CAMARA MUNICIPAL
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SÚMULA: REGULARIZA OS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NO
MUNICÍPIO.
A Vereadora que este subscreve, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue.
Art. 1º - Fica declarado feriado civil municipal o dia 09 de fevereiro, em
comemoração ao aniversário do Cerco da Lapa.
Art. 2º - Ficam declarados feriados religiosos municipais, para os fins de
. . . . Pp .
regularizar o funcionamento do comércio e indústrias, os seguintes:
a) dia 13 de junho, em comemoração ao padroeiro da cidade;
b) sexta-feira santa;
c) Corpo de Deus e,
d) finados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nºs 130, sancionada em 20 de setembro de 1952, e 1216, de 15 de
dezembro de 1993.
PR ÓLO C2I/01 Lapa, em5 de junho des 607
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
De acordo com o disposto no $ 2º, do artigo 101, de nosso Regimento Interno,
a presente proposição encontra o apoio do Vereador Valério Schmidt.
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JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2001 As m OZ
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A presente proposição tem por finalidade
regularizar os feriados civis e religiosos em nosso Município.
Muito embora pareça, à primeira vista, ser
desnecessária tal proposição, ela é pertinente visto que normas trabalhistas
assim o exigem, como forma de se efetuar o pagamento de horas extras aos
empregados que nesses dias exercem atividades.
Trata-se de uma reinvidicação antiga da classe
trabalhista, haja visto que em nosso Município existem determinadas
firmas/empresas que necessitam de seus empregados nesses dias, e suas
remunerações são pagas como dias normais.
Após entrada em vigor a presente proposição,
esses empregados passarão a ter direitos até agora não exigíveis.
Lapa, em 5 de maio de 2001
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
FRIO SCHMIDT
GAMARA MUNIGIPA
A demicnia Maseiciral da Lapa nam 03
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Colado do Siuuná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº11 /2001
Autor: Ver. Valentina Batista e Valério Schmidt
Sumula: Regulariza os feriados civis e reli-
giosos no Municipio.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05/ 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em O / 9 /2001.
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem — / /2001.
Pp VALERIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
- Desiâvo em SUbSTITUiçaS
AO AVTOR VEREADOR VALE RIO,
O VEREADOR ep DESIGNAÇÃO DO RELATOR
. Ficá cesignado para relatar a |
0e/0€/ 4 “matéria em nigrafe o Vereader !
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA pra
Assessoria Jurídica
Parecer nº 40/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2001
Súmula: regulariza os feriados civis e religiosos no município.
A presente proposição visa,
precipuamente, regularizar o trabalho no município da Lapa, nos dias em que,
embora reconhecidamente como feriados nacionais santificados, os
funcionários de determinadas firmas/empresas prestam a elas serviços, sendo
que suas remunerações lhes são pagas como dias normais de trabalho.
Embora possa parecer redundante
a necessidade de um município ter de legislar sobre tal matéria (criar lei
estipulando quais são seus feriados religiosos), a preocupação da Autora da
proposição e do Vereador que juntamente subscreve-a, encontra respaldo em
lei.
A Lei Federal nº 605, de 5 de
janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o
pagamento de salário, nos dias de feriados civis e religiosos, reza em seu
artigo 11: “São feriados civis.... São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número
não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”(grifo nosso).
Ressalte-se que essa Lei quando
foi publicada, estabelecia um número máximo de sete (7) feriados religiosos e
que, pela redação que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 86, de 27 de dezembro
de 1966, esse limite foi reduzido para quatro (4).
Determinadas | firmas/empresas
operam ininterruptamente. Se tivessem que paralisar suas atividades aos
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domingos, feriados nacionais civis ou religiosos locais, seus prejuízos seriam
inevitáveis e, na maioria dos casos, de difícil reparação.
Ora, se o empregado presta seus
serviços nesses dias, nada mais coerente que ele obtenha uma vantagem
pecuniária como contrapartida.
Com o advento da presente lei,
ele não poderá, simplesmente, escusar-se de prestar seus serviços, mas será
remunerado, na forma da lei, por essas horas laboradas.
Ao final, cabe aqui analisarmos o
lado não jurídico da questão, mas sim o político. Esta assessoria foi
questionada, de forma verbal, sobre os méritos daquele(s) vereador(s) que em
1993, teve a iniciativa de declarar como feriado civil municipal o dia 9 de
fevereiro de cada ano (Lei Municipal nº 1216, que ora revoga-se).
Entendo que seus nomes não
serão relegados a segundo plano e simplesmente esquecidos no tempo, pelo
fato de que com a atual proposição se pretende, unicamente, reunir, de forma
sistemática e eficaz, as leis esparsas que tratavam desta matéria.
Creio que o ante-projeto em
questão está eivado de legalidade e, portanto, em condições de ser enviado
para apreciação do Plenário desta Casa de Leis.
Buisséo e dg, Justiça É o parecer.
; od, ligo Lapa, em 18 de junho de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIED
ga Assessor Jurídico
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Lomeana Mareicçradl da Lapa
Citado do Deuaná
PROJETO DE LEI Nº 041/2001
Súmula: Regulariza os feriados civis e religiosos no
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado feriado civil municipal o
dia 09 de fevereiro, em comemoração ao aniversário do Cerco da Lapa.
Art. 2º - Ficam declarados feriados religiosos
municipais, para os fins de regularizar o funcionamento do comércio e
indústrias,
a)
b)
e)
d)
os seguintes:
dia 13 de junho, em comemoração ao Padroeiro da cidade;
Sexta-Feira Santa;
Corpo de Deus e,
Finados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nºs 130, sancionada em 20 de setembro de
1952, e 1216, de 15 de dezembro de 1993.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 16 de agosto de 2001.
MARCO
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
LAU
TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
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