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Ofício nº 263 Lapa, 11 de Junho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/01 que cria o
Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
*AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº 673
DATA 42 106 |) e4
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD
de LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto
Federal nº110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes -CONEM/PR .
Art. 2º -São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de
LAPA/PR :
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política
estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
ll - estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica; E
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SAMARA MUNICIPA
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Estado do 2, araná
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11.06.01 ::502
VI - propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
Vil - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de LAPA/PR será
municipal.
| - Quatro (04) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um
(01) do órgão de Educação e um (01) do órgão de Saúde.
Il — Dois (02) representantes da sociedade civil de livre escolha do
Prefeito Municipal:
Hl — A convite do Prefeito Municipal :
a. o juiz de Direito;
o Promotor de Justiça;
o Delegado de Polícia;
a autoridade da Polícia Militar no Município;
20 0 &
a autoridade Estadual de Ensino no Município.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros
escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.
Art.5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público .
Art. 6º- O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para
implantação e funcionamento do órgão.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa O
Bulado do Paraná IPA
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11.06.01 ...03
Art. 7º- O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de junho de 2001
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CÂMARA MuNicira
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11.06.01
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD.
Um dos mais graves problemas que o mundo enfrenta nos dias de
hoje é o uso e consumo de drogas.
Em consequência, na maioria das nações tem ocorrido uma total
mobilização, não só governamental, como de toda população, no sentido de
enfrentar o problema, fato para o qual o Brasil não ficou alheio.
Logo, nós, cidadãos e moradores do Município de Lapa/PR, não
podemos ignorar o problema. Como brasileiros, pais e, principalmente, como seres
humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição na luta contra o uso de
drogas, sobretudo no campo da prevenção.
O Conselho Nacional Antidrogas, os Conselhos Estaduais e a
Secretaria Nacional Antidrogas dentro de uma ação planejada, vêm desenvolvendo
importante trabalho nas áreas federal e estadual. Nosso Município não pode ficar
alheio. Deve integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis
federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de prevenção,
fiscalização e repressão de entorpecentes. Assim, nosso Município deve organizar
seus esforços e iniciativas, visando a beneficiar a nossa comunidade, por meio da
prevenção do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes.
E é o que pretende o Projeto de Lei agora submetido à apreciação
da douta Câmara Municipal, na certeza de que os Senhores Vereadores saberão
reconhecer que merece aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de junho de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIQIE A
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Lear Maseicipal da Lapa mi
Citado ca ram
ANTE-PROJETO DE LEINº o /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: cria o Conselho Municipal Antidro |
gas - COMAD e da outras providen-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12 /06 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
em /Z /06/2001.
SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dosismado
para relatar a
Proa, em coigraio A
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GAMARA MUNIGIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 42/2001
PROJETO DE LEI Nº 30/2001
Súmula: cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Projeto de Lei da mais alta
relevância social que, por si só, repele qualquer atitude contrária a sua
aprovação.
A justificativa apresentada, aliado
às consequências avassaladoras por nós conhecidas, ocasionadas por aqueles
que adentram no caminho das drogas, só nos permite propugnar pela
apreciação do referido projeto pelo Plenário, haja visto que o mesmo não
apresenta, a nosso ver, qualquer irregularidade legislativa ou legal que o
impeça de seguir sua regular tramitação.
E o parecer.
Lapa, em 19 de junho de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER—
Assessor Jurídico
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A:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº30/2001
amARAa MUNICIPAL
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a SUMULA:
PROTOCOLO no GIUbA Cria o Conselho Municipal Antidrogas -
data Co 196 1091 COMAD e dá outras providências.
(8 Autor :Executivo Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 30/2001, de autoria do Executivo
Municipal:
O artigo 4º do referido projeto de lei passará a ter
a seguinte redação:
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD , será escolhido por meio de eleição entre seus
pares.
Sala das Sessões em 26 de junho de 2001.
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereadora Vereador
LL HAME NASÓ LEAL AFONSO
Vereador Vereador
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Vevesdoves ésrelia, - Walter, A vabolo Vobiwo e Cl Me.
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2001
amARA MUNICIPAL
erOTOCOLO n.º 6934b1 Cria o Conselho Municipal Antidrogas -
1 COMAD e dá outras providências.
Pr esidead Autor :Executivo Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 30/2001, de autoria do Executivo
Municipal:
O artigo 3º do referido projeto de lei passará a ter
a seguinte redação :
Art. 3º - O conselho Municipal Antidrogas - COMAD - será
composto por :
| - Quatro membros representantes do Poder Executivo
Municipal sendo pelo menos um do órgão da Educação e
um do órgão de Saúde;
Il - Dois membros representantes da sociedade civil de
livre escolha do Prefeito Municipal;
ll — A convite do Prefeito Municipal;
a - O juiz de Direto;
b - O Promotor de Justiça; ha
c - O Delegado de Polícia; | É
d - A Autoridade da Polícia Militar no Município; | MIR /
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Estado do Paran
e - A Autoridade Estadual de ensino no Município;
IV - Dois membros representantes do Poder Legislativo
Municipal, escolhidos entre seus pares;
Sala das Sessões em 26 de junho de 2001.
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LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA AN
Vereadora .
RENATO LEAL AFONSO
Vereador
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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Cotode do SDoraná
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 30/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e
dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD de LAPA/PR, que se integrará na ação
conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal,
estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de
que trata o Decreto Federal nº 110, de 2 de setembro de
1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes
— CONEM/PR.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal
Antidrogas de LAPA/PR :
I — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido
e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o
com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II -— coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção da disseminação de tráfico e
do uso indevido e abuso de drogas;
III- estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e
entorpecentes;
Iv - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo
Estado e pela União;
V -— estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso
indevido e abuso de drogas, entorpecentes e
substâncias que determinem dependência física ou
psíquica;
VI - propor ao Prefeito municipal medidas que visem a
atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e Órgãos de outros
municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD —
será composto por:
I -— Quatro membros representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo pelo menos um do órgão da Educação e
U um do órgão de Saúde.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Ctoreiepeca Micncicipal da Lopa nam 42...
Citado do Seuná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 30/2001 02
II - Dois membros representantes da sociedade civil de
livre escolha do Prefeito Municipal.
III - A convite do Prefeito Municipal:
Juiz de Direito;
Promotor de Justiça;
Delegado de Polícia;
autoridade da Polícia Militar no Município;
e. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
IV - Dois membros representantes do Poder Legislativo
Municipal, escolhidos entre seus pares.
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á, o Único - Os membros do Conselho terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º -— O Presidente do Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD, será escolhido por meio de eleição
entre seus pares.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço
público.
Art. 6º -— O Presidente do Conselho, mediante
indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor
ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma
Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu
Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente
projeto de lei serão atendidas pelas verbas próprias do
orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 6 de julhg de 2001
O AUGUSTO LEONI
Presidente
'Á Z IT.
Lã Lccciiro,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Fa
Secretário CD PD) Tera
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIP A
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Coto do Lami
PROJETO DE LEI Nº 036/2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD de LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que
[5] compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 2 de setembro
de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Iintorpecentes —
CONEM/PR.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal
Antidrogas de LAPA/PR :
1 — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva
política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como
acompanhar a sua execução;
Il — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de
drogas;
HI- estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
o tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem
dependência física ou psíquica;
VI — propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento
a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD — será composto pot:
I — Quatro membros representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo pelo menos um do órgão da Educação e um do órgão de Saúde.
H — Dois membros representantes da sociedade civil de livre escolha do
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
Leorrcena Masseicipal” da Lapa ns ML ums
Projeto de Lei nº 036/01 FI. 02
HI — A convite do Prefeito Municipal:
a. O Juíz de Direito;
b. o Promotor de Justiça;
c. o Delegado de Polícia;
d. a autoridade da Polícia Militar no Município;
e. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
IV — Dois membros representantes do Poder Legislativo Municipal,
escolhido entre seus pares.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD, será escolhido por meio de eleição entre seus
pares.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho
não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante
indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores
da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma
Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente
projeto de lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento
municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 13 de agosto de 2001. =
SERGIO AUCUSTO LEONI
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO 3
1º Secretário