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Ofício nº 163 Lapa, 17 de Junho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2002, que altera o
artigo 1º da lei nº 1595, de 17.12.01, e dá outras providências.
E) Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 40
DATA, E 14 C6 4 O Rm
MEIO A
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DPrefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº1595, de 17.12.01, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1595, de 17.12.2001, a
qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber
créditos tributários daqueles que encontram-se em débito com os cofres
públicos, em bens móveis e imóveis, entendendo-se por bens móveis como
materiais em geral, ou prestação de serviços.“(N.R.)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Quando da propositura do projeto que deu origem a lei nº 1595, de
17.12.01, a qual faculta o Poder Executivo o recebimento de créditos tributários, em
bens do devedor, não foi incluído bens imóveis, entre os possíveis, para o
pagamento.
a Ocorre, que a Administração tem sido procurada por devedores com
a intenção de quitarem seus débitos, dando em pagamento bens imóveis, os quais
não podem ser aceitos por inexistir amparo legal.
Diante do que, a alternativa para o Poder Público é de alterar a lei,
criando o permissivo legal para que seja possível tal recebimento.
Daí a razão do encaminhamento do presente projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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sds Loder Legistativo do Municipio da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 30/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Artigo 1º da Lei nº 1595, de
17.12.01 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ki Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 06 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mtrriano Ha reeasebra dt
Lapa, em /& | G6 (2009.
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa emilio
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 30/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Artigo 1º da Lei nº 1595, de
17.12.01 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
OSVALDO B.£.
Presidente da Câmara Munjtipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Economia, Finanças e Fiscalização
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 38/2002
PROJETO DE LEI Nº 30/2002
Súmula: altera o art. 1º, da Lei nº 1595, de 17.12.01, e dá outras providências.
A Lei 1595 permite que dívidas contraídas
com o Município sejam quitadas através de bens móveis ou prestação de
serviços.
Pretende o Executivo incluir no texto legal a
possibilidade de receber seus créditos através de transação na qual envolva
bens imóveis.
Esta Assessoria, juntamente com alguns
Vereadores, após analisarmos o texto legal, concluímos pela necessidade de
alterarmos sua redação primitiva, como forma de melhor atingimento de sua
clareza e da técnica legislativa, o que foi feito.
Do ponto de vista legal, nada impede que o
Poder Executivo efetue a transação envolvendo bens imóveis. Claro é que o
Autor, através de comissão própria, deverá proceder à avaliação do bem
envolvido, como forma de preservar o interesse da municipalidade.
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CAMARA MUNICIPAL
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Desta forma, tanto a proposição original,
quanto a emenda apresentada, estão em condições de ter seus méritos
apreciados pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa,em 21 de zunho de 2002
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Assessoria Jurídica
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Cor. eco. BN.E RS CorsctAS
£7o parecer
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CAMARA MUNICIPAL
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DPeder Legistativo do Município da Lo apa SE
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PROJETO DE LEI Nº 30/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: altera o art. 1º da Lei nº 1595, de 17.12.01, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 1º da Lei nº 1595, de 17.12.01, passará a viger
com a seguinte redação: “Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber créditos
tributários, cumulativamente ou não, em bens imóveis, móveis, entendendo-se estes como
materiais em geral, ou prestação de serviços, daqueles que encontram-se em débito com os
cofres públicos”. (N.R.)
Sala das Sessões em 21 de junho de 2002.
Presidente
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MAR£Of A. BORTOLETTO ADRÍANO H$ RSC DT
Membro Membro
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SAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Município da Lo apa AE
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1595, de 17.12.2001 e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1595, de
17.12.2001, a qual passa a viger com a seguinte redação:
“Ant 1º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber créditos
tributários, cumulativamente ou não, em bens imóveis, móveis, entendendo-se
estes como materiais em geral, ou prestação de serviços, daqueles que encontram-
se em débito com os cofres públicos.” (N.R.)
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 13 de agosto de 2002
A de de
JOSÉLUIZ DE CASTRO
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ADRIANO TS
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MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 035/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1595, de 17.12.2001 e
dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1595,
de 17.12.2001, a qual passa a víger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal
receber créditos tributários, cumulativamente ou não, em bens
imóveis, móveis, entendendo-se estes como materiais em geral,
ou prestação de serviços, daqueles que encontram-se em débito
com os cofres públicos.” (N.R.)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
5) publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do araná, 20 de agosto de 2002
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária