tada . pr
nam oÍ
Estado do Puraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2001
Súmula: altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.283, de 14 de junho de 1995.
O Vereador que assina a presente proposição, usando das
prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas disposições de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração deste Plenário o que abaixo se segue.
Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº 1.283, de 14 de junho de 1995, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma
Secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas, que por sua natureza ou urgência, não
possam aguardar o processamento normal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 21 de agosto de 2001
.
a
4449)
ADRIANO H RSCHMIDT
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 93701
DATA MM se SQL
ZÉ:3L É
O E SE E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AOANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2001
Com o advento da Lei nº 1.283, de 14 de junho de
1995, criou-se o Regime de Adiantamento, cuja redação do seu artigo 2º menciona a palavra
“repartição”.
A prática tem mostrado que o interesse público na
693 matéria é fazer com que o adiantamento seja destinado às Secretarias Municipais e ao Gabinete do
Prefeito.
A presente proposição pretende sanar eventuais dúvidas
interpretativas que possam vir a surgir em relação ao texto primitivo.
Lapa, em 21 de agosto de 2001
DRIANO ERSCHMIDT
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMAR
A ctmpeage Maseicgsal da Lapa PAR
nam Os
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19º /2001
Autor: Vereador Adriano Hamerschmidt
Sumula: Altera a redação do artigo 2º,
da Lei nº 1283, de 14 de junho
de 1995.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 21 / 08 /2001.
=
L
dl
AAA
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emZ/ /24 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desig
matéria em e;
do para relatara
i2 o Vereador |
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
nam A - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ef
Assessoria Jurídica
Parecer nº 58/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2001
Súmula: altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.283, de 14 de junho de 1995.
Recentemente, através de uma Emenda
Modificativa de autoria do próprio Vereador que subscreve o presente ante-
projeto, foi excluído os termos “espécie de despesas”, para dar lugar à palavra
Secretaria, como forma de se evitar possíveis interpretações dúbias do texto
legal (art. 4º).
Com o presente ante-projeto pretende-se,
unicamente, corrigir igual distorção constante do artigo 2º, da Lei nº 1.283.
O ante-projeto, além de legal, é extremamente
oportuno, nada tendo a opor que o Plenário dê regular prosseguimento à
matéria.
É o parecer.
Lapa, em 3 de setembro de 2001
CLOVIS SUPLI Y WIEDMER
Assessor Jurídico
Mew [PAC +
Metro —
Lemenea Maseiciral da Lapa Sea mica
no ma [955]
Citada do Srramá ef
PROJETO DE LEI Nº 051/2001
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.283, de
14 de junho de 1995.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.283, de 14 de
junho de 1.995, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar
despesas, que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar O
processamento normal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 10 de setembro de 2001
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente
—
LeciLdA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário