Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEINº 17/2001
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres da ESCOLA PEDRO FÁVARO CAVALIN.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
ART 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Pais e Mestres da Escola PEDRO FÁVARO CAVALIN, registrado no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o número 80.511.223/0001-52 tendo
sua sede na rua Dr. Luiz Correia de Lacerda SN — Cohapar, em Lapa Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
ART 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2001
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº Pubs
DATA cof | 01
EE 57 (E
CAMARA mo scIPAs
LAPA - PR
nm OL
ieda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUniciras
LAPA » PR
ns mm. 02
JUSTIFICATIVA
Concessão de Utilidade Pública À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO FAVARO CAVALIN.
DA FINALIDADE:
A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando,
por meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração,
poder público, comunidade, escola e família.
(a) Constituem finalidade específica da APM a conjunção de esforços, a articulação de
objetivos e a harmonia de procedimentos o que caracteriza principalmente por:
a) Interagir junto á escola como instrumento de transformação de ação, promovendo
o bem estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;
b) Promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas
atividades escolares;
c) Contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, preservando
uma convivência harmônica entre pais ou responsável legais, .professores, alunos e
funcionários da escola.
d) Cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar;
e) Administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APM, os
recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações da
entidade;
f) Incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o
mesmo.
o Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2001
ELISIA TINS
Vereadora
[WWW
«lameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMSNEA MUNICIPAL,
LAPA « PR
Senhor Contribuinte, = nam 03.
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
*junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00002917
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO = CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
80.511.223/0001-52 PESSOA JURÍDICA 06/01/1988 31/10/2001
NOME EMPRESARIAL
OCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FAVARO CAVALIN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIAÇAO
TOGRADOURO
RUA DR LUIZ CORREA DE LACERDA
EE
43750-000 EE
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL: 041-8229158
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
859.944.059-49
RPROVADO PELA IN/SAE-NO- 002/2001
NÚMERO COMPLEMENTO
SN COHAPAR
UF
PR
MUNICÍPIO
LAPA
app erstano
MINISTÉRIO DA FAZENDA
' 1
1 CONTRATO F
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | ECT/SRE 4
COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA 110549/2001 1 É
E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FAVARO
CAVALIN
APM
RUA DR LUIZ CORREA DE LACERDA,SN COHAPAR
SEDE
83750-000 LAPA, PR
RL 089106977 BR Es CNPJ
E
q CADASTRO NACIONAL
Seda DA PESSOA JURÍDICA
00002917
Z
= DEOGA
Zo/of a PZ ==
a
REMETENTE
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
,
A
Diretoria (ceral
Certidão Negativa: 2178/99
CERTIFICO, a pedido da parte interessada que, revendo. os
registros competentes deste tribunal, constatou-se que APM
DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FÁVARO CAVALIN DA LAPA - CGC nº
80.511.223/0001-52, no município de LAPA, nada tem a
comprovar perante esta Corte relativamente a recursos
transferidos a seu favor pelo governo do Estado, a título de
Auxílios, Subvenções Sociais e Convênios, ATÉ O EXERCÍCIO DE
1997. A presente tem VALIDADE somente para o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999. Do que, para constar, extrai esta
CERTIDÃO, a qual me reporto e dou fé. Curitiba, vinte e oito
de janeiro de um mil e novecentos e noventa e nove.
EDGAR A TTO GUIMARÃES
ifefor Geral
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CAMARA MUNICIPAL
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ATA DA REUNIÃO COM OS MEMBROS DA APM. PAIS PROFESSORES E
FUNCIONARIOS, DO ANO LETIVO Der 2001.
Aos doze dias do mês de março de dois m:! 2 um, realizou-se nas dependências da
Escola Municipal “Pedro Fávaro Cavalin” as dezenove horas uma reunião com a
A.P.M., Pais, Professores e Funcionários, onde foram abordados os seguintes
assuntos: 1 - Criação da nova Diretoria da A .P.M.; 2 - Comunicação sobre o
evento que a escola realiza anualmente; 3 — Assuntos Gerais. À Diretora Sirlei iniciou
a reunião com agradecimento a presença de todos os presentes e logo após passou a
palavra para o Presidente da A.P.M. Raul Arbigaus Filho, onde expôs seu trabalho
como Presidente. Devido a saída do Presidente por não ter mais filhos estudando na
Escola, foi criada uma nova Diretoria da A.P.M. e foifeita a eleição para eleger os
novos membros: Presidente - João Antonio C. Gemin; Vice-Presidente - Claudio
Garcia, Secretária - Janete Ribas Macie;; Tesoureira | Marilda de Fátima M.
Arbigaus; Membros do Conselho Fiscal: Valdemar Aluiz, Viviane Gemin de Oliveira,
Claudia Carvalho. Suplentes: Luiz Carlos Coelho Ribeiro; Edelnice Rosário; Darci
Marcondes de Ramos. Conselho Deliberativo: Presidente: Sirlei Bzunek da Silva;
Dirce Ap. da Silva Ribeiro. Conselheiros: Luiz Antonio Hofmann; Marisa Vieira; Sirlei
de Fátima Deda; Maria Eloir de Andrade; Osvaldo Mayevicz. A Diretora agradeceu o
ex-presidente da A.P.M. Raul pela colaboração e Dedicação que tanto fez para a
nossa escola. A diretora explanou sobre a troca de professores na 4º Série “A” pela
manhã , onde as mesmas dividem as disciplinas, a pedagoga fará uma reunião no dia
16/03 às 8:30h para os pais da 4º Série “A"e também pediu aos pais a colaboração
do Apoio Pedagógico. Nada mais havendo a tratar eu Dirce Ribeiro lavro esta Ata que
será assinada por mim e pelos presentes. Dirce Ribeiro, Marilda de F. M. arbigaus,
Sirlei Bzunek da Silva. Janete Ribas Maciel, Viviane Gemin de Oliveira, Valdemar,
Ivanir de F. de Matos Abrão, Maria S. Silva, Terezinha Coelho, Edelnice Rosário,
Juvina Martins, Antonio D. Dubinski, Maria Antonia Durau, Salete, Elsira, Marilda,
Arlete Ap. Machado, Leila Santana, Marli dos Santos da Silva, Teresinha Ap. dos
Santos, Luceli Cristina S. Ferreira, Odete Xavier da silva, Marli Rocha, Ivonete
almeida, Leoni de Souza, Maria Eluir de Andrade, Neuza Coelho, Renato Rodrigues
da Silva, Claudia Carvalho, Marlene de Lima Cardoso, Soily C. de L. Cardoso,
Elizangela D. da Silva, Roseli Kutacho Mayevecz, Marisa Vieira de Oliveira, Maria
Janete Negoseki, Arlete Ap. Klostermann Santos, Luiz Carlos Coelho Ribeiro, Osvaldo
Mayevcz, Claudio, ilegível, Sirlei de F. Mendes Deda, ilegível, ilegível, ilegível,
ilegível, ilegível, ilegível.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que a mesma confere com a original.
Taganpaias
CÂMARA MUNICIPAL
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03 IDENTIFICAÇÃO
Da NOME EMPRESARIAL (FIRMA, RAZÃO SOCIAL ou DENOMINAÇÃO COMERCIAL;
ASSOCIAÇÃO DE FAIS E NESTRES DA ESCOLA MUNICIFAL "PED
'TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
04 QUALIFICAÇÃO
[os [cóDiGO DA NATUREZA JURÍDICA [OZ]DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES [oBJCGE DE ORIGEM DA EMPRESA (SE CISÃO PARCIAL) E
JA A q | ] o)
3 oi l- 6! | L ! o logo!
[09 [PORTE DA EMPRESA [10 [QUALIFICAÇÃO TRIBUT QUE ESTÁ SUJEITO!
[Microempresa Empresa de Pequeno Porte | [Demais 4 er ,
LIXICÓD. ATIV. ECON. PRINCIPAL DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
O5 ENDEREÇO
12) LOGRADOURO (rua, avenida etc)
| CORREA DE LACERDA
[ESTBAIRRO 7 DISTRITO
COINAFAR
] (18 | MUNICÍPIO
! LAPA
.21/DDD 22 | TELEFONE 23/DDD izairax 25 |CORRE ETRÔNICO f
- 941 822-9158 a ' ne irem, o eco
i2s] CÓDIGO DO PAÍS /Z7INOME DO PAÍS
|
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| Lit! Lt |ylooot=| | Polo na [0091 — j
Lil [1 | |yloool—| | | iz o 10001 — |
Lidas lt tyloool=| | LI b o 0001/— |
O O L | jyloool—| | | Lo | 19001; —
& Os CONTADOR / EMPRESA DE CONTABILIDADE
30 NOME tpessos física) | NOME EMPRESARIAL (pessoa jurídica)
RC DO CONTADOR RESPONSÁVEL / UF
PE
a 19688326-91
ei, serem verdadenras as int
33/NOME 4
- 09 IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE A SRF (
-— RAUL ARBIGAUS FILHO
35 /LOCAL E DATA 137 /ASSINATUR:
LAPA 02 06 1997
- 10 PARA USO EXCLUSIVO DA SRF |
[SB [HESPUNSAVEL PELA CUNFENENCIA
(RUBRICA
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Aprovado pela IN/SRF nº 68/96
CÂMARA MUNICIPAL
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA.
Aos dez dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (1997), nesta cidade da
Lapa, Estado do Paraná, na Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda s/nº, bairro Cohapar, reuniram-se em
Assembléia Geral, professores, funcionários e pais de alunos da Escola Municipal “ Pedro Faváro
Cavalin, bem como pessoas da comunidade interessadas nos problemas da educação, com a
finalidade de deliberar sobre a constituição da Unidade Executora da referida unidade de ensino, de
aprovar o estatuto da entidade de eleger e de dar posse aos membros da Diretoria, dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo e dos respectivos suplentes, tudo de acordo com o edital publicado e afixado no
quadro de avisos do estabelecimento . Assumida a presidência dos trabalhos, a Sr.”. Diretora Aurita
Rezende Cherubini designou a Sr.º Sirlei Bzunek da Silva, para servir de secretária desta reunião.
Pela Sr.?. Presidente foi proposta a constituição da Unidade Executora A.P.M. Associação de Pais
Mestres, foi lido e discutido o estatuto pelo qual será regida esta Unidade Executora. Depois de
devidamente examinada, foi aprovada, por Unanimidade , o estatuto que, para os devidos fins, será
anexada a presente ata. A seguir, a Senhora Presidente declarou aberto o processo de escolha pelos
presentes dos nomes para cargos de Presidente, Tesoureiro, Secretário e seus Suplentes, membros
dos conselho Fiscal e Deliberativo e respectivos Suplentes da Unidade Executora, Associação de Pais
e Mestres para o biênio 1997 a 1999, ficando assim constituída:
DIRETORIA:
Presidente: Raul Arbigaus Filho
Vice-Presidente: Juraci Ganzert
Tesoureiro: Marilda M. Arbigaus
Secretário: Sirlei Bzunek da Silva
CONSELHO FISCAL :
Presidente: Jaime Kudla
Membros Efetivos: Rosana Camargo Kudal Marcia Ramin Legizaman, .
Membros suplentes: Ademir Ramos de Oliveira, Lourenço Klostermann Maurer, Solange Hoffmann
Scardanzan.
CONSELHO DELIBERATIVO:
Presidente: Aurita Rezende Cherubini
Secretária: Sirlei Bzunek da Silva
Conselheiros: Maria Gorete Martins, Sandra Aparecida Adão, Airton José de Oliveira, Dirce da Silva
Ribeiro, Isabel Pereira de Medeiros.
Os eleitos foram empossados neste ato. A Presidente, agradecendo a presença de todos,
observou que iria adotar imediatamente as providências necessárias ao registro da nova entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para os fins de direito. Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião e mandou que se lavrasse esta ata, que lida
e achada conforme, vai devidamente assinada e datada. Eu, Sirlei Bzunek da Silva, secretária da
reunião, subscrevo-me e assino. S.B.Silva, A.R.Cherubini, Ilegível, Marilda J.M. Arbigaus, Ilegível,
Ilegível, Solange H. Scardanzan, Ilegível, Tereza L. Gonçalves, Ilegível, Benedita Maria Silva
Gomes, Rosana C. Kluda, Ilegível, Ilegível, Ilegível, Ilegível, Dirce Ribeiro, Ilegível, Roseli Lima
Santos, Wilson Pereira, Marcia de Lima, Tereza da Silveira Cans, Lourenço Klostemann Maurer,
Rosaria V. Da Silva, Ilegível, Ilegível, Levi da Rosa, Ilegível, Ilegível, Rita Maria Cadena da Silva,
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CAM MUNICIP; ou
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F- » nam QÊ.
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. Iegível, Sirlei de Abreu Siqueira, Laurinda R. Thomen, Naria Tereza V. Ribas, Izolina Pantarolo,
Sonia Ap. dos Santos Ribeiro, Tereza de Jesusf. Tavres, Ana M. P. Lures, Marili Lima , Jocelei F.
Gantzel, Carmem Lucia Lorcak do Santos, Giseli A.P. da Rosa, Ilegível, João M. A.dos Santos,
Angelita do Rocio Santos da Silveira, Andréa Aparecida Martins dos Santos, Simone de Oliveira,
Leila Cristiane Santana Rodrigues, Lione Maria Pereira Ramos, Adriana Delponte Santana, Telma de
Lima Martisn, Marcos A.S.Santana, Maria Elizia de Lima, Maria de Souza Maciel, Maria Diolinda
Graciane, Arvina H. Siqueira, Ilegível, Maria Angela, Fer. Machado, Rosalina A. Padilha. Ana S.
Trindade, Alice Schmitt, Ilegível, Ilegível, Eliane Ap. S.Martins, Sandra da Silva Machado, Solange
Padilha, Janete Bonfim Alberti, Heleni Ramos Goll, Carlota Ramos, Vera Lucia P.Soares, Jacira
R.Pedroso, Ivonete dos S.Kuss, Ana Cristina Corrêa da Silva, Marisa E. Marturelli, Ilegível, Sueli do
Rocio Silveira, Marinês Santana Vidal, Arlete R. da Silva, Sandra Ap. Adão, Lizete do R. Adão,
Claudia Carvalho, Marli Salete V. da Rocha, Maria C. Barbosa, Maria do Rocio Ribeiro Miranda,
Josefa B. dos Santos, Marlene T. A. Krainski, Maria Antonia Duran Pinto, Ilegível, Maria de Jeus
Pinheiro, Ilegível, Baleina T. de Oliveira, Anauir do Rosário Nacimento, Ilegível, Adilina do
Sacramento , Marlene de Lima Padilha, Tereza Silva Machado, Arlene Ramos, Maria Gorete
Martins, Maria Ap. T. Horning. Maria Sirlei Moreira Silva, .
5) N Declaração
Declaro para os devidos|fins'qus á mesma confere com a original.
te da A.P.M
e A,
4
ND)
Associação de Pais e Mestres
Escola Municipal “Pedro Fávaro Cavalin”
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ESTATUTO
Capítulo 1
Da Constituição e Finalidade
Seção 1
Da Constituição
PS
Art. 1º - À unidade Executora (Uex). doravante denominada Asso-
ciação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Pedro Fávaro Cavalin”, funda-
da em 10/03/1997, na unidade escolar Escola Municipal “Pedro Fávaro Cava-
lin”, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada,
. com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no Município de
Y , , .
1, Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo presente estatuto.
Seção II
Da Finalidade
o Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assis-
tência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e
professores, promovendo a integração: poder público - comunidade - escola -
família.
Art. 3º - Constituem finalidade específica da APM a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que ca-
racteriza principalmente por:
a) interagir junto à escola como instrumento de transformação de
ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da
comunidade pelas atividades escolares;
. CÂMARA MUNIGIPAL
, . LAPA %
.a ns P/M
eee frio
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida es-
colar, preservando uma convivência harmônica entre pais ou respon-
sáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da
unidade escolar;
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a
atuação da APM, os recursos provenientes de subvenções, convêni-
os, doações e arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar coope-
rativamente com o mesmo.
o) Capítulo II
Da Organização Administrativa
Ns Seção 1
Da Composição
Art. 4º - À unidade Executora compõe-se de:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
a HI - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos as-
sociados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste
Estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia Geral será convocada e presidida
pelo Diretor da Unidade Escolar.
ss)
º CÂMARA MUNICIPA
LAPA » PR
nam 12
ps.
Art. 6º - Cabe à Assembléia Geral:
1 - fundar a Unidade executora;
II - eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal;
II - discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antece-
dência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de
24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão
validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela
o) maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30
(trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º- A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
8 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida
pelo presidente da APM, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
) 8 2º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano,
ou segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com
a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação
(trinta) minutos depois, com qualquer número.
8 3º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por
metade mais um dos sócios presentes.
8 4º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
a) discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o
Plano de Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e o
Conselho Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
Presidente da APM, ou por seu substituto legal.
8 1º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente
da Uex, ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
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CAMARA MUNICIPAL
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ns na 43
8 2º As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria sim-
ples ( segunda convocação)de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos
da primeira convocação.
escola;
bros:
8 3º- Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos não-previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da APM em decorrência da alteração do nome da
c) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) alterar o Estatuto;
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção HI
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes mem-
I - Presidente;
IH - Secretário;
II - Conselheiros.
& 1º- A presidência é exercida pelo diretor da escola.
8 2º- O cargo de secretário será ocupado por um professor.
& 3º- Os conselheiros totalizam-se em número de 5 (cinco), sendo
quatro pais de alunos e um professor.
cio;
Art. 10 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
1 - apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exerci-
Il - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
II - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas
reuniões pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um)
conselheiro que seja pai/responsável;
IV - promover sindicância para apurar ocorrência de irregularida-
des no âmbito de sua competência;
V - determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por
violação do Estatuto;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 4
a
VI - emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação
do colegiado;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo
só terão validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade
Executora.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Or-
dinária, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante chapas registradas com
antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual
período.
Art. 12 - À Diretoria terá a seguinte composição:
1. - Presidente;
II - Vice-presidente;
HI - Secretário;
IV- Tesoureiro.
Parágrafo único - Na composição dos membros da Diretoria, deve-
rão ser respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: professor;
—> Art. 13 - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não
haja substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marca-
da) eleger um substituto.
e em Essas
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns me
15
emitia
Art. 15 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas fun-
ções.
Art. 16 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplica-
ção de Recursos da APM.
II - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da
APM ;
III - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV - em caso de convênios, enviar à Secretaria Municipal de Educa-
ção (SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso,
trimestralmente, o demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas,
conforme critérios de aplicação definidos por aquele órgão;
V - exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositi-
vos deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI - decidir os casos omissos;
VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Ge-
rais.
Art. 17 - Compete ao Presidente;
I - convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraor-
dinárias as reuniões da Diretoria;
Il - representar a entidade em juízo e fora dele;
II - administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância
com o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV - Ler e tomar providências cabíveis quanto a correspondência
recebida e expedida.
V - promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a
fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII - administrar a Associação de Pais e Mestres e divulgar as suas
finalidades.
VIII apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
41
CÂMARA MUNICIPAL
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ELA
Art.18 - Compete ao Vice-presidente:
I - Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
Il - assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido
de exercê-las.
Art. 19 - Compete ao Secretário:
I - elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofi-
cios, comunicados convocações etc.;
II - ler as atas em reuniões e assembléias;
III - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência ex-
o) pedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e re-
cebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro:
nl
I- assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entra-
da e saída de valores);
IH - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
II - prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
o Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV - manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasu-
ras
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - O conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
Associação de Pais e Mestres. Será constituído por 3 (três) membros efetivos
e 3 (três) suplentes, sendo 2 (dois) pais e 1 (um) professor.
& 1º - O conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia
Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
8 2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros,
escolhido por seus pares na primeira reunião.
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS, nº
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Associação
de Pais e Mestres: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo parece-
res para posterior apreciação da Assembléia Geral;
II - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a presta-
ção de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
II - solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclareci-
mento e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV - apontar à Assembléia Geral as irregularidades, sugerindo as
medidas que julgar úteis à APM;
V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da
APM, retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assem-
bléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 23 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo II
Dos Sócios - Direitos e Deveres
Seção I
Dos Sócios
Art. 24 - O quadro social da APM é constituído por um número
ilimitado de sócios e composto de:
I - sócios efetivos;
IH - sócios colaboradores.
8 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) professores;
c) pais/responsáveis;
14
CÂMARA MUNICIPA
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nam 18.
4) 12.
8 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal técnico-administrativo;
b) pais/responsáveis de ex-alunos;
c) ex-professores;
d) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à
unidade escolar.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art.25 - Constituem direitos dos sócios:
I - apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigente da APM
Il - participar das atividades associativas;
II - votar e ser votado;
IV - solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da APM e dos atos da Diretoria e do Con-
selho Fiscal;
V - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro
de sócios.
Art.26 - Constituem deveres dos sócios:
I -conhecer o Estatuto da APM;
II - participar das reuniões e assembléias para as quais forem con-
vocados;
II - cooperar, de acordo com as suas possibilidades, para a consti-
tuição do fundo financeiro da APM;
IV - colaborar na realização das atividades da APM.
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CÂMARA MUNICIPAL
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mom fo as
Capítulo IV
Seção 1
Das Reuniões
Art. 27 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presi-
dente, no mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e/ou dos
Conselhos Fiscal e Deliberativo da APM.
os Capítulo V
Seção I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
a Art. 28 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fis-
cal e do Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em As-
sembléia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos
30 (trinta) dias subsegientes.
Art. 29 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencial-
mente, os funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fis-
calização de uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2
(dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez.
CÂMARA MUNICIPA ff
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PR 21.)
Art. 31 - Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em
prazo hábil para garantir a nova composição da APM, respeitando-se o prazo
da administração anterior.
Art. 32 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
Parágrafo único - A Diretora da unidade escolar dará posse ao Pre-
sidente da APM e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser
lavrada em ata, em livro próprio da respectiva APM.
o Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção I
Dos Recursos
Art. 33 - Os meios € recursos para atender os objetivos da APM se-
o) rão obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 - Os recursos financeiros da APM serão depositados em
conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município, Banco
do Brasil, efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assi-
nados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
CAMARA MUNICIPAL
ás tg -PR
memo
Seção II
Da Aplicação
Art. 35 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o pla-
no de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo
Art. 36 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da APM.
Capítulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção I
Da Intervenção
Art. 37 - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidaria-
mente os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetu-
ado o pagamento.
Art. 38 - Quando as atividades da APM contrariarem as finalidades
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver inter-
venção, mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades compe-
tentes.
8 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Se-
cretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.
8 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário de Educação,
mediante Resolução.
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n8 1.2
Seção II
Da Dissolução
Art. 39 - A Associação de Pais e Mestres somente poderá ser dis-
solvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada
em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da APM, o Presidente do Conselho Deli-
berativo deverá enviar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
uma comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação,
devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da APM, o destino de seu
patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será deliberado por As-
sembléia Geral ou será recolhido pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta
dias).
Capítulo VIII
Seção L'
Das Disposições Gerais
Art. 40 - Os sócios não respondem pelas obrigações da APM.
Art. 41 - São sócios fundadores da APM as pessoas que participa-
ram da reunião de fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42 - A APM não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pre-
texto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a
decisão da Diretoria.
Art. 43 - É vedada à APM exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44 - A APM constituirá um fundo de reserva para situações
emergênciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em assem-
bléia.
Art. 45 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato de
Assembléia Geral Extraordinária,
câmara muncirm 49
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nam 23.4
em ft
Art. 46 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da APM ficam assim
constituídos:
Diretoria
Presidente - nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Vice-presidente - idem;
Secretário - idem;
Tesoureiro - idem.
Conselho Fiscal
Presidente - nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Membros efetivos - idem;
Membros suplentes - idem.
Art. 47 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa.
Lapa, 10 de março de 1997.
Presidente
Visto de um Advogado +
e nº de inscrição na OAB.
LUIZ OTAVIO PASDIORA
OAB/PR 22001
rindo Manccipal de Lapa “ pb
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17 /2001
Autor: Vereadora Elisia Martins
Sumula: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais
e Mestres da Escola Pedro Fávaro
Cavalini.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28/ 08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
bi Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 08 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22/08/2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígraío o Vereador
CÂMARA MUNICIPA
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nsm ZA...
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 61/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2001
Súmula: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola PEDRO FAVARO CAVALIN.
Pretende a Autora deste ante-projeto de
lei a declaração de utilidade pública da Associação acima referida.
Seus Estatutos Sociais foram aprovados
em 10 de março de 1997, devidamente registrados no Cartório local de
Registro de Títulos e Documentos em 07 de maio de 1997. Ressalte-se que
em seu artigo 13 consta que seus membros diretivos não serão remunerados.
O teor do texto da proposição, sua
justificativa, bem como os documentos acostados atendem às exigências
legais, estando, inclusive, com sua situação perante o fisco federal
devidamente regularizada, conforme faz prova a cópia do cartão do CNPJ,
válido até 31.10.2001.
Nada a opor que o Plenário manifeste-
se sobre o mérito da pretensão da Autora.
E o parecer.
Lapa, em 6 de setembro de 2001
Et =
9VIS SUPLICY Eae
Assessor Jurídico
dm. Ka lusria € ticaras.
masc Manicipal” da Lapa nem Z6
Edo à Praniá Miles
PROJETO DE LEI Nº 052/2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de País e Mestres da ESCOLA
PEDRO FAVARO CAVALIN.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação de País e Mestres da Escola PEDRO
FÁVARO CAVALIN, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, sob o número 80.511.223/0001-52 tendo sua sede na
tua Dr. Luiz Correia de Lacerda SN — Cohapar, em Lapa Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 17 de setembro de 2001
ten LE ET
44 DAD//7AR Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTG
1º Secretário