Ofício nº 270 Lapa, 21 de Junho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2001, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 21 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), para atender despesas com a
o integralização do capital da COMLAPA, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 - DEPTO. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.62.3462 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMLAPA
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4260 - Integralização de Capital da COMLAPA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DA
LAPA. acesse cases Teus ssa CNT GOLES dA id metano menman R$ 20.000,00
Art 2º - O Credito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada e na
mesma importância:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - DEPTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO
O CIDADÃO
ATIVIDADE: 15.81.4871.008 — IMPLANTAÇÃO DE VILAS RURAIS
4210.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... eretas R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 21 de Junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 21.06..2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 31/2001, que ora submeto à apreciação dessa
Casa de Leis tem por escopo aporte de capital para a COMLAPA - Cia. de
Desenvolvimento da Lapa.
Tal medida é necessária para que aquela companhia, possa agilizar
alguns investimentos de infra-estrutura a fim de viabilizar instalação de empresas
interessadas em desenvolver suas atividades no Parque Industrial e de Serviços
"Passa Dois”.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a aprovação deste
Projeto de Lei vem representar o esforço conjugado do Poder Executivo e dessa
Colenda Casa para efetivamente, dar continuidade as atividades da COMLAPA no
sentido de poder cumprir a árdua tarefa de despertar e manter o interesse de
investimentos produtivos em nosso Município.
Conhecendo o espírito público que finalmente, sempre imperou nas
decisões dessa Câmara, espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 21 de Junho de 2001
Paulo jptes Furiati
refeito/Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/01 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
abertura de Credito Especial.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/ 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 06 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em corto O Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/01 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Especial
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / o6 /2001.
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Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Assessoria Jurídica us
Parecer nº 47/2001
PROJETO DE LEI Nº 31/2001
Súmula: dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial
Trata o referido Projeto de Lei, na
realidade, de um remanejamento de dotação orçamentária oriundo da
Secretaria de Promoção Social, tendo como beneficiária a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo que, por sua vez, a repassará à
COMLAPA-Cia. de Desenvolvimento da Lapa.
O valor remanejado de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) visa, conforme justificativa executiva acostada ao projeto,
proporcionar a agilização de investimentos de infra-estrutura a fim de
viabilizar instalação de empresas no Parque Industrial e de Serviços “Passa
Dois”.
Por não vislumbrar no referido projeto
qualquer impedimento legal, entendo que o mesmo possa ser apreciado pelo
Plenário, após o opinamento das outras comissões envolvidas.
E o parecer.
Lapa, em 4 de julho de 2001
CLÉ IC
Assessor Jurídico
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Étd do Laxaná
PROJETO DE LEI Nº 038/2001
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), para atender despesas com a integralização do capital da
COMLAPA, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E DO TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02- DEPTO. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.62.3462 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMLAPA
4000 — Despesas de Capital
4200 — Inversões Financeiras
4260 — Integralização de Capital da COMLAPA Cia.
de Desenvolvimento da Lapa .......uecmeeeemmmeermmeereeremeerereesereerereermes R$ 20.000,00
Art. 2º- O Credito autorizado no artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 — DEPTO DE DEFESA DOS DIREITOS
SOCIAIS DO CIDADÃO
ATIVIDADE: 15.81.4871.008 — IMPLANTAÇÃO DE VILAS RURAIS
4210.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... «R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2001.
des LEONT
Presidente
1º Secretário