Lema Municipal da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/92.
Súmula: Aprova as contas do Município relativas ao
Exercício de 1.990.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU, e eu, Presidente , PROMULGO:
Art. 1º - Ficam aprovadas nos termos do Parecer
Prévio nº 48/92 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,as contas
relativas ao Exercício de 1.990.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 30 de junho de 1.992.
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a BENEDITO
Presidente
mana Maricgral A Lp
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
o uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM após ouvido
o Plenário, a dispensade interstício para a 2º discussão do Projeto
de Decreto Legislativo nº 06/92, que aprova as contas do Município
relativas ao Exercício de 1.990.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 1.992.
»
Loma Mannicipad. dia Lapa
Citado do eram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
LEGISLATIVO Nº 06/92
A.: Prestaçao de Contas
PARECER
Decorridas as exigências do nosso Regimento
Interno, cabe a esta Comissão, formular PARECER a respeito das Con
tas Municipais referentes ao exercício de 1990, que é o seguinte:
Analisado o Parecer Prévio do Tribunal de Con
tas do Estado, e os documentos acostados na referida prestaçao de
Contas, esta Comissão pronuncia-se pela aprovação total das Contas
Municipais do exercício de 1990. Salientando, que não há qualquer
irregulariedade para que seu entendimento seja contrario ao ora for
mulado .
Comunicamos, também, que não houve qualquer in-
terposição a respeito da desaprovação das contas pela Comunidade em
ms Geral.
Apresenta-se em separado projeto de DECRETO LEGIS
Lemeata Municipal. dz Lapa
Citado do Dranô
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/92
Apres.: Essa Comissão
PROJETO
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
apresenta a consideração do Pleúario, o seguinte projeto de
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, nos termos do Parecer Prévio nº 48/92
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas re
lativas ao Exercício de 1990.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 22 de junho de 1992
pelo voto:
“OSCAR MOREIRA
presidente
C cade
CESAR AUGUSTO
membro
Citado cla Pe a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Aeusamos que até a presente data não houve qualquer
manifestação a respeito da contas municipais pela Comunidade em
geral.
Tendo transcorrido o espaço de tempo previsto pelo Re-
gimento Interno desta Casa, envio o presente processo ao relator para
o devido parecer.
Lapa, 17 de junho de 1992
5*
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
(PRESIDENTE
ema Municipal "à (GA Lapr
Proceda a publicação do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, bem como, o aviso desta Câmara Municipal no Jor-
nal "A LAPA" e Boletim oficial do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DA , EM 14 DE MAIO DE 1992
PRESIDENTE
Comunicamos a Presidência e a Comissão de Economia,
Finânças e Fiscalização, que foi remetido nesta data os ofícios solicitan-
do a publicação pedida.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 14 DE MATO DE 1992
Gude
SECRETARIA
Lema Manccipad da Lapa
Remeta-se as contas prestadas pelo Prefeito Municipal do
ano de 1990 a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para devi
do parecer no prazo previsto no Regimento Interno desta Casa.
Nesta data recebemos a prestação de con-
tas deste Município, as quais ficam a disposição para o exame de qual-
quer do povo. Tudo de acordo com o disposto no art. 157 e seguintes do
Regimento Intemo desta Casa.
O prazo contido no referido artigo ini
cia-se na data de hoje e finda no próximo dia 15 de junho ás 17:00 ho-
ras.
Lapa, 14 de maio de 1992
ARTHUR IMOREIRA VIDAL
DA COMISSÃO
Of. nº 550/92 Curitiba, em 1º de abril de 1992.
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Senhoria o incluso pro-
tocolado sob nº 5.635/91-TC, através do qual a Prefeitura Muni-
cipal de LAPA-PR encaminhou a prestação de contas do exercício
financeiro de 1990, em cumprimento às disposições legais vigen-
tes.
Conforme Resolução nº 4382/92-TC, anexa, este Tri-
bunal aprovou o Parecer Previo nº 48/92, que opinou pela APROVA-
ÇÃO das aludidas contas, cabendo-nos ressaltar a importância
da análise procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em
sua instrução de fls. 311, bem como do Parecer nº 981/92, da
Procuradoria do Estado junto a este Órgão e das conclusões do
Parecer Previo acima citado, que se constituem em elementos va-
liosos e relevantes, para melhor orientação dessa Câmara Muni-
cipal, ao dar cumprimento ao que dispõem o art. 31, SS 1º, 2º
e 3º da Constituição Federal, o art. 18, SS 1º, 2º e 3º da Cons-
tituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas con-
tas deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do
prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar
da data do recebimento deste processo.
CAMARA MUNICIPAL Atenci
LAPA -PR.
PROTOCOLO nº [3//292
DITA. PSJOS 1.42
Ao Ilmo. Sem — |
Presidente
Presidente da Câmara Municipal de
LAPA -PR
—
Loser. Arenieninr? ctz Lapa
5 g
COMUNICAÇÃO
|
,
O Presidente da Camara Municipal da Lapa, Sr.
Osvaldo Benedito Camargo, commica a população em geral que recebeu do
“- Tribunal de Contas do Estado & prestação de contas deste Município refe-
- rente ao ano de 1990, e as remeteu a Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, onde permanecerá por trinta dias, a contar desta data, &
disposição para exame de qualquer do povo, cumprindo, desta forme, o dis
posto no art* 157 e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Munici-
pal.