materia nº 31/2013

Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
ANTEPROJETO DE LEI
nº 0314/2013.
de suas prerrogativas legais e regimentais, K$
Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento Yterno desta
Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário lapresentar o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: “Determina prazo para atendimento em
consultas clínicas e exames realizados pela rede pública
municipal de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da LAPA-PR”.
Art. 1º. Fica estipulado o prazo de até sete dias úteis para o
atendimento de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e
cinco anos, em consultas clínicas e exames, nas unidades da rede
pública municipal de saúde.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às penalidades previstas no art. 58 da Lei Federal
n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de
outras previstas na legislação vigente.
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Pt ar O od
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de até noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAPA - PR, EM 17 DE JULHO 2013.
MARIO JO: ILHA SANTOS
Vereador PSB.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000468 12013 25/07/2013
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Anteprojeto de Lei p
MARILDA 1418:16 Pá
Poder Legislativo Municipal
Lapa —-Paraná
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da apresentação
desta propositura é suplementar a legislação federal, em
especial o Estatuto do Idoso, que assegura atenção integral à
saúde do idoso.
É comum nas unidades de saúde da rede
municipal o agendamento de consultas ou exames em prazos longos,
chegando até a levar meses para que uma pessoa possa receber
atendimento.
Ideal seria que todos tivessem um
atendimento rápido quando necessitam de cuidados clínicos.
Assim, até que as unidades de saúde estejam estruturadas para
que isto se torne realidade, estamos propondo que, pelo menos,
seja garantido um tempo menor de espera com relação a consultas
e exames de pessoas idosas, que realmente precisam de tratamento
diferenciado na maioria dos casos.
Assim sendo, contamos com o empenho dos
nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação de tão
importante Projeto, que trará ao povo lapeano um tratamento mais
digno e humano que tanto busca e merece.
MARIO JORGER PADILHA SANTOS
Vereador PSB.
quNICIPa,
“sm: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' (E) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ARLOS LEONARDI FILHO
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FA "e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SSD * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 23, 02/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
pe 8% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SPP * ESTADO DO PARANÁ
'ADO DO PARANÁ
À,
g a,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z9/ 02/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Y / 023/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“ e
UNICIPA, x
saida? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AGR + ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
o)
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, E
Social e Ecologia em 26/07/201
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
[o]
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Aa,
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolo gia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ND/ 0% /2013
MÁRIO JOR ILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Fiducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
CoMiISsÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CAm,
UNICIP4
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; ESTADO DO PARANÁ
“ "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador Cel, Q / IA ntDES , para compor a
referida Comissão, na tramitação doanteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 08/ OK /2013
JO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emUÊ 108 [2013
Comissão DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
Súmula: “Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal
de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da Lapa - PR”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Anteprojeto de
Lei nº 031/2013, de autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual objetiva
a aprovação do Anteprojeto para que seja estipulado o prazo de até sete dias úteis
para o atendimento das pessoas com idade de sessenta e cinco anos ou superior,
em consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O Anteprojeto ainda prevê aos infratores que descumprirem o disposto na lei
ora em comento, que estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 58 da Lei
Federal nº 10.741/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de outras
previstas na legislação vigente.
Ademais, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Como justificativa esclarece que objetivo principal da apresentação desta
propositura é suplementar a legislação federal, em especial ao estatuto do idoso.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Outrossim, afirma o autor do anteprojeto que nas unidades de saúde da rede
municipal o agendamento de consultas ou exames tem prazos longos, muitas vezes
chegando a meses para receber atendimento.
Afirma que o ideal seria que todos tivessem um atendimento rápido quando
necessitam de cuidados clínicos. Ademais, até que as unidades de saúde estejam
estruturadas pretende-se que seja garantido pelo menos o tempo de espera com
relação a consultas e exames de pessoas idosas, as quais necessitam de
atendimento diferenciado na maioria dos casos.
Como fundamentação legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
11 - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes: ;
(..)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
1 - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
H1l - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
! - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso |l, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
HI - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be $ 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o $ 2º;
H - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
!ll - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
$ 6º Além das hipóteses previstas no 8 1º do art 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
!l - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
HI - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vil - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
! - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
!l - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Hll - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Unico - E vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
1 - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
1 - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
Hll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
Vill - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei. .
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É +
LAPA - PARANÁ Ps
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
vit garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de julho de 2013.
Clarice adia Dussmann
OAB/PR 63.637
[as
hã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
Súmula: “Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal
de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da Lapa - PR”.
Esta Comissão recebe para análise da legalidade o Anteprojeto de Lei nº
031/2013, de autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual objetiva a
aprovação do Anteprojeto para que seja estipulado o prazo de até sete dias úteis
para o atendimento das pessoas com idade de sessenta e cinco anos ou superior,
em consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O Anteprojeto ainda prevê aos infratores que descumprirem o disposto na lei
ora em comento, que estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 58 da Lei
Federal nº 10.741/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de outras
previstas na legislação vigente.
Ademais, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Como justificativa esclarece que objetivo principal da apresentação desta
propositura é suplementar a legislação federal, em especial ao estatuto do idoso.
A
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Outrossim, afirma o autor do anteprojeto que nas unidades de saúde da rede
municipal o agendamento de consultas ou exames tem prazos longos, muitas vezes
chegando a meses para receber atendimento.
Afirma que o ideal seria que todos tivessem um atendimento rápido quando
necessitam de cuidados clínicos. Ademais, até que as unidades de saúde estejam
estruturadas pretende-se que seja garantido pelo menos o tempo de espera com
relação a consultas e exames de pessoas idosas, as quais necessitam de
atendimento diferenciado na maioria dos casos.
Como fundamentação legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
que:
Art. 6º - Compete ao Município:
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
7
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
!l - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
1! - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
!ll - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o 8 2º;
ll - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
!ll - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
mL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
$ 6º Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
! - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
!l - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
Hll - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Vil - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vill - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - À saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
! - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
Il - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
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COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Unico - E vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
1 - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
Hll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
Vill - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
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COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei...
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Art. 32 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
! — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Vill — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de agosto de 2013.
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COMISSAO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente SE
CélioGuimarães
Presidente/designado
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
Súmula: “Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal
de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da Lapa - PR”.
Esta Comissão recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº 031/2013, de
autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual objetiva a aprovação do
Anteprojeto para que seja estipulado o prazo de até sete dias úteis para o
atendimento das pessoas com idade de sessenta e cinco anos ou superior, em
consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O Anteprojeto ainda prevê aos infratores que descumprirem o disposto na lei
ora em comento, que estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 58 da Lei
Federal nº 10.741/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de outras
previstas na legislação vigente.
Ademais, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Como justificativa esclarece que objetivo principal da apresentação desta
propositura é suplementar a legislação federal, em especial ao estatuto do idoso.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Outrossim, afirma o autor do anteprojeto que nas unidades de saúde da rede
municipal o agendamento de consultas ou exames tem prazos longos, muitas vezes
chegando a meses para receber atendimento.
Afirma que o ideal seria que todos tivessem um atendimento rápido quando
necessitam de cuidados clínicos. Ademais, até que as unidades de saúde estejam
estruturadas pretende-se que seja garantido pelo menos o tempo de espera com
relação a consultas e exames de pessoas idosas, as quais necessitam de
atendimento diferenciado na maioria dos casos.
que:
Como fundamentação legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
n É suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
!l - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
| - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso |l, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
!ll - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
I- os percentuais de que trata o 8 2º;
! - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
Hll - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
EO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 6º Além das hipóteses previstas no 8 1º do art. 41 e no & 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
Il - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
HIl - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vil - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
1 - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
Il - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Ill - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Unico - E vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
<=> 0
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
! - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
Hll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V- o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
Vill - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei. .
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
<€
Lume LAPA - PARANÁ Ei
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Ar. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Vil! — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de julho de 2013.
SR
Relator
Fenelon Bueno Moreira À
Milla
Membro
Presidente
s
IC
aoNiCipa,
EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 OR * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública
municipal de saúde às pessoas com idade igual ou
superior a sessenta e cinco anos no município da
LAPA — PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R OVA:
Art. 1º - Fica estipulado o prazo de até sete dias úteis para o atendimento
de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, em consultas clínicas e
exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às penalidades previstas no art. 58 da Lei Federal nº 10.741 /2003, que dispõe sobre o Estatuto
do Idoso, além de outras previstas na legislação vigente.
Art. 3º - O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até
noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE
ÉLIO WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ (5
PR E F E | JF U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
moncra os LAPA | eessatsazmes emos como
www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º 137/2013/GAB/PROC Lapa, 28 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei nº 102/2013 datado em 06.11.2013, originado do
Anteprojeto de Lei nº 31/2013, de autoria desse Poder Legislativo e que tem por
ementa:
“Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal de
saúde às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco
anos no município da LAPA — PR.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas no Parecer
nº 168/13, da Procuradoria Geral do Município, que ora segue anexo.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de di a consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
Prefeita Municipal
Excelentissimd Benhor Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001228 /2013 28/11/2013
JOÃO CARLOS DEONARDI FILHO a dia
D.D. Presidentê dã Câmara Municipal Veto Projeto de Lei dá
ANTONIOR 18:53:40
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
iq
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ é
CNPJ - 76.020.452/0001-05 N
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
[iscas LAPA
Interessado: Prefeita Municipal
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende determinar
prazo para atendimento em consultas clínicas e exames realizados pela rede
pública municipal de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Origem: Encaminhamento do Ofício 586/2013, da Câmara Municipal.
PARECERNSO 168/13
1 RELATÓRIO
Vem para análise desta procuradoria projeto de Lei de iniciativa
parlamentar, aprovado em sessão plenária, pendente de sanção ou veto,
objetivando a fixação de prazos para O atendimento em consultas clínicas e
exames realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade
igual ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Saúde:
Não há condições operacionais de garantir que o prazo de 7 dias úteis seja
cumprido, pois ainda temos falta de médicos no município, e esse recurso
humano padece de escassez em todo o território nacional, e o município
não tem governabilidade sobre a oferta desse profissional.
Informa ainda que:
já existe determinação desta SMS para que os idosos tenham prioridade
sobre os demais, e na maioria das US já ocorre a marcação de consulta por
telefone para os maiores de 65 anos. Lembramos ainda que em situações
emergenciais o atendimento é oferecido pela UPA 24 horas.
A
)
Em síntese, é o relatório.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
Ya - á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E E E | ET U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
: MUNICIPAL DA LA p A | CEP ESTSOO (1) D84P-8000 >
www.lapa.pr.gov.br
H. | FUNDAMENTAÇÃO
A. Delimitação do objeto de análise
De acordo com o breve relatório, a presente análise cinge-se a fornecer
subsídios jurídicos a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto à
sanção ou veto do projeto de Lei em comento.
Sanção ou veto são atos de responsabilidade do chefe do poder executivo
por meio do qual a autoridade ratifica (reafirma) ou rejeita projeto de Lei que lhe é
encaminhado após deliberação e aprovação pelo poder legislativo.
Trata-se de ato componente do regular processo legislativo que, conforme
ensina o professor José Afonso da Silva, “é um conjunto de atos preordenados
visando à criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b)
emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação”.
Sanção é a “adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado
"2. “É o ato de aprovação do projeto de lei pelo Executivo” ?. A
pelo Poder Legislativo
sanção pode ser expressa, em caso de manifestação da concordância de forma
escrita, ou tácita, no caso em que transcorre o prazo previsto na Constituição ou Lei
orgânica sem a manifestação do chefe do executivo”.
Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação, por razões de
inconstitucionalidade (colisão da proposição com a Constituição Federal ou
Estadual), ilegalidade (desrespeito a leis superiores) ou contrariedade ao interesse
público (apresenta múltiplos aspectos, cabendo apenas exemplificar com a
“ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
2 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 528.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702.
* Observando a Constituição da República (art. 66, $1º), a Constituição do Estado
do Paraná (art. 71, $1º) e a Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, caput e 891º e 29),
verifica-se que o prazo para veto do Chefe do Poder Executivo da União, Estado do Paraná
e Município da Lapa, no âmbito respectivo, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento, sob pena de sanção tácita.
2
cc =
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro. Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
id
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ > Pá q
NA PREFEITURA LA PA | ONPJ-76.020.452/0001-05 Se past
Ha JA É MUNICIPAL DA | Cep sesraooo- (a) sara
) |
qu
www.lapa.pr.gov.br
necessária conformação da proposição aos reclamos da coletividade, da ordem
pública e da economia municipal) O veto poderá ser total, ou seja, recair sobre todo
o projeto, ou parcial, caso em que deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, de modo que não é juridicamente possível vetar apenas
palavra no texto do projeto.
Compreende-se, portanto, que precedente ao ato de sanção ou veto há que
se realizar uma análise quanto à conformidade do projeto de lei com o ordenamento
jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico), bem como com o interesse público
envolvido (que enseja, ou não, o veto político).
Nesse ponto é válido ressaltar que a análise da constitucionalidade do
projeto de lei corrobora com o atendimento do interesse público, notadamente em
razão dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que
derive do projeto viciado.
Dessa forma, cumpre analisar a adequação do projeto de lei em comento
com o ordenamento jurídico vigente.
B. Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Primeiramente cumpre destacar que a adequação de uma espécie normativa
ao ordenamento jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu
conteúdo com os princípios e preceitos constitucionais, bem como da observação do
adequado procedimento de criação.
Conforme anteriormente indicado, o processo iegislativo é disciplinado na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei orgânica Municipal, que
estabelecem regras a serem observadas, sob pena de nulidade da Lei que se
origine de projeto viciado.
Assim, precedente à análise do mérito jurídico do projeto, cumpre observar a
adequação, ou não, ao procedimento constitucionalmente previsto. /
S MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed-atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702. SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2010.p. 528.
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legislativa, passa-se à análise da iniciativa legislativa.
B.1. Da iniciativa legislativa
Consoante lição do professor José Afonso da Silva, “a iniciativa legislativa é
a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei
ao Legislativo” e “é conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão,
mas, em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas”.”
Nessa linha, para o fim proposto no presente estudo, cumpre a análise dos
casos em que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. v
No Brasil a Constituição da República ocupa o status de Lei Superior”, de
modo que as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com o que
ela estabelece. “A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais
elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes
níveis”, o que se verifica na imposição de que os representantes do povo devem
exercer o poder que dele emana nos termos da constituição (CF/88 artigo 1º,
parágrafo único, caput artigo 5º, artigo 61), bem como “o poder regulamentar (CF,
art. 84, IV) deve se exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei'º”.
Nesse contexto se insere o princípio da simetria que, conforme lições da
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, é “revelado por meio da obrigatoriedade de
e Constituição da República (art. 66, 82º); Constituição do Estado do Paraná (art.
71, 82º) e Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, 83º).
” SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
* “Como lei superior, a Constituição encontra seu fundamento no princípio da
rigidez, do qual deflui, como primordial corolário, o princípio da supremacia constitucional”.
Cf. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7 ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 550.
º BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.1.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 296.
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reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das
características dominantes no modelo federal” ".
Verifica-se que o a Constituição da República deixou expressa a
observância obrigatória pelos Municípios dos princípios que estabelece, bem como
dos constantes da Constituição do respectivo Estado membro.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (Grifos nossos)
É sob essa ótica que deve ser observada a questão de iniciativa legislativa
exclusiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:
Art. 61. (...)
S 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
" ADI 3549, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077
EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084.
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Previsão semelhante consta da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
| - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
If - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
lil - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e
Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública.
Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da Lapa:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Hli - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Compreende-se, portanto, que, no que se refere à iniciativa legislativa
exclusiva, há, no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta
Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República.
É possível perceber que um dos aspectos fundamentais contidos nas
previsões supracitadas diz com a separação de poderes (art. 2º da Constituição da
República e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná). Note-se que essa lógica é
ratificada pelas disposições que vedam o aumento, de despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo!?.
*? Constituição da República: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: | -
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, g
3º e $ 4º;/(...); Constituição do Estado do Paraná: Art. 68. Não é admitido aumento de despesa
prevista:l - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o
plano plurianual; (...); Lei Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54 - Não será admitido
aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (...).
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Dessa forma, cumpre averiguar a adequação do projeto sob análise com os
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a]
aspectos aqui apontados.
B.1.1. DA (INVADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Consoante se depreende do relatório supra, O projeto de Lei sob análise
versa especificamente sobre a fixação de prazos para O atendimento de pessoas
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, em consultas clínicas e
exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O projeto sob análise também estabelece que
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
penalidades previstas no art. 58 da Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso, além de outras previstas na legislação vigente.
Constata-se que o projeto em questão se origina em proposição
apresentada por vereador da Câmara Municipal da Lapa-PR, ou seja, trata-se de
projeto de Lei de iniciativa parlamentar.
Nesse contexto, a observação do projeto em comento, em cotejo com a
exposição retro, indica a configuração de inobservância das regras de procedimento
aplicáveis ao caso, pois se trata de hipótese em que há expressa reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.
Ao estabelecer que “fica estipulado o prazo de até sete dias úteis para O
atendimento de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, em
consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde” a
proposição em comento, nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a)
ingressa indevidamente na criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem
indicação específica da respectiva fonte de custeio: e c) agride, via de
consequência, o principio fundamental da República de Separação dos Poderes
(funções).
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a 1.1. Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio
Constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise inevitavelmente
implicaria em aumento de despesa do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo,
o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois significaria municipalizar
integralmente a operacionalização do Sistema Único de Saúde.
No planejamento da ação administrativa cada Poder, no âmbito de sua
respectiva competência, considera uma série de variáveis de modo a cumprir os fins
a que se propõe, de modo que a ingerência indevida entre Poderes não pode ser
admitida, sob pena de se inviabilizar a atuação administrativa e quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise,
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa à Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |),
sem prejuízo de ofensa também à Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 54, |).
b.1.1.2. Da agressão, por via de consequência, ao principio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções).
Consoante todo o exposto, o projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
usurpa competência do Chefe do Poder Executivo agride um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação de ty
Poderes.
Previsto como princípio fundamental da República no artigo 2º da Carta
Magna, tal princípio não pode deixar de ser observado pelos demais entes da
federação (arts. 25 e 29, CR/88).
De acordo com o professor José Afonso da Silva:
O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles !?, John!?
Locke!ê e Rousseau! + que também conceberam uma doutrina da separação de
º Cf. Política, IV, 11, 1298a. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
* SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
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poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por
Montesquieu. (...) tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a
ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar
que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes,
tal a compreensão de que ela constituiu técnica de extrema relevância para a garantia
dos Direitos do Homem, como ainda o é.
Compreende-se, portanto, que a necessária observação das normas
postas no ordenamento jurídico superior a fim de se manter a racionalidade que
rege o sistema.
Nesse passo, cumpre ainda observar que atualmente se fala em
colaboração de poderes, entendendo-se, doutrinariamente, que O princípio da
separação não configura mais a rigidez de outrora, porém as regras básicas não
podem ser afastadas, notadamente as disposições expressas na Constituição,
sob pena de desconstrução de toda uma evolução social.
Compreende-se, assim, nesse contexto específico, o entendimento
firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que nem mesmo a
sanção pelo Chefe do Executivo convalida o vício de iniciativa, como é o caso. 'º
B.2. Da violação ao princípio federativo
A Constituição da República estabelece a repartição de competências a
ser observada pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. y
1º Cf>Ensayo sobre El gobierno civil, XI, 88 143 a 148. Apud SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2010.p. 525.
18 Cf Du contrat social, ll, 1. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
” Cf De I'espirit dês lois, XI, 5. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 109.
8 EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos
servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras.
Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, 8 1º, II, “c", da Carta
Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não
convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação.
Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de
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O art. 30 da Carta Magna elenca o rol de competências legislativas
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reservadas aos Muricípios, dentre as quais não se observa amparo para o
projeto em comento, vez que trata de matéria relacionada ao Sistema Único de
Saúde em desacordo com a Lei 8080/1990, além de não observar a peculiaridade
de que, não raro, o atendimento às pessoas idosas requer consultas
especializadas, de execução compartilhada entre o Município e Estado.
De acordo com a Constituição da República:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
A Lei 8080/1990 estabelece, dentre outras disposições, as diretrizes
gerais do SUS, as competências dos entés federativos e a participação dos
conselhos de saúde em matéria de SUS
Outro não é o entendimento encohtrado na Jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ. LEI N. 3.025, DE 9-12-2009, DE ORIGEM PARLAMENTAR.
JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.
12.069, DE 27-12-2001. CONFRONTO COM DISPOSITIVOS DA CRFB E DA LEI
ORGÂNICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PARTE, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TEXTO QUE ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE DIAS
UTEIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS A PACIENTES
COM IDADE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. INTERFERÊNCIA DIRETA E
INDISCRIMINADA EM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 32, CAPUT,
50, 8 2º, VI, E 71, |, DA CESC. VIOLAÇÃO VERIFICADA. VÍCIO DE INICIATIVA
CONSTATADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INCLUSIVE.
PREVISÃO DE RE Aa DE SANÇÕES PENAIS (CP E ECA) AOS SUJEITOS
AUTORES DAS INFRAÇÕES, COM CONCEITO TAMBÉM EXPLICITADO NA PRÓPRIA
LEGISLAÇÃO. VULNERAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ARTS. 10 E 39, CAPUT, DA
CESC. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUSA DE PEDIR
ABERTA. PROCEDÊNCIA. Em que pese o louvável propósito, não pertence à
Edilidade a iniciativa de projeto de lei que define o prazo máximo, em dias úteis,
para a realização de consultas e exames médicos aos pacientes com idade até 12
(doze) anos incompletos na rede municipal de saúde, pois, além de desrespeito ao
postulado da razoabilidade - ante a falta de discriminação entre as modalidades de
atendimento -, há interferência direta e indiscriminada em entidade integrante da
Administração local (arts. 32, caput, 50, S 2º, Vl, e 71, |, da CESC). À Câmara de
Vereadores não é permitido legislar sobre o direito penal (arts. 10 e 39, caput, da
Janeiro. ADI 700, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em
23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218. Grifos nossos.
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AAERAnçO
CESC). (TJ-SC - ADI: 20100017611 SC 2010.001761-1 (Acórdão), Relator: Ricardo
Fontes, Data de Julgamento: 04/09/2012, Órgão Especial Julgado)
Dessa forma, o projeto sob análise incorre em vício por não estar
adequado às disposições legais e constitucionais obrigatórias.
Também se observa que o Projeto de Lei sob análise encontra-se eivado
de inconstitucionalidade formal orgânica na medida em que usurpa competência
privativa da União ao estender penalidade prevista em Lei Nacional a casos não
descritos na Lei de origem.
Assim, por todo o exposto, evidencia-se a inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa do projeto em questão, afastando a necessidade de uma
análise mais profunda quanto ao mérito ali tratado.
A respeito o Supremo Tribunal Federal já se manifestou ratificando que
o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação
do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado". (MC
ADI 1.381-AI, Rei. Min. Celso de Mello, j . 7.12.1995, DJU 6.6.2003.
Assim, constatada a inadequação do projeto em análise, sob o ponto de
vista da (in)constitucionalidade formal”, eis que eivado de vício formal
subjetivo”, o que enseja a inviabilidade do prosseguimento da proposição.
19 «A inconstitucionalidade formal (...) verifica-se quando a lei ou ato normativo
infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale
dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por
autoridade incompetente. (...) Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em
inconstitucionalidade formal propriamente dita e em inconstitucionalidade formal por violação
a pressupostos objetivos do ato”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 251. No caso em apreço
trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que decorre da “inobservância do
devido processo legislativo”. Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev.
atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252.
2 «vício formal subjetivo: Vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente
da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme
o art. 61, 81º, |, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa,
no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao
processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente
projeto de Lei, eis que eivado de vício de inconstitucionalidade.
O ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, constituída em
Estado Democrático de Direito, tem na Supremacia da Constituição o ponto de
apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida em que é
a partir dela que se desencadeia o processo de produção normativa.?!
Nesse sentido, o exercício dos deveres inerentes a qualquer dos três
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com as pessoas
que ocupam tais posições no espaço público, em verdade a atividade se legitima
na medida em que representa o cumprimento dos anseios do povo,
representados objetivamente na ordem jurídica.
Nessa linha compreende-se que a produção legislativa não é totalmente
livre, mas encontra limites em um conjunto de Direitos fundamentais conquistados
historicamente.
No Brasil, inserido no conjunto de direitos a que o legislador
infraconstitucional deve observância estão todas as normas previstas em sede
constitucional, notadamente em decorrência da Rigidez e Supremacia
Constitucional vigentes.
Assim, considerando que a Constituição da República determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo, qualquer espécie normativa produzida em discordância a tal preceito
apresenta-se contrária à Constituição, portanto inconstitucional, nula, não válida,
inapta à produção de efeitos.
No caso específico sob análise tem-se que a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa
reservam ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo d
inconstitucional”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252-253.
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produção de leis que versem sobre determinadas matérias, dentre as quais: a)
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;
b) aumento de despesa do poder executivo sem indicação específica da respectiva
fonte de custeio.
Contudo, o projeto em apreço, que é de iniciativa parlamentar: a) dispõe
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem indicação específica da
respectiva fonte de custeio.
Ademais, conforme se extrai da jurisprudência citada na fundamentação do
presente, o Projeto em comento vai de encontro, inclusive, aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Portanto, percebe-se caracterizado vício formal subjetivo na produção da
espécie normativa, pois em discordância com regra de procedimento estabelecida
por uma Lei Maior.
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto ao projeto de Lei em
análise, com fundamento no artigo 56, $2º da Lei Orgânica do Município?, haja
vista a inconstitucionalidade da proposição.
Lapa, 28 de novembro de 2013.
21 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 14.
2 art. 56 (...) $ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
13
Sm
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro. Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
Nica, A
mis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
poif Ê ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
idente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FAT A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06, [2/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 064 4203
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FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão-db-egistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 77 Ens
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vercador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
Á COMISSÃO DE
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social,no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em VR/ NN/2013
MÁRIO JORGE ILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Same e Bem Estar Social
ComIssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas clinicas e exames
realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos no município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador [5 , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em QD/ XL/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [967 l Ps /2013
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 4%
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Parecer Veto ao Anteprojeto de Lei nº 031/2013 — Projeto 102/2013
Súmula: “Determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal
de saúde às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos no município da Lapa - PR”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Veto ao Anteprojeto 031/2013
e Projeto de Lei 102/2013 de autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos o
qual tem por finalidade que seja estipulado o prazo de até sete dias úteis para o
atendimento das pessoas com idade de sessenta e cinco anos ou mais, em
consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O Anteprojeto ainda prevê aos infratores que descumprirem o disposto na lei
ora em comento, que estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 58 da Lei
Federal nº 10.741/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de outras
previstas na legislação vigente.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Entretanto, a Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições, nos
termos do artigo 69, IV e 56, 82º ambos da Lei Orgânica do Município da Lapa e
Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município vetou no todo o anteprojeto
supra.
Como fundamentação do Veto, trouxe informações prestadas pela Secretária
da Saúde do Município, a qual esclarece que inexiste condições operacionais para
garantir o atendimento em 7 (sete) dias úteis. Outro fato levantado pela Secretária é
de que o Município sofre com a falta de médicos, além de ser uma escassez de
âmbito nacional e, ao mesmo tempo, o Município não tem governabilidade sobre a
oferta deste profissional.
Esclarece ainda que, existe por determinação da SMS que os idosos sejam
prioridade no atendimento, e, na maioria das unidades de saúde já ocorre à
marcação de consultas por telefone para idosos com 65 anos ou mais. E que, os
demais casos emergências, têm atendimento pela UPA 24 horas.
Explica que juntamente com o ato de sanção ou veto há que se realizar uma
análise com relação à conformidade do projeto com o ordenamento jurídico (que
enseja, ou não, o veto jurídico) ou ainda, interesse público (que enseja, ou não, o
veto político). Passando a ser analisada no Parecer da Procuradoria a adequação do
projeto em comento com o ordenamento jurídico vigente.
No que se refere aos pressupostos diz-se que a adequação de uma espécie
normativa passa pela análise de seu conteúdo com os princípios e preceitos
constitucionais, bem como da observância de sua adequação no procedimento de
criação.
Expõe que o processo legislativo é disciplinado pela Constituição da
República e Estadual, Lei Orgânica Municipal, as quais estabelecem regras, sob
pena, de nulidade da lei originada de projeto viciado.
Quanto ao mérito, foi esclarecido de que a iniciativa legislativa é reservada ao
Chefe do Poder Executivo no caso em comento.
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Esclarece-se que a Constituição da República tem status de Lei Superior, de
maneira que as leis infraconstitucionais derivam em conformidade como que esta
determina, fundamentando nos artigos (1º, parágrafo único, caput do art. 5º, art. 61 e
art. 84, IV) dentro dos referidos limites estabelecidos.
Explana-se que o Município deve observar ainda os princípios estabelecidos
de acordo com o artigo 29 e art. 61 da Constituição da República e
semelhantemente artigo 66 da Constituição do Estado do Paraná e art. 51 da Lei
Orgânica deste Município.
Fundamenta-se que a iniciativa legislativa é exclusiva, no plano normativo
entre os alinhamentos trazidos pela Constituição da República, Constituição
Estadual e Lei Orgânica. Deste modo o Anteprojeto/Projeto fere aspectos
fundamentais com relação à separação dos poderes, conforme artigo 2º da
Constituição da República e Constituição Estadual do Paraná. Assim, ratificou-se de
que o aumento de despesas nos projetos é de exclusividade do Executivo.
No que se refere à inadequação jurídica do Projeto de lei sob a perspectiva
legislativa, pelo fato de tratar sobre fixação de prazos no atendimento de pessoas
com idade igual ou superior a 65 anos, em consultas da rede pública, também versa
sobre previsão de penalidades. Entendeu a Procuradoria de que, também é matéria
reservada ao Chefe do Executivo. Como fundamentação trouxe o entendimento
de que ao estabelecer prazos ao mesmo tempo ingressa indevidamente no
âmbito da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município, aumentando assim a despesa sem indicação de específica
de fonte de custeio.
Por outro lado, esclarece-se que o aumento de despesa do Executivo por ato
do Legislativo, tomando esta medida estaria municipalizando integralmente a
operacionalização do Sistema Único de Saúde. Deste modo, inadmissível a
ingerência entre poderes, sob pena de quebra do princípio fundamental da
tripartição de funções. Ademais, configura ofensa à Constituição da República ( art.
ev
Pe - Post
e,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL cd é
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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2º, 37, caput e 63, |); art. 68, | da Constituição do Estado do Paraná; Lei Orgânica
art. 54, |.
Nesta mesma esteira, entendeu-se que o projeto em comento agride um dos
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação
dos Poderes. (art. 25 e 29).
Compreende-se, no entanto, embora se fale em colaboração dos poderes,
não devem ser respeitadas as regras básicas, sob pena de desconstrução social de
toda uma evolução. Citou-se, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual
entendeu que embora sancionado pelo Chefe do Executivo, convalida o vício de
iniciativa, conforme o presente caso.
Aduz-se acerca da violação ao princípio federativo, nos ternos do art. 30 da
Constituição da República, pelo fato desta elencar um rol de competências
legislativas reservadas aos municípios, que desta forma o projeto não estaria
amparado juridicamente por ser matéria relacionada ao Sistema Único de Saúde Lei
8080/1990, além do compartilhamento entre Município e Estado e art. 198 da
Constituição da República.
Desta maneira, o projeto estaria em desacordo com as disposições legais e
constitucionais obrigatórias, estando eivada pelo vício formal de iniciativa e vício
subjetivo, inviabilizando o prosseguimento do projeto.
Assim, fundamentou-se também que, o exercício dos deveres inerentes a
qualquer dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com
as pessoas que ocupam tais posições no espaço público.
Razão pela qual, a produção legislativa não é totalmente livre.
Por fim, finalizou a fundamentação do Veto, no sentido de que a matéria em
apreço discutida no Projeto é de competência do Chefe do Executivo, sendo imposto
o Veto em razão de sua inconstitucionalidade.
Contudo, ainda o presente projeto vise maiores benefícios aos idosos e
agilidade no atendimento, além de tratamento diferenciado, esta assessoria
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ep M
Pa -
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ASSESSORIA JURÍDICA
jurídica em análise ao Veto observou que embora seja competência do Município
suplementar legislação federal e estadual, no que diz a Lei Orgânica do Município, a
qual diz que:
E ainda:
Bem como, a
Art. 6º - Compete ao Município:
— )
suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Carta da República no que se refere ao direito à saúde, assim
dispõe nos artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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20º Ver
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EA y
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| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
(1)
$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
| - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no $ 3º;
| - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que
forem transferidas aos respectivos Municípios;
HW - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso |, alínea be $ 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
|- os percentuais de que trata o 8 2º;
Il - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a
progressiva redução das disparidades regionais;
Estabelece a Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
(..)
Il - acesso universal e iqualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E Dr E
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria
de saúde ou órgão coordenador.
1 - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
HI - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Art 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
6)
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Diante disso, esta ASSESSÓRIA JURÍDICA, entende que com a aprovação
do Projeto de Lei ora vetado, a população lapeana estaria sendo beneficiada. No
entanto, ao observar o Parecer emitido pela Procuradoria do Município, percebe-se
que passaria a gerar despesas com a contratação de novos profissionais na área de
saúde e neste caso não cabe ao Legislativo legislar.
Como é sabido, o país vem passando por dificuldade na contratação destes
profissionais, ao passo que o fato de gerar despesas, ou seja, aumento de despesa
FRA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
do Poder Executivo sem indicação da fonte de custeio por iniciativa do Legislativo
não há previsão normativa e pode se tornar inviável o cumprimento do Projeto
Vetado.
Isto posto, e, em consonância com os preceitos legais apresentados, quais
sejam: a Carta da República; Constituição Estadual; Lei Orgânica do Município da
Lapa, esta Assessoria não se opõe ao Veto, eis que não foram respeitados os
princípios fundamentais para a criação do Projeto de Lei, tendo em vista que sua
iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
Contudo, segue o Veto do Poder Executivo e o Parecer desta Assessoria
Jurídica para a análise do Plenário da Câmara dos Vereadores para que estes
decidam.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de dezembro de 2013.
Clarice q” Dussmann
OAB/PR 63.637
Lapa — Pr, 19 de fevereiro de 2014.
Ofício nº 47/2014
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 18 de
fevereiro de 2014, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2013, de autoria do
o Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que determina prazo para atendimento em consultas
clínicas e exames realizados pela rede pública municipal de saúde às pessoas com idade igual ou
superior a sessenta e cinco anos no Município da Lapa-Pr., e que o referido Veto foi rejeitado por
unanimidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
Afepciosamente
FROCURADORIA GERAL
RECEBI EM vi 102 14
à ÀS Tess Horas
k à -
4 Eai) JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
SSINATURA (Dango Leonardi)
Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000148 /2014 19/02/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) ,
Oficio pt”
Ao Ilmo. Sr. dc 162020
GREGÓRIO CESAR BORGES
DD. Procurador Geral do Município
Lapa - Pr.