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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/93
Súmula: Referenda Termo de Cooperação celebrado
entre o Município e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU , e eu, Presidente , SANCIONO:
Ed
E Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69,
XXV, da Lei Orgânica do Município, o Termo de Cooperação firmado entre
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e este Município.
Art. 2 - Este Termo de Cooperação tem por objetivo
o fornecimento de combustível, bem como, manutenção mecânica e um
motorista para o veículo Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de outubro de 1.993,
bad RSS
OSE LUIÉ DE CASTRO
Presidente
ARQY COSTA
Iº Secretário
Lêmasa Manmicipal” da Lapa
) Cota do and
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados no
o uso de suas atribuições que lhes são conferidas Requerem a
dispensa de interstício ao Progéto de Decreto Legislativo '
nº 18/93, para que o mesmo possa ser discutido e votado em !
28 vez nesta mesma sessão.
em 11 de Outubro de 1.993
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- rolo [S- fossa ÃO
Ji,
Câmara Municipal,
Citado de Eee
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO
P.: Município e APAE
PARECER E REFERENDO
O termo de cooperação firmado entre o
Município e APAE não apresenta qualquer irregulariedade, po-
o) dendo desta forma, ser referendado nos termos do projeto a-
baixo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Súmula: Referenda o Termo de Co-
operação celebrado entre o Muni-
cípio e a Associação de Pais e À
migos dos Excepcionais - APAE.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV, da Lei
Ee) Orgânica do Município, o Termo de Cooperação firmado entre a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e este Mu
nicípio.
Art. 2º - Este termo de cooperação tem por objetivo o forne-
cimento de combustível, bem como, manutenção mecânica e um
motorista para o veículo Kombi de Propriedade da APAE,
Art. 3º - Este decreto legsialtivo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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TOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE AFONSO
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1064 Lapa, 27 de setembro de 1993
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, cópia de Termo de Cooperação, que entre si celebram, eg
te Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, que tem por objetivo o fornecimento de combustivel, bem
como, manutenção mecânica para o veículo tipo Kombi, de sua pro-
priedade,e um Motorista.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" dessa Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à
sua presença para tal cumprimento.
Ate
JOSCIR GONSALVES
Pyefeito Municipal
EXMO. SR. cAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO ga
N OTO LO ” ;
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO nº É26/93
Dara Os É 1 A
NESTA
raga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LADA
tetanenas nmsoama aaa mio mto] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
TERMO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram,
de um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefei-
to Municipal, Senhor JOACIR*GONSALVES, bra-
sileiro, casado, Administrador de Empresas,
portador da CIRG nº 1.911.757-Pr., residen-
te à Rua Clementino Paraná, nº 36, nesta '!
com fundamento no Artigo 7º, inciso II com-
binado com o Artigo 69, inciso XXV da Lei !
Orgânica do Município e de outro lado a “AS-
SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
A.P.A.E!, neste ato representada pelo Presi-
dente da entidade Senhor KLEI WILLIAM PRES -
TES GOLART, brasileiro, casado Mhortador da
CIRG nº 773901-PR., residente a Rua Nossa '!
Senhora do Rocio, 621, nesta, mediante as se-
guintes condições
O presente TERMO DF COOPERAÇÃO, tem por objetivo o forne-
cimento, pelo MUNICÍPIO, de combustível (gasolina) na quan-
tidade mensal de 200 (duzentos)Llitros, bem como da manuten-
ção mecânica para o veículo tipo Kombi, de propriedade da
A.P.A.E., desta cidade.
Compete ao MUNICÍPIO, colocar um funcionário do seu quadro
próprio, que exerça o cargo de Motorista, à disposição da
A.P.A.E. para operar o referido veiculo.
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Par çÃo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as teste -
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Progresso unido 3 histcra.
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O MUNICÍPIO, obriga-se a providenciar a substituição do
funcionário, durante as férias regulamentares e outros
“afastamentos legais.
O desempenho insatisfatório ou outro motivo que a cri -
tério da A.P.A.E. justifique a necessidade de dispensa
do funcionário, obrigará o MUNICÍPIO a imediata substi-
tuição do mesmo. ;
A vipência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é de seis meses
a contar da data da assinatura, ficando, automaticamente,
prorropado por igual período, havendo silêncio das partes.
a
A rescisão antecipada do presente se fará : havendo inte-
resse das partes, mediante comunicação expressa e com an -
tecedência mínima de 30 (trinta) dias pela inexecução das |
obripações aqui estipuladas. |
E
Elegemn as partes o foro da Comarca da Lapa, para nele di-
rimirem toda e qualquer dúvida ou controvérsia, nascida ! |
do presente TERMO DE COOPERAÇÃO e que não possa ser resol-
vida por consenso.
E assim, por estarem devidamente cientes
e acordes assinam as partes o presente TERMO DE COOPERA -
eme mas vo egos errano mera me cometem mar mem gras 4 meme
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PREFEITURA MUNICIP. Praça Minezuhia Braga, R7 Vel. (041) B22-2206 + Fax (041) RZS-4252 = BATEO-000- Lapa = Part
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e eee perpeer] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à hstéria.
F1.03
testemunhas abaixo assinadas.
Lapa, 25 de setembro de 1993
S EXCEPCIONAIS - A.P.A.E.
KLEI WILLIAM PRESTES GOLART
TESTEMUNHAS