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Ofício nº 138 Lapa, 20 de Maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2002, que
institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de Cultura e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º “oolo2
DATA 21.405 109
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIP A
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE MAIO DE 2002
Súmula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o Programa
“Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento da Cultura da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com
frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações
musicais.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos a frequência as aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Art. 4º - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
|-Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Unico do artigo 1º desta Lei.
enrreemima emtancaenas masana —
CÂMARA Municirma.
LAPA - PR
Prebitura Municih Fila Soho Te
Projeto de Lei nº 25, de 20.05.02 2402
Art. 5º - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, a execução Programa instituído por
esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.3.50-42.00 — AUXÍLIOS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de
2002
CAMARA Municirs
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE MAIO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei que cria o Programa “Bolsa Cultural” destinada aos integrantes da Banda
Municipal João Francisco Mariano.
Desnecessário se torna apresentar melhor justificativa para
aprovação, do que a formulada pela Sra. Diretora da Cultura, cuja cópia
anexa-se.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de
2002
Projeto “boisa-escola aos integrantes da
Banda Municipal João Francisco Mariano”
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Justificativa
A Banda Municipal João Francisco Mariano, criada pelo Decreto
nº 6185 de 02/06/1999 é de comprovada utilidade pública e seus
componentes notoriamente carentes. Os integrantes da Banda, em
número de 28, são oriundos de bairros pobres da periferia e, estudam em
Escolas Públicas da Rede Municipal. É notório, que pessoas de nível
econômico mais elevado, não se sujeitem a fazer parte de uma Banda,
visto que o treinamento musical é demorada e demanda sacrifícios e
disciplina, dos que a isto se propõem.
Outro fato importante é que, com a bolsa-escola, os alunos de
música receberiam um incentivo a permanecer na Banda, não sendo
tentados a ficar vadiando nas ruas ou fazendo pequenos “bicos” e até se
tornando marginal.
À faixa etária dos alunos de música é de 9 anos o mais novo, não
tendo limite de idade os mais velhos.
Outro aspecto a ser considerado é a atuação da Banda em
cerimônias cívico, culturais, militares e esportivas do Município, assim
como em eventos a que são solicitados.
Objetivos
- Desenvolver os conhecimentos técnicos e inte
- rpretações musicais próprios para Bandas,
- Incentivar ao aluno de música a permanecer nas aulas de teoria e
práticas musicais;
- Auxiliar os alunos de música dando-lhes uma atividade cultural;
- Evitar a marginalidade a que muitas crianças carentes são
expostas;
- Manter a Banda bem treinada para fazer parte dos eventos
municipais;
Operacionalização
- Os alunos de música da Banda seriam recrutados pelo seu
interesse em fazer parte da Banda;
- Os interessados passariam por treinamento e testes com o
Maestro e o auxiliar da Banda;
- Os que mais se destacarem farão parte Oficial da Banda, os
outros terão aulas de música e no futuro poderão substituir os
integrantes da Banda que se desligarem;
Recebi: em OH / OUJ CD,
As horas
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Assgasoria Jurtiia
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- Os alunos do Corpo Oficial da Banda (que devem ser 26, por
problemas técnicos), receberiam uma bolsa-escola de R$709,00 SH SUGO
Seia TO s por mês), desde que cumprirem todas as normas
do Regimento interno da mesma;
- As aulas seriam ministradas em 2 dias nos turnos da manhã,
tarde e noite.
Recursos Humanos
Espaço onde os alunos possam estudar teoria e prática musical,
considerando que o trabalho é com instrumentos de alto ruído sonoro;
Recursos Financeiros
Da Prefeitura Municipal da Lapa, nstam de: 4
[5] 28 bolsa-escola no valor de R$ 7800 (quátenta Teais por aluno).
Outros recursos que serão buscados em outras áreas.
Cronograma
- Março:
- Operacionalização do Projeto;
- Cadastramento dos alunos de música (ficha sócio-econômica);
- Abrila Dezembro:
- Execução do Projeto;
- Elaboração dos horários de aula;
- Realização dos cursos de aperfeiçoamento musical
- Apresentação da Banda em eventos a que forem solicitados.
Avaliação
Este Projeto será avaliado continuamente, através de análise das
apresentações da Banda, observações e coleta de dados junto aos seus
componentes. /
COMITÊ DE DESPESAS x atora de Cultura po
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 025/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
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Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 / 2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Qt Legislação, Justiça e Redação, em “27 / 05 /2002.
7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
[7] Saúde, Educ., Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X/X/X.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abasteci
Recebi o projeto e / 24/2002.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
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Lapa, em 26) Oy /2002.
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VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Camara Municipal da L upa
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 025/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
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Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
i Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 / 05 /2002.
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Presidente da Comissão de
Econgmia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
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Lapa, em 2Zf JOS /2002.
C vILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Bconomia, Finanças e Fiscalização
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado de Sarant
ANTE-PROJETO DE LEI nº 025/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
51 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.,em 27/05/02
1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Ab i X/X.
Presidente da Câmara Munifipal
Recebi o projeto em 2$ / 2$/2002.
UM. SB
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Aboim Codes Co nbs
Lapa, em 2% / e $/2002.
VN: BA
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Câmara Municipal da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 025/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências..
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em X/ X/X.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
[o 5 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
SeUrbanismo e Obras Publicas, em 27 / 05 /2002.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X /X/ X
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Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 025/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X/X/X.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
SS Agricultura, Pecuária e Aba
Ui” em 27/05/2002
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OSVALDO B. C.
Presidente da Câmara Municipal
5 /0/2/2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recebi o projeto em
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
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Lapa, em 2 » 169/2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Munviiciei
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 34/2002
PROJETO DE LEI Nº 25/2002
Súmula: institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de
Cultura e dá outras providências.
Pretende o Autor com o referido Programa dar
aos componentes da Banda João Francisco Mariano um auxilio/incentivo, no
valor de R$ 50,00 (cincoenta reais) mensais, a cada um de seus integrantes,
desde que satisfaçam determinados requisitos de frequência, tanto em suas
escolas como nos ensaios musicais.
É dever constitucional do Poder Executivo o
incentivo à cultura, entre outros. Transcrevemos o artigo nº 190 de nossa
Constituição Estadual, que estabelece: “A cultura, direito de todos e
manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos, estadual e municipal, com a
participação de todos os segmentos sociais, visando à realização dos valores
sociais da pessoa”.
O caput do artigo 21 de nossa Lei Orgânica
diz que é atribuição da Câmara Municipal legislar sobre matérias de
competência do Município, com a sanção do Prefeito, e em seu inciso 1,
ressalta os assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e
GAMARA — MUNIGIS >
LAPA - PR
cap qe om
estadual. Já, sua letra “d”, reza: “à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência” (grifamos).
Corroborando esse dispositivo, o artigo 160,
desse mesmo texto legal reza: “O Município, no exercício de sua
competência: I — apoiará as manifestações da cultura local” (grifo nosso).
A dotação orçamentária consta regularmente
do artigo 6º do projeto em análise.
Não vislumbramos óbice de caráter legal ou
constitucional que impeça a proposição de ter seu regular prosseguimento,
com a consequente apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis no que diz
respeito ao seu mérito.
io ater cuco
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Zom. LE GIhAAS O iai cbr
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CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Resolução
n.º025/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Institui o Programa “Bolsa Cultural”,
E) vinculado ao Departamento de Cultura e dá
outras providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem estar Social e Ecologia no aspecto da
admissibilidade da matéria bem como da comissão de Legislação, Justiça e
Redação pela legalidade do mesmo e da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização às disponibilidades financeiras, não vamos nos pronunciar sobre o
assunto, acatando o que as referidas comissões derem como parecer, sendo
que o mérito será discutido em plenário.
É o parecer.
a Sala das Comissões 4 de junho de 2.002.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
Pular
CAMARA MunicIrr
LAPA » PR
LPoder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Larant
Lapa, 04 de Junho de 2002.
Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Após analise de Projeto egresso do Poder Executivo e leitura prévia de
parecer de Comissão de Legislação e Economia, temos a informar o que segue:
Trata-se de implantação de Bolsa Cultural, com vínculo ao
Departamento de Cultura.
Acerta o Poder Executivo na implantação da Bolsa, pois acreditamos
conforme reza a nossa Carta Maior; a Cultura é um direito universal do ser humano.
A Banda exerce profunda influencia social e cultural em nossa
comunidade, além da beleza e bom exemplo principalmente para nossa juventude.
Como não há óbices de caráter legal, somos de parecer favorável à
tramitação do projeto para futura votação.
Eis o informe
ANT O LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
DT. T Odeio
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CÂMARA MUNICIP +
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal TE
Lapa - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de
Cultura e dá outras providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário a
seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo único, do artigo 1º, da Proposição em
análise,, passará a viger com a seguinte redação: “São beneficiários do Programa
instituído por esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO
MARIANO”, matriculados em estabelecimento de Ensino da Rede Municipal ou
Estadual, com frequência superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com frequência
mínima de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações musicais”.
Sala das Sessões em 18 de junho de 2002.
A Õ ERSCHMIDT VALENTINA P. BATISTA
Vereador Vereadora
TÔNIO LUIZ C. CAVALINI
ereador
«aMARA MUNICIPA:
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º YB/0
DATA Rr crrmed
RG o Ko RP
CAMARA MUNICH 4
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nam dá
As Comissões Permanentes desta Casa de Leis, através da assinatura de seus
componentes, infra assinados, vêm manifestar o acatamento da Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2002, desta data, que trata da instituição
do Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de Cultura.
Sala de reuniões, em 18 de junho de 2002
CAMARA MUNICIP %
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
ÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2002
Súmula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de
Cultura e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de emenda ao
projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o Programa “Bolsa Cultural”,
vinculado ao Departamento da Cultura da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei, os
integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”, matriculados em
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal ou Estadual, com frequência superior a
85% (oitenta e cinco por cento) e com frequência mínima de 90% (noventa por cento) nos
ensaios e apresentações musicais.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem por objetivo o desenvolvimento
de conhecimentos técnicos e interpretações musicais próprios, incentivo aos alunos a
frequência as aulas, atividades visando a sua ocupação, bem como treinamento para
apresentações em eventos municipais.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a cada integrante
da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que atendido o disposto no
Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais)
que serão pagos diretamente ao componente maior de idade e em caso de menoridade aos
pais ou seus responsáveis.
Art. 4º - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
I — Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em apresentações
situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo Unico do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer, a execução Programa instituído por esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.3.50-42.00 — AUXÍLIOS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo
SA
ado
Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 032/2002
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Adriano Hamerschmidt, Valentina P. Batista, Antonio L.
Carlos Cavalini, Vilmar C. Fávaro e Sergio Augusto Leoni
Súmula: Institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste
Município o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento da
Cultura da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do
Programa instituído por esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO
FRANCISCO MARIANO”, matriculados em Estabelecimentos de Ensino
da Rede Municipal ou Estadual, com frequência superior a 85% (oitenta e
cinco por cento) e com freguência mínima de 90% (noventa por cento)
nos ensaios e apresentações musicais.
Art. 2º- O Programa instituído por esta Lei tem
por objetivo o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e
interpretações musicais próprios, incentivo aos alunos a frequência as
aulas, atividades visando a sua ocupação, bem como treinamento para
apresentações em eventos municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar a cada integrante da banda referida, em número de 26
(vinte e seis), desde que atendido o disposto no Parágrafo Único do
artigo 1º desta Lei, a importância mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais)
que serão pagos diretamente ao componente maior de idade e em caso
de menoridade aos país ou seus responsáveis.
Art. 4º - Serão excluídos do Programa, os
integrantes:
I — Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Unico do artigo 1º desta Lei.
CÂMARA MUNICIP A
LAPA - PR
ns m 8
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra nbr
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 032/02 FI. 02
Art. 5º - Compete ao Departamento de Cultura,
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, a execução
Programa instituído por esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
es 08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.3.50-42.00 — AUXÍLIOS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estade do Paraná, 28 de junho de 2002
/ALDO BENEDITO C., GO
Presidente
VdiSBI
a VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária