CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Bstado do Disárd aih LAPA
Ofício nº 323 Lapa, 02 de Agosto de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37, que
altera o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de 1995 e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROTOCÕLO nº YY4/94
Exmo. Sr. DATA 03 108 J ol
SERGIO AUGUSTO LEONI 15:34
DD. Presidente da Câmara Municipal deito Mo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA — MUNICIPA.
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 02 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de 1995.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de
1995, que instituiu o regime de adiantamento, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º — O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não
ultrapassará o valor de cinco salários mínimos, por
Secretaria, com exceção da Secretaria de Serviços
Públicos, para a qual o valor repassado será de 20 (vinte)
salários mínimos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Agosto de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com o advento da Lei nº 1283 de 14 de junho de 1995, criou-se o
regime de adiantamento às Secretarias Municipais, no valor de cinco salários
mínimos por Secretaria, destinado ao pagamento de despesas que por sua natureza
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, conforme
discriminados no artigo 5º da referida Lei.
Com a reforma administrativa efetuada pela atual administração,
efetivou-se a fusão de quatro Secretarias em uma só, com a denominação de
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
O valor repassado de cinco salários mínimos por Secretaria
mostrou-se razoável até o momento, mas não no caso da Secretaria de Serviços
Públicos, que pela fusão passou a responder por quatro secretarias, tendo por esse
motivo, aumentadas em quádruplo suas necessidades para fazer frente a tais
despesas.
Daí a razão e a justificativa para a proposição do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Agosto de 2001
Prefeita Municipal
DD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA.
LAPA » PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 37 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o artigo 4º, da Lei 1283,
de 14 de junho de 1995 e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x) Legislação, Justiça e Redação, em 07 /o8s /2001.
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 072/06 /2001.
VALE. SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em euigrafe O Vergador
CAMARA MUNICIPAL
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í ANTE-PROJETO DE LEI Nº 37 2001
Autor: Executivo: Municipãl
Sumula: Altera o artigo 4º, da Lei 1283,
de 14 de junho de 1995 e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 / os /2001.
Encaminho o PRA à Comissão de:
9)
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
ad Recebi o projeto em 4/08/2001
NAÇÃO DO RELATOR
para relatar a
Vereador
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CAMARA — MUNICIPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 54/2001
PROJETO DE LEI Nº 37/2001
Súmula: altera o artigo 4º da Lei nº 1283, de 14 de junho de 1995
Pretende o Projeto de Lei supra alterar tão
somente o artigo 4º da Lei nº 1283, de 14 de junho de 1995 que dispunha: “O
adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor de
cinco salários mínimos”.
O Poder Executivo promoveu sua reforma
administrativa , onde entre elas consta a criação de uma nova secretaria que
ficou assim denominada: “Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer”,
originária da fusão de quatro secretarias anteriormente existentes.
Se, anteriormente, a quantia de cinco salários
mínimos, concedida a cada uma dessas quatro secretarias para pagamento de
despesas pelo Regime de Adiantamento era suficiente para suprir suas
necessidades, nada mais lógico e racional que se opere uma simples operação
de multiplicação, onde o resultado obtido será o de vinte salários mínimos que
atualmente serão utilizados pela atual secretaria.
Como o Autor não pretende modificar demais
artigos dessa lei, notadamente seu artigo 5º, que reza quais sejam essas
CAMARA MUNICIPAL
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despesas sob o Regime de Adiantamento, nada a opor que o Plenário aprecie
o mérito da questão.
É o Parecer.
Lapa, em 20 de agosto de 2001
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Assessor Jurídico
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O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEINº 37/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei 1283, de 14 de junho de 1995.
o) EMENDA MODIFICATIVA
Fica o artigo 1º, com a seguinte redação:
Art 1º -..
“Art. 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria não
ultrapassará o valor de 05 (cinco) salários mínimos, com exceção da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, para a qual o valor repassado será de, no máximo, 20
(vinte) salários mínimos”.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2001.
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº PZGRL
DATA 24 1 CP) CA
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do ram erre
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 37/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de
junho de 1995.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14
de junho de 1995, que instituiu o regime de adiantamento, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria não
ultrapassará o valor de 05 (cinco) salários mínimos, com
exceção da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, para a qual o valor repassado será de, no
máximo, 20 (vinte) salários mínimos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Câmara Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 2001
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(DG Ceu Presidente
CO ANTONIO BORTOLETTO
1º secretário
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Cuca D, Lrreira
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Duant spa fid
PROJETO DE LEI Nº 046/2001
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de
1995.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de 1995,
que instituiu o regime de adiantamento, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria
não ultrapassará o valor de 05 (cinco) salários mínimos, com
exceção da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, para a qual o valor repassado será de, no
máximo, 20 (vinte) salários mínimos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais
dispositivos não atingidos por esta alteração.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 30 de agosto de 2001.
Presidente
LG UM
MARCO'ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário