CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ver
Ofício nº 176 Lapa, 27 de Junho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2002, que abre
crédito adicional especial, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, de 17 de
o) dezembro de 2001, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Si2loy À
DATA 03, 04 j o&
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Abre crédito adicional especial, altera dispositivos na Lei
Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no valor de
R$99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), para inclusão na Lei
Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a
despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2002, da seguinte
atividade, com a respectiva classificação institucional, classificação por funções,
subfunções e programas, e classificação da despesa, segundo a sua natureza:
Órgão 0900 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 0901 - Gabinete do Secretário
0412200042.076 - Serviços de Administração Geral
3.1.90.09.00 - Salário-Família R$ 1.000,00
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 49.000,00
3.1.90.11.04 - Subsídios dos Secretários R$ 11.100,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 9.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pes. Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pes. Judca R$ 10.000,00
4.4. 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total R$ 99.600,00
Art. 2º - Constitui recurso para atendimento do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: A
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Epa NÉE
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27.06.02 ...O2
Órgão 0700 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 0701 - Gabinete de Secretário
2266100222.067 - Promoção de Atividades Industriais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
23691.00232.069 - Promoção de Atividades Comerciais e
Serviços
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 24.600,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
2369500232.070 - Desenvolvimento do Turismo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0701 R$ 89.600,00
Órgão 0700 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 0703 - Fundo Municipal do Turismo
2369500232.072 - Atividades a Cargo do Fundo Municipal do Turismo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0703 R$ 10.000,00
Total Geral R$ 99.600,00
Art. 3º - Os projetos e atividades com seus respectivos valores
monetários, abaixo relacionados e constantes da Lei Municipal nº 1590, de 17 de
dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa
para o exercício financeiro de 2002, passam a fazer parte do órgão e das unidades
orçamentárias, conforme discriminado a seguir:
De Para
0400 — Secretaria de Administração e|0900 — Secretaria de Agricultura e
Planejamento Meio Ambiente
0401 — Gabinete do Secretario 0901 — Gabinete do Secretario
15.452.00152-018 — Serviços de limpeza|15.452.00152-018 — Serviços de
ública e coleta de lixo limpeza pública e coleta de lixo
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27.06.02
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De
[Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
1854200182.063 — Controle e|1854200182.063 — Controle e
Preservação Ambiental Preservação Ambiental
De Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060200201.027 — Projetos de Incentivo
a Piscicultura
2060200201.027 Projetos
Incentivo a Piscicultura
de
De
Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0902 — Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 — Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 — Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
De
Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060200202.073 Atividades
Incentivo a Piscicultura
de
2060200202.073 Atividades
Incentivo a Piscicultura
de
De
Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060500202.064 — Serviços |2060500202.064 — Serviços de
de Abastecimento Abastecimento 1
De |Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento |/0900 — Secretaria de Agricultura e
Econômico e Turismo
Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060600202.065 — Convênios com a|2060600202.065 — Convênios com a
Emater — Paraná
Emater — Paraná
A
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CAMARA MUNICIPAL
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LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27.06.02 ...04
De Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento |0900 — Secretaria de Agricultura e
Econômico e Turismo Meio Ambiente
0701 - Gabinete do Secretário 0901 — Gabinete do Secretário
2060600202.066 —- Serviços de/2060600202.066 — Serviços de
Promoção da Agropecuária Promoção da Agropecuária
De Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento |0900 — Secretaria de Agricultura e
Econômico e Turismo Meio Ambiente
0702 - Fundo Municipal Agropecuário
0902 — Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 — Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100201.025 — Projeto a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
De
Para
0700 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
0702 - Fundo Municipal Agropecuário
0902 — Fundo Municipal Agropecuário |
2060100202.071 — Atividade a Cargo do
Fundo Municipal Agropecuário
2060100202.071 — Atividade a Cargo
do Fundo Municipal Agropecuário
Art. 4º - Esta Lei entra em
Edifício da Prefeitura Muni
vigor na data de sua publicação.
cipal da Lapa, em 27 de junho de 2002
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando que a Lei Municipal nº 1624, de 28 de maio de 2002,
alterou a Lei Municipal nº 1521/01, que dispõe sobre o sistema organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa;
Considerando a significativa melhora no atendimento dos anseios e
necessidades da população da Lapa, em razão da melhor distribuição das
atribuições de cada uma das Secretarias municipais, introduzidas pela Lei Municipal
nº 1624, de 28 de maio de 2002;
Considerando que a Lei Municipal nº 1624, de 28 de maio de 2002,
acresceu a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com a atribuição de
planejamento operacional, formulação, coordenação e execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas
do Município de forma sustentável;
Considerando que o orçamento, por imperativo legal, deve
contemplar com recursos orçamentários, todas as unidades administrativas
componentes da estrutura administrativa do Município, visando a perfeita execução
orçamentária e financeira da despesa pública;
Considerando que para o funcionamento orçamentário da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, faz-se necessário à abertura de crédito
adicional especial, os quais são destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, bem como a reformulação orçamentária, visando
adequar a lei orçamentária à nova estrutura organizacional do Município;
Com estas considerações, submeto a apreciação dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, o incluso projeto de lei que abre crédito
adicional especial e altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, de 17 de dezembro
de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
exercício financeiro de 2002, com a certeza da pronta aprovação que o presente
projeto de lei receberá.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 27 de Junho de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Abre crédito adicional especial, altera dispositivos na Lei nº 1590, de 17 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04 / 07 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 04 / 07 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social ologia, em X / X /2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / 02
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em / 07 /2002
Fica des nado pará ar sobre para, matéria o A
Ra A a E A cutedora %
ALÉRIO SCHMIDT
te da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SKT FÁVARO
ómissão de Economia,
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ALÉEU HOFFMANN
Presidente da'Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ALCEU HOFFMAN.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 40/2002
Súmula: abre crédito adicional especial, altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Pretende o Executivo com a proposição
apresentada, autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
especial, que destinar-se-á a atender as despesas da recém criada Secretaria de
Agricultura e de Meio Ambiente.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz o
artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. No
inciso II do artigo seguinte (41), temos que os créditos adicionais especiais
são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica. (grifamos).
Suporte constitucional é extraído do inciso V,
do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre os
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas, os especiais, a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
Ressalte-se que a Secretaria beneficiada pelo
crédito pretendido foi criada no presente exercício, pela Lei Municipal nº
1624, de 28 de maio de 2002, o que justifica a adequada denominação de
“crédito adicional especial” à pretensão do Autor.
e. >
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas. Normalmente esses
recursos provêm de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Essa última modalidade é que emoldura a
proposição apresentada, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor quanto
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente quanto à
ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz
respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, em 22 de julho de 2002
LICY WIE
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Lei n.º031/2002
que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Abre crédito adicional especial, altera
- dispositivos da Lei Municipal nº 1590, de 17
de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização no aspecto da admissibilidade da matéria
bem como da comissão de Legislação, Justiça e Redação pela legalidade do
mesmo , deixamos de nos pronunciar sobre o assunto, acatando o que as
referidas comissões derem como parecer, sendo que o mérito será discutido em
plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 05
agosto de 2.002.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lo apea mA
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 034/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre crédito adicional especial, altera dispositivos
na Lei Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de
2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial,
no valor de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), para
inclusão na Lei Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício
financeiro de 2002, da seguinte atividade, com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e
classificação da despesa, segundo a sua natureza:
Órgão 0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 0901 — Gabinete do Secretário
0412200042.076 — Serviços de Administração Geral
3.1.90.09.00 - Salário-Família R$ 1.000,00
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 49.000,00
3.1.90.11.04 - Subsídios dos Secretários R$ 11.100,00
[a 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 9.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil “R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terceiros-Pes. Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros-Pes. Judca R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total R$ 99.600,00
Art. 2º - Constituí recurso para atendimento do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
Órgão 0700 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 0701 — Gabinete de Secretário
2266100222.067 - Promoção de Atividades Industriais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
CÂMARA MUNtorr
LAPA - PR
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DPrder Legislativo do Municipio da Lapa — GE
Estado de Sarant
Projeto de Lei nº 034/02 FL 02
23691.00232.069 — Promoção de Atividade Comerciais e Serviços
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 24.600,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
2369500232.070 — Desenvolvimento do Turismo
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0701 R$ 89.600,00
Orgão 0700 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Unidade Orçamentária 0703 — Fundo Municipal do Turismo
2369500232.072 — Atividades a Cargo do Fundo Municipal do “Turismo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Sub Total da Unidade Orçamentária 0703 R$ 10.000,00
Total Geral R$ 99.600,00
Art. 3º - Os projetos e atividades com seus
respectivos valores monetários, abaixo relacionados e constantes da Lei
Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa
a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2002,
O passam a fazer parte do órgão e das unidades orçamentárias, conforme
discriminado a seguir:
De Para |
0400 - Secretaria de Administração e Planejamento/0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
401 — Gabinete do Secretário 0901 — Gabinete do Secretário
15.452.00152-018 — Serviços de limpeza pública €/15.452.00152-018 — Serviços de limpeza pública e
coleta de lixo coleta de lixo
De Para
700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo [0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente]
0701 — Gabinete do Secretário (0901 - Gabinete do Secretário
854200182.063 — Controle e Preservação 1854200182.063 — Controle e Preservação
EN Ambiental Ambiental
Estado de Larande
Projeto de Lei nº 034/02
Leder Legislativo do Municipio da Lapa
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Para |
(0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1701 — Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
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2060200201.027 — Projetos de Incentivo a 2060200201.027 — Projetos de Incentivo a
Piscicultura Piscicultura |
| De Para
0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
|
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
701 — Gabinete do Secretário
|
0902 — Fundo Municipal Agropecuário o
2060100201.025 — Projeto a Cargo do Fundo
Municipal Agropecuário
2060100201.025 — Projeto a Cargo do Fundo
Municipal Agropecuário
De
Para
(0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
|
[0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
701 — Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060200202.073 — Atividades de Incentivo a2060200202.073 — Atividades de Incentivo a
| Piscicultura Piscicultura
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E De Para
0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0701 — Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060500202.064 — Serviços de Abastecimento
|
2060500202.064 — Serviços de Abastecimento
De
Para
0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
(0701 — Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
2060600202.065 — Convênios com a Emater + 2060600202.065 — Convênios com a Emater -
| Paraná Paraná
[ De Para
0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
0701 — Gabinete do Secretário
0901 — Gabinete do Secretário
Agropecuária
2060600202.066 — Serviços de Promoção da2060600202.066 — Serviços de Promoção da
Agropecuária
De
Para
)700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
702 — Fundo Municipal Agropecuário
0902 — Fundo Municipal Agropecuário
Municipal Agropecuário
100201.025 — Projeto a Cargo do Fundo)
2060100201.025 — Projeto a Cargo do Fundo
Municipal Agropecuário
cs/Ss
— DE
Poder Legislativo do Municipio da Lo ape a =
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 034/02 FI. 04
| De Para |
0700 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo | 0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0702 — Fundo Municipal Agropecuário 0902 — Fundo Municipal Agropecuário
060100202.071 — Atividade a Cargo do Fundo 2060100202.071 — Atividade a Cargo do Fundo
Municipal Agropecuário Municipal Agropecuário |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 20 de agosto de 2002
ALDO BE! lo ade
President
UJMELTBAM
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária