Ofício nº 273 Lapa, 26 de Junho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2001, que
concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Sar Fiates Furiati
feito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º bo BUb1
DATA Zb ,06 194
BALL MB
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ra
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir do mês de julho de 2001 até a
implantação do Plano de Progressão Funcional dos Professores ou Especialistas
em Educação, previsto na Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) mensais, a
ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -
FUNDEF
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
wo)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26.06.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 33/2001, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF, de que trata a Lei Federal 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
No início do ano de 2001, para os meses de janeiro a junho, a
Administração concedeu abono especial, conforme autorizado por essa Egrégia
Casa , pela Lei nº 1519, de 22 de fevereiro de 2001, e era intenção a implantação
do Plano de Progressão Funcional dos Professores ou Especialistas em Educação,
manter dito abono, todavia, considerando dificuldades financeiras momentâneas,
optou-se pela concessão imediata do abono na forma ora proposto até a
possibilidade da implantação do referido Plano de Progressão, quando então
suprimir-se-á o referido abono, razão do período constante do artigo 1º do presente
Projeto de Lei.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
PRA eai re 5 E A OA TD TS de ip rr e ri eis marea rim
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Leemmianã Mecnccipad da Lapa ce a
Dotado to ram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 33/01/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono ao pessoal do Magis-
tério Público Municipal e dá outras
providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x] Legislação, dpstiga e na iand em 26 / 06/2001.
ECA
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22/06 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
atéria en o pera ador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ias Menccipadl da Lapa AS ne QD.
RR 711 Fa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 33/0! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede abono ao pessoal do Magis-
tério Público Municipal e da outras
providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cosisnado para relatar a
matéria em esisrato O Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Lorrana Mecnccipal da Lopa e é
4d
Ortado do Cs farana
ANTE-PROJETO DE LEI Nº ::/0: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono ao pessoal do Magis-
tério Público Municipal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 06 /2001.
Encaminho o 15 preso à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22/c6 /2001.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ini DO RELATOR
ica « ido para relatar a
o Vereador
Pica do Lili”
Z ua FEzal
soa!
SAMARA Municira.
LAPA » PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nam q7
Assessoria Jurídica PS 17
Parecer nº 46/2001
PROJETOS DE LEI Nºs 33 e 34/2001
Súmula: concede abono ao pessoal do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Preliminarmente, adotamos o mesmo parecer
para os Projetos de Lei em referência, haja visto tratar-se de matérias
similares em seus conteúdos.
Tais projetos são de iniciativa do Executivo
Municipal, consoante o disposto no inciso II, do artigo 51 de nossa Lei
Orgânica, que estabelece competência privativa ao Prefeito Municipal para
proposições dessa natureza.
Tratam, em síntese, da concessão de abono ao
Magistério Municipal, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, até a
implantação do Plano de Progressão Funcional dessa categoria.
Nada há de ilegal na proposição apresentada.
Apenas, por se tratar de matéria que envolve as finanças e a educação
municipais, entendo oportuno as manifestações das comissões a elas afetas.
E o parecer.
Lapa, em 4 de julho de 2001
E e E ci —,
lefuisdo fa Nia, Assessor Jurídico
pal ças ENS
Trmorent é parem de gere, AUT
Me Lafer
loico como é
0xos/o)
Cânara
LAPA » PR
AA “. BSM OB
Cotado ca Duane
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante- Projeto de Lei nº 33/2001 =
Súmula: Concede abono ao pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
Parecer
Após análise de Projeto n.º 33/2001 que trata
de concessão de abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal, temos a
informar o que segue:
A Lei que regulamenta o abono é Federal n.º
9424/96 e reza que 60% no mínimo do valor deverá ser aplicado no pessoal; assim
e considerando que a variação do repasse é comum em função do número de
munícipes e do orçamento do Magistério da Educação, somos de parecer favorável
ao pagamento do abono.
É digno de consideração ainda que no corpo
do projeto, mais precisamente em sua justificativa o Executivo Municipal
demonstra intenção de implantar Plano de Progressão Funcional dos Professores ou
Especialistas em Educação e transformar abono em pagamento definitivo através da
Folha de Pagamento; se concretizando levará nosso aplauso.
Derradeiramente a Constituição Federal no
Art. 205 item V já nos obriga a valorização dos professores do ensino, inclusive
com planos de carreira para o Magistério com o intuito de melhorar a qualidade de
vida do povo brasileiro; razão pela qual somos de parecer favorável à implantação
do abono.
Eis o informe.
Lapa, 16 de julho de 2001
tan
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
: RELATOR
RA
Ud Do Baia
CAMARA MUNICIÊAM,
E rameniea Maseicgral da Lapa pie 4,
[a Ze Le MR
Coto É A,
PROJETO DE LEI Nº 039/2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir do mês de
julho de 2001 até a implantação do Plano de Progressão Funcional dos
5) Professores ou Especialistas em Educação, previsto na Lei nº 1405, de 30
de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, um abono
no valor de R$ 100,00 (Cem reais) mensais, a ser pago com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 — Fundo de Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental — FUNDEF
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Ss Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2001.
SERGIO AUGUS LEONT
Presidente
(Da O DU STITIA
TONIO BORTOLETTO,
1º Secretário