materia nº 36/2013

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Camara Municipal da Lapa E
ESTADO DO PA] Protocolo 000759 /2013 12/09/2013
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
Anteprojeto de Lei
MARILDA 15:26:31
ANTEPROJETO DE LEINº 36/2013.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, dispostas na Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário
o) apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: “Institui o programa de
vacinação em professores, profissionais
de apoio e voluntários que lidam com
crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no
âmbito do Município da Lapa e da outras
providências.
Niárt 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação em
ê 5 issionais de apoio e Voluntários que lidam com crianças e
adoleadentês “em Instituições de ensino no âmbito do Município da Lapa,
visandakéstabelecer diretrizes básicas para a implementação de medidas de
segurança e à saúde dos profissionais supracitados e que estão, ou
star, habitualmente expostos a agentes biológicos nocivos à saúde.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se por
de ensino as escolas e creches de caráter público ou privado, bem
anatos e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAESs.
instituiçõe
como, os Of
Art. 2º - Aos profissionais abrangidos por esta lei deve ser
fornecido, de forma não onerosa, o programa de imunização ativa contra O
H1N1 e os estabelecidos no PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional-CMSO.
81º - Sempre que houver vacinas eficazes contra outros
agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos
comprovadamente, o Poder Executivo através do Órgão Competente deverá
fornecê-la de forma gratuita.
82º - O Programa de vacinação será operacionalizado pelo
Órgão Municipal Competente em caráter permanente através de campanhas
LE
qNUNICIPa, GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
i > É
ESTADO DO PARANA ,
desenvolvidas de acordo com as previsões epidemiológicas.
Art. 3º- O órgão municipal competente fica responsável pela
observância no disposto desta Lei.
Art. 4º - Para a efetivação deste Programa de Vacinação em
Professores e Profissionais de Apoio, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com instituições de outros entes da federação, assim como a
Sociedade Brasileira de Imunização e outras similares.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de setembro de 2013.
ilmar e ta
Vereador PDT
GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
JUSTIFICATIVA
Assim como os profissionais que têm contato com o público,
os profissionais que lidam com crianças, assim como os funcionários de
creches e escolas, têm um aumento de risco de exposição a doenças. Além
disso, para a maioria das doenças, as crianças são importantes fontes de
disseminação na comunidade, por diversos motivos: ainda não incorporaram
hábitos de higiene, são assintomáticos para várias doenças e acabam
disseminando a doença por longos períodos e, por isso, com frequência,
ocorrem surtos nestes locais e possíveis complicações.
A vacinação do adulto já é um fato corriqueiro em saúde
pública e faz parte dos programas nacionais de imunização. A vacinação em
saúde ocupacional apresenta algumas características especiais:
É uma excelente oportunidade para garantir a vacinação do adulto de acordo
com o calendário vacinal do adulto do Ministério de Saúde do Brasil, uma vez
que o Poder Público deve facilitar o acesso às vacinas.
O trabalhador, por característica de cada ocupação, tem
riscos específicos, seja por uma exposição particular, seja por uma maior
exposição. Atualmente, dispomos de um conjunto de vacinas que pode ser
utilizado em diferentes situações. O trabalhador de saúde, não obstante,
merece uma atenção especial, não só pela exposição, mas também pela
necessidade de proteger o seu paciente. Assim como os profissionais e
trabalhadores que exercem seu ofício em contato direto com crianças, que são
mais suscetíveis às doenças, até mesmo por seu sistema imunológico ainda
não estar completamente formado.
As vacinas aplicadas nos trabalhadores podem ser divididas
em:
* Vacinas de uso geral: aquelas que são indicadas independentemente da
ocupação ou exposição a riscos específicos.
* Vacinas de uso geral com indicação específica: aquelas que são indicadas
independentemente da ocupação ou exposição a riscos específicos, mas que
EE
Agra
Uia, GABINETE
RÁ
VEREADOR
Wilmar José Horning
são particularmente indicadas para certos grupos de pessoas.
Ao se vacinar, procura-se reduzir a probabilidade de
ocorrência de doenças imunopreveníveis nos trabalhadores e, portanto,
construir um modelo que privilegia e reforça a saúde, com a diminuição de
custos diretos e indiretos gerados pela doença e suas complicações. Reduz
também a possibilidade de surtos iniciados a partir de uma infecção adquirida
por trabalhador, cuja patologia infecciosa poderia ter sido adquirida em seu
ambiente de trabalho ou fora dele. O surgimento súbito destes surtos em uma
escola ou instituição leva à necessidade de reposição de funcionários e
professores, gerando obviamente um custo considerável, que poderia ser
evitado através da imunização.
Sob o ponto de vista dos trabalhadores, o benefício consiste
em reduzir a probabilidade de adoecer, e, assim, não causar despesas
adicionais devido às medidas de suporte, à aquisição de medicamentos e à
perda de remuneração. Não é raro encontrar em planos de saúde o
credenciamento de clínicas de vacinações para diminuir a incidência das
doenças imunopreveníveis, proporcionando mais saúde ao trabalhador; e estes
passam a ter mais compromisso com a prevenção através de atitudes
saudáveis e uma melhor qualidade de vida.
A título de curiosidade, um estudo feito através da
Associação Nacional de Medicina no Trabalho e a empresa Sanofi Pasteur,
diversas considerações foram levantadas e em uma de suas publicações, são
apresentados dados e estudos sobre a aplicação de vacina contra gripe em
empresas nos EUA, na Colômbia e no Brasil. Os estudos feitos com
trabalhadores adultos saudáveis relataram que a vacinação pode reduzir os
custos do absenteísmo no trabalho e melhorar a produtividade e o rendimento
dos empregados. Nos EUA, houve uma economia anual de US$ 13,66 por
pessoa vacinada.
Na Colômbia estudos de custo-benefício apontaram que o
retorno do investimento correspondente à vacinação contra o influenza em uma
entidade bancária representaria uma economia de US$ 59 a US$ 118 por
empregado vacinado. No Brasil, dados de um estudo realizado em uma
companhia aérea mostraram que o grupo vacinado contra gripe, em relação ao
grupo que recebeu placebo, apresentava 39,5% menos episódios de doença
gripal e 26% menos dias perdidos de trabalho.
GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
Por meio de um modelo matemático chamado Vaxincorp,
criado pela Sanofi-Pasteur, ao avaliar o benefício do programa de vacinação
da gripe, chegou-se à conclusão de que a economia seria de R$ 273,74 por
funcionário no setor de fumo e bebidas e de R$ 156,49 no setor bancário. Na
indústria alimentícia, a economia seria de R$ 141,40, e nos serviços públicos,
de R$ 89,94. O estudo considerou a diminuição dos custos decorrentes da
gripe frente aos custos de vacinação e de absenteísmo. “O trabalhador
protegido não adoece, resultando em ganhos para a empresa, que não sofre
com a quebra na produtividade”, ressaltou o diretor de patrimônio da Anamt,
Grimaldi de Carvalho.
Desta forma, acredito que esse Projeto de Lei em muito
colaborará com a saúde pública de nosso Município, ajudará a economia, no
sentido de não haver necessidade de contratação de profissionais e
funcionários, pelo menos no que se refere à doença mencionada acima e
nossas crianças estarão seguras de que pelo menos em suas escolas e
creches não adquiriram doenças imunopreviníveis. Conto com o apoio de meus
nobres pares, almejando a aprovação do Projeto de Lei em pauta.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de setembro de 2013.
dra
Vereador PDT
UNICIP4 e
ima. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fik Ê ESTADO DO PARANÁ
CAma
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
idente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
* ima * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4h 709/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Ee PA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2013.
o) SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador hino É fim LR 4 + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
CUuo q. nes tous:
Em Sh /04/205
JENO MOREIRA
1)
ação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 43/09/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde e Bem Estar Social em 16
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0 PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 1b /0A, /2013
Presidente da Comissão de Savde e Bem Estar Social
ComMiIssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
o) ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em Alo / 03/2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Sarde e Bem Estar Social
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 b / o? /2013
ComiIssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
à ia PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (*7;2
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 36/2013
Sumula: “Institui o programa de
vacinação em professores,
profissionais de apoio e voluntários
que lidam com crianças e
adolescentes em instituições de
ensino municipais e estaduais no
âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências”.
Vem para esta Assessoria Jurídica, a análise da legalidade do
Anteprojeto de Lei nº 36/2013, de autoria do Vereador Wilmar José Horning (LILO),
que institui o programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e
voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino
municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
>
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Segundo este, entende-se por instituições de ensino as escolas
e creches de caráter público ou privado, bem como, os orfanatos e Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Conforme artigo 2º do Anteprojeto deve ser fornecido, de forma
não onerosa, aos profissionais abrangidos por esta lei, o programa de imunização
ativa contra o H1N1 e os estabelecidos no PCMSO — Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional.
No parágrafo segundo deste artigo especifica que o Programa
de vacinação será operacionalizado pelo Órgão Municipal Competente em caráter
permanente através de campanhas desenvolvidas de acordo com as previsões
epidemiológicas.
Já o artigo 4º, aduz que para a efetivação deste Programa, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros entes da
federação, assim como a Sociedade Brasileira de Imunização e outras similares.
O artigo 5º prevê que as despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Em sua justificativa, o Autor do Anteprojeto aduz uma
semelhança entre os profissionais que têm contato com o público, os profissionais
que lidam com crianças, assim como os funcionários de creches e escolas, ficando
os mesmos expostos às doenças.
Ao se vacinar, procura-se reduzir a probabilidade de ocorrência
de doenças imunopreveníveis nos trabalhadores e, portanto, construir um modelo
que privilegia e reforça a saúde, com a diminuição de custos diretos e indiretos
gerados pela doença e suas complicações. Reduz também a possibilidade de surtos
iniciados a partir de uma infecção adquirida por trabalhador, cuja patologia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (5/47 *
+
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
infecciosa poderia ter sido adquirida em seu ambiente de trabalho ou fora dele. O
surgimento súbito destes surtos em uma escola ou instituição leva à necessidade de
reposição de funcionários e professores, gerando obviamente um custo
considerável, que poderia ser evitado através da imunização.
qual diz que:
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
VI — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais
e estaduais pertinentes:
(..)
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de políticas sociais e
econômicas que visem à prevenção, redução, eliminação de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
Art. 138 — Para garantir esses objetivos o Município promoverá
em conjunto com União e o Estado:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, educação, transporte e lazer;
Art. 139 — As ações e serviços de saúde são de natureza
pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle,
devendo sua execução ser feita preferencialmente através de
serviços públicos e, complementarmente através de serviços de
terceiros.
Art. 140 — São competências do Município exercidas pela sua
secretaria de saúde ou órgão coordenador.
V — o planejamento e execução das ações de controle das
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de
saúde com eles relacionados;
VI — a administração e execução das ações e serviços de saúde
preventiva, curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal,
materno infantil de abrangência municipal ou intermunicipal;
Conforme Constituição Federal:
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de políticas sociais e
Ê hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
econômicas que visem à prevenção, redução, eliminação de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 19 de Setembro de 2013.
Clarice dias Dussmann
hh OAB/PR
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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E LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 36 /2013
Súmula: “Institui o programa de
vacinação em professores,
profissionais de apoio e voluntários
que lidam com crianças e
adolescentes em instituições de
ensino municipais e estaduais no
âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
36/2013, de autoria do Vereador Wilmar José Horning (LILO), o qual tem objeto o
programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que
lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino municipais e estaduais
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
Segundo parágrafo único do artigo 1º entende-se por instituições
de ensino as escolas e creches de caráter público ou privado, bem como, os
orfanatos e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Conforme artigo 2º do Anteprojeto deve ser fornecido, de forma
não onerosa, aos profissionais abrangidos por esta lei, o programa de imunização
ativa contra o H1N1 e os estabelecidos no PCMSO — Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional.
No parágrafo segundo deste artigo especifica que o Programa
de vacinação será operacionalizado pelo Órgão Municipal Competente em carte O
>, :
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see LAPA - PARANÁ na
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
permanente através de campanhas desenvolvidas de acordo com as previsões
epidemiológicas.
Já o artigo 4º, aduz que para a efetivação deste Programa, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros entes da
federação, assim como a Sociedade Brasileira de Imunização e outras similares.
O artigo 5º prevê que as despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Em sua justificativa, o Autor do Anteprojeto aduz uma
semelhança entre os profissionais que têm contato com o público, os profissionais
que lidam com crianças, assim como os funcionários de creches e escolas, ficando
os mesmos expostos às doenças.
Ao se vacinar, procura-se reduzir a probabilidade de ocorrência
de doenças imunopreveníveis nos trabalhadores e, portanto, construir um modelo
que privilegia e reforça a saúde, com a diminuição de custos diretos e indiretos
gerados pela doença e suas complicações. Reduz também a possibilidade de surtos
iniciados a partir de uma infecção adquirida por trabalhador, cuja patologia
infecciosa poderia ter sido adquirida em seu ambiente de trabalho ou fora dele. O
surgimento súbito destes surtos em uma escola ou instituição leva à necessidade de
reposição de funcionários e professores, gerando obviamente um custo
considerável, que poderia ser evitado através da imunização.
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
conter A
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
VI — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
(...)
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de políticas sociais e
econômicas que visem à prevenção, redução, eliminação de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
Art. 138 — Para garantir esses objetivos o Município promoverá
em conjunto com União e o Estado:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, educação, transporte e lazer;
Art. 139 — As ações e serviços de saúde são de natureza
pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle,
devendo sua execução ser feita preferencialmente através de
serviços públicos e, complementarmente através de serviços de
terceiros.
Art. 140 — São competências do Municipjosexercidas pela sua
secretaria de saúde ou órgão oortnados RN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
trt LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
V-— o planejamento e execução das ações de controle das
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de
saúde com eles relacionados;
VI — a administração e execução das ações e serviços de saúde
preventiva, curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal,
materno infantil de abrangência municipal ou intermunicipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Setembro de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
i idal
Membro
Mário Jorge
Presidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 36 /2013
Sumula: “Institui o programa de
vacinação em professores,
profissionais de apoio e voluntários
que lidam com crianças e
adolescentes em instituições de
ensino municipais e estaduais no
âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
36/2013, de autoria do Vereador Wilmar José Horning (LILO), o qual tem objeto o
programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que
lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino municipais e estaduais
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências. b 4
ii PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “1%
=. LAPA - PARANÁ a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segundo parágrafo único do artigo 1º entende-se por instituições
de ensino as escolas e creches de caráter público ou privado, bem como, os
orfanatos e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAESs.
Conforme artigo 2º do Anteprojeto deve ser fornecido, de forma
não onerosa, aos profissionais abrangidos por esta lei, o programa de imunização
ativa contra o H1N1 e os estabelecidos no PCMSO — Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional.
No parágrafo segundo deste artigo especifica que o Programa
de vacinação será operacionalizado pelo Órgão Municipal Competente em caráter
permanente através de campanhas desenvolvidas de acordo com as previsões
epidemiológicas.
Já o artigo 4º, aduz que para a efetivação deste Programa, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros entes da
federação, assim como a Sociedade Brasileira de Imunização e outras similares.
O artigo 5º prevê que as despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Em sua justificativa, o Autor do Anteprojeto aduz uma
semelhança entre os profissionais que têm contato com o público, os profissionais
que lidam com crianças, assim como os funcionários de creches e escolas, ficando
os mesmos expostos às doenças.
Ao se vacinar, procura-se reduzir a probabilidade de ocorrência
de doenças imunopreveníveis nos trabalhadores e, portanto, construir um modelo
que privilegia e reforça a saúde, com a diminuição de custos diretos e indiretos
gerados pela doença e suas complicações. Reduz também a possibilidade de surtos
iniciados a partir de uma infecção adquirida por trabalhador, cuja patologia
infecciosa poderia ter sido adquirida em seu ambiente de trabalho ou fora dele. O
3º
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
surgimento súbito destes surtos em uma escola ou instituição leva à necessidade de
reposição de funcionários e professores, gerando obviamente um custo
considerável, que poderia ser evitado através da imunização.
qual diz que:
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
VI — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
(..)
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de políticas sociais e
econômicas que visem à prevenção, redução, eliminação de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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N
LAPA - PARANÁ aço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
Art. 138 — Para garantir esses objetivos o Município promoverá
em conjunto com União e o Estado:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, educação, transporte e lazer;
Art. 139 — As ações e serviços de saúde são de natureza
pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle,
devendo sua execução ser feita preferencialmente através de
serviços públicos e, complementarmente através de serviços de
terceiros.
Art. 140 — São competências do Município exercidas pela sua
secretaria de saúde ou órgão coordenador.
V — o planejamento e execução das ações de controle das
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de
saúde com eles relacionados;
VI — a administração e execução das ações e serviços de saúde
preventiva, curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal,
materno infantil de abrangência municipal ou intermunicipal;
Noz
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Setembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski
Relator
Mário Jorge ilha Santos
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores,
profissionais de apoio e voluntários que lidam com
crianças e adolescentes em instituições de ensino
municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa
e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação em Professores,
Profissionais de apoio e Voluntários que lidam com crianças e adolescentes em Instituições de
ensino no âmbito do Município da Lapa, visando estabelecer diretrizes básicas para a
implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos profissionais supracitados e que
estão, ou poderão estar, habitualmente expostos a agentes biológicos nocivos à saúde.
Parágrafo Unico - Para efeitos desta Lei, entende-se por instituições de
ensino as escolas e creches de caráter público ou privado, bem como, os orfanatos e Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APÃEs.
Art. 2º - Aos profissionais abrangidos por esta lei deve ser fornecido, de
forma não onerosa, o programa de imunização ativa contra o HINI e os estabelecidos no
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-CMSO.
$ 1º - Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos
a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos comprovadamente, o Poder Executivo
através do Órgão Competente deverá fornecê-la de forma gratuita.
$ 2º - O Programa de vacinação será operacionalizado pelo Orgão
Municipal Competente em caráter permanente através de campanhas desenvolvidas de acordo
com as previsões epidemiológicas.
Art. 3º- O órgão municipal competente fica responsável pela observância
no disposto desta Lei.
Art. 4º - Para a efetivação deste Programa de Vacinação em Professores e
Profissionais de Apoio, o Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros
entes da federação, assim como a Sociedade Brasileira de Imunização e outras similares.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
Câmara Municipal da
. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
ÉLIO N WESOLOWSKI PRESIDENTE
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL Of
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA
FONE/Fax: (41) 3622-2536
PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | nfê
(9)
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Ofício n.º 138/2013/GAB/PROC Lapa, 28 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei nº 103/2013 datado em 06.11.2013, originado do
Anteprojeto de Lei nº 36/2013, de autoria desse Poder Legislativo e que tem por
ementa:
“Súmula: Instituí o programa de vacinação em professores,
profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e
adolescentes em instituições de ensino municipais e estaduais
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas no Parecer
nº 169/13, da Procuradoria Geral do Município, que ora segue anexo.
Sendo o que. se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos ds ta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
7
Dir Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
] : Camara Municipal da Lapa
ans ieRt Protocolo 001229 /2013 28/11/2013
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Leila Aubrift Klenk a”
D.D. Presidente da Câmara Municipal Veto Projato de Lol p
ANTONIOR 16:55:09
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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Interessado: Prefeita Municipal
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende instituir o
programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários
que lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino
municipais e estaduais no âmbito do Muncípio da Lapa e dá outras
providências.
Origem: Encaminhamento do Ofício 586/2013, da Câmara Municipal.
PARECERNO 169/2013
l RELATÓRIO
Vem para análise desta procuradoria projeto de Lei de iniciativa
parlamentar, aprovado em sessão plenária, pendente de sanção ou veto,
objetivando a instituição de programa de vacinação em professores, profissionais
de apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituiçõesde
ensino municipais e estaduais no âmbito deste município, conforme projeto de lei
nº103/2013 anexo.
De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Saúde sobre o assunto em questão:
“O PNI brasileiro — programa de imunizações -é umdos mais completos
no cenário mundial, e é coordenado pelo Ministério da Saúde, eé
coordenado pelo Ministério da Saúde. Todo o Calendário de vacina,
assim como os grupos a quem se destinam as doses imunizantes, são
discutidos com a comunidade científica, e os critérios de destinação tem
sólido embasamento epidemilógico, e atendem também ao custo
benefício que pode ser suportado pelos entes públicos responsáveis pelo
SUS. Na estratégia do PNI cabe ao município executar as determinações
do PNI e ofertar as vacinas e soros custeados pelo Ministério da Saúde
conforme o padrão e calendário nacional.
Seria uma sobrecarga por demais onerosa pretender que o municípioda
Lapa compre vacinas de fornecedores privados, para oferecer a grupos
etários ou profissionais que não preenchem os critérios, cuidadosamente
estudados, discutidos e definidos pelo Minsitérios da Saúde.
A título de curiosidade lembramos que nos EUA, o país mais rico e
poderoso do mundo, nem a vacinação de crianças é garantida de forma
pública e gratuita.”
Em síntese, é o relatório.
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H. FUNDAMENTAÇÃO
A. Delimitação do objeto de análise
De acordo com o breve relatório, a presente análise cinge-se a fornecer
subsídios jurídicos a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto à
sanção ou veto do projeto de Lei em comento.
Sanção ou veto são atos de responsabilidade do chefe do poder executivo
por meio do qual a autoridade ratifica (reafirma) ou rejeita projeto de Lei que lhe é
encaminhado após deliberação e aprovação pelo poder legislativo.
Trata-se de ato componente do regular processo legislativo que, conforme
ensina o professor José Afonso da Silva, “é um conjunto de atos preordenados
visando à criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b)
emendas, c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação”.
Sanção é a “adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado
pelo Poder Legislativo"?. “É o ato de aprovação do projeto de lei pelo Executivo” ?. A
sanção pode ser expressa, em caso de manifestação da concordância de forma
escrita, ou tácita, no caso em que transcorre o prazo previsto na Constituição ou Lei
orgânica sem a manifestação do chefe do executivo.
Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação, por razões de
inconstitucionalidade (colisão da proposição com a Constituição Federal ou
Estadual), ilegalidade (desrespeito a leis superiores) ou contrariedade ao interesse
público (apresenta múltiplos aspectos, cabendo apenas exemplificar com a
necessária conformação da proposição aos reclamos da coletividade, da ordem
' SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
? SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 528.
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702.
* Observando a Constituição da República (art. 66, $1º), a Constituição do Estado
do Paraná (art. 71, 81º) e a Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, caput e 891º e 2º),
verifica-se que o prazo para veto do Chefe do Poder Executivo da União, Estado do Paraná
e Município da Lapa, no âmbito respectivo, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento, sob pena de sanção tácita.
2
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única ba LAPA
pública e da economia municipal). O veto poderá ser total, ou seja, recair sobre todo
o projeto, ou parcial, caso em que deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, de modo que não é juridicamente possível vetar apenas
palavra no texto do projeto.º
Compreende-se, portanto, que precedente ao ato de sanção ou veto há que
se realizar uma análise quanto à conformidade do projeto de lei como ordenamento
jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico), bem como com o interesse-público
envolvido (que enseja, o:! não, o veto político).
Nesse ponto é válido ressaltar que a análise da constitucionalidade do
projeto de lei corrobora com o atendimento do interesse público, notadamente em
razão dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que
derive do projeto viciado.
Dessa forma, cumpre analisar a adequação do projeto de lei em comento
com o ordenamento jurídico vigente.
B. Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Primeiramente cumpre destacar que a adequação de uma espécie normativa
ao ordenamento jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu
conteúdo com os princípios e preceitos constitucionais, bem como da observação do
adequado procedimento de criação.
Conforme anteriormente indicado, o processo legislativo é disciplinado na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei orgânica Municipal, que
estabelecem regras a sere observadas, sob pena de nulidade da Lei que se
origine de projeto viciado
q)
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702. SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2010.p. 528.
* Constituição da República (art. 66, 82º); Constituição do Estado do Paraná (art.
71, 82º) e Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, 83º).
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Assim, precedente à análise do mérito jurídico do projeto, cumpre observar a
adequação, ou não, ao procedimento constitucionalmente previsto.
Considerando as já indicadas fases que compõem o processo de elaboração
legislativa, passa-se à análise da iniciativa legislativa.
B.1. Da iniciativa legislativa
Consoante lição do professor José Afonso da Silva, “a iniciativa legislativa é
a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei
ao Legislativo” e “é conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão,
mas, em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas”.”
Nessa linha, para o fim proposto no presente estudo, cumpre a análise dos
casos em que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
No Brasil a Constituição da República ocupa o status de Lei Superior, de
modo que as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com o que
ela estabelece. “A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais
elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes
níveis”, o que se verifica na imposição de que os representantes do povo devem
exercer o poder que dele emana nos termos da constituição (CF/88 artigo 1º,
parágrafo único, caput artigo 5º, artigo 61), bem como “o poder regulamentar (CF,
art. 84, IV) deve se exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei'”.
Nesse contexto se insere o princípio da simetria que, conforme lições da
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, é “revelado por meio da obrigatoriedade de
? SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
* “Como lei superior, a Constituição encontra seu fundamento no princípio da
rigidez, do qual deflui, como primordial corolário, o princípio da supremacia constitucional”.
Cf. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7 ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 550.
* BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.1.
º MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 296.
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reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das
características dominantes no modelo federal”.
Verifica-se que o a Constituição da República deixou expressa a
observância obrigatória pelos Municípios dos princípios que estabelece, bem como
dos constantes da Constituição do respectivo Estado membro.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (Grifos nossos)
É sob essa ótica que deve ser observada a questão de iniciativa legislativa
exclusiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:
Art. 61. (...)
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, Vi; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Previsão semelhante consta da Constituição do Estado do ad
" ADI 3549, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077
EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084.
5.
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| PN PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pe ) | wnwwrlapa.prgov.br
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
| - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
HI - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e
Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública.
Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da Lapa:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Compreende-se, portanto, que, no que se refere à iniciativa legislativa
exclusiva, há, no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta
Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República.
É possível percaber que um dos aspectos fundamentais contidos nas
previsões supracitadas diz com a separação de poderes (art. 2º da Constituição da
República e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná). Note-se que essa lógica é
ratificada pelas disposições que vedam o aumento de despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo'?.
Dessa forma, cumpre averiguar a adequação do projeto sob análise com os
aspectos aqui apontados
"2 Constituição da República: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: | -
nos projetos de iniciativa exciusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, 8
3º e $ 4º(...); Constituição do Estado do Paraná: Art. 68. Não é admitido aumento de despesa
prevista:| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o
plano plurianual; (...); Lei Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54 - Não será admitido
aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (...).
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B.1.1. DA (INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Consoante se depreende do relatório supra, o projeto de Lei sob análise
versa especificamente sobre a instituição de programa de vacinação em
professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e
adolescentes em instituiçõesde ensino municipais e estaduais no âmbito deste
município.
Constata-se que o projeto em questão se origina em proposição
apresentada por vereador da Câmara Municipal da Lapa-PR, ou seja, trata-se de
projeto de Lei de iniciativa parlamentar.
Nesse contexto, a observação do projeto em comento, em cotejo com a
exposição retro, indica a configuração de inobservância das regras de procedimento
aplicáveis ao caso, pois se trata de hipótese em que há expressa reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.
Ao estabelecer que, fica a cargo do município, estabelecer diretrizes básicas
para implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos
profissionais citados no art. 1º do Projeto de lei nº 103/2013, a proposição em
comento, nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a) ingressa
indevidamente na criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio; e c) agride, via de consequência, o
principio fundamental da República de Separação dos Poderes (funções).
b.1.1.1. Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio
Constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise inevitavelmente
implicaria em aumento de despesa do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo,
o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois significaria municipalizar
integralmente a operacionalização do Sistema Único de Saúde. (
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No planejamento da ação administrativa cada Poder, no âmbito de sua
respectiva competência, considera uma série de variáveis de modo a cumprir os fins
a que se propõe, de modo que a ingerência indevida entre Poderes não pode ser
admitida, sob pena de se inviabilizar a atuação administrativa e quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise,
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa à Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |),
sem prejuízo de ofensa também à Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 54, |).
b.1.1.2. Da agressão, por via de consequência, ao principio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções).
Consoante todo o exposto, o projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
usurpa competência do Chefe do Poder Executivo agride um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação de
Poderes.
Previsto como princípio fundamental da República no artigo 2º da Carta
Magna, tal princípio não pode deixar de ser observado pelos demais entes da
federação (arts. 25 e 29, CR/88).
De acordo com o professor José Afonso da Silva:
O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles !?, John!*
Locke'? e Rousseau!”, que também conceberam uma doutrina da separação de
poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por
Montesquieu. (...) tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a
ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar
que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes,
tal a compreensão de que ela constituiu técnica de extrema relevância para a garantia
dos Direitos do Homem, como ainda o é.”
» Cf. Política, IV, 11, 1298a. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
“ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
“* Cf. Ensayo sobra El gobierno civil, XII, $$ 143 a 148. Apud SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2010.p. 525.
'* Cf. Du contrat social, Ill, 1. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
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Compreende-se, portanto, que a necessária observação das normas
postas no ordenamento jurídico superior a fim de se manter a racionalidade que
rege o sistema.
Nesse passo, cumpre ainda observar que atualmente se fala em
colaboração de poderes, entendendo-se, doutrinariamente, que o princípio da
separação não configura mais a rigidez de outrora, porém as regras básicas não
podem ser afastadas, notadamente as disposições expressas na Constituição,
sob pena de desconstrução de toda uma evolução social.
Compreende-se, assim, nesse contexto específico, o entendimento
firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que nem mesmo a
sanção pelo Chefe do Executivo convalida o vício de iniciativa, como é o caso.'º
B.2. Da violação ao princípio federativo
A Constituição da República estabelece a repartição de competências a
ser observada pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O art. 30 da Carta Magna elenca o rol de competências legislativas
reservadas aos Municípios, dentre as quais não se observa amparo para o
projeto em comento, vez que trata de matéria relacionada ao Sistema Único de
Saúde, o qual tem abrangência nacional, além de não observ a peculiaridade
das ações de que trata são de responsabilidade do Estado.
7 Cf. De Iespirit dês lois, XI, 5. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 109.
'* EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos
servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras.
Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, $ 1º, II, "c", da Carta
Federal. 2. E firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não
convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação.
Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro. ADI 700, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÉA, Tribunal Pleno, julgado em
23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218. Grifos nossos.
9
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Logo, a disposição contida no parágrafo único do art. 3º do projeto de Lei
em comento vai de encontro a formatação jurídica vigente no Estado Democrático
de Direito sob o qual se constitui a República Federativa do Brasil, vez que
estabelece competência sem amparo constitucional.
Assim, por todo o exposto, evidencia-se a inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa do projeto em questão, afastando a necessidade de uma
análise mais profunda quanto ao mérito ali tratado.
A respeito o Supremo Tribunal Federal já se manifestou ratificando que
o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação
do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado". (MC
ADI 1.381-Al, Rei. Min. Celso de Mello, j. 7.12.1995, DJU 6.6.20083.
Assim, constatada a inadequação do projeto em análise, sob o ponto de
vista da (in)constitucionalidade formal"º, eis que eivado de vício format subjetivo”,
o que enseja a inviabilidade do prosseguimento da proposição.
'º “A inconstitucionalidade formal (...) verifica-se quando a lei ou ato normativo
infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale
dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por
autoridade incompetente. (...) Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em
inconstitucionalidade formal propriamente dita e em inconstitucionalidade formal por violação
a pressupostos objetivos do ato”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 251. No caso em apreço
trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que decorre da “inobservância do
devido processo legislativo”. Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev.
atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252.
2” “Vício formal subjetivo: Vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente
da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme
o art. 61, 81º, |, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa,
no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao
processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será
inconstitucional”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252-253.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente
projeto de Lei, eis que eivado de vício de inconstitucionalidade.
O ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, constituída em
Estado Democrático de Direito, tem na Supremacia da Constituição o ponto de
apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida em que é
a partir dela que se desencadeia o processo de produção normativa.?!
Nesse sentido, o exercício dos deveres inerentes a qualquer dos três
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com as pessoas
que ocupam tais posições no espaço público, em verdade a atividade se legitima
na medida em que representa o cumprimento dos anseios do povo,
representados objetivamente na ordem jurídica.
Nessa linha compreende-se que a produção legislativa não é totalmente
livre, mas encontra limites em um conjunto de Direitos fundamentais conquistados
historicamente.
No Brasil, inserido no conjunto de direitos a que o legislador
infraconstitucional deve observância estão todas as normas previstas em sede
constitucional, notadamente em decorrência da Rigidez e Supremacia
Constitucional vigentes.
Assim, considerando que a Constituição da República determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo, qualquer espécie normativa produzida em discordância a tal preceito
apresenta-se contrária à Constituição, portanto inconstitucional, nula, não válida,
inapta à produção de efeitos.
* MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 14.
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No caso específico sob análise tem-se que a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa
reservam ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo de
produção de leis que versem sobre determinadas matérias, dentre as quais: a)
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;
b) aumento de despesa do poder executivo sem indicação específica da respectiva
fonte de custeio.
Contudo, o projeto em apreço, que é de iniciativa parlamentar: a) dispõe
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem indicação específica da
respectiva fonte de custeio.
Portanto, percebe-se caracterizado vício formal subjetivo na produção da
espécie normativa, pois em discordância com regra de procedimento estabelecida
por uma Lei Maior.
Outra circunstância de suma importância reside no fato de que a matéria
tratada no Projeto de Lei sob análise foge a competência legislativa municipal, eis
que trata de questão relacionada ao SUS que extrapola o interesse local.
Dessa forma verifica-se também a flagrante agressão aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, vez que não considera a capacidade econômica
do Município em cotejo com as obrigações que impõe.
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Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto ao projeto de Lei em
análise, com fundamento no artigo 56, 82º da Lei Orgânica do Município??, haja
vista a inconstitucionalidade da proposição.
Lapa, 29 de novembro de 2013.
BORGES
curador Geral do Município
QAB/PR 64.647
Pr
2 Art. 56 (...) 8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
J
quidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em O6/ 12/2013
ENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legiilação-frrstiça é Redação
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 72 Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador Mario ú IVA , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 06 AB pras
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em oG/ | 2/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
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Autor: Wilmar José Horning
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apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
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Saúde e Bem Estar Social em 29
Jo, ARLOS LEONARDI FILHO
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em XV 7. NV/2013
MÁRIO JO. PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de
apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
[5] com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador São REA nto tenl Mino » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
+
Em AA EUE
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 3 /49 /2013
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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PARECER
ES Veto ao Anteprojeto de Lei nº 36 /2013 — Projeto nº 103/2013
Súmula: “Institui o programa de vacinação em
professores, profissionais de apoio e voluntários que
lidam com crianças e adolescentes em instituições
de ensino municipais e estaduais no âmbito do
Município da Lapa e dá outras providências”.
Vem para esta Assessoria Jurídica, o Veto ao Anteprojeto de
Lei nº 36/2013 — Projeto de Lei nº 103/2013 de autoria do Vereador Wilmar José
Horning (LILO) o qual objetiva a instituição do programa de vacinação em
professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e
adolescentes em instituições de ensino municipais e estaduais no âmbito do
Município da Lapa e dá outras providências.
Contudo, a Chefe do Poder Executivo no uso de suas
atribuições, nos termos do artigo 69, IV e 56, 82º ambos da Lei Orgânica do
Município da Lapa e Parecer Jurídico nº 169/13 emitido pela Procuradoria do
Município vetou no todo o anteprojeto supra.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
Como fundamentação do Veto, trouxe informações prestadas
pela Secretária da Saúde do Município, “O PNI brasileiro — programa de imunizações
— é um dos mais completos no cenário mundial, e é coordenado pelo Ministério da
Saúde, assim, todo calendário de vacinação como grupo a que se destinam as
imunizantes e os critérios de destinação atendem também o embasamento
epidemiológico, benefício suportado pelo SUS. Aduz-se que ao Município cabe
executar determinações estabelecidas pelo PNI de acordo com o padrão e
calendário nacional. Que desta maneira, seria uma sobrecarga muito onerosa à
municipalidade arcar com os custos de vacinas fornecidas por fornecedores
privados, oferecendo aos grupos etários ou profissionais, as quais são discutidas e
definidas pelo Ministério da Saúde. Ademais, nem nos EUA, são garantidas as
vacinas para as crianças de forma pública e gratuita”.
Motiva-se no Parecer da Procuradoria, que o Veto é a oposição
formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo e remetido ao Chefe
do Executivo para sanção e promulgação, por razões de inconstitucionalidade. O
qual ofende a Constituição da República ou Estadual, ilegalidade e desrespeito as
normas superiores ou contrariedade ao interesse público.
Ressalta a Procuradoria em seu Parecer que juntamente com o
ato de sanção ou veto há que se realizar uma análise com relação à conformidade
do projeto com o ordenamento jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico) ou ainda,
interesse público (que enseja, ou não, o veto político). Devendo, no entanto, analisar
a adequação do projeto em comento com o ordenamento jurídico vigente.
Com relação aos pressupostos diz-se que a adequação de
uma condição normativa passa pela análise de seu conteúdo com os princípios e
preceitos constitucionais, bem como a observância de sua adequação no
procedimento de criação.
Salienta que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
Esclarece-se que a Constituição da República tem status de Lei
Superior, de maneira que as leis infraconstitucionais derivam em conformidade como
esta determina, fundamentando nos artigos (1º, parágrafo único, caput do art. 5º, art.
61 e art. 84, IV) dentro dos referidos limites estabelecidos.
Explana-se que o Município deve observar ainda os princípios
estabelecidos de acordo com o artigo 29 e art. 61 da Constituição da República e
semelhantemente artigo 66 da Constituição do Estado do Paraná e art. 51 da Lei
Orgânica deste Município.
Cinge-se que a iniciativa legislativa é exclusiva, no plano
normativo entre os alinhamentos trazidos pela Constituição da República,
Constituição Estadual e Lei Orgânica. Deste modo o Anteprojeto/Projeto fere
aspectos fundamentais com relação à separação dos poderes, conforme artigo 2º da
Constituição da República e Constituição Estadual do Paraná. Assim, ratificou-se de
que o aumento de despesas nos projetos é de exclusividade do Executivo.
No que se refere à inadequação jurídica do Projeto de lei sob a
perspectiva legislativa, pelo fato de tratar especificamente sobre a instituição de
programa de vacinação, conforme já citado anteriormente. Baseia-se a Procuradoria
de que, também é matéria reservada ao Chefe do Executivo. Aduz que não se
observou as regras de procedimento aplicáveis ao caso em comento. Do mesmo
modo que, ao estabelecer diretrizes básicas para a implementação de medidas
protetivas à saúde dos profissionais no art. 1º do Projeto, ao mesmo tempo ingressa
indevidamente no âmbito da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município, aumentando assim a despesa sem indicação de
especifica de fonte de custeio, agredindo o princípio da República de Separação dos
Poderes (funções).
Por conseguinte, esclarece-se que o aumento de despesa do
Executivo por ato do Legislativo, tomando esta medida estaria municipalizando
integralmente a operacionalização do Sistema Único de Saúde. Deste modo,
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ASSESSORIA JURÍDICA
inadmissível a ingerência entre poderes, sob pena de quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções. Ademais, configura ofensa à Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |); art. 68, | da Constituição do Estado do Paraná;
Lei Orgânica art. 54, |.
Da mesma maneira, argui-se que o projeto em comento agride
um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a
Separação dos Poderes. (art. 25 e 29).
Salienta-se, no entanto, embora se pense em colaboração dos
poderes, não devem ser respeitadas as regras básicas, sob pena de desconstrução
social de toda uma evolução. Faz-se referencia ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal, de que embora sancionado pelo Chefe do Executivo, convalida o
vício de iniciativa, conforme o presente caso.
Acerca da violação ao princípio federativo, fundamentou-se no
art. 30 da Constituição da República, pelo fato deste elencar um rol de competências
legislativas reservadas aos municípios, que deste modo o projeto não estaria
amparado juridicamente por ser matéria relacionada ao Sistema Único de Saúde Lei
8080/1990, bem como o compartilhamento entre Município e Estado e art. 198 da
Constituição da República.
Depois, o projeto estaria em desacordo com as disposições
legais e constitucionais obrigatórias, estando eivado pelo vício formal de iniciativa e
vício subjetivo, inviabilizando o prosseguimento do projeto.
Assim, concluiu o Poder Executivo que, o exercício dos
deveres inerentes a qualquer dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)
não se confunde com as pessoas que ocupam tais posições no espaço público.
Motivo pela qual, a produção legislativa não é totalmente livre.
Por fim, finalizou a fundamentação do Veto, considerando que
a Constituição da República traz em seu contexto que em alguns casos é de
competência somente do Chefe do Poder Executivo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
No Projeto sob a análise verificou-se que tanto a Constituição
da República, Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica deste Município
reservam ao Executivo a iniciativa para iniciar o processo de criação de
determinadas matérias, quais sejam: a criação, estruturação dos órgãos da
administração direta do Município; aumento de despesas do executivo se indicação
da respectiva fonte de custeio.
Contudo, salienta-se que o presente projeto dispõe sobre a
criação, estruturação dos órgãos da administração direta do Município; aumento de
despesas do executivo se indicação da respectiva fonte de custeio.
Desta maneira estaria eivado pelo vício formal de
inconstitucionalidade, por estar em discordância com a Constituição da República.
Destacou-se ainda, que a matéria abordada pelo Projeto em
apreço, foge da competência legislativa local, por tratar-se de questão relacionada
ao SUS. Que ainda, estaria agredindo aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade ao desconsiderar a capacidade econômica do Município.
Todavia, esta Assessoria Jurídica em análise ao Veto
observou que embora seja competência do Município suplementar legislação federal
e estadual, no que diz a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
1! - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
E ainda:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
Wv - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
De outro lado, tem-se a Constituição da República no que se
refere ao direito à saúde, assim dispõe nos artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
(...)
$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso |l, deduzidas as parcelas que
forem transferidas aos respectivos Municípios;
Hl - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso |, alínea be 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
|- os percentuais de que trata o $ 2º;
Il - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a
progressiva redução das disparidades regionais;
Estabelece a Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
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Nope - EA
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outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Único - Ao Município como integrante do Sistema
Unico de Saúde, compete implementar ações destinadas a
cumprir as atribuições referidas no artigo 200 da
Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
(..)
Ill - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e
complementarmente através de serviços de terceiros.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria
de saúde ou órgão coordenador.
1- comando do SUS no âmbito do Município, em articulação
com a Secretaria de Estado da Saúde;
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com
o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde aprovados em lei;
!!! - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do
SUS para o Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Diante dos apontamentos e esclarecimentos jurídicos trazidos
no Veto e Parecer emitido pela Procuradoria do Município, esta ASSESSÓRIA
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JURÍDICA, entende que embora a aprovação do Projeto de Lei ora vetado, tem a
intenção de beneficiar com a vacinação professores, profissionais de apoio e
voluntários que lidam com crianças e adolescentes nas instituições municipais e
estaduais no Município, cumpre-se observar que originaria despesas, ou seja,
aumento de despesa do Poder Executivo sem indicação da fonte de custeio por
iniciativa do Legislativo, ao passo que inexiste previsão normativa, assegurando ao
Legislativo a iniciativa de Lei que aumente despesa do Poder Executivo.
De outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde, esclarece,
conforme relatório do Parecer 169/2013 que o PNI — Programa de Imunização,
coordenado pelo Ministério da Saúde já traz calendário de vacina e grupos a que se
destinam, trazendo inclusive embasamento científico e epidemiológico.
Isto posto, e, em consonância com os preceitos legais
apresentados, quais sejam: a Carta da República; Constituição Estadual; Lei
Orgânica do Município da Lapa, esta Assessoria não se opõe ao Veto, eis que não
foram respeitados os princípios fundamentais para a criação do Projeto de Lei, tendo
em vista que sua iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
Contudo, segue o Veto do Poder Executivo e o Parecer desta
Assessoria Jurídica para a análise do Plenário da Câmara dos Vereadores para que
estes decidam.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de dezembro de 2013.
Clarice Adríana Dussmann
OAB/PR 63.637
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Ofício nº 48/2014
Prezado Senhor:
Lapa — Pr, 19 de fevereiro de 2014.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2013
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 18 de
fevereiro de 2014, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do
profissionais de apoio e voluntários
Vereador Wilmar José Horning, que institui o programa de vacinação em professores,
que lidam com crianças e adolescentes em instituições de
ensino municipais e estaduais no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências., e que o
referido Veto foi rejeitado por unanimidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
“ROCURADORIA Err
O RECEBIEM 19/02, 44]
Às 1É/:15 MORAS
Pere: R fe.
ASSINATURA
Ao Ilmo. Sr.
GREGÓRIO CESAR BORGES
DD. Procurador Geral do Município
Lapa - Pr.
OS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Presidente
JOÃ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000149 / 2014 19/02/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) E)
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ANTONIOR 16:31:20