CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DProfeitura Municipal / da Lapa Hui
À aros
Ofício nº 109 Lapa, 19 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2002, que cria
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de pedagogo que
especifica, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Asa
DATA d3, 04 ) 0d
NBA
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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UPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do anexo |, da Lei nº 1276, de 15.05.95, na
forma do anexo |, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei será fixado
na tabela de salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 — DEPARTAMENTO DE SAUDE ,
10.301.00102-033 — SERV. DE COORD. DA SAUDE
3190.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de |
2002.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa neo
Futado do Phrand
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 24, de 19.04.02
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO DENOMINAÇÃO DO
OCUPACIONAL EMPREGO EMPREGO
Pedagogo ed iii id ES
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de
2002
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei propondo aumento do número de vagas para o Cargo de Provimento
Efetivo de Pedagogo, de 12 (doze) para 13 (treze) vagas, por solicitação do
Diretor do Departamento de Recursos Humanos, subordinado à Secretaria de
Administração e Planejamento.
A falta de vagas para o cargo em espécie, prejudica o
desenvolvimento das atividades da administração municipal.
Tal solicitação justifica-se em virtude da necessidade de
deslocar do Departamento de Educação para o Adolescentro uma Pedagoga
para trabalhar com adolescentes. No entanto, o referido Departamento não
pode dispor de nenhum dos profissionais constantes do quadro, sem
prejudicar o andamento dos trabalhos já desenvolvidos, sendo portanto,
necessária nova contratação e, em consequência, o aumento de vagas ora
proposto.
Os funcionários à serem chamados para ocupar tais funções
foram aprovados em Concurso Público de provas e títulos, estando
habilitados legalmente para o exercício da função.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de
2002
MUNICIPAS
CAMARA MUNICIPAL
Citado ca rama
ANTE-PROJETO DE LEI Nº » /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o cargo público de
Provimento Efetivo que especifica(pedagogo), e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /. ou /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 0! /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
huuco, e Ito
Lapa, em 23,04 2009.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Cremes Masseicipad” da Lapa a
as ne
Cota da Dan a é
ANTE-PROJETO DE LEINº >: /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o cargo público de
provimento Efetivo que especifica (pedagogo), e dá outras pro-
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/. 04 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Econômia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
fuwanto Hoeleletto.
Lapa, em 222 / O/ /2002.
CAMARA MUNICIP AS
ns ne
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Juridica
Parecer nº 25/2002
PROJETOS DE LEI Nºs 23 e 24/2002
Súmulas: cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Pretende o Poder Executivo, com as
a proposições acima, criar novas vagas para a pedagogia e auxiliar
administrativo. Os novos cargos são de emprego permanente e, para tanto, os
pretendentes deveriam subordinar-se a um concurso público.
A justificativa acostada aos projetos supra
referidos relata que tal exigência legal foi cumprida.
Quanto a competência do Autor em propor a
criação de novos cargos públicos, não há o que se discutir, haja visto que é
matéria constitucional e também prevista em nossa legislação local.
A dotação orçamentária consta das
proposições e, estando cumpridas as formalidades legais, não vislumbramos
óbice para que o Plenário desta Casa de Leis aprecie o seu mérito.
o
É o parecer.
lu Zoo y tw. stne Lapa, em 6 de maio de 2002
ke guoedo com
ALR
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Assessor Jurídico E
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Cotade do Siramis
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 24/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o cargo publico de Provimento Efetivo que especifica
(pedagogo), e dá outras providências
Parecer
Após analise de documentos e verificação do projeto temos a informar o que
segue:
A criação de um cargo de Pedagogo para orientação e auxílio os Projetos Práticos
já em andamento em nosso Município com diagnóstico, tratamento e orientação a
dependentes químicos é de vital importância para a sociedade.
Acreditamos tratar de um bom investimento na área que inclusive deverá a
médio prazo minorar o uso de drogas bem como a transmissão de
doenças que promovem grande prejuízos e drama em nossas famílias.
A Pedagoga pela sua formação tem habilidades e competências em seu
aprendizado para se relacionar com pessoas de todas os níveis e idade com
problema de dependência.
Assim somos de parecer favorável a
aprovação da criação do cargo de Pedagoga conforme Projeto nº 24/2002
É o parecer.
Lapa, 7 de maio de 2002
o dj.
(Bla um
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO: Ú Iacofo
e ELI ARTINS
VOTO:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns
Ver. VALENTINA P. BATISTA
PROJETO DE LEI Nº 022/2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que específica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo
Público de Provimento Efetivo, constante do anexo 1, da Leí nº 1276, de
15.05.95, na forma do anexo I, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta
Les será fixado na tabela de salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102-033 — SERV. DE COORD. DA SAÚDE
3190.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Art. 4º - Tista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 10 de maio de 2002
ENEDITO (AMAR
President:
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL
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ANEXO 1
Parte Integrante ao Projeto De Lei Nº 022/2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que específica e dá outras
providências.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Grupo Denominação Denominação do
Ocupacional | do Emprego Emprego
Magistério Pedagogo Pedagogo
do do Paraná, 10 de maio de 2002
do >
ENEDIJXO C. GO
President:
Câmara Municipal da Lapa, Est
INTL TDIA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária