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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa mea.
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ANTE-PROJETO DE LEI N.º 12/01
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do plenário o
seguinte Ante-Projeto de Lei:
SÚMULA:
Dá nova redação aos artigos que menciona a Lei n
1405 de 30 de junho de 1998, “Estatuto do
Magistério Municipal”, e dá outras providências.
Art. 1º- A Lei nº 1405 de 30 de junho de 1998, “Estatuto do
Magistério Municipal” passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.39 — Estágio probatório é período de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo
de Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso público de provas e
de títulos, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos
necessários à confirmação do mesmo no cargo par o qual foi nomeado.
Art.43 —
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$3º - A promoção de que trata este artigo será avaliada anualmente, no mês de janeiro, e
seus efeitos vigorarão a contar de 1º de fevereiro subsequente.
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8 2º - A substituição poderá gerar serviço extraordinário ,nos seguintes casos: VÁ
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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a- Licença Especial;
b- Licença para tratamento de saúde;
c- Licença maternidade;
d- Para atuação em projetos Especiais temporários,”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 12 de junho de 2.001.
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN pilas
Vereadora PPB ANTÚNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador / PFL
LE EAL AFONSO VALÉRIO SCHMIDT
Vereador / PPB Vereadór / PSDB
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Vereador / PPS
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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Cámara municipal da Lapa mes.
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JUSTIFICATIVA
As alterações propostas na Lei 1405/98, se fazem necessárias
considerando:
e A mudança constitucional do período de 02 para 03 anos para o
estágio probatório;
e A necessidade de mudança do mês de agosto para janeiro no $3º
que trata do avanço vertical. O citado avanço não vem ocorrendo
devido à Lei eleitoral, que proíbe concessão de vantagens;
e A correção de distorções na concessão de serviço extraordinário,
possibilitando-se desta forma o benefício aos professores
Pa) também na atuação de projetos Especiais Temporários, como é o
caso do Projeto “Sêmea” do Departamento de Educação , no que
a se refere à Educação de Jovens e Adultos, abrindo também um
leque para a atuação de professores em outros projetos, de
relevada importância para a Educação Lapeana, desde que,
autorizados pelo Executivo Municipal.
Desta forma, o Estatuto do Magistério atenderá aos anseios dos
Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal dignificando e
valorizando toda a classe.
Pelo acima exposto espera-se a aprovação.
Sala das Sessões em 12 de junho de 2.001.
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a Vereadora PPB ANTÓNIO LUÍZ CARLOS CAVALINI
Vereador / PFL
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Vereador / PPB
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Vereador / PPS
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 1º /2001
Autor: Vários Vereadores
Sumula: Dá nova redação aos artigos que
menciona a Lei nº1405, de 30 de
Junho de 1998 - Estatuto do Ma-
gistério Municipal, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19/08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 06 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebio prhjeto Em — / /2001.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEINº 12 '/2001
Autor: Vários Vereadores
Sumula: pá nova redação aos artigos que
menciona a Lei nº 1405, de 30
de Junho de 1998 - Estatuto do
Magistério Municipal,e da outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
KI
RGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem / /2001.
M/ VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria om coígrafo o Vereador
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Assessoria Jurídica
Parecer nº 44/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1405, de 30 de
junho de 1998, “Estatuto do Magistério Municipal”, e dá outras providências.
As alterações pretendidas visam
regulamentar antigos anseios do Magistério Municipal, no que diz respeito às
promoções, à correção de distorções na concessão de serviços extraordinários,
bem como o período de estágio probatório.
Quanto às promoções, o
Executivo Municipal, por força da legislação eleitoral, estava impedido de
concedê-las, haja visto que o mês anteriormente estipulado era agosto.
Transferindo-se para o mês de janeiro, como pretendido no ante-projeto, tal
óbice deixará de existir, o que se traduz em uma conquista significativa para
a classe.
No que se refere a alteração do
período de estágio probatório de dois para três anos, ela é pertinente haja visto
que o artigo 41º de nossa Carta Magna, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 reza: “São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público”.
Por entender que a proposição é
legal e constitucional, está ela em condições de ser apreciada pelo Plenário.
] É o parecer.
Lapa, em 26 de junho de 2001
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Assessor Jurídi
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Oala das sessões, cin 26 de junho de 2001
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DATA DE Ss CEI GA
0,47, AE A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - Lapa - Paraná
torres Macneccipad da Lp nam ad
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/2001
Autor: Vários Vereadores
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona a Lei mn
1405, de 30 de junho de 1998 - Estatuto do Magistério
Municipal, e dá outras providências.
o
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - A Lei nº 1405 de 30 de junho de 1998,
“Estatuto do Magistério Municipal” passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“art. 39 - Estágio probatório é período de 03 (três) anos
de efetivo exercício do cargo de Professor ou
Especialista de Educação aprovado em concurso público de
provas e de títulos, a contar da data da posse, durante o
qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do mesmo no cargo par o qual foi nomeado.
Art. 43 —
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Ss 3º - A promoção de que trata este artigo será avaliada
anualmente, no mês de janeiro, e seus efeitos vigorarão a
contar de 1º de fevereiro subsegiúente.
Ss 4º - A promoção referente aos anos de 1999 e 2000, tanto
no que diz respeito ao avanço diagonal como no vertical,
será, excepcionalmente, concedido no próximo mês de
agosto, com vigência a partir do mês de setembro do
corrente ano.
Art. 49 -
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Ss 2º - A substituição poderá gerar serviço extraordinário,
nos seguintes casos:
a- Licença Especial;
b- Licença para tratamento de saúde;
c- Licença maternidade;
d- Para atuação em projetos Especiais temporários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 6 de julho de 200
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Presidente
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário G) - ,
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CÂMARA Municira,
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PROJETO DE LEI Nº 037/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405,
de 30 de junho de 1998 — Estatuto do Magistério
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- A Lei nº 1405 de 30 de junho de 1998,
“Estatuto do Magistério Municipal” passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ART. 39 — ESTÁGIO PROBATÓRIO É PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO
Ss EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
É APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS, A CONTAR
DA DATA DA POSSE, DURANTE O QUAL SERÃO APURADOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO MESMO NO CARGO PARA O QUAL FOI
NOMEADO.
ART. 43—
GÊ.
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$ 3º - A PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ AVALIADA
ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, E SEUS EFEITOS VIGORARÃO A CONTAR
DE 1º DE FEVEREIRO SUBSEQUENTE.
$4º- A PROMOÇÃO REFERENTE AOS ANOS DE 1999 E 2000, TANTO NO QUE
DIZ RESPEITO AO AVANÇO DIAGONAL COMO NO VERTICAL, SERÁ,
EXCEPCIONALMENTE, CONCEDIDO NO PRÓXIMO MÊS DE AGOSTO, COM
VIGÊNCIA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
ART. 49 -
gIº-.
(a $ 2º - A SUBSTITUIÇÃO PODERÁ GERAR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NOS
SEGUINTES CASOS:
a-LICENÇA ESPECIAL;
b-LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
C-LICENÇA MATERNIDADE;
d-PARA ATUAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS TEMPORÁRIOS. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Par
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VIE, UU
CO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
à, 13 de agosto de 2001.
Presidente
SE,