A conirida Municipal da Lapa
Dotado de rand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/93
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Munici
pio e o Centro de Artesanato "Aloisio Maga-
lhães".
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Para
ná, APROVOU, e eu, Presidente DECRETO:
ârto 1º = Fica referendado nos termos do
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio
firmado entre o Município e o Centro de Artesanato “Aloisio
Magalhães".
2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa. em 08 de setem-
bro de 1.993.
JOSE Aisstltifa E
Presidente
DARYY COSTA
os = -
6) »
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
oFício nº 964/93 LAPA, 23 DE AGOSTO DE [993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, CÓPIA DE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE Lapa E o
CENTRO DE ARTESANATO "ALOÍSIO MAGALHÃES!!,
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO
MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV,/
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VENHO A VOSSA PRESENÇA E
DOS NOBRES EDIS INTEGRANTES DESTA CASA, SUBMETÊ-LO AO
"REFERENDUM!!,
SEM MAIS PARA O MOMENTO, REITERO PRO-
TESTOS DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
o ATENCIOSAMENTE
GONSALVES
ITO MUNICIPAL
JAMARÁ MUNIC
(PAL
IO" OÓLO nl
EXMO. SR. vROTOC!
data ud -QB1 23 —
O
JOSÉ LUIZ DE CASTRO |
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
NESTA
Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranã
(041) 822-2266 -
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
PREFEITURA
]
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento particular Ge
Convênio que entre si celebram, ãe um lado o MUNICÍ-
PIO DA LAPA, pessoa jurícica de direito púLlico, com
sede administrativa nesta ciáade, na Praça Mirazinha
Braga, 87, neste ato representado pelo senhor Prefei
to Municipal, cidadão JOACIR' GONSALVES, brasileiro,
casado, Administrador de Empresas, domiciliado e re-
sidente nesta ciáade, e de outro, o CENTRO DE ARTE-
SANATO ALOÍSIO MAGALHÃES, entidade sem fins lucrati-
vos, com seGe nesta cidade, na Rua Barão do Rio Eran
co, 1320, neste ato representado por sua Diretora
ANA BALBINA GOMES VILLE, tem justo e acertado o que
se contém nas seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará mensalmente ao CENTRO DE ARTESANA-
p
TO ALOÍSIO MAGALHÃES o valor correspondente a um salário mínimo,
mais encargos previdenciários, necessários à contratação ce um
artesão, que passará a prestar serviços a esta última Entidade, sob
sua inteira responsabilidade e orientação.
: Parágrafo Único: O CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO MAGALHÃES dará
preferência, na contratação do artesão, a deficiente físico, que
possua habilitação para o exercício da atividade pertinente.
SEGUNDA: O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assi-
natura, até dia 31.12.93, podendo ser renovado, se assim for do
interesse das partes.
TERCEIRA: Em caso de descumprimento àas condições aqui estabelecidas
"
Mirazinha
ça
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Instrumento particular de Convênio 6:01» 02
Centro de Artesanato Aloísio Magalhães
este Convênio ficará rescindido de pleno direito, sem que caiba
reclamação a qualquer das partes.
“
Parágrafo Único: O Município, por sua conveniência, poderá rescin
dir o Convênio, não cabendo ao CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO MAGA-
mo a A m
: | LHÃES reclamação ou indenização.
: Por assim ge acharem justos e acertados,
y assinam o presente em duas vias, ambas de igual
À teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos,
t comprometendo-se ao fiel cumprimento das disposições
aqui contidas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de agosto de 1993
Centro «e Artdbanato Aloísio
Magalhães
“abç mo
1) 822-22!
O a 2 ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Priça Mirazinha Braga, 87 - Tel (04
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o Convênio Firmado entre
o Município e o Centro de Artesanato
"Aloisio Magalhães".
Art. 10 — Fica referendado nos termos do art, 69,
Lei Orgánica Municipal o
o Centro de Artesanato "Aloisio Magalhães".
inciso XXVs
Art. 29 -
publicação, revogadas as disposições contrário.
Lapa, 30 de agosto de 199%
CX COSTA
relator
o
pelas conclusões:
OSMAR TEIDER
presidente
d
RENATO
membro
AFONSO
e Pe
o Convênio Firmado entre o Município e
Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
>
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 013/93
AUTOR: ESSA CONISSAO
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o Convênio Firmado entre o
Executivo Municipal e o Centro de Artesanato "Aloisio
Magalhães", sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O Convênio não apresenta problemas
legais, podendo ser referendado, nos termos do art. 69, XXV, da
Lei Orgânica Municipal, caso este seja o entendimentos dos nobres
pares.
Sendo assim, na parte legal nada
temos a nos opor, devendo, entretanto, os vereadores
pronunciarem-se sobre o mérito do projeto que a seguir acostamos,
através de seus votos.
É o parecer
OSMAR TEIDER
presidente membro
EA
vá cd
J REN EAL AFONSO