materia nº 33/2002

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Ofício nº 207 Lapa, 26 de Julho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/02, que
altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no inciso | a
alínea “e”, com os itenstfeZ.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
2AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n“ s5eloa
DATA A) j. or, va
memmalei)o
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - - PR
CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Prrand
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE JULHO DE 2002
Súmula: Altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001,
acrescentando no inciso | a alínea “e”, com os
itens 1 e2.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - É acrescentada no inciso | do art.17, da Lei nº 1577,
de 30.10.2001, a alínea “e”, com os itens 1 e 2, com a seguinte redação:
“e) salário família:
1. por filho menor de 14 (quatorze) anos;
2. por filho inválido.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Julho de
2002
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE JULHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O acréscimo da alínea “e” com itens 1 e 2 ao inciso | do artigo
17 da Lei nº 1577, de 30.10.2001, que dispõe sobre a organização do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, faz-se necessário em
razão de que referido diploma legal não previu o pagamento do salário-
família, benefício assegurado pelo artigo 122 da Lei nº 1138/92 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
A ausência de previsão na Lei nº 1577/01, está impedindo aos
servidores inativos, enquadrados nas condições dos artigos 122 e seguintes
da Lei nº 1138/92, o recebimento desse benefício.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Julho de
2002
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LEI Nº 1577, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa,
e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TITULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, organizado na forma desta lei tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos
de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Municipio de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantiac
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos
seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de Lei específica.
Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa rege-se pelos seguintes princípios:
|. universalidade de participação nos planos previdenciários;
Il. irredutibilidade do valor dos benefícios;
WI. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos Servidores Públicos
Municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e
pensionistas; x
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Estado do Paraná
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 se!02
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais tendo em vista a natureza
dos beneficios;
Vi. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
g 2º - Incluem-se na categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam
| recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores
| que nesta data tenham implementados os requisitos necessários à sua concessão.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFICIÁRIOS
| Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social de que
] trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das
i Seções | e Il deste Capítulo.
| Seção |
| Dos segurados
| Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
| 81º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
| declarado em lei de livre -nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
| temporário ou de emprego públicos é excluído do regime de previdência de que
a: trata esta Lei, aplicando-se, ao caso, o Regime Geral de Previdência.
|
| Subseção |
Da Inscrição
| Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência
| social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Município de Lapa. x
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...03
Parágrafo Único — Os servidores municipais mencionados no art. 5º
desta Lei que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6
(seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
Subseção III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando
em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a
condição de servidor público do Município de Lapa.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência
social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
Il. o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
Il. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;
HI. os pais.
81º - A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
8 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso Il, mediante
declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária,
quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem: or
a) o enteado;
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...04
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
8 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos | e Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes
referidos no inciso Ill.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso
no serviço público municipal.
Subseção Il
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11 — O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
|. para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio ou anulação de
casamento com sentença transitada em julgado, sem direito a alimentos, ou, ainda
óbito;
Il. para a(o) companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou
segurada;
|
ll. para os dependentes em geral, pela emancipação ou |
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...05
Subseção Ill
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 — A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde
que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
Il. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação
pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
Ill. para o separado judicialmente com percepção de alimentos, que
passe a viver em concubinato ou união estável;
VI. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21
(vinte e um) anos;
IV. para os beneficiários economicamente dependentes, quanuu
cessar essa situação;
Vl.para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO 1 .
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 13 — Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo
segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
excluídas:
Il. função de confiança;
Il. cargo em comissão;
ll. local de trabalho; e
IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta
por cento da base de cálculo mensal;
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a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
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BOLETIM OFICIAL -009- Nº 722
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001
VI. a indenização de transporte;
VII. o salário-família.
8 1º - O segurado que no exercício do cargo em comissão optar
pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de
contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
8 2º - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em
redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor
que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma
do disposto neste artigo.
$3º- A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV º
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 14 — É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrente
de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os
regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
81º - A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha
gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
8 2º - O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado
para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço
público computado para o mesmo fim.
$ 3º - As aposentadorias concedidas com base na contagem de
tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de
contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor
público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação
financeira.
Art. 15 — O benefício resultante de contagem de tempo de serviço
na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário
responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão
dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva
legislação. AM
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- BOLETIM OFICIAL -010- Nº722 Eº o
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...07
Art. 16 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para
mais de um benefício.
TÍTULO 11
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
. CAPÍTULO | .
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 17 — O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
Il. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
Il. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$ 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na
Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa e
legislação infraconstitucional em vigor.
$ 2º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
8 3º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude,
dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação
penal cabível.
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...08
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 18 — O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
|. por invalidez permanente, percebendo os proventos integrais ao
tempo da concessão quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
Il. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
Ill. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
8 1º - O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas
no art. 13 desta Lei.
8 2º - O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos | e Il deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano
de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
g 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso Ill, “a”, deste artigo,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...09
84º - É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critério diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, a serem definidos em lei complementar.
8.5 - Na hipótese do inciso | deste artigo, o servidor será
submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a
incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptação nos termos legais.
Art. 19 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20. - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data de publicação do respectivo ato, em órgão oficial do Município.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
& 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º - O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.
84º - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que
se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
Subseção Il
Da Pensão
Art. 21 — Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento
do servidor inativo ou ao valor do vencimento a que teria direito o servidor em
atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art.
13 desta Lei, na data de seu falecimento. e id
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 10
Art. 22 — Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
g1º- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,
que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem
se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação
ou maioridade do beneficiário.
Art. 23 — Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra
metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo Único- Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que
se habilitarem.
Art. 24 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único — Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25 — Não faz jus à pensão o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26 — Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
|. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
Ill. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou
em missão de segurança.
g 1º - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos
previstos nos incisos Il e Ill deste artigo. XY
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CÂMARA Munic)
. BOLETIM OFICIAL -014- Nº 722 maio e
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Estado do DPrrand
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 11
g 2º - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado
o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 27 — A pensão pela ausência será devida a partir:
|. - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
Il. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
HI. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28 — Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção Il
Das Disposições Gerais
Art. 29 — O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a
concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório.
|
Art. 30 — Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social
— RGPS.
Art. 31 — O tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei,
será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de
contagem de tempo fictício de contribuição. Ed
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ANO 30 =iIM OFICIAL -015- Nº 722
Estado do Prrand
CH LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 cadê
Art. 32 — É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
“qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
» previstas pela legislação em vigor à época em que forem atendidas as prescrições
* nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de
* dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos
para obtê-las.
Art. 33 — A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
E Ovanios de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para
o Regime Geral de Previdência Social —- RGPS -, e o montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração 'de cargo acumulável na forma da
“Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
* exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no
“art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34 — É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
Il. a percepção simultânea de provento de aposentadoria
“ decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública,
-- ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
“eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
= exoneração;
H. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
HI. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro,
ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
(5) Parágrafo Único — A vedação prevista no inciso | do caput deste
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15
de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas
«na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes,
em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 33 desta Lei.
CAPÍTULO Il .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Estado do Durand
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 13
Art. 35 — Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista
no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de
dezembro de 1998; terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das
| contribuições previstas no art. 13 desta Lei, quando, cumulativamente:
| I. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
| Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que
| se dará a aposentadoria;
0) HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior.
8 1º - O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
quando, cumulativamente:
|. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher,
Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em ques
se dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de
1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior.
82º - O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso Ill do parágrafo anterior,
até o limite de cem por cento.
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 14
83º - O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido
os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao
acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos
previstos nos incisos le Il do $ 1º deste artigo.
84º. O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
das funções de magistério.
— CAPÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção |
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 36 — Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da
respectiva duração.
Art. 37 — O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e
daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até
esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo Único — Os encargos totais dos benefícios de que trata o
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a data de
entrada em vigor desta Lei.
Art. 38 — Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que, para este último
o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo Único — O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
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Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ..15
Art. 39 — O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será
pago a seus dependentes habilitado na forma do art. 9º desta Lei ou na falta deles,
a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 40 — Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de
pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele,
bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
recebimento.
Art. 41 — Sem prejuizo do direito aos benefícios, prescreve 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 — O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Seção Ill
Da Gratificação Natalina
Art. 43 — A Gratificação Natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente
ao mês de dezembro de cada ano.
8 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do
benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração
de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
82º- A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser
paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde
que autorizada pelo Conselho de Administração.
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 16
TÍTULO ll ,
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAPA
º CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 44 — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 45 — O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, tem sede e foro na cidade de Lapa.
Art. 46 — O LAPA PREVI é o órgão responsável pela Administração
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, com base
nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir seus recursos financeiros.
Art. 47 — O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48 — O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu
término, será levantado balanço do Instituto.
: Art. 49 — Compete ao LAPA PREVI contratar instituição financeira
oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das
exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos
dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da
gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro
social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos
beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo
Conselho de Administração.
Parágrafo Único — É dispensável a licitação nos casos de que trata
o caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com
recursos do próprio Regime de Previdência cuja a natureza da operação é inerente
ao respectivo regime financeiro. 2?
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 47
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS
Art. 50 — A estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI
compõe-se dos seguintes órgãos:
IB Conselho de Administração;
IH. Diretoria Executiva; e
HI. Conselho Fiscal
8 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do LAPA PREVI, simultaneamente, representantes
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consangúineo até o
segundo grau ou de afinidade.
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Prefeitura Municipal da Lapa
$ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o
caput deste artigo, serão escolhidos dentre os servidores inscritos no regime em
que trata esta Lei, de reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade,
administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
8 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a
data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos
cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os
designou.
Seção
Do Conselho de Administração
Art. 51 — O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do LAPA PREVI, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art. 52 — O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do
Poder Executivo, 2 (dois) pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, 2 (dois)
pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos escolhidos esses
servidores em consenso pelos seus órgãos representativos. o
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Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 18
8 1º - Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º - O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre seus pares.
8 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos membros para exercer as
funções e preencher o cargo até nova eleição, que deverá acontecer no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
84º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
a 8 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro,
ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo
membro suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente,
ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
8 7º - O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
8 8º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
por, no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
8 9º - Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
o comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado a critério do mesmo Conselho.
8 10 - Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou
vantagem pelo exercício da função.
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 53 — Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
Il. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Subseção | |
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 19
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Il. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
Il. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
LAPA PREVI;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VIll. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por
ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XIl. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais
será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XII. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 54 — São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração: “X
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BOLETIM OFICIAL -023- Nº722
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EI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...20
|. dirigir o coordenar as atividades do Conselho;
Il. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. designar o seu substituto eventual;
: Iv. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao LAPA PREVI;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Il
Da Diretoria Executiva
PPA Art. 55 - A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração
“do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI.
Art. 56 — A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-
sidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-
nanceiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas
para a função e com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos entre os
servidores inscritos no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 05
inco) anos de efetivo exercício em cargo público e detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no 82º do
rt. 50, desta Lei.
8 1º - O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
mpedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das
tribuições deste cargo.
) 8 2º - O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-
Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por
servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuizo das atribuições do
respectivo cargo.
g 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá
ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do
mandato do substituído. XY
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 PRA]
Art. 57 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Subseção |
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 58 — Compete à Diretoria Executiva:
l. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
il. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes
de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do LAPA PREVI;
tl. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do LAPA PREVI, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
IV. Submeter as contas anuais do LAPA PREVI para deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas
funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou des
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
Vil. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
ÁLIR decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Subseção Il
Das Competências de seus Membros
Art. 59 — Ao Diretor-Presidente compete: Y
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BOLETIM OFICIAL -025- Nº722
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 a ZA
y |. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
er ll. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
: ll. designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários
dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores
que os substituirão;
IV. representar o LAPA PREVI em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do LAPA PREVI;
VI. constituir comissões;
VIl. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
Á y VIll. autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
“Investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral
do LAPA-PREVI, observado o disposto no art. 51 desta Lei;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao LAPA PREVI.
Art. 60 —- Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
|. conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
H. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto
nesta Lei; ;
lt. administrar e controiar as ações administrativas do LAPA
PREVI;
IV. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios
deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como
as respectivas reavaliações;
VI. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios; XY
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001
Vil. aprovar os cálculos atuariais;
VIl!. substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
Art. 61 — Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
controlar as ações referentes aos serviços gerais e de
patrimônio;
9 Il. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
no financeiro;
ll. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do LAPA PREVI, zelando pela sua
solvabilidade;
V.: coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a úrea
contábil;
Vi. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
Vil. elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva; É
9 VIll. administrar os bens pertencentes ao LAPA PREVI; É
IX. administrar todos os recursos humanos e os serviços gerais. :
Seção Ill
Do Conselho Fiscal
Art. 62 —- O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI.
Art. 63 — O Conselho Fiscal será composto por 7 (sete) membros i
efetivos e respectivos'suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe do Poder É
Executivo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 2 (dois) pelos servidores inativos,
escolhidos em consenso pelos seus órgãos representativos. A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL -027- Nº 722 am
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...24
) 8 1º - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
Conselheiros efetivos eleito entre seus pares;
- 82º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente
do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado;
a 83º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
rádio ta conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo
(o o até a conclusão do mandato;
8 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
“efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente;
: o ; 8 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal,. o. respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato;
8 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a
= Critério do mesmo conselho;
8 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente
ou por, no mínimo, 3 (três) conselheiros;
88º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho
Fiscal é de 5 (cinco) membros;
; 8 9º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
[o mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis;
8 10 — Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função;
8.11 — Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
Subseção Única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64 — Compete ao Conselho Fiscal: LA
Il. elegero seu presidente;
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...25
Same ga ans puro as aura,
Il. elaborar e aprovar o seu Regimento interno;
WI. examinar os balancetes e balanços do LAPA PREVI, bem como
as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do LAPA
PREVI;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LAPA PREVI;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
vIll. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as
contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo Único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 65 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
|. bens móveis, imóveis, valores ou rendas;
il. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados
e transferidos e;
Il. que vierem a ser constituídos na forma legal. EA
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BOLETIM OFICIAL -029- Nº 722
Estado do Paraná
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...26
Parágrafo Único — Todo patrimônio e sua receita deverão ser
direcionados, exclusivamente, para pagamento de benefícios previdenciários aos
beneficiários mencionados no art. 4º desta Lei. é
NE Art. 66 — À inobservância do disposto neste Capítuio constituirá falta
“grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
: Art. 67 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar, pelas
nodalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI, ad
referendum do Poder Legislativo.
Seção Única
Origens dos Recursos
Prod Art. 68 — Os recursos do LAPA PREVI originam-se das seguintes
fontes de custeio:
E Il. contribuições sociais do Município de Lapa, bem como por seus
- Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
H. contribuições sociais dos segurados;
+ Hi. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
o : Iv. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Município ou por terceiros;
Vil. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem; :
Mill. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da
legislação específica:
IX. dotações orçamentárias; es
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...27
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
Xl. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único — As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao LAPA PREVI por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes
recolhidas ao Instituto.
Art. 69 — Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e
das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas cu
das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a
abertura de créditos adicionais visando assegurar ao LAPA PREVI alocação de
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências
financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 70 —- Sem prejuizo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações
subsequentes, o LAPA PREVI poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único — Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 6€
(sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71 — A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integratizados ao patrimônio do LAPA PREVI, deverá ser precedida de autorização
do Conselho de Administração, bem como do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 72 — As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade
com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do LAPA PREVI
aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da
combinação de risco, rentabilidade e liquidez. Pd
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Estado do Paran
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ...28
ú Parágrafo Único — A política e diretrizes de investimentos dos
i recursos financeiros do LAPA PREVI serão elaboradas em observância às regras de
E prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco
E Central do Brasil.
Es Art. 73 — Ao Instituto é vedado:
Il. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e
aos respectivos segurados;
: ll. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval,
ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
E Art. 74 — O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será
-* custeado mediante recursos de contribuições do Município de Lapa, através dos
“órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros
recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções | e Il, deste Capítulo.
Parágrafo Único — O plano de custeio descrito no caput deste artigo |
deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas :
pela legislação vigente. |
Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 75 — Constituirá fato gerador das contribuições para o regime
de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive
de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das
fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art.
13 desta Lei.
8 1º - A contribuição mensal dos segurados para o regime de
previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota
estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
8 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina, será observada a mesma alíquota. 2 ;
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 «20
$3º - Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência
de que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para
aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade.
Seção Il
Da contribuição do Município
. 16 - A contribuição do Município de Lapa, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
para o LAPA PREVI, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição
do segurado.
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei
específica.
Art. 77 — O Município é responsável pela cobertura “2 eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78 — O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime
de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que
trata o art. 76 desta Lei.
Parágrafo Único — O déficit atuarial apurado na data de criação do
LAPA PREMVI poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da
apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis
por cento) ao ano.
rt. 79 — A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Logado e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas,
para o LAPA PREVI serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
. CAPÍTULO Vi º
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
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Estado do Paraná
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 «90
Art. 80 — A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições
ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão
ser efetuados ao LAPA PREVI até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 81 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção
e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência
do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo
| legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135,
“incisos Il e Ill, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições
e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do
Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
é Art. 82 - Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo
superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições
sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 83 —- As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à
«atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de
“juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2%
(dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e
das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO Vil
SOBRECARGA ADMINISTRATIVA
; Art. 84 — A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio
| : de previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por
Ê
cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.
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LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ..31
- TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85 — Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86 — Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
- disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 87 — O LAPA PREVI, assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos respectivos dependentes
concedidos em data anterior a este.
Art. 88 — Lei específica disporá sobre o regime de previdênc::
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos 85
14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional correlata.
Art. 89 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Art. 90 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de 2001
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Prefeito
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 33/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no inciso I a alínea
“e”, com os itens 1 e 2.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 31 / 07 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em Ql / 08 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Sociahe Ecologia, em 01/ 08/2002
] Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XP 2002
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em + X / XX /2002
[|
VALÉRIO SCHMIDT
ente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA o —
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., — Em — ama
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia | VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigImda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My E ea aaa ana o
Pecuária e Abaste Ma ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPA:
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Assessoria Jurídica
Parecer nº 45/2002
Súmula: altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no
inciso 1 a alínea “e”, com os ítens 1 € 2.
Ressalta a proposição do Executivo a inclusão do
benefício do salário-família no Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos deste Município, face a sua não previsão quando de sua elaboração.
Salienta, em sua justificativa, que referido benefício
é assegurado pelo artigo 122 e seguintes da Lei nº 1577/01.
Com efeito, trata-se de um benefício assegurado
[a tanto pela lei apontada, como pela nossa Constituição Federal e pela
legislação ordinária.
Nossa Carta Magna trata do assunto no inciso XII,
do artigo 7º. Em nossa legislação ordinária tal benefício foi criado pela Lei nº
4.266, de 3 de outubro de 1963, regulamentada pelo Decreto nº 53.153, de 10
de dezembro de 1963, que trata, em sua íntegra, exclusivamente sobre o
assunto em pauta.
Igualmente, a matéria é tratada no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado do Paraná, na Seção VI —- Do Salário-
Família, no seu artigo 195 e seguintes.
ed
CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
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Por encontrar amplo amparo legal na pretensão ora
apresentada, nada a opor que se supra uma lacuna no texto de nosso Regime
de Previdência, beneficiando aqueles que a lei lhe dá guarida.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
CAMARA MUNICIP SS
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER: PROJETO DE LEI Nº 33/02 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização apresenta o
seguinte parecer em relação ao Projeto de Lei 33/02, que altera o artigo 17 da Lei 1577
(Regime de Previdência do Servidor Público) de 30.10.01, acrescentando no inciso 1 a
alínea “e” com os itens 1 e 2.
Em consonância com os elementos jurídicos elencados pela nobre
assessoria jurídica desta Colenda Casa de Leis e, entendendo ser um dispositivo legal de
direito dos segurados, embora venha a incrementar a despesa do executivo, tal
dispositivo deve ser acrescido à Lei do Regime de Previdência do funcionamento
municipal. Pela apreciação em Plenário.
Lapa-Pr., 09 de Agosto de 2002.
Relator
Votos:
JA CEEE,
PA ata
MARCQ ANTONIO BORTOLETTO
Riskaror 4840
Voto:
Poder Legistativo do Municipio da Lapa
Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 33/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no
inciso | a alínea “e”, com os itens 1 e 2.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Projeto de Lei nº
33/02 que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, com fundamento no
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Entendendo que os servidores inativos
enquadrados nas condições dos artigos 122 e seguintes da Lei nº 1138/92, também
possam receber este benefício.
É o parecer.
Lapa, 9 de agosto de 2002
ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
]
Ver. ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
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CAMARA MUNICIPAL
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Perder Legistativo do Município da Lo apea dr
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 036/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001,
acrescentando no inciso I a alínea “e”, com os
itens le 2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - É acrescentada no inciso I do art. 17,
da Lei nº 1577, de 30.10.2001, a alínea “e”, com os itens 1 e 2, com a
seguinte redação:
“e) salário família:
1. por filho menor de 14 (quatorze) anos;
2. por filho inválido”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2002
o
Presidente
) -—- a
YU | | q PB da
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária