Profeituna Municipal da Lapa er
Estado do Paraná
Leves.
Ofício nº 209 Lapa, 31 de Julho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/02, que
autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 566/07 |
Exmo. Sr. DATA UZ / 08 po2.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO AGIAZ pp.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Municir
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 31 DE JULHO DE 2002
Súmula: Autoriza a concessão de auxílio financeiro que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
“MANOEL ANTONIO DA CUNHA” - Ensino Fundamental, desta cidade,
auxílio financeiro no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) que
deverá destina-lo à aquisição de material elétrico necessário para a
iluminação da Cancha de Esportes da Escola.
Art. 2º - Deverá a Entidade beneficiada pelo auxílio referido no
artigo 1º, prestar contas do benefício recebido, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta
da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
04 — Depto. de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4200 — Auxílios
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
pa, em 31 de Julho de
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LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 31 DE JULHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto
de Lei, que solicita autorização para o repasse à Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha” — Ensino
Fundamental, da importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a
qual deverá ser utilizada na compra do material necessário para efetivação
do projeto elétrico da cancha de esportes daquele estabelecimento de
ensino.
Conforme expediente da Diretora da Escola, o auxílio recebido
será utilizado para o fim especificado acima, arcando a Associação de Pais
e Mestres com a mão-de-obra necessária.
A parceria a ser firmada entre Município e Associação, se
aprovado projeto, possibilitará que toda a comunidade lapiana faça uso da
cancha de esportes no período noturno, posto que existe o compromisso da
Direção em permitir seu uso nesse horário, período em que a Escola não tem
expediente proporcionando-se assim mais um local para a prática de
esportes e lazer a todos os cidadãos lapianos.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 34/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica e dá outras
providências.
PROTOCOLADO NO DIA 02 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
D8 /2002
OS / 08 /2002
al e Ecologia, em 05/ 08/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 05.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.So
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX /.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, E
LÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
a Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em Ob / 2% /2002
VAL BA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Fica designado para relatar sobre a matéria o' Vereador
Alemao eus
Lapa, em Q6 reb /2002.
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
qebi o projeto em
“ SERGIO AUGDS
Presidente da Comissão de My
Pecuária c Abaste
VMA TA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 47/2002
PROJETO DE LEI Nº 34/2002
Súmula: autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica e dá outras
providências.
Pretende o Poder Executivo com a proposição
em análise, conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual Manoel Antônio da Cunha-Ensino Fundamental, que
destinar-se-á à aquisição de material elétrico necessário para a iluminação da
cancha de esportes daquela escola, em parcela única no valor de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais).
Não há o que se discutir sobre a competência
do Autor em apresentar tal proposição, vez que se trata de auxílio financeiro
preconizado no inciso V, do artigo 21, de nossa Lei Orgânica.
Esse mesmo diploma legal reza, em seu artigo
162: “É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as
suas manifestações, como direito de cada um, visando a integração municipal
e a promoção social...”
Ano passado esta Casa de Leis já autorizou a
essa mesma Associação, um auxílio financeiro que destinou-se à cobertura de
sua cancha esportiva. Na ocasião já ficou constatado que trata-se a
beneficiária de utilidade pública municipal e, portanto, sem finalidade
lucrativa.
Apenas para fundamentar nossa posição na
legislação ordinária, transcrevemos o disposto no artigo 19, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964: “A Lei de Orçamento não consignará ajuda
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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financeira, à qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
lei especial”.
Tais atos representam encargos
extraordinários e, por isso, não podem ser validamente realizados sem a
intervenção dos dois órgãos do governo local, isto é, sem que a Câmara
autorize o Prefeito a praticá-los.
Convém que se relembre que a Câmara nunca
praticará esses atos in concreto, limitando-se a autorizar, ou não, a sua prática
pelo Prefeito. Após a concordância da Edilidade, estará o Prefeito, dentro da
legalidade exigida, em condições de praticar o ato.
Em síntese: a Câmara autoriza; o Prefeito
executa.
Estando o Projeto de Lei em consonância com
as normas legais que regem a matéria, inclusive constando de seu artigo 3º a
correspondente dotação orçamentária, opinamos que a proposição seja levada
ao Plenário desta Casa de Leis, para que seja apreciado o seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 14 de agosto de 2002
CLÓVI LICY WIEDMERO.
Assessor Jurídico
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 038/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a concessão de auxílio financeiro que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL “MANOEL ANTONIO DA CUNHA? —
Ensino Fundamental, desta cidade, auxilio financeiro no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) que deverá destiná-lo à aquisição de
material elétrico necessário para a iluminação da Cancha de Esportes da
Escola.
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. 2º - Deverá a Entidade beneficiada pelo
auxílio referido no artigo 1º, prestar contas do benefício recebido, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
04 — Depto de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4200 — Auxílios
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
ataná, 2 de setembro de 2002
bo (2.
) EDITO
Presidenté
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CÂMARA mun
LAPA - PR
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