Cesta Maneicipel elis Lapa
Citado do Lamé
Súmula: Referenda o Convênio celebrado en-
tre a Secretaria de Estado do
Trabalho e da Ação Social, Fundação
de Ação Social do Paraná e este
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, no uso das atribuições
que me são conferidas por Lei, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do
Art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio
celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação
Social, Fundação de Ação Social do Paraná e o Município da
Lapa.
Art..2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por finalidade a prestação de atendimento a
criança e/ou adolescentes - 07 a 11 anos - na Política
Social Básica.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro
de 1.993.
4 ASE
JÁSE LUIZ |Ê CASTRO
( É 18 Presidente
“DARC
COSTA
1º Secretário
i
. ra. cos
erica Mareicipadl da Lapa
Cstada ab Ea
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por tratar de um Convênio de
interrese ao Município, e por não apresentar falhas, estando em
consonância com as disposições legais vigente, somos pelo parecer
do referendo do presente convênio, apresentando abaixo, projeto
de decreto legislativo, com a finalidade de dar cumprimento as
disposições contidas no art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmulas Referenda [e]
Convênio Celebrado entre a
Secretaria de Estado do
Trabalho e da Ação Social,
Fundação de Ação Social do
Paraná e este Município.
Art. 1 — Fica referendado, nos termos do art. 69, inciso XXV, da
Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre a Secretaria
de Estado do Trabalho e da Ação Social, Fundação de Ação Social
do Paraná e o Município da Lapa.
Brt. 2 - O convênio de que trata o artigo anterior tem por
finalidade a prestação de atendimento a crianção e/ou
adolescentes - 07 a 11 anos - na Política Social Básica.
[o] Art. 3 - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
públicação revogadas as disposicôões em contrário.
Lapa, 22 de o de 1993
JORO RENATO LEAL AFONSO
OSMAR TEIDER ad: va”
t4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mi
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
orício nº I215 LAPA, O9 DE NOVEMBRO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSA ExCE-
LÊNCIA, CÓPIA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL, FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ
E ESTE MUNICÍPIO, CUJO OBJETIVO É A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO À
CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES - POLÍTICA SOCIAL BÁsica - 07 A || A-
NOS,
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL "AD REFERENDUM!! DESSA AUGUSTA CASA, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 69, INCISO XXV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VIMOS À SUA
PRESENÇA PARA TAL CUMPRIMENTO.
NA CERTEZA DE MERECER SUA CONSIDERAÇÃO, SUBS-
CREVO-ME
ATE MENTE
IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
vAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO paorocoLo nº 22H92
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL oca 124, As Ab
NESTA N
razinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
«
”
.
-
CONVERIO FCBIA/SETA/FASPAR/ENTIDADES SOCIAIS E PREFEITURAS MUNTCIPAIS/
CONTRAPARTIDA ESTADUAL
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
DA AÇÃO SOCIAL, inscrita no COC/ME sob O no BAIPEBPI/0004=77, com sede a Rua
Marechal Hermes, Z04, Dalreo Centro Cívico, na Cidade de Curitiba, ado do
Paraná, a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, inscrita no COU/ME sob o no Bo
2OPBOP/000I 44, neste ato representadas pelo eu Titular, JOSÉ DURVAL
MATTOS DO AMARAL, RO. na POGPADOP, CPF ng I6ABEPRED=LO, doravante denominada
SETAZFASPAR é oCa)PREFEITTURA MUNICIPAL DA LAPA, . inseritola) no
COC/ME 76020452/0001-05, com sede à PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, na Cidade
de LAPA, Estado do Paraná, neste ato representado (a) por JOACIR
GONSALVES, RG APLLZO? CPE 232959619-72, doravante denominado a)
simplesmente conveniado (a), mediante cláusulas e condições seguintesa
CLÁUSULA PRIMEIRA:- Dos Objetivos e Metas
Prestar atendimento a crianças e/ou adolescentes Dos termos da Lei
BOGP, de 43/07/90, «e cm conformidade com o que
do Artigo 43 da Lei 8029, de 12/04/90 é normas que regem a matéria, com a
finalidade de proporcionar apoio técnico e financeiro para que o ca)
onveniado Ca) possa dar continuidade ao (5) seguinte €5) por ele (a)
desenvalvido (5):
PROGRAMA META VALOR
Política Social Básica
07 à 44 anos Ao CR$ 30548.72
CLÁUSULA SEGUNDA: - Dos Recursos: Valor: Forma de Liberação e Movimentação
Z.ã. Og recurso Finance i
ros provenientes da Secretaria do Trabalho e da
Ação Social, Dotação Orçamentária, 2701.1581.4862.618-RUBR.3722202-F.00
serão liberados em parcela única e deverão ser movimentados pelo órgão
competente «do (a) conven tado (ad, em conta especial sob o nome
CBIA/SETA/FASPAR, em Agência do Banco do Estado do Paranáo
2.2. O valor do presente Termo de Cooperação será de: CR$ 30548.72,
3. Os recursos repassados deverão ser utilizados no prazo máximo de 30
Pinta) diags
sinados em
scialmente
2.4. O movimento deverá ser efetuado mediante cheques nominal, as
conjunto, pelo titular do CONVENIADO (a) ou por quem ele e
designar e por outro representante legal do (a) mesmo (a).
BD. Og saldos Cinançeiros dus recursos financeiros repassados,
eventualmente não tilizados, deverão ser restituídos por ocasião da
prestação de contas ou da rescisão do presente instrumento.
2.6. Fica exp semente vedada a utilização dos recursos repassados em
finalidade diver da estabelecida neste instrumento, inclusive aplicações
no mercado financeiros
preceitua o parágrafo único
E
Ed
-
CLAUSULA TERCEIRA:Z- Da Prestação de Contas
3.1. 0 prestação de contas dos recursos repassados pela SETA deverá ser
efetuado até 31 de dezembro de 4999 e instruída com os seguintes documentos
1. Ofício de encaminhamento à SETA;
2. Notas de Empenho e liquidaçãos
3. Extratos bancários da movimentação dos recursos €C via original)s
4. Aviso de crédito do Banco do Estado do Paraná € 4a vin od;
Se Plano de Aplicação aprovado pelo Grupo Financeiro Setorial da SETAs
6. Termo de Cooperação Técnico Financeiro €C via original);
» Fiscais ou recibos originaigy .
ação de pagamentos
Pa Parecer contabilsy ,
CLÁUSULA QUARTA:— Das Obrigações da SETA
sistência técnica ao CONVENIADO (a) visando a execução dos
propostas neste instrumentos
4.1. Prestar as
objetivos e met:
4.2. Nepassar os recursos financeiros expressos na Cláusula Segunda,
conforme estipulado nos ítens que a compõe,
4.3. Coordenar, fiscalizar, ocompanhar e avaliar a execução deste Convênio
Conforme mencionado na Cláusula Primeiras
minar e aprovar os relatórios da execução, bem como as prestações de
dos recursos repassados +
Abu
cont
CLÁUSULA QUINTA:- Das Obrigações do (a) Conveniado (a)
5.1. Manter intercâmbio e informações referentes ações de atendimento a
criança «e/ou adolescentes e, especialmente, às atividades propostas neste
Convênio.
S.2. Divulgar as atividades nvolvidas e seus resultados enfatisando a
participação conjunta e, expressamente o nome da FOTA é da SETA
es para que o Ministério Público Federal na
e celebrado com a FCBIA, possa
5.3. Propiciar todas as Pacilidad
conformidade do Convênio nQ ssemnammm POR
executar e implementar os ditames inscritos no disposto do Artigo 277, da
Constituiçã Federal, assim como a Lei OPG de “07/90, objetivando o
atendimento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança E as regras
mínimas das Nações. Unid para Administração da Justiça de Menores e para os
Jovens privados de Liberdade a
CLÁUSULA SEXTA:- Da Vigência
O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir da liberação do
recurso e terminará em 94 de Dezembro de 1993
CLÁUSULA SéTIMA:- Da Denúncia e da Rescisão
7.4. Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado por qualquer das partes
e rescindido a todo tempo, ficando as mesmas responsável pelas obrigações
assumidas.
7.2. Constitui motivo para rescisão deste Convênio o descumprimento de
qualquer das cláusulas e condições pactuadas e, particularmente, a
ocorrência das seguintes situações:
- Utilização do recurso em desacordo com o estabelecido na Cláusula Primeira
º "
edeste instrumentos
= Pplicação do recurso no mercado financeiros
- Retardamento do início da execução por mais de 20 Ctrinta) dias a contar
do recebimento do recursos
CLÁUSULA OITAVA:— Dos demais Compromissos
B.i. Os r
utilizados de
cursos financeiros recebidos pelo (a) CONVENIADO (a) deverão ser
conformidade com o PLANO DE APLICAÇÃO «
8.2. É vedado a util cão dos recursos financeiros cecebidos pelo Ca)
CONVENTADO (a) em DESPESAS DE CAPITAL Caquisição de equipamentos e material
permanente, obras e instalações. . 4
8.3. O (a) CONVENIADO (a) fica obrigado (a) a restituir o valor repassada,
atualizado monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legi lação
aplicável para com o Tesouro do Estado a partir da data do recebimento,
nos seguintes casos
- quando não for executado u compromisso do presente Termos
- quando não for apresentada no prazo exigido, a prestação de con
- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa do es
neste Convênios
rabelecido
CLÁUSULA NONA:—
Para dirimir qualquer dúvida que diga respeito ao presente
elegem o Foro da Comarca de Curitiba, comrenine
outro por mais privilegiado que seja
as partes
eua) quest
«stado do Trabalho
e da Ação Social
CONVENIADO (a)
TESTEMUNHAS 3
s
MIMAS EMULAR e