Ceericnica Manicipal da Lapa
Cotas do Maná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/93.
Súmula: Referenda Termo de Ajuste firmado entre a
CODAPAR, EMATER e este MUNICIPIO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do Art. 69,
XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Termo de Ajuste firmado entre a
CODAPAR, EMATER e este MUNICIPIO,
Art. 2º - Este Termo de Ajuste tem por finalidade
intensificar a implantação de práticas de manejo e conservação de solo,
melhoria da produtividade e controle da poluição.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de outubro de 1993.
E LUIÉ DE CASTRO
cb A LR
] ) Presidente
l
DARCY COSTA
1º Secretário
Lorna Maencicipad da Lapa
Ctacte A Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Analisamos o Termo de Ajuste, firmado entre
o Município e outros orgãos governamentais, e por não constatar qual
quer irregulariedade a seu respeito, apresentamos o respectivo proje
to de decreto legislativo, que segue nos seguintes termos e deve ser
objeto de deliberação em plenário:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Súmula: Referenda o Termo de Ajuste
firmado entre a CODAPAR, EMA
TER e este MUNICÍPIO.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV da Lei Orgâni
ca Municipal, o Termo de Ajuste firmado entre a CODAPAR, EMATER e
este MUNICÍPIO.
Art. 2º - Este termo de ajuste tem por finalidade intensificar a
implantação de práticas de manejo e conservação de solo, melhoria
da produtividade e controle da poluição.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 04 de outubro d 19934
DARQY COSTA
4 RELATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
JÓÃO EAL AFONSO
MEMBRO
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFÍCIO Nº 1037/93 LAPA, 16 DE SETEMBRO DE 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência cópia do TERMO
DE AJUSTE CODAPAR/EMATER/MUN ICÍPIO, firmado em 20.07.93.
Por ser ato de competência da Prefeitura Mu
nicipal “AD REFERENDUM” dessa Egrégia Corte, conforme dispos
to no Artigo 69, inciso XXXI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOS"
vimos a vossa presença para tal cumprimento.
Esperando contar com a vossa habitual aten-
ção, antecipadamente agradecemos.
&
CAMAP E MIMICIPAL
LoPA RR.
PROTUUU A! a. PIAS
Dara A? OSS S2—
DO
Atenciosamente
TOAZÍR GONSALVES
FEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOSÉ LUKZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
NESTA
“
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
COMP AIN
Ve DG Torucaa 1 sa clza
.
RE
Eu
|: elsjas
A COMPANIES
RANA-CODAPAR, Pessoa duciic
Economia Mista, vinculada à
75494459/0001-50, com ã
(rh), neste ato representada
MES DE CAMPOS Presidente e
vante denominada CONAPAR,
TECNICA E EXTENSÃO RURAL,
sob nÊ ZELIILLALOQOL ty,
ritiba(PR), neste ato
JUSE TARCISO EtoiH,
lo O MUMICÍPIO DE Lar
F020. 482/0001 0 nes ie
cipal JOACIR GONSALVES, dora
anuência da SEC TARLA Um Al
do Diretor do Dagri conforme
tário, resolvem Tirmar o py
- condições seguintes:
CNERT =)
4
vi
(
repre
elevaram
CLÁUSULA PRIMETRA DO ONJET
Ea) Bem
ele
presente dduste
ção de práticas
da produtividade
através da execução
Xo, op qual integra
ção
p
ama
ce
d
CLASULA SEGUNDA — DA OERIGAÇ
o E = à CODAPAR
a) definir em
tárias para
coniunte
intense i Ti
b) coma tmpo
dez miles
Secretarial
concrrver
zentos
rização
Cc) Fiscalizar, apo
SEAD, a execução dos
ções estabelecidas ne
Com
Ri à EMA TER-PR
Elaborar os projetos e
dutores benePiledoados
do Programa de Mancgo
ata
[EA a = A O
MM NO RE deu
we
Re e E am o ah
EEE
elo
O SD |
dd og Mein
E RD
EURO NBS a JUS ES TIE
PER E 2 EI ETR IO ES DÊ FTD
FI Eira
AUTORIZAÇÃO NE
PA SELO EMENTO AGROPECUÁRIO MO Eri
ade direito privado e Sociedade de
Sb AH, inscrita no COCCME) sob nº
tua Gndré de Barros, 6714 em Curitiba
por seus Bivetovres SABINO ERBSIL NU-
DECTO JOSE ZUFHO de Fomento, dora-
EBPRESA PARANAENSE DE ASSISTENCIA
nemtada à SEAB, inscrita no COUCE)
cont à kua da Bandeira, 174 em Cu-
entado polo seu Diretor Presidente
te cdemontnada EMOUENZEVO e de outro
e dastcito no COCO (UE) sol nO |
vepresentado peles Erg to Muni
vante denominado MUNICÍPIO, comu a
Re CUE TUR TD DO ABASTECIMENTO através
Resolução n2 091/98 do Senhor Secre-
nte dduste, mediante as Cláusulas e
aquele
e
(8)
impilarntia-
melhoria |
(Picante
alho Ê
trangeri-
or obdetivo intensilicar a
jo e conservação de solo,
ntrole da poluição; EE pe
o previsto no Plano de T
ste termo independente
)
de:
AU VAS PARTES |
partes áreas priori-
atividades,
dem does
das;
con as
(ação
o as
Cau
aos
de Cry
even),
vrtâneia
RE
10,000.000,00
de acordo com a
Kegiornal da
das condi
io da Chelia do Núcleo
serviços e o cumprimento
ate Instrumentos
presta
de acordo
Inter ade
1
com as M
do Sole
aus o pros
Apeecacionais
EIS
e Água
=
.s +
a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUSRIO DO PARANS - CONAPAR
Fincimlada à SECRETARIA DA ABRLCUL TRA DO DO ABASTECIMENTO
COCO NO ZALIAAGSAQOQO LO
Rua Ôndrs de Barros, 471
CURTTIRA PARANA
“
LEU ao MUNECÉPIO
a) utilizar os reco sos previstos na Cldusula Segunda Item
To detra “b', exelusivamente em bens e secviços inerentes
av proposto na Clánsula Primeira,
bo depositar os cercas ccrcebidos cem conta vepredyiea, TO
avíncia do Banco do Estado do Paraná Sã, denominada:
lecmo de Ajuste/Município de LAPA/CODAPAR/PHIGA,
c) o vesultado da eventuais aplicações dos recursos no mer
cado Financeiro, deverá ser incorporado aos recursos do
presente Termo de Aguste, ,
» técnicas da EMATER-Pr o bem como
trativas da CONAPAR, da Chefia do
do de informações,
d) atender as q mes ria:
as vecomendaç atm
Múcleo Regional da SEOB, doclusive ped
E] e) pre q contas à COLAR, da aplicação do recurso degecie
* to na Cláusula egunda Cbem D, Iobra mpeova cr “a
utilização adequada dos vecursos cor à cont gs
partida, no prazo máximo de 40 (ses a partir da
dava do pagamento,
Dr concorrer com a estrutura administrativa para a consecu-
cão do objeto proposto
CLAUSULA TERCEIRA = DA FONTE DO REGURSO
evista na Cláusula Segunda Éftem TI, Letira
“bº, provem de vecurs destinado à execução do Programa
de dianego Int rado « Solos e água - PHISA repassados pe
Ja Slok através de Corcenio e úditivos especíticos.
A impo; tância pr
- eng QUARTA = DO IMADIMPLEMEN TO
o inobservancia pelo BUNDELELO de quaisquer das normas con-
tidas neste Enstrumeato, obrigaco a ceporc a quantidade re=
pesada integralmente, corrigida monetariamente, sem o pre-
duizo de outras coninações legais,
E
CLÁUSULA QUINTA = DA FISCALIZAÇÃO
orveta utilização dos recurs Ss
so Municipal de Golos, que Pfornec
1 à Coordenação do PHISA,
A Tiscalia: p da
tusuda Conti
tatórios parcial e Pif
ade into
CM o. "|; MA 4 =
Pas
x ç
COMRANHEAO
Vinculada à SECRETARIA Di AGIR TURA TE
“ COCO) NO 76
Rua André de
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O presente ajuste terá sua
assinatura e O
CL AUSULA SÉTIMA — DO FORO
Fica eleito o foro do Comarca
vidas que sucjam cm celação
E, por ser a vontade das parte
tado, lavrou-se o presente Te
partes, pelo tecnico da Shin
do presente Termo e duas test
igual teor e Forma, povoa um
JO de a
Curitiba,
Luiz Sergio uê Eri a
DIRETOR DO DAGRI
SEAB
TESTEMUNHAS
> RR
CHEFE Dy
Chelo do N Regiane: de Cort de
Reborko Jona Gub-che
ai 5
Edraino
x
a
em
DE DESENVOLVIMENTO AGROPEÇUSREO DO PARANA CODAPAR
19 4452/0001
Rave
vigen da
HI,
Na
Kngapk ii
eles
to
só efeito
rá
SEAB/PI.
PAG. )º
Rub. A“
AS TECUEMENUVO
50
no
o 674
da data de sua
1993,
pertiy
de
a
de dezembro
CUNITIRA, para dividindo ces
possente Convênio,
que Toi ajugm
emo que vai assinado pelas
responsável pela supervisão
emunhas, em 3 (tres) vias de
Legal.
e validade do
de 1993
hécio cão ES sê e
DERETOR DE FOMENT
ester Bragaginolo
COORDEN RECURSOS MATURATS
SEAR
4 | Tso RN DR sr