Lonas Menicipad da Lapa
Cbtada da E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 008/93.
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Munici-
pio.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Município, nos termos do
Art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, para fornecimento pela Prefei-
tura de mão-de-obra para auxiliar no Cartório Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de junho de 1.993.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
DARCK COSTA
Relator f
JORO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Lema Meeneicipad da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/93.
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Munici-
pio.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Parana, APROVOU,
e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Município, nos termos do
Art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, para fornecimento pela Prefeitura
de mão-de-obra para auxiliar no Cartório Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de junho de 1.993.
É LUIL DE CASTRO
its a LH
Presidente
É a
ARCY /COSTA
1º Secretário
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Oricio nº 55| LAPA, IO DE MAIO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, A INCLUSA
CÓPIA DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUSTIÇA ELEITORAL
DA |OA ZONA E ESTE MUNICÍPIO, PARA FORNECIMENTO; POR ESTA
PREFEITURA, DE MÃO-DE-OBRA PARA AUXILIAR NO CARTÓRIO ELEI-
TORAL,
Como ALUDIDO CONVÊNIO FOI FIRMADO SEM
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESSA EGRÉGIA CASA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE
ELA O REFERENDE, POR VIA DECRETO LEGISLATIVO, EM ATO DE SUA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, COMO PREVISTO NO ART. 69, INCISO XXVs
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ATENCIOSAMENTE,
JOAZIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AO EXMO SR LAPA-PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO eroTOCÕLO 0.º 384/93
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cara Ls 01 433
NESTA
TURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história. À
a
ra
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DA LAPA E A JUSTIÇA ELEITORAL |
DA IO4 ZONA ELEITORAL.
POR ESTE TERMO, O MUNICÍPIO DA LAPA, POR SEU PRE-
FEITO MUNICIPAL, SR, JOACIR GONSALVES, BRASILEIRO, CASADO,
CIRG 1.911.757, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, E O
e JUÍZO ELEITORAL DA 104 ZONA ELEITORAL DO PARANÁ, REPRESENTADO
| PELO Juiz EM ExERCÍCIO, DR. DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCHA, BRA-
SILEIRO, CASADO, CIRG 280,476-PR, RESIDENTE E DOMICILIADO !
NESTA CIDADE, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RESOLVEM CE-
LEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO, POR REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITO-
RAL, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO O FOR-
NECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, PELO MUNICÍPIO, PARA AUXILIAR NO !
CARTÓRIO ELEITORAL,
] o CLÁUSULA SEGUNDA: COMPETE AO MUNICÍPIO DA LAPA COLOCAR UM FUN-
CIONÁRIO DE SEU QUADRO PRÓPRIO À DISPOSIÇÃO DA IOA ZONA ELE I-
TORAL, PARA AUXILIAR NOS SERVIÇOS GERAIS DO CARTÓRIO ELEITO-
« RAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: O REGIME DE TRABALHO SERÁ DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS.
CLÁUSULA TERCEIRA: COMO REQUISITO BÁSICO, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ
POSSUIR, NO MÍNIMO, ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO |2 GRAU COMPLE-
TO E CURSO DE DATILOGRAFIA, tu
à CLÁUSULA QUARTA: O FUNCIONÁRIO FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE '
A PREFEITURA, REPRESENTADA PELO SR, PREFEITO MUNICIPAL,
L4PA4
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
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CLÁUSULA ULA QUINTA: Fica A CARGO DA JUSTIÇA ELEITORAL O TREINA-
MENTO DO FUNCIONÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR
DO CARTÓRIO ELEITORAL,
CLÁUSULA SEXTA: O FUNCIONÁRIO RECEBERÁ DA JUSTIÇA ELEITORAL
TODO O MATERIAL DE TRABALHO, INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DE SEU
s TRABALHO,
CLÁUSULA SÉTIMA: O DESEMPENHO INSATISFATÓRIO OU OUTRO MOTIVO
QUE, A CRITÉRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL JUSTIFIQUE A NECESSIDADE
DE DISPENSA DO FUNCIONÁRIO, OBRIGARÁ O MUNICÍPIO DA LAPA A !
IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO MESMO,
CLÁUSULA OITAVA: A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É ATÉ 31-12-93,
PODENDO SER PRORROGADO,
CLÁUSULA NONA: A RESCISÃO ANTECIPADA DO PRESENTE, SE FARÁ:
o HAVENDO INTERESSE DAS PARTES, MEDIANTE COMUNICAÇÃO EXPRESSA
E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, PELA INEXECU-
ÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AQUI ESTIPULADAS OU PELA INOBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
CLÁUSULA DÉCIMA: ELEGE-SE O FORO DESTA COMARCA, PARA DIRIMIR
QUESTÕES FUNDADAS NO PRESENTE CONVÊNIO,
E, POR ESTAREM DE ACORDO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO
EM TRÊS VIAS DE IGUAL TEOR E VAI ASSINADO, PELAS PARTES CONVE-
NENTES, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS
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PREFEITURA MUNICIPAL ,
Progresso unido à história.
«03
Lara, O5 DE MAIO DE 1993
MUNVGÍPIO DE LAPA
o JOACIR GONSALVES
-
NR 5
JUÍZO ELEITORAL |02 ZONA
Dr. DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCHA
TESTEMUNHAS :
NoMÉ: pruel Sheros +
CIRG: 750 SIL PR.
Doe
CIRG! (75 II7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mimzinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais, vem muito respei
tosamente a este plenário, requerer dispensa de
interstício aos projetos:
- projetos de lei 12.143 e 16/53
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Lapa, 21 de junho de 1993
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
A.: Essa Comissão
PARECER
Recebemos o convênio que entre si cetebram a Justiça
Eleitoral da 104 Zona Eteitonal e este Município, para devido parecer e)
se procedente para o Municipio o nespectivo referendo:
O Convênio nada tem de irregutar podendo ser
nonmatmetne negerendado, nos termos do projeto que acostamos.
E o parecer.
Lapa, 21 de junho de 1993
arcy Costa
R Lá
y
Osmar Tedder