Gan CAMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 326 Lapa, 06 de Agosto de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38, que
altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril de 2001, que concede subsídio
para transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
vAMARA MU NICIPAs
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCO
Nesta a SATA
DATA NY
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nº OL
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 06 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril de
2001, que concede subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
e)
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de Abril
de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º — Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste
benefício, a prestar serviços voluntários ao
Município, durante todo o ano, de no mínimo
quarenta horas de trabalho na área específica de
seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
O Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Agosto de
2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do erand LAPA
Asse
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
No artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril de 2001, consta a
obrigação dos estudantes beneficiados pelo auxílio no transporte escolar, da
prestação de serviços voluntários ao Município, no período entre final e início
do ano letivo, ou seja em época de férias escolares.
Ocorre, que a prestação de serviços voluntários tão somente
em tempo de férias escolares, causa dificuldades para a Administração
Municipal a quem incumbe à Coordenação, impossibilitando a realização de
tais serviços voluntários por todos, dado o grande número de alunos
beneficiados e o período curto determinado para a concretização.
Razão porque, peticiona-se a alteração na lei pela
possibilidade da prestação dos trabalhos voluntários em prol do Município,
durante todo o transcorrer do ano, inclusive férias escolares.
Confiando no alto espírito público de norteia os nobres
integrantes dessa Augusta Casa, pede e espera aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Agosto de
2001
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA » PR
sede Macnccipad da Lapa nam OL.
Cote do ram
ANTE-PROJETO DE LEINº 3º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: aitera o artigo 5º da Lei nº1527,
de 26 de abril de 2001, que con-
cede subsidio para transporte à
população estudantil lapeana e
da outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 /08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21 / 08 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2/ /22 /2001.
1
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica de o para relatar z
matéria em
CAMARA MUNICIPAL
rmpeeaca Maseicipal de Lopa na SÊ.
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Ed do rc
ANTE-PROJETO DE LEINº ?%* '/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: aitera o artigo 5º da Lei nº1527,
de 26 de abril de 2001, que concede
subsidio para transporte a população
estudantil lapeana e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
j LEA 741)
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em corto o Vereador
CAMARA MUNICIPA:
LAPA - PR
Lmmana Masseicipal da Lapa vem Dé.
O
Ostra do A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 3º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o artigo 5º da Lei nº 1527,
de 26 de abril de 2001, que concede
subsidio para transporte à população
estudantil lapeana e dá outras pro-
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21/ 08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em =4 / o! /2001.
VILLA GAS
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica casisnado para relatar a
matéria ; srais o Vereador
Adomo cha Canto iCatébia
PRESIDENTE
CAMARA Municipa
LAPA » PR
Aa me 07
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ef
Assessoria Jurídica
Parecer nº 57/2001
PROJETO DE LEI Nº 38/2001
Súmula: altera o artigo 5º da Lei nº 1.527, de 26 de abril de 2001, que
concede subsídio para transporte à população estudantil lapeana e dá outras
providências.
Recentemente esta Casa de Leis aprovou o
Projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo que, por sua vez, o
transformou na Lei Municipal nº 1.527, de 26 de abril de 2001.
O atual projeto em análise pretende alterar
somente o artigo 5º da Lei recentemente publicada, cujo teor era: “Os
estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão, como contrapartida
deste benefício, a prestar serviços voluntários ao Município, no período de
férias escolares , no período entre final e início de ano letivo, de no mínimo
quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos”.
O que se pretende, pela justificativa acostada
ao projeto, é que esses estudantes possam prestar referidos serviços
voluntários durante todo o ano, e não somente nos períodos de férias
escolares, possibilitando um melhor acompanhamento, por parte do
Executivo, da realização dessas tarefas e sua melhor redistribuição.
Nada a opor que a pretensão do Autor tenha
seu regular prosseguimento, com a devida apreciação pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 22 de agosto de 2001
a
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
rs.
CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
A Presidência da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Mis.
Após analisar a proposta apresentada pelo
Poder Executivo e, em se tratando de matéria que já sofreu enquadramento ao
orçamento público vigente, somos pela apreciação do Projeto em Plenário.
Acrescenta-se, apenas, a sugestão de que a
contrapartida citada no artigo 5º da Lei nº 1.527 (26.04.2001), seja cumprida nos
Poderes Executivo e Legislativo, além de entidades declaradas de utilidade pública
no âmbito municipal, proposição essa que já tomou a forma de Emenda
Modificativa, subscrita por diversos Vereadores.
Estima-se que o número de beneficiários, gira
em torno de 250 alunos, o que traduz-se em, no mínimo, 10.000 horas de serviços
voluntários prestados à comunidade.
E o parecer.
Lapa, em 28 de agosto de 2001
RIANO B&MERSCHMIDT
Verador
Veto fútio BONTOLETTO
CÂMARA MUNICIP)
LAPA » PR
. nam 09.
A Presidência da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e exqregliiiltica
Ecologia.
Após análise do Projeto de Lei nº 38/2001, que
concede subsídio de transporte aos estudantes, na verdade a alteração do artigo 5º
melhora a forma de prestação de serviços e não altera valores financeiros, e sim o
período de suas execuções durante o ano.
Assim, somos de parecer favorável ao projeto, não
havendo entraves na Lei que impossiblite a sua aprovação.
Lapa, em 28 de agosto de 2001.
Êo parecer.
Ant Udo Cavalini
Relator
VII. Gde
Saliva mr?
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PA
na ma
PR
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam à consideração deste Egrégio
Plenário, o que se segue:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 06/08/2001
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A redação do artigo 1º do projeto de lei nº 38 de 06 de agosto de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
o Art. 1º- Permanece
Art 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio, se comprometerão, como
contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, ou a entidades declaradas de utilidade
pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número mínimo
de quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2001.
Adriano Hamerschmidt
tais
nio Luiz C. Cavalini
Valentina P. Batista
“AMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCÔLO n.º 854/91
DATA Cê 4,05 j 04
; - :
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUmCIPA
Lesmenea Mareicipal” da L PAÁ LAPA a 1y
end
fis, va
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527, de 26 de abril de 2001, que
concede subsídio para transporte à população estudantil lapeana
e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527, de 26 de Abril de
2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar
serviços voluntários aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais
ou a entidades declaradas de utilidade pública no âmbito deste
Município, durante todo o ano, em um número mínimo de quarenta
horas de trabalho na área específica de seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Câmara Municipal de Lapa, em 3 de setembro de 2001
dá
LEA
LEONI
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário di
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
mens Manicipal de Lapa cura, mora
42
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Citado do Sami cof
PROJETO DE LEI Nº 050/2001
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril de
2001, que concede subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527
de 26 de Abril de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar
serviços voluntários aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais ou a entidades declaradas de utilidade pública no
âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número
mínimo de quarenta horas de trabalho na área específica de
seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais
dispositivos não atingidos por esta alteração.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 10 de setembro de 2001.
JO ATGU a
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário