Cemeana Menccipad da Lo VA
Estude da Ps 2d,
DECRETO LEGISLATIVO NS 07/92.
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do Pre-
feito e do Vice-Prefeito para a Le
gislatura de 1.993 a 1.996 e dá ou
tras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, APROVOU, e eu Presidente PROMULGO:
- Art. 1º - Os subsidios mensais do Prefeito
Municipal serão de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A Verba de Representação
do Prefeito corresponderá a 2/3 dos subsídios fixados no
"caput" deste artigo.
Art. 2º - A Verba de Representação do Vice
Prefeito correspondera a 50% a do Prefeito Municipal, tratado
no parágrafo único do artigo primeiro deste Decreto.
Art. 3º - Os valores . fixados nos arti-
gos 1º e 2º deste Decreto Legislativo serão revistos na mesma
época e proporção em que for reajustada a remuneração dos ser-
vidores municipais.
Art. 4º - Os valores fixados neste Decreto
serao atualizados pela variação do Indice Nacional de Preços
”m ao Consumidor - INPC - ocorrido entre a data de aprovação des-
te Decreto e 1º de janeiro de 1.993.
Art. 5º - Este Decreto, revogadas as dispo
sições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da
em 01 de setembro de 1.992.
apa, Estado do Parana,
ALDO
A od
7 Mancicipad da Lapa
HA Zé dl Pra
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/92.
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do Pre-
feito e do Vice-Prefeito para a Le
gislatura de 1.993 a 1.996 e dã ou
tras providências.
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. . A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Parana, APROVOU, eeu Presidente,P ROMULGO:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito
Municipal serão de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros).
Parâgrafo Único - A Verba de Representação
do Prefeito corresponderá a 2/3 dos subsídios fixados no
"caput" deste artigo. .
Art. 22 - A Verba de Representação do Vice
Prefeito correspondera a 50% a do Prefeito Municipal, tratado
no parágrafo único do artigo primeiro deste Decreto.
Art. 3º - Os valores . fixados nos arti-
gos 1º e 22 deste Decreto Legislativo serão revistos na mesma
época e proporção em que for reajustada a remuneração dos ser-
vidores municipais.
º Art. ye - Os valores fixados neste Decreto
serao atualizados pela variação do Indice Nacional de Preços
Po) ao Consumidor - INPC - ocorrido entre a data de aprovaç o des-
te Decreto e 12 de janeiro de 1.993.
Art. 52º - Este Decreto, revogadas as dispo
sições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã,
em 01 de setembro de 1.992.
ALDO ado (Bs
Pres idente
>
MANOEL F. MORE:
Eitude de Praná LAPA-PR.
Loma Maeneicopal da Lapa ZAMARA MUNICIPA:
PROTOCOLO nº 253/22 .
nara (0.404 SLI
à Mesa Executiva da Câmara Municipal no
uso de suas atribuições legais, especialmente conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa, vem muito respeitosamente perante
este plenário apresentar o seguinte:
ANTE-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/32
Súmula: Dispõe sobre a remune-
ração do Prefeito e do
Vice-Prefeito para a
Legislatura de 1993 a
1996 e dá outras provi
dências.
Art. 4 - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de Cr$
7.500,000,00 (Sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Par. único - À verba de representação do Prefeito
corresponderá a 2/3 dos subsídios fixados no “caput” deste
artigo. ê
Art. 2 - A verba de representação do Vice Prefeito corresponderá
a 504% a do Prefeito Municipal, tratado no artigo no paragrafo
único do artigo primeiro deste Decreto.
Art. 3 - Os valores fixados nos artigos 10 e 29 deste Decreto
Legislativo serão revistos na mesma época e proporção em que for
reajustada a remuneração dos servidores municipais.
Art. 4 — Os valores fixados neste Decreto serão atualizados pela
variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INFO —
ocorrido entre a data de aprovação deste decreto e 1º de janeiro
de 1993.
Lema Mareicipad “da Lapa
Citado de Duane
Arte q - Este Decreto, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data de sua publicação.
DO oblc ARGO
PRES IDENHE
E essad
CESAR AUGUSTO LEONI
204 SECRETARIO
Lapa, 10 de agosto de
”m
Loma Masnicipad da Lapa
Colade a an
JUSTIFICATIVA
Atendendo os principios Constitucionais,
Regimentais e da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Executiva tendo
em vista a competência atribuida pelo Regimento Interno desta
Casa, reuniu-se para a elaboração do ante-projeto de Resolução e
Decreto Legislativo que fixarão a remuneração dos agentes
políticos da proxima legislatura,
Primeiramente, com a ajuda da fAssesoria
Jurídica foi elaborado um estudo, apontando todos os pontos que
deveriam ser abrangidos pelos projetos (cópia do estudo foi distribuido a tados os
vereadores)
Num segundo momento, foi consultado as
Prefeituras e Câmaras Municipais dos Municípios vizinhos, para
alferir se a remuneração do atual prefeito era condizente com as
funções exercidas e semelhantes a Municípios com a mesma
População e arrecadação, ficando constatado que era bem inferior,
chegando a assemelhar-se com Municípios de pequeno porte, como
Contenda, Campo do Tenente.
Fartindo, deste entendimento a
remuneração do Prefeito que assumirá seus trabalhos no dia 1º de
Janeiro, será maior que do atual, o que no nosso ver é viável e
correto, visto que a Lapa, figura entre Municípios de médio
porte.
No tocante aos vereadores, a remuneração
fivada esta atrelada com a atual, o que é de fato muito boa para
o desempenho das funções legislativas sem interferir de maneira
prejudicial na economia e finanças do Município.
Nos projetos foram abrangidos todos os
limitadores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 01/92,
bem como, a Lei Orgânica Municipal, que determinou que a
remuneração do vereador municipal não ultrapassasse a 60% da
remuneração Prefeito.
Depois de fixado os valores, foi
elaborado um profundo estudo com relação a arrecadação do
Município e a sua parte Econômica para não haver disparidades de
valores e nem prejudicasse o Município com a execução de seu
Orçamento e Plano Plurianual. Neste estudo houve a interferência
do Departamento Contábil da Prefeitura junto com a Assessoria
Jurídica desta Camara Municipal, sob a supervisão da Mesa
Executiva.
Deste estudo ficou constatado que todas
Lema Maricipad da Lapa
Cota dá Maná
as remunerações dos agentes políticos atingem hoje, num momento
de baixa arecadação e repasses de verbas, apenas 4,00% da
arrecadação Municipal, o que não trará efeitos maléficos a
econômia do Município.
Portanto, senhores vereadores, os
projetos ora apresentados, estão revestidos do alto bom senso, e
também, de elaborado estudo para que os efeitos deste Decreto
Legislativo e Resolução não viessem prejudicar a atuação
legislativa e do Chefe do Executivo Municipalro exercício de suas
funções, e também, coraborar para que o Município não tivesse
desempenho satisfatório em outros projetos pela falta de recurso,
visto a disponibilidade ra o pagamento de Fessgal.
alolo (3.
2, E
o UA vida
ROTER O
Manoel Francisco
EE A
Cesar Augusto Leoni
29 secretário
a
E
Lenta Manecipal “da Lapa
Citado do and
Exmo Sr. Presidente desta Câmara Municipal.
REQUER IMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Rgte.: Ernesto dos Santos Neto.
RETIRADA DE EMENDA
PROPOSTA
O requerente, vereador municipal, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a emenda proposta e a análise realizada
no pro jeto original, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência e
dignos pares que compõe este plenário, requerer seja retirada a EMENDA MODI-
FICATIVA por mim apresentada, de número
Nestes termos
p deferimento
Lapa, 20 de agosto de 1992
Cm Mareicipad “da Lapa
Estad EA and
O Vereador qué o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno,Art.124,
$ 1º, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº07/92
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito pa
ra a Legislatura de 1.993 a
1.996 e dá outras providências.
Ficam alterados os Artigos 1º e 2º do
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/92, que passam a ter a seguinte re -
dação:
Art. 1º - A remuneração mensal do Prefei
to Municipal será de Cr$ 9.750.000,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta
mil cruzeiros), assim composto:
a) 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros),
a título de salário;
b) 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil cru-
zeiros), a titulo de verba de representação, equivalente
a 30% (trinta por cento) do valor estipulado na letra "a",
Art. 2º - A verba de representação do
Vice-Prefeito corresponderá a 50% da do Prefeito Municipal, tratado na ali-
nea "a" do Artigo 1º deste Decreto.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de agos-
to de 1.992.
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº ACÍLL
DATA SJ 08) LL
A issedinda Maernecipel “dA Lapu
Cade do and
Remeto o projeto, para a Comissão de Legisla-
ção, Justiça e Redação, para que cumpra O disposto no art. 53 do Regi-
mento Interno desta Casa, designando os vereadores:
MARCOS BMCH
MARCOS BACH eSEBASTIÃO VIEIRA MARINS
Para substituir, respectivamente, os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e, Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização, impedidos de emitirem parecer, por serem auto-
res do projeto.
- Lapa, 11 de agosto de 1992
PRSIDENTE
Lema Maeneeicópad “da Lapa
Cotade de and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
ANTE-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
A.: MESA EXECUTIVA
PARECER
Seguindo os ordenamentos jurídicos, a
Mesa Executiva desta Câmara, tempestivamente, apresenta a este
plenário o projeto de decreto legislativo que tem por finalidade
fixar a remuneração do Prefeito Municipal para o mandato que
inicia-se em 19 de janeiro de 1998.
Analisando o projeto, notamos que não há
qualquer entrave para que este não tenha normal trâmite por esta
Casa de Leis.
É o parecer.
Lapas 17 de agosto de 1992
Lemmerna Manicgpal “da Lapa
Estado da E onit
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
“ANTE-PROJETO DE RESOLUÇÃO E
DECRETO LEGISLATIVO
A.: Mesa Executiva
PARECER
-
Esta Comissãao recebe os projetos acima
enumerados, para devido parecer, o qual se faz aos dois
conjuntamente, por se tratarem de matéria semelhante, contido em
um mesmo ordamento da Constituição Federal.
Na elaboração dos projetos, nota-se a
preocupação para que os valores ali inseridos estejam dentro do
contexto da economia Municipal. Sendo que estes em momento algum
superam os limites estabelecidos por lei.
Sendo assim, a esta Comissão, nada mais resta
a não ser emitir PARECER FAVORAVEL, aos projetos, reafirmando,
também a posição tomada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Lapa, 17 de agosto de 199%
ARTHUR ( VIDAEL MOREIRA
Relator
MARCOS BACH
e VA
SEBASTIÃO V.MARTINS