A femseniia Manccipal da Lapa
Crtado de Maná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/93.
Súmula: Referenda, nos termos do Art. 69, XXV,da
Lei Orgânica Municipal, o Convênio que
entre si celebram o Município e o Siste-
ma Estadual de Bibliotecas Públicas /Bi-
blioteca Pública do Paranã.
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, eceu Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art.69,
XXv, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o Município e
o Sistema Estadual de Bibliotecas Puúblicas/Biblioteca Pública do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa, em 15 de
junho de 1.993.
É LUI DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
oFício nº 606 LAPA, |I9 DE MAtO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR AS MÃOS DE VOSSA
EXCELÊNCIA, CÓPIA DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SISTEMA
ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS/BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ
[a E ESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O GO-
vERNO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO, VISANDO AO DESENVOL-
VIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LEITURA E INFORMAÇÕES ATRA-
vÊS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL "AD REFERENDUM!! DESSA AUGUSTA CASA; CONFORME DIS=
POSTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
VIMOS A SUA PRESENÇA PARA TAL CUMPRIMENTO.
CERTO DA ACOLHIDA AO PRESENTE, SUBSCREVO-ME
COM SINCEROS AGRADEC IMENTOS «
ATENCIOSAMENTE,
JGAÇAR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
>AMARA MUNICIPAL
podias LAPA-PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE ja câmara municiraL — "POTOCLO nadar
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“O ROSS TT mem ne a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
SISTEMA ESTADUAL DE
BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO PARANÁ
RR
PARANA
Nº
CONVÊNIO que ente si celebram o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas/Biblioteca Pública do Paraná e o Município de
LAPA —
A Biblioteca Pública do Paraná, coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas, com sede à Rua Cândido Lopes, nº 133, em Curitiba, Paraná, CGC
78231990/0001-66, representada por sua diretora, senhora Valéria Bassetti Prochmann,
no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 1494 de 24 de julho de 1992, e o
Municípiode LAPA = PARANÃ
cs ————————————, representado por
celebram de comum acordo o presente CONVÊNIO, na presença de testemunhas, me
diante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Dos Objetivos — Constitui objeto deste instrumento a mútua
colaboração entre o Govemo do Estado do Paraná e o Município visando ao desenvol-
vimento dos serviços públicos de leitura e informação através da Biblioteca Pública Muni-
cipal e suas respectivas extensões, objetivando:
| — a implantação e o constante aperfeiçoamento dos serviços de bibliotecas
públicas no Município, atendendo és necessidades da comunidade local;
ll — o incentivo, o estímulo e a difusão do gosto pela leitura;
Il — a coleta, a difusão e a preservação da memória histórica e cultural do Estado
do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA — Do Compromisso — Para a consecução dos objetivos pro-
postos as partes comprometem-se a, reciprocamente, conjugarem esforços e empre-
garem recursos humanos, materials e financeiros no desenvolvimento de atividades decor-
rentes de planos, ações e projetos específicos aprovados por ambas as partes.
. , -UZ-
CLÁUSULA TERCEIRA — Das Competências e Obrigações
| — Constituem competências e obrigações do Govemo do Estado do Paraná,
através do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas:
a) prestar assessoramento técnico ao Município para fins de desenvolvimento dos
serviços da Biblioteca Pública;
b) oferecer estágios e realizar periodicamente cursos e outros eventos de treina-
mento, reciclagem, atualização e aperfeiçoamento de recursos humanos atuantes em
bibliotecas públicas;
c) beneficiar o Município com programas de empréstimos interbibliotecários e de
repasse de materiais informativos para os acervos, assim como com outras medidas
que visem à ampliação quantitativa e qualitativa das coleções públicas;
d) promover atividades de ação cultural e difusão informativa nas bibliotecas públi-
cas, tais como exposições, encontros literários, cursos, entre outras;
e) integrar o Município aos programas e projetos desenvolvidos pelo Sistema Nacio-
nal de Bibliotecas Públicas;
o
e:
f) remeter ao Município os boletins informativos e circulares do Sistema Estadual
de Bibliotecas Públicas;
9) promover ações visando incrementar a circulação dos bens culturais informativos
e a socialização de idéias e experiências dos diversos municípios integrantes do Sistema;
h) outras obrigações correlatas às atribuições do Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas.
Il — Constituem competências e obrigações do Município:
a) prestar as informações sobre as bibliotecas públicas locais junto ao Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas, através dos formulários de cadastramento e atualização /
de dados, periodicamente;
b) participar das atividades e eventos realizados pelo Sistema Estadual de Biblio-
tecas Públicas, responsabilizando-se pelas despesas de transporte e hospedagem de
seus representantes;
c) consignar, anualmente, recursos orçamentários e financeiros para o bom funcio-
namento e investimentos em bibliotecas públicas, aplicados em formação, manutenção
e aperfeiçoamento de acervos, recursos humanos, instalações físicas e oferta de serviços
die boa qualidade;
.
“os -03-
d) manter serviços gratuitos de consulta e leitura, empréstimos de livros e Informação
utilitária a toda a população, com os recursos necessários ao bom funcionamento da
biblioteca, estendendo-se sempre que possível aos segmentos marginalizados e às comu-
nidades rurais e distantes da sede;
e) coletar, difundir e preservar a memória histórica e cultural local;
f) fazer constar nos materiais de divulgação o nome do Sistema Estadualde Biblio-
tecas Públicas/Secretaria de Estado da Cullura em todas as ações relacionadas com
este convênio;
9) apresentar relatórios ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas das atividades
desenvolvidas com base neste instrumento;
h) enviar ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas os recibos devidamente assina-
dos de todos os materiais recebidos pelo Município para os acervos de suas bibliotecas
públicas.
CLÁUSULA QUARTA — Dos Recursos — Os recursos para o desenvolvimento das
atividades previstas neste instrumento serão provenientes do orçamento da Biblioteca
Pública do Paraná, órgão de regime especial subordinado à Secretaria de Estado da
Cultura, podendo o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas contar ainda com doações
e contribuições, bem como com a participação do Sistema Nacional de Bibliotecas
Públicas e/ou do Município ora conveniado para o desenvolvimento de projetos espe-
cíficos mutuamente aprovados.
CLÁUSULA QUINTA — Da Vigência — Este convênio terá vigência por 02 (dois)
anos, a contar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado, alterado ou
aditado por mútuo interesso das partes, bom como rescindido a qualquer tempo, por
decisão unilateral, desde que notificada à outra parte formalmente com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA — Das Condições Gerais
| — O presente instrumento é celebrado com base no Decreto nº 1494 de 24 de
Julho de 1992 do Govemador do Estado do Paraná e da Secretária de Estado da Cultura,
respeitado o princípio constitucional da autonomia municipal.
Il — Asrealizações conjuntas decorrentes do presente instrumento não geram quais-
quer vínculos e obrigações de natureza fiscal, empregatícia ou trabalhista com o Govemo
do Estado do Paraná.
' N -Ua-
Il — Considera-se “biblioteca pública”, para os efeitos deste instrumento, toda
instituição que preste co conjunto da população serviços públicos e gratuitos de livre
acesso à leitura, à informação e aos registros da expressão cultural e intelectual humana
em sua diversidade e pluralidade, atuando como depositária da memória histórica,
bibliográfica e documentária local e desenvolvendo atividades de difusão informativa
e cultural como incentivo ao gosto pela leitura, visando ao desenvolvimônio da comu-
nidade.
IV — Os benefícios decorrentes deste instrumento serão aplicados pelo Município
exclusivamente nas bibliotecas públicas municipais e suas extensões, não sendo em
nenhuma hipótese destinados para fins diversos.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Publicidade — O Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
promoverá, no prazo legal, a publicação, em forma de extrato, deste instrumento em
veículo de imprensa oficial do Estado.
CLÁUSULA OITAVA — Do Foro — Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para
dirimir quaisquer questões decorrentes deste convênio.
E por estarem assim de pleno e comum acordo, as partes celebram o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para
todos os efeitos de direito.
Em , de de 199
/ e
Y € Vhs a
V IA BASSETTI PROCHMANN
Diretora da Biblioteca Pública do Paraná
Coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Testemunhos: PRÉFEITO MUNICIPAL
PARANA
“am
UM ESTADO DE AMOR PELO BRASIL
Cbtado o Ps,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO COS/43
A.: Esta Comissão
PARECER E PROJETO
O Executivo Municipal, encaminha a
Camara Municipal o Convênio celebrado entre o Município e o Sistema Esta-
dual de Bibliotecas Públicas/Biblioteca Pública do Paranã, sobre o qual
nos pronunciamos da seguinte forma:
No tocante a parte legal, esta Co
missão tem o dever de analisar o convênio e a respeito dele, nos termos do
art. 69, XXv, da Lei Orgânica, apresentar projeto de decreto legislativo.
Sendo assim, por não termos nada a
nos opor ao presente convênio, apresentamos acostado ao presente o projeto
de decreto legislativo referendando o presente acordo.
É o parecer.
Lapa, 07 de junho de 1993
DAR COSTA
RELATOR
Pelas conclusões:
4
a RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
Lema Menicipad da Lapa
Citado alé Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006/33
Súmula: Referenda, nes termos do art
69, XXv, da Lei Organica Mu-
nicipal, o Convênio que entre
si celebram o Municipaio e o
Sistema Estadual de Bibliote
cas Publicas/Biblioteca Publi
ca do Paranã.
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgânica Mu
nicipal, o Convênio celebrado entre o Município e o Sistema Estadual de Bi
bliotecas Púublicas/Biblioteca Pública do Paranã.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lapa, 07 de junho de 1993
COSTA
A
OSMAR TEIDER JOÃO RENATO LEAL AFONSO