Cotade dá E A,
LEGISLATIVO Nº 08/92.
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Instituto
Nacional de Colonização e reforma Agrária- Incra
e este Município.
A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, APROVOU, e
eu , Presidente, PROMULGO:
am Art 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69, XXV ,
da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo primeiro des-
te Decreto tem o objetivo de conjugar esforços materiais e humanos para a execu
ção das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e à pres
tação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com
o Cadastramento a cargo do INCRA.
Art. 3º - Este Decreto, revogadas as disposições em con-
trário, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1.992.
1º Secretário
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Autor: Essa Comissão.
Súmula: Referenda o Convênio celebrado
entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
—- INCRA - e este Municipio.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgânica Munici-
pal, o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo primeiro deste decreto tem o objeti
vo de conjugar esforços materiais echumanos para a execução das ati
vidades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a prestação de
assistência aos interessados sobre quaisquer questões realcionadas com o Cadas
tramento a cargo do INCRA.
Art. 32º - Este decreto, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor
na data de sua publicação.
Lapa, 31 de agosto de 1992
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
MEMBRO “/IVO C 1
MEMBRO
Lemea Manicipad da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
= FOLHA 01 =
DECRETO LEGISLATIVO
Autor: Essa Comissão
CONVÊNIO
Tendo em vista a previsão feita na Lei Orgâni-
ca Municipal em seu art. 69, inciso XXV, todos os convênios realizados en-
tre o Municípios e outros orgãos devera haver o referendo ou a prévia auto
rização da Câmara Municipal.
Sendo assim, esta Comissão recebe o Convênio
firmado entre o Municipio e o Incra, analisando a admissibilidade da maté-
ria, de conformidade com o art. 53 do Regimento desta Casa de Leis.
O convênio tem por objetivo a conjugação de es
forços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural. Os objetivos serao atingidos mediante
a criação, instalação de um Orgão subordinado ao Municipio e vinculado
tecnicamente ao INCRA.
O Município acarã com as despesas de pessoal e
as de instalação de um local apropriado, enquanto, o INCRA dará todo o am-
paro técnico para execução dos serviços, além de forneçer todo o material
padronizado pelo INCRA relativo as atividades a cargo da Jnidade de Cadas
tramento.
Portanto, esta Comissão, não encontrando qual-
que irregularidade no Convênio realizado, decide por referenda-lo, apre-
sentando em separado o projeto de decreto legislativo que exige apreciação
do plenário desta Casa.
Lapa, 31 de agosto de 1992
a: o.
CESAR AUGUSTO NI
RELATOR
Lema Menccipal da Lapa
Citado da Ivana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
= FOLHA 02 =
pelo voto:
ERNESTO DOS SANTOS NETO ,
MEMBRO
O CABRINI
MEMBRO
+= 4
Eliel: de Erand
Ofício nº 686 Lapa, 24 de agosto de 1992.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO nº 27/42
Senhor Presidente: DATA AM, OF pj RU
Pelo presente passo às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Convênio que entre si celebram o Instituto Nacio
nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e este Município, ten
ão como objetivo a conjugação de esforços materiais e humanos para
a execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Ca-
dastro Rural e prestação de assistência aos interessados sobre
quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do
INCRA.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende,
por via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
Pela atenção dispensada, antecipo agradecimentos.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Jo
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
ema
COMPOSIÇÃO DO CODIGO DE
REGISTRO DO TERMO - cur
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E. REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E OMU
NICÍPIO DE..LAPAPrPR.......... saisá à
ORIGINAL | E
Lv jANC
Ur | Q0eNT o.
PB/2360002/992 NO ESTADO DO PARANA.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110
de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 25 de outu-
bro de 1984,e restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29
de março de 1989, doravante denominado simplesmente INCRA, neste a
to representado pelo seu 'Superintendente Estadual do Paraná - Dr.
CARLITO PEDROZO no uso da competência que lhe foi delegada pela Por
taria INCRA/P/Nº 67 de 27 de Janeiro de 1.992, publicada no Diário
Oficial da União - Seção II, de 29 de Janeiro de 1.992, e o Municí
pio dê, LADA XXX Lo XX Xe Ko Ko X Ko Xe Do oie Ko Ko Dei md , Esta
do do PARANA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste a
to representado pelo seu Prefeito. Di.. SÉRGIO AUGUSTO. LEONLo de MK: -
mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objetivo cumprir o esta-
belcecido no art2 46 da Lei nº 4.504, de 50 de
novembro de 1964, no art? 52 do Decreto nº 55.891, de Z1 de março"
de 1965 e no $ 2º do artº 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de
1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a
execução das atividades de Manutenção do Sistema-Nacional de Cadas
tro Rural e prestação de assistência aos interessados sobre quais-
quer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA.
Ed
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
"
CLAUSULA SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente Convênio se
rão atingidos mediante a criação, instalação e
funcionamento de um Orgão subordinado ao Município e vinculado tec
nicamente ao INCRA, Orgão este que se denominará UNIDADE MUNICIPAL
DE CADASTRAMENTO - UMC, ao qual caberá a realização das atividades
mencionadas na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento à
Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, des
tinada à realização das atividades necessá-
rias à consecução dos objetivos arrolados '!
na Cláusula Primeira;
b) Ceder local apropriado, localizado na sede.
do Município, preferencialmente na Prefeitu
ra, para instalação e funcionamento da Uni
dade Municipal de Cadastramento - UMC;
c) Designar .um servidor do seu quadro adminis-
trativo para exercer as funções de Chefe da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC;
d) Prover a lotação da Unidade Municipal de Ca
. À dastramento - UMC com o número de servido -
res necessários à execução das tarefas;
ec) Arcar com as despesas relativas à remunera-
ção e encargos trabalhistas dos servidores!
lotados na Unidade Municipal de Cadastramen
to - UMC;
f) Por a disposição do INCRA, para capacitação
nos locais e datas designados, os servidores
lotados na Unidade Municipal de Cadastramen
to - UMC, arcando com as correspondentes des
pesas; : -
g) Prestar assistência à Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC e zelar pelo seu funcio
namento;
h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal"
de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço
por cla prestado.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLAUSULA QUINTA -
a)
b)
c)
d)
e)
f)
CLAUSULA QUARTA - O INCRA se obriga a:
Convocar e capacitar, mediante treinamento es
pecífico, o elemento indicado para chefiar a
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e os
demais servidores nela lotados; -
Fornecer, após a conclusão do treinamento, um
certificado aos participantes que atingirem !
frequência e aproveitamento compatíveis para
exercer as funções na Unidade Municipal de Ca
dastramento - UMC;
Fornecer, sem ônus para O Município, todo (o)
material padronizado pelo INCRA, relativo . às
atividades a cargo da Unidade Municipal de Ca
dastramento - UMC;
Elaborar a sistemática de funcionamento da U
nidade Municipal de Cadastramento - UMC, defi
nida através de Ordens de Serviço, Normas, Ro
tinas e Manuais baixados pela Diretoria de Ca
dastro e Tributação »- DC/INCRA;
x
Prestar assistência técnica à Unidade Munici-
pal de Cadastramento - UMC, sempre que julgar
necessário, ou quando solicitado pelo Chefe '
da mesma;
Manter a Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC a par de toda e qualquer modificação que
venha a ser introduzida em sua sistemática de
funcionamento;
0 prazo de vigência deste Convênio será de 5(cin
co) anos, a contar da data de sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser rescindido por inadimplência
de qualquer de suas cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por
conveniência de uma ou ambas as partes.
a
vs ás
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
”
CLÁUSULA SEXTA -
CLÁUSULA SETIMA -
CLÁUSULA OITAVA -
CLÁUSULA NONA -
CLÁUSULA DÉCIMA -
O presente Convênio será publicado, no prazo de
20(vintc) dias, contados da data de sua assina-
tura, correndo por conta do INCRA as despesas '!
decorrentes.
O INCRA poderá, a qualquer momento, solicitar
do Município a substituição do Chefe da Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC, desde que cons
tate deficiências por parte do mesmo no descem
penho de suas funções.
O Município poderá, a qualquer momento, substi
tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastra-
mento - UMC, desde que disponhade um outro ele
mento capacitado pelo INCRA para ocupar o cargo.
.
O presente Convênio poderá ser alterado com a
concordância das partes, mediante Termo Aditivo.
Independentemente da autonomia administrativa ,
operacional e financeira das partes, o controle
e a fiscalização do presente Convênio poderão *
ser exercidos a nível ministerial, através de
Orgãos Centrais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriun-
das da execução deste Convênio, não
sanadas por via administrativa, fica
cleito o foro de Brasília. Distrito '
Federal.
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
“
E, por estarem assim ajustadas, firmam as par
tes este Instrumento, em 3(três) vias, de igual tcor c forma ,
para um único e só efeito, na presença das testemurimas abaixo
indicadas.
Curitiba, O) de AL de 1.992.
0
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
RIBAS XAVIER
CPF 355.717.489-15
A A ssiêri
AZIZ NASSUR