CAMARA RAUTNGIPAS
Prefitara Municipal da Lapa ES
Estado do Paraná
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Ofício nº 212 Lapa, 05 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2002, que
altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º sxolog
DATA 06, OE 4 OM
qua A
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Eslado do Prrand
Eeveris)
PROJETO DE LEI Nº35, DE 31 DE JULHO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - O artigo 2º, inciso Il, do Título |, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "Kk”, nos seguintes termos:
k) Assessoria Técnica Contábil.”
Art. 2º - Fica com nova redação o $3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1521,
de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“g 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL, ASSISTENTE DE
GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por
linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal. (N.R.)
Art. 3º - O artigo 6º, inciso Il, do Título Il, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “K”, nos seguintes termos:
k) Assessoria Técnica Contábil.”
ESSO ASS USD PS IRES STA E ma eme mr
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA »- PR
Prefeitura Manicipal da Lapa TES
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 31.07.02 02
Art. 4º - O Capítulo Il, dos Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal nº
1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da Seção Décima Primeira e do
art. 22-A, nos seguintes termos:
“SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
Art. 22-A - Compete à Assessoria Técnica Contábil:
1- Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
H- Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual;
m- Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IV- Exercer o controle interno que determina a LC 101/00;
V- Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos
repassados pelo Tesouro Municipal;
Vi- Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal;
vil- Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública;
vill- Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 31 de Julho de 2002
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Prefeitura Municipal da Espa CT
Estado do Prrand
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº35, DE 31 DE JULHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Contabilidade Pública é uma das áreas mais importantes da Estrutura
Administrativa do Município, e requer uma equipe de profissionais com vasta
experiência na área.
Contamos com um quadro de servidores efetivos que atuam na área, mas
devido ao grande número de alterações por que passam nossas leis e a grande
demanda de serviços, precisa-se ampliar nosso quadro funcional.
Com isto apresentamos a proposta de se criar uma Assessoria Técnica
Contábil, a qual desempenhará suas ações juntamente com a equipe técnica de
funcionários efetivos do município, através da qual buscamos sempre atuar com
lisura respeitando as legislações federais, estaduais e municipais que versão sobre a
matéria.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de 2002
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
ll) -— - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete; .
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxilio à Gerência;
j) Controladoria.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004- Nº 710
Profeitisva Municipal da Epa RES
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «102
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
& 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
8 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
$ 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
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Estado do Peraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...03
g$ 5. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
S$ 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão símbolo CC 1.
8 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áréas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
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CAMARA MUNICIPAL
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...04
TÍTULO
DOS CARGOS E FUNÇÕES ”
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades;
H- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
Il. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por.
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO; =
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 007 - Nº 710
= (E) Citado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
“ a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
A Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
[a a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
8 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
$ 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
[a TITULO
DA COMPOSIÇÃO E C [o]
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
- Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
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CAMARA MUNICIPAL
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 008- Nº 710
Estado do Prrané LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...O6
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 40 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
I. a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
Il. a cordial recepção dos municipes, entidades e associações ao Gabinete;
Hm. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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Éslado do Paraná LIMPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «07
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto; .
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
Vil. cobrança da Dívida Ativa;
Mill. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência;
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XIl. | desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
S 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
& 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
|. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Ill. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
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CAMARA MUNICIP Am
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 010- Nº 710 sm sm O
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...08
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso; a
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
|. O planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas e
--planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
Ill. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
1. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
engenharia, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento. da execução de
projetos, programas e planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos,
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos; b
|Il. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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Estado do Porant LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
Ill. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
o) IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
|. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
id Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for o
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
Ill. coletar preços relativos ão custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
- V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLET/M OFICIAL - 011- Nº 710 camara, sacra
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 012- Naz1o Eos:
(0) Etado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ... 10
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
Il. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos,
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
o)
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
Ill. incumbir-se da correspondência dos Secretários; ;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
l. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do.
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
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MUNICIPAL
LAPA - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 013- Nº 710
DProfeitura Municipal da Lapa
PARA do DM ecundt IPA
V.. LEI Nº 1521, DE 22.02.01 41
Il. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
Ill. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos,
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura;
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E"
CAMARA MUNICIPAL
Toca ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 014- Nº 710
N A . , /
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 12
Hll. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do municipio;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - À Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
Ê Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
Il. | Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
IR Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
RARO E e er ee erre rr eram remar mera rom
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622.1616 - Fax (41) 622-4252 . 83750-000 Lapa - PR
e
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 015- Nº 710
Drefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
Ill. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
bem como, a inscrição da divida ativa;
VI. a guarda e movimentação de valores;
Vil. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VIII. a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal,
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
extemo;
XI. os registros e controle contábil;
PAR a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIll. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIv. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Preça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 016- Nº 710 TE PF
DProfeitura Municipal da Lapa a E,
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas. +
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
IR Departamento de Tesouraria.
H. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) | Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
IR a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia
civil;
H. a construção e conservação de obras públicas municipais; .
WI. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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, refeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná IPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 15
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
VII. | o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os
planos e projetos aprovados;
VII. — a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais;
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e
Federal de educação;
XIl. a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
população do município;
XII. | o combate ao analfabetismo;
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar,
XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
XVill. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
esportivas e recreativas no município, visando a integração social e o desenvolvimento
psicomotor das crianças e dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura; .
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
histórico do município;
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXIl. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva;
XXIv. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
assistência médico-hospitalar à população do município;
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CAMARA MUNICIPAA
LAPA - PR
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Estado do Durand
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ... 16
XXv. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às pessoas necessitadas de intemamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente; .
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXvVIIl.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que É
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a pé
população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados,
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXvVl.instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXviII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXvVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos, -
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes,
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. — cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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Estado do Paraná IPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 17
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
Il. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar,
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer.
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC. ,
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
l. — assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
da agricultura e da pecuária;
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CAMARA
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 18
ll. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concementes a insumos básicos;
ll. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
VIII. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
IR Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
IR Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
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v. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 021- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ..19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
[R desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
Il. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas,
IR executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO IN
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
| Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual,
Ill - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e O atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, O Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
| - Secretaria;
Il - Departamento;
Ill — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «2
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, o
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
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Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de indices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 024 - Nº 710
Eslado do Paraná
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 PRA
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, Il, Ill, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da -
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
DS Tere
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025- Nº 710 Daio mor
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Preteitara Municipal da Copa QE
Estado do Paraná IPA
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i LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97, 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
de Fevereiro de 2001
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e)
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CAMARA MUNICIPAL
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DPeder Leg gistalivo do Município da Lapa
Estado do Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 35/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 06 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 08 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX) XX / 2002
f / =
“OSVALDO B. CAMARGO
nte da Câmara Municipal
Presi
Recebi o projeto em && / SÉ 12002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar dede o Vereador
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação, Mi. ==
Justiça e Redação VALERIO MIDT
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Recebi o projeto em 09 / 05/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
o náo. . Eocsalirro..
VE! 7 NH
AR) ESK
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecd
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI|
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ny a
CAMARA
MUNICIPAR.
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 44/2002
Súmulas: altera o Anexo I, da Lei nº 1518, de 25.01.2001, altera a Lei
1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil e dão outras providências.
O presente parecer visa analisar os projetos de lei nºs
35 e 36/02, que por envolverem matérias correlatas, nos permitimos emitir
consideração única.
Em suma, embora as proposições alterem dois
preceitos legais, o que se pretende é criar o cargo de Assessor Técnico
Contábil, cargo esse indispensável à toda e qualquer administração pública.
Ressalta a justificativa anexa ao projeto de lei nº
36/02, que o atual responsável pela contabilidade do Poder Executivo é
contratado, e que, em se criando esse cargo comissionado, não onerará os
cofres públicos, uma vez que seu vínculo contratual será desfeito.
Por se tratar de cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração, e porque atendem as proposições os requisitos legais
para a sua propositura, entendemos que nada obsta que o Plenário desta Casa
de Leis aprecie seu mérito.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns nm
E
Ressalte-se, por oportuno, a complexidade do cargo
que se pretende criar, haja vista a gama de atribuições que lhe são confiadas,
notadamente após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
CL ICY WIED
Assessor Jurídico '
hou by Just 1 faducao
fundo eo
0 dmmos, Juu'cnio
LE
DPeder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 037/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica
Contábil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art. 1º - O artigo 2º, inciso II, do Título 1, da
Lei Municipal nº 1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da
alínea “k”, nos seguintes termos:
CAD irem
K) Assessoria Técnica Contábil”
Art. 2º - Fica com nova redação o $3º do artigo
2º da Lei Municipal nº 1521, de 22.02.01, que passa a ter a seguinte
redação:
“3º Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA
TÉCNICO EM SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO,
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA CONTABIL,
Po) ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA É PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito
Municipal.” (N.R.)
Art. 3º - O artigo 6º, inciso II, do Título II, da
Lei Municipal nº 1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da
alínea “k”, nos seguintes termos:
CAGE 6 8 saserennserereomasenmaseseo
k) Assessoria Técnica Contábil.”
Art 4º - O Capítulo II, dos Órgãos de
Assessoramento da Lei Municipal nº 1521, de 22.02.01, passa a vigorar
com o acréscimo da Seção Décima Primeira e do art. 22-A, nos seguintes
termos:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ergi
scooter
CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
Todas Legislativo do Municqnio da Lapa ÉS
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 037/02 FI. 02
“SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TECNICA CONTABIL
Art. 22-A — Compete à Assessoria Técnica Contábil:
IL Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
II Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual;
III- Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IV- Exercer o controle interno que determina a LC 101/00;
V- Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos repassados
pelo Tesouro Municipal;
VI Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal;
VII- Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública;
VIII Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais
disposições contidas na lei nº 1521/01, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado de Paraná, 23 de agosto de 2002
U AL. Bivda
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária