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Ofício nº 336 Lapa, 14 de Agosto de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2001, que
altera a Lei 1066, de 05.02.91, que dispõe sobre o quadro de pessoal dos
Funcionários Públicos
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Cordialmente
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SAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 844/91
Exmo. Sr. º
SERGIO AUGUSTO LEONI Dara N4 , 98 s 04
DD. Presidente da Câmara Municipal —M:28
Nesta milita MB
À À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA
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Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Altera a Lei nº 1066 de 05 de fevereiro de
1991, que dispõe sobre o quadro pessoal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, da Lei 1066, de 06 de fevereiro de 1991,
o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 18 — Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
I - permanece com a redação original;
II- permanece com a redação original;
III - permanece com a redação original;
IV - permanece com a redação original;
V - permanece com a redação original;
VI - permanece com a redação original;
VII- Atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
$ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e
o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados desde que o prazo total não
5) ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, observando a disponibilidade de recurso
orçamentário e interesse da Administração Público Municipal.
82º - O recrutamento se dará mediante a realização de teste seletivo e
será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que declarará
a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgãos administrativos
envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Lei 1066, de 06 de fevereiro de 1991,
o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 — “É vedado o desvio de função do pessoal contratado por A
determinado, bem como ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese prevista no inciso III do art. 18, mediante prévia autorização, conforme o
parágrafo 2º, do artigo 18.”
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PREFEITIRA MUNICIPAL DA TAPA . Praca Mirazinha Praca 87 2 Tel CATV AII-IGIA - av (41) 6994989 2 RITSNADO 2 T ama - PR
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Municipal da Lapa dm
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 39/2001
Art. 3º - Fica alterado o texto do artigo 20 da lei 1066, de 05 de fevereiro de
1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20 — Nas contratações por tempo determinado, serão observados os
padrões de salários da Prefeitura, não podendo ser superior ao piso salarial da categoria
do emprego público permanente integrante do quadro único de pessoal que desempenhe
função semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada a situação
excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 32, da Lei 1066, de 05
de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Os salários dos servidores municipais independente
do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na tabela
de salários, na exata correlação de emprego ou cargo, de acordo com a carga horária
semanal, para a função idêntica ou assemelhada, exceto para os ocupantes de cargos em
comissão, bem como, nos casos onde não exista a semelhança e na situação excepcional
da contratação, conforme prevê o artigo 20, in fine.
Art. 5º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não atingidos por
esta alteração.
a Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Agosto de 2001.
PREFEITIRA MIINICIPAI DA TAPA . Draco Mirazinha Rraoa 872 Tel CATVAIIGIA - Pav CATV AIIAIEO 2 RITENNOO 2 T ana - PR
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Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
As alterações propostas no projeto de lei nº 39, de 14 de agosto de 2001, se
fazem necessárias em razão do adequamento da norma municipal nº 1066, de 05 de fevereiro
de 1991, ao que dispõe as normas federais e estaduais vigentes, a exemplo da Lei Federal nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849, de 26 de outubro de 1999, em
anexo.
Releva-se notar que o texto dos artigos da Lei 1066, mais especificamente
os constantes no referido projeto de lei, tiveram sua redação formulada no ano de 1991, sendo
que após esta data foram editadas normas federias e estaduais, as quais divergem da norma
municipal, não podendo esta Administração legislar em contrário à Legislação Federal.
Desta forma, evita-se divergências quanto ao posicionamento a ser adotado
em determinadas situações, geradas em consequencia do conflito apresentado entre as normas
municipais com as Federais que regulam sobre o mesmo tema.
Confiando no alto espírito público de norteia os nobres integrantes dessa
Augusta Casa, pede e espera aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Agosto de 2001
PREFRITIRA MIINICIPAL DA LAPA . Praca Mirazinha Rrama 87 2 Tel CATV AI-IAIA 2 Fav (41) 6994989 - RITSN.NOO 2 T ana - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Paus nsm 05.
Presidência da República AB,
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
. Atualizado em 1.11.00
Ultima atualização Lei 9.849, 26.10.1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
Ill - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999).
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a
encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;
c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI;
d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de
informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a
Segurança das Comunicações - CEPESC;
LOSS vultos
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da 41
Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas 20 em fr
comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana;
9) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do
Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
$ 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão
obrigatória. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
$ 20 As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a
dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da
instituição. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da
União, prescindindo de concurso público.
$ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
$ 20 A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos
incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 20, poderá ser efetivada à vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999)
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os
seguintes prazos máximos:
| - seis meses, no caso dos incisos | e Il do art. 2º;
Il - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos Ill e VI, alíneas "b" e "e", do art. 20; .
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Ill - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f”, do art. 20; (Redação dada
pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
IV - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º.
(Parágrafo alterado pela Lei nº 9.849, 26 de outubro de 1999).
$ 1o Nos casos dos incisos Ill e VI, alínea "b", do art. 20, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999).
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GAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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8 20 Nos casos dos incisos V e VI, alínea "a", do art. 20, os contratos poderão ser prorrogados ;
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de PR 1-2
26 de outubro de 1999).
$ 30 Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "e" e "f', do art. 20, os contratos poderão ser
prorrogados pelo prazo de até doze meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de
outubro de 1999).
8 40 Os contratos de que trata o inciso IV do art. 20, celebrados a partir de 30 de novembro de
1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até
doze meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
$ 50 No caso do inciso VI, alínea "g", do art. 20, os contratos poderão ser prorrogados desde
que o prazo total não ultrapasse oito anos. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de
outubro de 1999).
8 60 No caso do inciso VI, alínea "d", do art. 20, os contratos poderão ser prorrogados desde
que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja
validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de
até trinta e seis meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Art. 50 As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade
contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 -
de outubro de 1999).
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arágrafo único. sb atantes-cncarinhorte-a-Scerctasda-da
efetivados. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999)
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados
ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
velsres-pagos-ge-contratado-
(Parágrafo alterado pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
$ 10 Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas
instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das
carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à
formal comprovação da compatibilidade de horários.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de
26 de outubro de 1999).
$ 20 Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Parágrafo incluído
pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
| - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração AS ue Q8
fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição E)
ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
Il - nos casos dos incisos | a Ill, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do
serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Ill - no caso do inciso Ill do art. 20, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no
inciso Il deste artigo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13
de abril de 1993.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | do art.
20, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 50. (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999).
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso Ill, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54;57 a
59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, |, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos | a V,
alíneas a e c, Vl a XIl e parágrafo único; 117, incisos | a Vi e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos
Ile ll, a 132, incisos | a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos |, primeira parte, a Ilt,e $$ 1º a 4º;
236; 238 a 242, da veinº 8.112. de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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82º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de pub
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13. O art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei nº 8.028,
de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos
Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em
que estiver sediada a repartição.
$ 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares
Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal,
não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
$ 2º - O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as
normas necessárias à execução do disposto neste artigo."
Art. 14. Aplica-se o disposto no art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, com a redação
dada pelo art. 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de
representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.
Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de
opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação
desta Lei.
Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 222 a 225 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Amaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1993
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ANTE-PROJETO DE LEINº 3º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro
de 1991, que dispõe sobre o quadro
pessoal e dá outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 14 /08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o à Legislação, Justiça e Redação, em 1! / 08 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto e 5/1608 12001,
PARER
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CAMARA MUNICIFA,
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA e çmemfliido
Assessoria Jurídica
Parecer nº 55/2001
PROJETO DE LEI Nº 39/2001
Súmula: altera a Lei nº 1066, de 5 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o
quadro de pessoal e dá outras providências.
A Lei nº 1066 que se pretende alterar é a que
trata sobre o quadro de pessoal dos Funcionários Públicos, e os artigos
abrangidos são aqueles que referem-se a contratação de pessoal temporário.
Dispõe o inciso IX, do artigo 37 de nossa
Carta Magna: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público”. A lei que disciplinou essa matéria é a de nº 8.745, de 09/12/93,
alterada pela de nº 9.849, de 26/10/99.
Essa é uma forma de prestação de serviço
público diferente do exercício do cargo, de emprego ou função. O contratado
é, assim, um simples prestamista de serviços temporários, podendo ser
dispensado a qualquer tempo, obedecidos apenas os interesses públicos.
Entretanto, sua contratação deverá observar
certos critérios, como por exemplo, a prova da necessidade urgente, o tempo
determinado e as limitações de suas prorrogações, a exigência de processo
seletivo simplificado, bem como os casos em que este pode ser dispensado.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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cem fold
São derivadas essas contratações de situações
atípicas, caracterizadas como de extrema urgência, o que não se coadunaria
com um processo normal de ingresso nos serviços públicos, visto que a
demora normal dessa última forma poderia comprometer e até mesmo agravar
a situação que a deflagrou.
A adição do inciso VII ao artigo 18, bem
como as alterações incorporadas em seus parágrafos, pretendida pelo
Executivo, atende os requisitos legais e constitucionais básicos e
fundamentais para que o Projeto de Lei possa ter sua regular tramitação.
Entretanto, entendemos viável que, através
de uma Emenda Aditiva, acrescente-se ao $ 2º, após os termos “teste
seletivo” o vocábulo “simplificado”, permanecendo inalterado seus
demais termos.
“Simplificado” porque a urgência o requer e é
doutrinariamente aceito por inúmeros mestres, dentre eles o Professor José
Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º
edição, São Paulo 01/2001, pág. 665.
A alteração pretendida no artigo 19,
salutarmente, manteve a proibição legal de desvio de função do pessoal
contratado por prazo determinado, com a exceção constante da Lei Federal nº
8.745, art. 9º, inciso HI.
Finalmente, as alterações aos artigos 20 e
parágrafo único do artigo 32, tratam de uma questão extremamente relevante:
a da equiparação salarial. Muito embora o Tribunal de Contas do Estado já
tenha se posicionado a favor de algumas contratações temporárias com
salários superiores àqueles percebidos pelos funcionários regularmente
integrantes do quadro do Poder Executivo, em funções equivalentes, manteve
o Autor essa limitação, que entendemos ser uma forma coerente de se evitar
futuros transtornos e dissabores.
CÂMARA MuniciraL
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ço Não vemos empecilho algum para que o
Plenário desta Casa de Leis possa apreciar a matéria.
É o parecer.
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A Comissão de Legislação, Justiça e Radação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe
sobre o quadro pessoal e dá outras providências..
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o parágrafo 2º do artigo 18, com a seguinte redação:
$2º - O recrutamento se dará mediante a realização de teste
seletivo simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do
respectivo Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a
manifestação dos órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e
observará critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos 1 e III deste artigo.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2001.
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MARCO A. BORTOLEITO
Relator
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PROTOCÓLO n.º 929/04
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REQUERIMENTO Nº 204/01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º deliberação do
ante-projeto de Lei nº 39/2001, de autoria do Executivo Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2001
OSVALDO B Lo RGO
Vereador.
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1930 Bo
- Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1066 de 05 de fevereiro de
1991, que dispõe sobre o quadro pessoal e dá
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, da Lei 1066, de 06
de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 18 - Considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I - permanece com a redação original;
II - permanece com a redação original;
III - permanece com a redação original;
IV - permanece com a redação original;
V - permanece com a redação original;
VI — permanece com a redação original;
VII -— Atender situações onde se constate a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
S 1º - As contratações de que trata este artigo terão
dotação específica e o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte
e quatro) meses, observando a disponibilidade de recurso
orçamentário e interesse da Administração Público Municipal.
S 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de
teste seletivo simplificado e será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que declarará a
necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação
e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Lei 1066, de 06 de
fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19 —- É vedado o desvio de função do pessoal
contratado por prazo determinado, bem como ser novamente
contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso III do art.
18, mediante prévia autorização, conforme o parágrafo 2º, do
artigo 18.”
LAPA + PR
Citado lo ani
Cotude do Tvaná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 39/2001 02
Art. 3º - Fica alterado o texto do artigo 20 da lei 1066,
de 05 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 20 -— Nas contratações por tempo determinado, serão
observados os padrões de salários da Prefeitura, não podendo
ser superior ao piso salarial da categoria do emprego público
permanente integrante do quadro único de pessoal que
desempenhe função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, as
condições do mercado de trabalho.”
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 32,
da Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os salários dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou
de temporário, serão fixados na tabela de salários, na exata
correlação de emprego ou cargo, de acordo com a carga horária
semanal, para a função idêntica ou assemelhada, exceto para
os ocupantes de cargos em comissão, bem como, nos casos onde
não exista a semelhança e na situação excepcional da
contratação, conforme prevê o artigo 20, in fine.”
Art. 5º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 2001
Pill
(cre
VÁ IO AUGUSTO LEONI
j. Presidente
Ja Cetuia
MARCO /ANTONIO BORTOLETTO
Secretário
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CAMARA MUNICIP O
LAPA » PR
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Citido do Draná 7
PROJETO DE LEI Nº 047/2001
Súmula: Altera a Lei nº 1066 de 05 de fevereiro de 1991,
que dispõe sobre o quadro pessoal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, da Lei 1066,
de 06 de fevereiro de 1991, o qual passa a víger com a seguinte redação:
o “Art. 18 — Considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
1 — permanece com a redação original;
II — permanece com a redação original;
II — permanece com a redação original;
IV — permanece com a redação original;
V — permanece com a redação original;
VI — permanece com a redação original;
VII — Atender situações onde se constate a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
S1º- As contratações de que trata este artigo terão dotação
específica e o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e
quatro) meses, observando a disponibilidade de recurso
o) orçamentário e interesse da Administração Público Municipal.
£2º- O recrutamento se dará mediante a realização de
teste seletivo simplificado e será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que declarará a
necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e
observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Lei 1066,
de 06 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19 — E vedado o desvio de função do pessoal
| contratado por prazo determinado, bem como ser novamente
' contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso III do art. 18,
mediante prévia autorização, conforme o parágrafo 29, do
artigo 18.”
CAMARA MUNICIPAL
rama ee
Projeto de Lei nº 047/01 FI 02
Art. 3º - Fica alterado o texto do artigo 20 da lei
1066, de 05 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 20 — Nas contratações por tempo determinado, serão
observados os padrões de salários da Prefeitura, não podendo
ser superior ao piso salarial da categoria do emprego público
permanente integrante do quadro único de pessoal que
desempenhe função semelhante, ou, não existindo a
semelhança ou comprovada a situação excepcional da
contratação, às condições do mercado de trabalho.”
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo único, do
artigo 32, da Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os salários dos servidores
municipais independente do regime jurídico, do caráter de
permanente ou de temporário, serão fixados na tabela de
salários, na exata correlação de emprego ou cargo, de acordo
com a carga horária semanal, para a função idêntica ou
assemelhada, exceto para os ocupantes de cargos em
comissão, bem como, nos casos onde não exista a semelhança
e na situação excepcional da contratação, conforme prevê o
artigo 20, in fine.”
Art. 5º - Permanecem em vigor os demais
dispositivos não atingidos por esta alteração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
eai
SERGIO AUG ONT
Presidente
Paraná, 30 de agosto de 2001
Jg eco
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário