GAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Galindo do 9, araná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 274 Lapa, 26 de Junho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34, que concede
Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal (Professoras de Pré-
Escolar) e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º bBsho1
DATA LO 1,06 pol
Ah Ma.
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 26 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir do mês de julho de 2001 até a
implantação do Plano de Progressão Funcional dos Professores ou Especialistas
em Educação, previsto na Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) mensais, a
ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público
Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis)
anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-011 — Manutenção do Serviço de Ensino
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 34, que dispõe sobre concessão de
Abono às Professoras do Pré-Escolar e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
No início do ano de 2001, para os meses de janeiro a junho, a
Administração concedeu abono especial, conforme autorizado por essa Egrégia
Casa , pela Lei nº 1520, de 22 de fevereiro de 2001, e era intenção a implantação
do Plano de Progressão Funcional dos Professores ou Especialistas em Educação,
manter dito abono, todavia, considerando dificuldades financeiras momentâneas,
optou-se pela concessão imediata do abono na forma ora proposto até a
possibilidade da implantação do referido Plano de Progressão, quando então
suprimir-se-á o referido abono, razão do período constante do artigo 1º do presente
Projeto de Lei
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
Sm
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CÂMARA MUNICIPAR,
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CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 34/01: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula:concede abono mensal ao pessoal
do Magistério Municipal (Profes-
soras de Pré-escolas) e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/ 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 06 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar à
matéria em evigrafe O Vercador
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 4/0! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono mensal ao pessoal
do Magistério Público Municipal
(Professoras de Pré- escolas) e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 06 /2001.
Encaminho o "E prepÃo à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
9 04/2001.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
conomia, Finanças e Fiscalização
ÃO DO RELATOR
ido para relatar a
matéria em fe o Vereador
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BÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº :*/0! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede abono mensal ao pessoal
do Magistério Público Municipal
(Professoras de Pr. escolas) e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
e sá
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em =/7/ ot /2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Saúde,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica « nado para relatar a
matéria « cigrafo o Vereador
AMADA municira,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nam a?
Assessoria Jurídica eli;
Parecer nº 46/2001
PROJETOS DE LEI Nºs 33 e 34/2001
Súmula: concede abono ao pessoal do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Preliminarmente, adotamos o mesmo parecer
para os Projetos de Lei em referência, haja visto tratar-se de matérias
similares em seus conteúdos.
Tais projetos são de iniciativa do Executivo
Municipal, consoante o disposto no inciso II, do artigo 51 de nossa Lei
Orgânica, que estabelece competência privativa ao Prefeito Municipal para
proposições dessa natureza.
Tratam, em síntese, da concessão de abono ao
Magistério Municipal, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, até a
implantação do Plano de Progressão Funcional dessa categoria.
Nada há de ilegal na proposição apresentada.
Apenas, por se tratar de matéria que envolve as finanças e a educação
municipais, entendo oportuno as manifestações das comissões a elas afetas.
E o parecer.
lonisieo te Ceononia Lapa, em 4 de julho de 2001
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L 57 AU Assessor Jurídico
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Citado do Duaná PS 1
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante- Projeto de Lei nº 34/2001
Súmula: Concede abono mensal ao pessoal do Magistério
Público Municipal (Professoras de pré-escolar) e dá outras
providências.
Parecer
Após análise de Projeto n.º 34/2001, que
concede abono também às Professoras do Pré-Escolar, apesar temos a informar o
que segue:
Acerta o Executivo Municipal na concessão de
abono às Professoras do Pré-Escolar, apesar da Lei Federal n.º 9424 não
contemplar, talvez um descuido de origem na estrutura da Lei, injustiça corrigida
com a equiparação.
Merece destaque o fato de a concessão ser
aplicada até a implantação do Plano de Progressão Funcional dos Professores ou
Especialistas em Educação; nos dá a entender que o referido Plano terá início com
valores maiores que abono de R$ 100,00 (Cem reais), fato que nos alegra e ajuda a
resgatar a dignidade do Magistério.
Eis o informe.
Lapa, 16 de julho de 2001
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
id RELATOR
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Câmara MUNICIPAS,
Lemana Maniciral do Lapa ai PR
PROJETO DE LEI Nº 40/2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir do mês de
julho de 2001 até a implantação do Plano de Progressão Funcional dos
Professores ou Especialistas em Educação, previsto na Lei nº 1405, de 30
de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, um abono
no valor de R$ 100,00 (Cem reais) mensais, a ser pago apenas às
Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal
em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis)
anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-011 — Manutenção do Serviço de Ensino
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2001.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário