? Loma Meeneeicipal da Lapa
BIA ua é Pra
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/93
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
cípio, Associação Comercial e
da Lapa e Junta Comercial do Paraná,
anuência da Federação das Associações Co-
merciais do Paraná e Secretaria de Estado
de Justiça e Cidadania.
£ A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
“APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do Art.
inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal o Convênio firmado entre
Comercial do Paraná e a Associação Comercial] e Indústrial
- este Município, com anuência da Federação das Associações Comerciais
Paraná e a Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania.
Art. 2º - O Convênio aludido no artigo
- rem por objerivo a prestação de serviços relativos ao Registro do Comér-
cio e atividades afins no Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa. em 18 de agosto “= 1995
Presidente
it 4 2H
— rea
D. COSTA
1º Secretário
E LUIZ DE CASTRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OrFício nº 793 LAPA, 28 DE JUNHO DE [993
Do PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo SR,
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: "AD REFERENDUM!! EM CONVÊNIO,
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR AS MÃOS DE VOSSA
EXCELÊNCIA, CÓPIA DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUNTA
COMERCIAL DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
LAPA-ACIL E ESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS RELATIVOS AO REGISTRO DO COMÉRCIO E ATIVIDADES AFINS.
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA
- MUNICIPAL "AD REFERENDUM!! DESSA AUGUSTA CASA, CONFORME DIS-
POSTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
VIMOS A SUA PRESENÇA PARA TAL CUMPRIMENTO,
CERTO DA ACOLHIDA AO PRESENTE, SUBSCREVO-
+
-ME COM APREÇO,
:“AMARA MUNICIPAL ATENCIOSAMENTE,
LAPA-PR.
PROTOCÔLO nº $56/53
daTA 28 1 Ob 2
IR GONSALVES
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2260 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
' ESTADO DO PARANA
Secretaria de Justiça e da Cidadania :
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Re
CONVÊNIO
bis
Convênio celebrado entre a cJdunta:
Comercial do Paraná é a Associação
Comerc iul e Industrial d
: » Lapa e da Prefeitura 4
dae lado vo Municipal da Lapa com
anuência da Federação das
À fesociações Comerciais do Paraná.
a Secretaria de Estado de Justiça
e da Cidadanias EM epé
sum
A JUNTA COMERCIAL DO PARANA, autarquia Estadual,
da Lei Estadual Ho. 7099, de 49.40.4978, e C.6.C0 N
E 7968470/0001-99, com sede tm CurilibaPr, à Rua Barão do Serro:
Azul, 316, neste ato representada por seu Presidente, Antonio
“sérgio. Lopes, designada simplecmente JUCEPAR, e a ASSOCIAÇÃO.
OMERCIAL E INDUSTRIAL DA LAPA, C.0.0, No. 79.497.044/0001i-24 oo
de-na Lapa-Prç a fiyv Manucl Pedro, No. 4991 nestes ato
notada por cgeu presidente Gilberto Campos, a Prefeitura,
| al da Lapa, representada neste ato pelo Senhor Prefeito
Municipal, Joacir Gonçalves, “qm paia da Federação das
ções Congrciais do Parant, representada pelo Sr Werner
sm rappe e a Becretaria de Ec viado da Justiça e da Cidadania,
presentada pelo Exmo. Der, Jozet Tavares da Gitva Neto, RESOLVEM.
mum acordo celebrar o Presente CONVÊNIO, comy faculta o frt
eferida Lei No, 7039/78 e Art. 24 do Decreto Estadual Nos
e 08.02.79, para prestação de serviços relativos a
ro do Comércio e atividades afins, O qual se regerá pelasa
tes cláusulas e condições
i e “ » ART 4
aà ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA. al
»b encargo de ceder dependência apropr lada N JUCCPAR para 6
func jonamento de cem escritório no Mauntferpio sedes
LS de Instalações neccosárias, como megas, aradei pa A
nu de escrever c tudo o mais exigido para o des envolvimento .
vidade dos serviços pertinentes cono o de promover
áptdo dne e encaminhamento posterior devolução de papéis,
docu entos dos usuários dos serviços da JUCEPAR, para fins “d
ro ou arquivamento no CGroão Sede em Curitiba, mediante
“de serviço e orientação tdenica previamente estabelecidas di
CoNos no cê
a) examk prévia, formal é instrumental de docunentosa
P. “sujeitos a registro é arquivamento no Grgão dedos AR
pc forma da legislação em vigors
Ea >
Fem) receber pedidos de certidles e
documentos ec buscas gy
mm mente pm rep e e
E". DE
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Justiça É da Cidadania
5 JUNTA COMERCIAL DO PARANA
cd autenticar Tivros Goendo a assinatura dos mesmos
destanado no item 2 abaixo);
d) registrar cem livro próprio no Cadastro de Livros.
Mercantis, vs tivros mercantis e de agentes
auxiliares do comíício, autenticados. y
y 2: À Prefeitura Municipal da Lapa caberá a designção
funcionário céu para asgelnatura dos Livros mercantis.
Je Ao JUCEPAR manterá permanente apoio técnico;
«administrativo ao ES 3CRITÚRIO, inclusive quanto a sua atualização
speito dos atos do Registro dy Comércio e atividades afinsy
É Preços eba tedá e treinamento de pessoal posto N disposição
A serviços pela PREPEILTURA MUNICIPAL DA LAPA
A No JUCEPAR caberá manter serviço interno necessário
Para atender [5 controle dus serviços deste. Convênios
“operacional ização de Lranspartesite Malotes, padendo contar com ado
“colaboração da PREFEITURA DA LAPA no que for necesudn ia
relativos a prestação de cerciços, ubjeto deste Convênio,
Ba Caberá do ASBOCTAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA
á APA a responsabilidade por todas as despesas de instalações, :
quipamentos, materia al, conservação dos mesmos bem como ae
lena tEas de transportes de matotes, pessoal eventual, e quaisquer
“qutros que forem necessário. parw prestação dos serviços, objeto
deste convênios
Be OU) Puts did Dita u rr ater do o
: os qualquer eita como a E ferra E stndunt MOCEr ARA
abendo àquelas entidades capurtar Lodas as desnnnaa a elets))
elativas, particularmente às Jegislações trabalhistas,
previdência, secucitácia c tributárias >
7. O presente Convênio vigorará por prágo indeterminado,
a JUCEPAR tenha condições Jegais de contratar - empregados:
ra substitui que le (e) ue fortem) designado(ls) pela
REFEITURA.
8. Qualquer duro partes poderá, independentenente de
“e a seu juízo exclusivo, rescindir este Convênio durante a
rigência, mediante ec PE gremio prévia à outra parte, com
t ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Justiça e da Cidadania
JUNTA COMERCIAL DO PARANA *
[o 9. A rescisão unilateral deste Convênio, por qualquer Es
partes contratantes não gerará direito a qualquer
rcimento ou indenização.
E 10. Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba-Pr, com a
perelusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para.
dirimir litígios decorrentes do presente convênio. :
E, por estarem acordados, assinam o presente em 5
Ed ) vias, de tegR e forma, na presença das testemunhas abaixo
bscritasa
CIDADANIA
meme - o mereça eta pe mer rp
|
|
|
|
Lema Mareicgpad da Lapa
Cstade do E sa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO EEGISLATIVO Nº 10/43
Súmula: Referenda Convênio firmado en
tre o Município, Associação Comer-
o cial e Industrial da Lapa e Junta
Comercial do Paraná, com anuência
da Federação das Associações Comer
ciais do Paraná e Secretaria de Es
tado de Justiça e Cidadania.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei Orgã-
nica Municipal o Convênio firmado entre a Junta Comercial do Paraná e a
Associação Comercial e Industrial da Lapa e este Município, com anuência
da Federação das Associações Comerciais do Paraná e a Secretaria de Estado
de Justiça e da Cidadania.
Art. 2º - O Convênio aludido no artigo anterior - tem por
objetivo a prestação de serviços relativos ao Registro do Comercio e ativi
dades afins no Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Lapa, 09 de agosto de 1993
Y COSTA
D.
RELATOR EM 2 E
OSMAR TEIDER JOÃO RENATO L AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO
Lesmava Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/33
A.: Essa Comissão,
PARECER
Recebemos o Convênio celebrado entre a Junta Co
mercial do Paraná, Associação Comercial e Industrial da Lapa e o Município
da Lapa. com anuência da Federação das Associações Comerciais do Paraná e
Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania, e sobre ele nos reportamos
da seguinte forma:
1. Primeiramente devemos ressaltar que a Prefeitu-
ra é a unidade administrativa do Município e não é a pessoa jurídica de
Direito Público Interno, embora os termos sejam muitas vezes confundidos.
Mas como esta irregulariedade não causa maiores problemas não será causa
para a ilegalidade do Convênio.
2. Pelo exame da clausulas do referido convênio po
a) demos afirmar que nenhuma delas é causa de objeto ilegal ou inconstitucio-
nal, quanto ao mérito deixamos o plenário manifestar-se em sessão ordinária.
E o parecer.
Lapa, 09 de de 1993
RELATOR
Pelas conc e e
Ledger, GS sá Guer AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO