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Ofício nº 298 Lapa, 09 de Julho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32, que autoriza o
Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos
Gerais - CONCAGS, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito)
CAMARA MUNICIPAL
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2001
| Súmula: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais -
CONCAGS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à:
| - Participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais -
CONCAGS, para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente
perante as demais esferas constitucionais de Governo;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas, destinadas a
promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região
compreendida no território dos Municípios consorciados;
c) implementar o acesso da população a consultas e exames
especializados.
Il — Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom
desempenho das atividades do consórcio.
Art 2º - É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 — Departamento Administrativo
13.75.4282-017 — Manutenção da Divisão de Serviços Administrativos
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora se encaminha para apreciação da nobre Câmara
Municipal, visa autorização para o Município da Lapa integrar o Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Campos Gerais - CONCAGS.
O organismo em questão tem por finalidade coordenar os esforços dos
Municípios envolvidos, quais sejam: Arapoti, Carambei, Castro, Ipiranga, Ivai, Jaguariaiva,
Palmeira, Piraí do Sul, Porto Amazonas, São João do triunfo, Sengés, Ponta Grossa, na
busca de melhores condições de saúde pública.
Nesse sentido, todas as medidas empreendidas pelos Poderes Públicos
para dinamizar a assistência à saúde são válidas, especialmente quando as entidades
municipais se unem em busca de melhores condições para o planejamento, adoção e
execução de programas e medidas a promover a saúde dos habitantes da região.
A presente iniciativa de lei foi discutida e aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde, conforme Resolução nº 01/01 em anexo.
Confiando na compreensão e colaboração dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 32 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder executivo a
participar do Consorcio Inter-
municipal de Saúde dos Campos
Gerais — CONCAGS, e da outras
providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/ os /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 02/08/2001.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEINº s> /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
participar do Consorcio Inter-
municipal de Saúde dos Campos
Gerais - CONCAGS, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuigrafo O Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 52/2001
PROJETO DE LEI Nº 32/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Campos Gerais - CONGACS, e dá outras providências.
Pretende o Poder Executivo, através do
Consórcio acima referido, participar juntamente com vários municípios da
região, visando, através de um esforço comum, a melhoria das condições de
saúde de seus habitantes.
O artigo 1º do Projeto de Lei em questão,
traça as normas gerais de atuação do Executivo. No seu artigo 2º, concede
isenção tributária que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou
serviços do consórcio.
A isenção tributária (CTN, arts. 175, Il a 179),
diversamente da imunidade, é dispensa legal do pagamento de tributo devido.
É uma liberalidade fiscal concedida por lei ordinária a certas pessoas, bens,
serviços ou atos reputados de interesse público e, por isso mesmo,
aliviados do encargo tributário.
Assim sendo, as isenções de tributos
municipais hão de ser concedidas por lei municipal, de iniciativa do Prefeito
(CF, art. 150, $ 6º). A regra, em tema de isenção, é a de que somente pode
isentar quem pode tributar.
CAMARA MUNICIPAL
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Já, no seu art. 3º, o projeto de lei nos traz a
dotação orçamentária necessária à obtenção dos resultados pretendidos pelo
consórcio.
Como referido projeto de lei está em
conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, nada obsta que o
Plenário manifeste-se quanto ao mérito.
E o parecer.
Lapa, em 13 de agosto de 2001
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Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 044/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CONCAGS, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à:
I — Participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais
[5 — CONCAGS, para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades,
especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas, destinadas a
promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da
região compreendida no território dos Municípios consorciados;
c) implementar o acesso da população a consultas e exames
especializados.
II — Integrar pessoa jutídica, se assim for deliberado e convier ao bom
desempenho das atividades do consórcio.
Art. 2º - É; concedida isenção de tributos
municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços
do consórcio.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 — Departamento Administrativo
13.75.4282-017 — Manutenção da Divisão de Serviços Administrativos
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 28 de agosto de 2001.
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MARCO ANTONIO BORTOLETT' A
1º Secretário