Re
CAMARA MUNICIP A
Prefeitura Municipal da Lapa nam
Ofício nº 148 Lapa, 28 de Maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2002, que
autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº 413/02
DATA 31.4, 05,0%
1E2S é
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E A SE ED TS E Ore
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
Sata CAMARA MUNICIFa
Prefeitura Municipalda Lapa mam &
Eevrrs-
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Autoriza o Município a alienar áreas que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
pelo valor de avaliação, constante do anexo | desta Lei, aos proprietários
confrontantes, as áreas de propriedade do Município, situadas no Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz, desta cidade, a seguir identificadas:
" Lote nº 36-A (trinta e seis-A), com área de 121,27 m?
(cento e vinte um metros e vinte e sete decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, com frente
para a Avenida Tancredo de Almeida Neves e com as divisas e confrontações
seguintes: iniciando a 20,00 metros da esquina da Rua Demetrios Bortoleito,
fazendo frente para a Avenida Tancredo de Almeida Neves, face Leste em
11,20 metros. Ao Norte em 10,40 metros, confronta com propriedade de
Miguel Surek; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 01, do Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 12,83
metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se localizado no lado
ímpar da Avenida Tancredo de Almeida Neves, na quadra entre as Ruas
Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke, respectivamente à Sul e Norte da
referida quadra; lote esse, com a finalidade de ser alienado e unificado ao
confrontante do lote 01 do referido Conjunto, havido pela matrícula nº 20.119,
do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.416,43
“ Lote nº 36-B (trinta e seis-B), com área de 134,62 m?
(cento e trinta e quatro metros e sessenta e dois decímetros quadrados),
situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
(fundos do Lote 02, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e
com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros,
confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 12,83 metros,
confronta com o Lote 36-A; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 02,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste,
em 14,38 metros, confronta com o Lote 36-C. Cujo lote de fundos, acha-se
localizado entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; lote esse, a
ser alienado e unificado ao confrontante do lote 02 do referido Conjunto,,
havido pela matrícula nº 20.120, do Cartório'do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.572,36 a:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP aa
Pofeitura Municipal da Loja manê
|
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2002 sos OZ
. Lote nº 36-C (trinta e seis-C), com área de 153,32 m?
(cento e cinquenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados),
situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
(localizado nos fundos do Lote 03, que possui frente para a Rua Demetrios
Bortoletto), e com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte, em 10,40
metros, confronta com propriedade de Miguel Surek; a Leste, em 14,38
metros, confronta com o Lote 36-B; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com
Lote 03, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente
ao Oeste, em 16,01 metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se
localizado entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; lote esse, a
ser alienado e unificado ao confrontante do lote 03 do referido Conjunto,,
havido pela matrícula nº 20.121, do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.790,77
E] Lote nº 36-D (trinta e seis-D), com área de 166,05 m?
(cento e sessenta e seis metros e cinco decímetros quadrados), situado no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (localizado
nos fundos do Lote 04, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e
com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros,,
confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 16,01 metros,
confronta com o Lote 36-C; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 04,
do Conjunto Residencial Monsenhor Herrique Falarz. E, finalmente ao Oeste,
em 17,57 metros, confronta com o Lote 36-E. Cujo lote, acha-se localizado na
quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; lote esse, a ser
alienado e unificado ao confrontante do lote 04 do referido Conjunto, havido
pela matrícula nº 20.122, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.939,46
" Lote nº 36-E (trinta e seis-E), com área de 181,61 m?
(cento e oitenta e um metros e sessenta e um decímetros quadrados),
situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
(localizado nos fundos do Lote 05, que possui frente para a Rua Demetrios
Bortoletto), e com as divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00
metros, confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste, em 17,57
metros, confronta com o Lote 36-D. Ao Sul, em 10,00 metros, confronta com
Lote 05, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente
ao Oeste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-F. Cujo lote, acha-se
localizado na quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke;
lote esse, a ser alienado e unificado ao confrontante do lote 05 do referido
Conjunto, havido pela matrícula nº 20.123, do Cartório do Registro de
Imóveis desta Comarca. D
Valor avaliado: R$ 2.121,20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2002 ... 03
E] Lote nº 36-F (trinta e seis-F), com área de 196,73 m?
(cento e noventa e seis metros e setenta e três decímetros quadrados),
situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
com frente para a Rua Ricardo Elhke, e com as divisas e confrontações
seguintes: Iniciando a 80,00 metros da esquina da Rua Raul Siqueira,
fazendo frente para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em uma linha de 4,00
metros, e em outra linha de 6,03 metros, confronta com a propriedade de
Miguel Surek. A Leste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-E. Ao Sul,
em 10,00 metros, confronta com Lote 06, do Conjunto Residencial Monsenhor
Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 20,00 metros, confronta com o
Lote 36-G. Cujo lote, acha-se localizado no lado IMPAR da Rua Ricardo
Elhke, na quadra entre a Rua Raul Siqueira e a Avenida Tancredo de Almeida
Neves, respectivamente a Oeste e Leste da referida quadra, havido pela
matrícula nº 20.124, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.297,80
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta dos confinantes adquirentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Maio de
2002.
ERES E AO DSO Tr mea oe ar Ea rr ne a rara emaseças
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIGIE pa,
o ELA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apresenta-se a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que propõe
a venda aos proprietários lindeiros, áreas de propriedade do Município, nele
caracterizadas, pelo preço avaliado por Comissão designada pela
Administração Municipal.
Trata-se de áreas adquiridas pelo Município em função da
implantação do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, sem
condições de acesso legal e que por essa razão só podem ser aliendas aos
proprietários confinantes.
Devido ao acúmulo de lixo, proliferação de cobras, ratos, etc,
em tais áreas, foi concedida Permissão de Uso, para que os proprietários que
com eles confrontam, usem o terreno, sem direito a construções, zelando por
sua limpeza.
Nos documentos de aquisição já consta a determinação: “lote
esse, com a finalidade de ser alienado a unificação ao confrontante
As áreas em questão são inaproveitadas pelo Município e se
vendidas resultarão em aumento da arrecadação, pelo pagamento de IPTU,
recolhimento do ITBI pelo valor da transação, além da importância recebida
pela venda a ser feita pelo valor de avaliação.
Acrescente-se que tais áreas são passíveis de invasões, o que
não ocorrerá se aprovado o Projeto, haja vista que os adquirentes delimitarão
os imóveis com a construção de muros divisórios.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Maio de
2002 /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIF AR
LAPA - PR
RELAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 27/02
Laudo de Avaliação da Comissão instituída pelo Decreto nº 8324, de
21.03.02, que avaliou os bens imóveis do Município, situadas no
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de maio de
2002
O Sami ra es
Procuradora Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Munitil de
LAPA - PR
nam. Oq
compensam
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão instituída pelo Decreto n.º 8324 de 21 de março de 2002 avaliou os bens
imóveis do município de acordo com o abaixo relacionado:
Lote 36 - A com área de 121,27m? > R$ 1.416,43
Lote 36 — B com área de 134,62m? > R$ 1.572,36
Lote 36 — C com área de 153,32m? > R$ 1.790,77
Lote 36 — D com área de 166,05m? > R$ 1.939,46
Lote 36 — E com área de 181,61m? > R$ 2.121,20
Lote 36 — F com área de 196,73m? > R$ 2.297,80
Lapa, 18 de Abril de 2002
1) ANTONI OS PASDIORA
Presidente
Fá
Membro
Amd CAN
MARCO MELQUIOR C. BERGHAUSER REINALDO LUI
Membro
CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Municipio da L apa ai 0m
Estado do Paranã
| ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 06 /2002.
B, O
Presidente dá Câmara Munfcipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Recebi o projeto
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
A
Adua uo Lia fra selim 27
SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNIGIN Ms
LAPA - PR
nam O
Poder Legislativo do Municipio da Lapa a
Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
U Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
o LD
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
o « A
dis el
Lapa, em 4 / 04/2002.
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUGICa om
LAPA - PR
na
DPeder Legislativo do Municipio da L apa ps
Estado do Paranã
P
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Recebi
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Pace honda peero
“4/2 6/2002.
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CAMARA municirp
A - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa e
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
O) 06/2002.
ALCEU HO NN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
sh, o Vereador
nalo
Lapa, emo (4/0 (9/2002.
Abas ONDA VA
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNiCir
LAPA - PR
as m. Ja
PR 4
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 36/2002
PROJETO DE LEI Nº 27/2002
Súmula: autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras
providências.
Pretende o Poder Executivo alienar 6 (seis)
lotes situados no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta
cidade.
Os bens públicos são aqueles que, regra geral,
trazem em si a marca da inalicnabilidade, o que não significa que, por
exceção, não possam ser alienados. A predominância é o que os matiza, não a
exceção.
Afetado ao serviço público, o bem do Estado,
em princípio, é inalienável, por natureza ou por destinação. Desafetado,
nivela-se ao bem privado, equiparando-se-lhe. E, em princípio, alienável.
A partir da promulgação de nosso Código
Civil, no início do século (1916), os bens públicos, no direito brasileiro, são
agrupados em três classes, cada uma submetida a regimes jurídicos diversos:
os bens públicos de uso comum do povo (praças, ruas, logradouros públicos,
estradas públicas municipais, lagos, rios navegáveis circunscritos dentro do
território municipal, etc.) os bens de uso especial (imóveis, edifícios e
terrenos, aplicados a serviço de repartição ou de estabelecimento público
municipal — matadouros, mercados municipais, escolas, repartições públicas —
bem como móveis e materiais necessários e indispensáveis para o
funcionamento de tais serviços e os bens dominicais, conhecidos, também,
pelos nomes de bens disponíveis, bens do patrimônio disponíveis, bens
patrimoniais do Município ou bens do domínio privado do Município.
CAMARA MUNICIO A
LAPA - PR
nam 42
Estes últimos — bens dominicais -, não
afetados ao serviço público, são suscetíveis de serem alienados mediante a
forma que a lei especial prescrever. Caracterizam-se, pois, por sua
alienabilidade ou disponibilidade.
Como assevera Mário Masagão, in Curso de
Direito Administrativo, 5º ed., 1974, págs 138/139: “Se assim não o fosse, se
todos os bens do Estado fossem inalienáveis, o Estado ficaria imobilizado e a
administração pública paralisada”.
Alienação é toda transferência de propriedade,
remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em
pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.
Qualquer dessas formas pode ser utilizada pela Administração, Em princípio,
toda alienação de bem público depende de lei autorizadora (como no caso em
tela), de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada.
No caso presente, estamos diante da forma de
venda, sendo que os valores individuais de cada lote dispensam, de acordo
com a lei, a modalidade de licitação.
Os outros dois reguisitos indispensáveis à
concretização da alienação, lei autorizadora e avaliação, estão presentes na
proposição apresentada.
Por conceito de venda podemos dizer que é o
contrato, civil ou comercial, pelo qual uma das partes (vendedor) transfere a
propriedade de um bem à outra (comprador), mediante preço certo em
dinheiro (C.Civil, art. 1.122 e C.Comercial, art. 191). Toda venda, ainda que
de bem público é contrato de direito privado.
Como assevera Rui Cime Lima, in RDA
32/16, analisando a matéria: “É, e sempre será, contrato de Direito Privado,
apenas realizado pelo Poder Público com formalidades administrativas
prévias, exigidas para a regularidade da alienação do bem público”.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 4
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A avaliação dos bens a serem alienados deve
sempre ser feita por perito habilitado ou órgão competente da entidade estatal,
responsável pelo seu patrimônio. Na proposição apresentada o Laudo de
Avaliação foi firmado pela Comissão instituída pelo Decreto nº 8324, de 21
de março do corrente ano, atribuindo, como entendemos, os preços mínimos a
serem praticados por ocasião da transação imobiliária.
Diante da descrição dos lotes, constantes do
art. 1º do projeto de lei, estamos impedidos de vislumbrar a sua real situação
física, no que diz respeito aos proprietários confinantes, muito embora conste
a quem deve ser alienado cada lote de terras. Diz, também, a justificativa
acostada ao projeto, que tais lotes “não possuem acesso legal e que por essa
razão só podem ser alienados aos proprietários confinantes” (grifamos).
Não procede a afirmação supra de que os lotes
objetos da transação (pelo menos em sua totalidade) não possuem acesso
legal, haja visto que os lotes 36-A e e 36-F, fazem frente, respectivamente,
com a Avenida Tancredo Neves (em 11,20 m.) e com a Rua Ricardo Ehlke
(em 4,00 m.).
Diante disso, entendemos salutar que seja
acrescentado ao Projeto de Lei em estudo, um segundo artigo, sob a forma de
Emenda Aditiva, renumerando-se os demais, onde conste o seguinte texto:
“Havendo mais de um proprietário lindeiro interessado na transação, esta
deverá ser formalizada com aquele que oferecer melhor preço”.
Em consequência, através de Emenda
Supressiva, que fique erradicado do texto dos cinco primeiros lotes objetos da
alienação pretendida, os termos: “lote esse com a finalidade de ser alienado e
unificado ao confrontante do lote 01 do referido Conjunto”; “lote esse a ser
alienado e unificado ao confrontante do lote 02 do referido Conjunto”; “lote
esse a ser alienado e unificado ao confrontante do lote 03 do referido
Conjunto”, “Iote esse a ser alienado € unificado ao confrontante do lote 04 do
referido Conjunto” e “lote esse a ser alienado e unificado ao confrontante do
lote 05 do referido Conjunto”, respectivamente.
CAMARA MUNICIP:
LAPA - PR
nam do
Ressalte-se que o sexto lote constante da
proposição, não possui destinatário específico em seu texto legal.
Ex positis, e por entendermos que os
requisitos legais indispensáveis à alienação pretendida, após as emendas
sugeridas forem votadas e acatadas, estão presentes na proposição
apresentada, entendemos que a mesma está em condições de ser votada pelo
Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 10 de junho de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Comi De LEGISIMOS, QUIT E MevAgÕS
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LAPA - PR
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) Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Resolução
n.º027/2002 que tem como súmula o seguinte:
Autoriza o Município a alienar áreas que
5) especifica e dá outras providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas no aspecto da admissibilidade da matéria bem
como a verificação das divisas e da alegação da falta de condições de acesso
legal, invocada na justificativa e também da competência da comissão de
Legislação, Justiça e Redação pela legalidade do mesmo, não vamos nos
pronunciar sobre o assunto, acatando o que as referidas comissões derem
como parecer, sendo que o mérito será discutido em plenário.
É o parecer.
1 de junho de 2.002.
-
EAL AFONSO
A (ii
- Ns
OAO RENA
Relator
CAMARA muititiros
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal TE
Lapa - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: autoriza o Município alienar áreas que especifica e dá outras
rovidências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário a
seguinte
EMENDA SUPRESSIVA
Fica erradicado do texto dos cinco primeiros lotes
objetos da alienação pretendida, os termos: “lote esse com a finalidade de ser
alienado e unificado ao confrontante do lote 01 do referido Conjunto”; “lote esse que
deverá ser alienado e unificado ao confrontante do lote 02 do referido Conjunto”; “lote
esse que deverá ser alienado e unificado ao confrontante do lote 03 do referido
Conjunto”; “lote esse a ser alienado e unificado ao confrontante do lote 04 do referido
Conjunto” e “lote esse que deverá ser unificado e alienado ao confrontante do lote 05
do referido Conjunto”.
Sala das Sessões em 18 de junho de 2002.
Presidente
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RCO A. BORTOLETTO RIANO4AMERSCHMIDT
Membro
CAMARA MUNICIPAL"?
LAPA - PR
PROTOCOLO nº Yb3jo3 |
DATA 18, o6 402
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Poder Legislativo Municipal. ES
Lapa - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: autoriza o Município alienar áreas que especifica e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário a
seguinte
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado o artigo 2º à proposição supra
que vigerá com a seguinte redação: “Havendo mais de um proprietário lindeiro
interessado na transação, esta deverá ser formalizada com aquele que oferecer
melhor preço”.
Em consequência, ficam renumerados os artigos primitivos
do Projeto de Lei em apreço, para, respectivamente, 3º e 4º.
Sala das Sessões em 18 de junho de 2002.
VALERIO SCHMIDT
Presidente
MARCO : A. BORTOLETTO ADRIANO
Mémbro Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Ysylog
DATA IE ,06 ,oq
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:: 7 | . . . LAPA - PR
', Deder Legislativo do Municipuio da Lupa amena
co 7) = Ermo ame
Do Bo IN Estado do Sarand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar pelo valor de avaliação, constante do anexo I desta Lei, aos proprietários
confrontantes, as áreas de propriedade do Município, situadas no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falarz, desta cidade, a seguir identificadas:
Lote nº 36-A (trinta e seis-A), com área de 121,27 mº (cento e vinte um metros e vinte e sete
decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, com
frente para a Avenida Tancredo de Almeida Neves e com as divisas e confrontações seguintes: iniciando a
20,00 metros da esquina da Rua Demetrios Bortoletto, fazendo frente para a Avenida Tancredo de
Almeida Neves, face Leste em 11,20 metros. Ao Norte em 10,40 metros, confronta com propriedade de
Miguel Surek; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote Of, do Conjunto Residencial Monsenhor
Henrique Falarz, E, finalmente ao Oeste, em 12,83 metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se
localizado no lado impar da Avenida Tancredo de Almeida Neves, na quadra entre as Ruas Demetrios
Bortoletto e Ricardo Elbke, respectivamente à Sul e Norte da referida quadra; havido pela matrícula nº
20.119, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.416,43
Lote nº 36-B (trinta e seis-B), com área de 134,62 mº (cento e trinta e quatro metros e
sessenta e dois decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta
cidade, (fundos do Lote 02, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as divisas e
confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste,
em 12,83 metros, confronta com o Lote 36-A; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 02, do
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 14,38 metros, confronta
com o Lote 36-C. Cujo lote de fundos, acha-se localizado entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo
Elhke; havido pela matrícula nº 20.120, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.572,36
Lote nº 36-C (trinta e seis-C), com área de 153,32 m (cento e cingilenta e três metros e
trinta e dois decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta
cidade, (localizado nos fundos do Lote 03, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as
divisas e confrontações seguintes: Ao Norte, em 10,40 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek;
a Leste, em 14,38 metros, confronta com o Lote 36-B; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 03,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falars, E, finalmente ao Oeste, em 16,01 metros, confronta
«com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se localizado entre as Ruas Demetrio Bortoleito e Ricardo Elhke; havido
pela matrícula nº 20.121, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.790,77
CAMARA MUNICIP Ma
Doder Legislativo do Municigeio da Lupa “Es as
* Cade doe Larant
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Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 27/2002 FLO2
Lote nº 36-D (trinta e seis-D), com área de 166,05 mn” (cento e sessenta e seis metros e cinco
decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
(localizado nos fundos do Lote 04, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoleito), e com as divisas e
confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek. A Leste,
em 16,01 metros, confronta com o Lote 36-C; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 04, do
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente ao Oeste, em 17,57 metros, confronta
com o Lote 36-E. Cujo lote, acha-se localizado na quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo
Elhke; havido pela matrícula nº 20.122, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.939,46
Lote nº 36-E (trinta e seis-E), com área de 181,61 nP (cento e oitenta e um metros e
sessenta e um decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta
cidade, (localizado nos fundos do Lote 05, que possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as
divisas e confrontações seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek.
A Leste, em 17,57 metros, confronta com o Lote 36-D. Ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote
05, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarg. E, finalmente ao Oeste, em 19,13 metros,
confronta com o Lote 36-F. Cujo lote, acha-se localizado na quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e
Ricardo Elhke; havido pela matrícula nº 20.123, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.121,20
Lote nº 36-F (trinta e seis-F), com área de 196,73 m” (cento e noventa e seis metros e
setenta e três decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta
cidade, com frente para a Rua Ricardo Elhke, e com as divisas e confrontações seguintes: Iniciando a 80,00
metros da esquina da Rua Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em uma
linha de 4,00 metros, e em outra linha de 6,03 metros, confronta com a propriedade de Miguel Surek. A
Leste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-E. Ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote 06, do
Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falar. E, finalmente ao Oeste, em 20,00 metros, confronta
com o Lote 36-G. Cujo lote, acha-se localizado no lado IMPAR da Rua Ricardo Elhke, na quadra entre
a Rua Raul Siqueira e a Avenida Tancredo de Almeida Neves, respectivamente a Oeste e Leste da referida
quadra, havido pela matrícula nº 20.124, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.297,80
Art. 2º - Havendo mais de um proprietário lindeiro
interessado na transação, esta deverá ser formalizada com aquele que oferecer melhor
preço
Art. 3º - “Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta dos confinantes adquirentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 26 ho de 2002
A, há
Membro
DPeder Legislativo do Município da L apa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 033/2002
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar pelo valor de avaliação, constante do anexo 1 desta
Lei, aos proprietários confrontantes, as áreas de propriedade do
Município, situadas no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique
Falarz, desta cidade, a seguir identificadas:
Lote nº 36-A (trinta e seis-A), com área de 121,27 m” (cento e vinte um
metros e vinte e sete decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, com frente para a Avenida Tancredo de
Almeida Neves e com as divisas e confrontações seguintes: iniciando a 20,00 metros
da esquina da Rua Demetrios Bortoletto, fazendo frente para a Avenida Tancredo de
Almeida Neves, face Leste em 11,20 metros. Ao Norte em 10,40 metros, confronta
com propriedade de Miguel Surek; ao Sul, em 10,00 metros, confronta com Lote O1,
do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarg. E, finalmente ao Oeste, em
12,83 metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se localizado no lado
impar da Avenida Tancredo de Almeida Neves, na quadra entre as Ruas Demetrios
Bortoletto e Ricardo Elhke, respectivamente à Sul e Norte da referida quadra; havido
pela matrícula nº 20.119, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.416,43
Lote nº 36-B (trinta e seis-B), com área de 134,62 m? (cento e trinta e
quatro metros e sessenta e dois decímeiros quadrados), situado no Conjunto
Residencial Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (fundos do Lote 02, que
possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as divisas e confrontações
seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek.
A Leste, em 12,83 metros, confronta com o Lote 36-A; ao Sul, em 10,00 metros,
confronta com Lote 02, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz, E,
finalmente ao Oeste, em 14,38 metros, confronta com o Lote 36-C. Cujo lote de
Jundos, acha-se localizado entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke;
havido pela matrícula nº 20.120, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.572,36
CAMARA MUNICIP A
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CAMARA MUNICIPA
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Estado do Lrrant
Projeto de Lei nº 033/02 FI. 02
Lote nº 36-C (trinta e seis-C), com área de 153,32 mº (cento e cingiienta
e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falarx, nesta cidade, (localizado nos fundos do Lote 03, que
possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as divisas e confrontações
seguintes: Ao Norte, em 10,40 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek;
a Leste, em 14,38 metros, confronta com o Lote 36-B; ao Sul, em 10,00 metros,
confronta com Lote 03, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falar. E,
finalmente ao Oeste, em 16,01 metros, confronta com o Lote 36-B. Cujo lote, acha-se
o localizado entre as Ruas Demetrio Bortoletto e Ricardo Elhke; havido pela matrícula
nº 20.121, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 1.790,77
Lote nº 36-D (trinta e seis-D), com área de 166,05 m” (cento e sessenta
e seis metros e cinco decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade, (localizado nos fundos do Lote 04, que
possui frente para a Rua Demetrios Bortoletto), e com as divisas e confrontações
seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek.
A Leste, em 16,01 metros, confronta com o Lote 36-C; ao Sul, em 10,00 metros,
confronta com Lote 04, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E,
finalmente ao Oeste, em 17,57 metros, confronta com o Lote 36-E. Cujo lote, acha-se
localizado na quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido
9 pela matrícula nº 20.122, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
VA Valor avaliado: R$ 1.939,46
Lote nº 36-E (trinta e seis-E), com área de 181,61 mr” (cento e oitenta e
um metros e sessenta e um decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falar, nesta cidade, (localizado nos fundos do Lote 05, que
possui frente para a Rua Demetrios Bortoleito), e com as divisas e confrontações
seguintes: Ao Norte em 10,00 metros, confronta com propriedade de Miguel Surek.
A Leste, em 17,57 metros, confronta com o Lote 36-D. Ao Sul, em 10,00 metros,
confronta com Lote 05, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz. E,
finalmente ao Oeste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-F. Cujo lote, acha-se
localizado na quadra entre as Ruas Demetrios Bortoletto e Ricardo Elhke; havido
pela matrícula nº 20.123, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.121,20
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
Doder Legislativo do Municipio da L apa cr
Estado do Srrant
Projeto de Lei nº 033/02 FI. 03
Lote nº 36-F (trinta e seis-F), com área de 196,73 mº (cento e noventa e
seis metros e setenta e três decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique Falarg, nesta cidade, com frente para a Rua Ricardo Elhke, e
com as divisas e confrontações seguintes: Iniciando a 80,00 metros da esquina da Rua
Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em uma linha
de 4,00 metros, e em outra linha de 6,03 metros, confronta com a propriedade de
Miguel Surek. A Leste, em 19,13 metros, confronta com o Lote 36-E. Ao Sul, em
10,00 metros, confronta com Lote 06, do Conjunto Residencial Monsenhor Henrique
Falarg. E, finalmente ao Oeste, em 20,00 metros, confronta com o Lote 36-G. Cujo
lote, acha-se localizado no lado IMPAR da Rua Ricardo Elhke, na quadra entre a
Rua Raul Siqueira e a Avenida Tancredo de Almeida Neves, respectivamente a
Oeste e Leste da referida quadra, havido pela matrícula nº 20.124, do Cartório do
Registro de Imóveis desta Comarca.
Valor avaliado: R$ 2.297,80
Art. 2º - Havendo mais de um proprietário
lindeiro interessado na transação, esta deverá ser formalizada com aquele
que oferecer melhor preço.
q
3º - Todas as despesas decorrentes da
alienação acima referida, correrão por conta dos confinantes adquirentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estaflo do Paraná, 28 de junho de 2002
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária