CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ofício nº 299 Lapa, 09 de Julho de 2001
Senhor Presidente:
o
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35, que cria nova
vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
-
>AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prorocoLo nº 742lod
Data Co , 017 1 91
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA muntoiêa
LAPA » PR
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Greve
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 09 DE JULHO DE 2001
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1066, de 05.02.91; do
Anexo | da Lei nº 1106, de 14.10.91, e do Anexo Il da Lei nº 1110, de
19.11.91, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário da vaga criada por esta Lei, está fixado na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
03.00 — Secretaria de Administração
03.01 — Departamentos Administrativos
03.07.0212-004 — Manutenção dos Deptos. Administrativos
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispositivos da Lei nº 1530, de 08.05.01 e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
do do Paraná Ló URA MUNICIPAL
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 35, de 09 de Julho de 2001
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO
EMPREGO
Nº DE | C.B.O. DENOMINAÇÃO DO Nº DE
EMPREGO VAGAS
Serviços Gerais | Mecânico de Máquinas 8.45.10 | Mecânico de Máquinas 03
Pesadas
Pesadas
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Meir
Estado do Perant NARA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 09 DE JULHO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos novo Projeto de Lei que altera o número de vagas
para o cargo de Mecânico do Quadro de Pessoal do Município, revogando a Lei nº
1530, de 08.05.2001.
Justifica-se este Projeto, por ter havido equívoco do Departamento
de Recursos Humanos quanto à informação sobre o número de vagas existentes
para o cargo, ou seja, 02 (duas) vagas, e não 01 (uma) como apresentado. Quanto
ao número a ser criado, permanece a necessidade de somente uma vaga.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2001
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 35 2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria nova vaga para o Cargo Público
de Provimento Efetivo que especifica
e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /os /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
B Laginlução, Susto e RA | em 07/08 /2001.
e
EC a
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 17/68 /2001.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
AÇÃO DO RELATOR
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CAMARA
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Citado "to Deramés
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 35 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: cria nova vaga para o Cargo Público
de Provimento Efetivo que especifica
e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 / 08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cosruio o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAP)
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA if
Assessoria Jurídica
Parecer nº 53/2001
PROJETO DE LEI Nº 35/2001
Súmula: cria nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei visa suprir uma
deficiência administrativa, oriunda do Departamento de Recursos Humanos,
do Executivo Municipal.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 12/2001,
aprovado nesta Casa de Leis e transformado na Lei Municipal nº 1530, de 08
de maio de 2001, em seu anexo I, constava, como situação antiga, a existência
o) de somente uma vaga para o cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas,
quando, na realidade, já existiam duas vagas para essa função.
Aprovou-se a criação de mais uma vaga à
época de sua votação. O mérito e os aspectos de legalidade e
constitucionalidade já foram discutidos.
Pretende-se, unicamente, adequar o anexo I do
projeto em análise à atual realidade, qual seja, a de que a Prefeitura Municipal
passaria a ter três vagas para o cargo acima referido.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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' Nada a opor que o Plenário ratifique a
pretensão do Executivo, haja visto que trata-se apenas de uma correção
legislativa.
É o parecer.
Lapa, em 20 de agosto de 2001
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o) Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 045/2001
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo
Público de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1066,
de 05.02.91; do Anexo T da Lei nº 1106, de 14.10.91, e do Anexo TI da
Lei nº 1110, de 19.11.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário da vaga criada por esta Lei,
está fixado na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do
Orçamento Geral do Município:
03.00 — Secretaria de Administração
03.01 — Departamentos Administrativos
03.07.0212-004 — Manutenção dos Deptos. Administrativos
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Eista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando os dispositivos da Lei nº 1530, de 08.05.01 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
I atana, 28 de agosto de 2001
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Presidente
Z LA LIC U TO,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário