Cimensa Menccipad dA Lapa
Eotade de rasos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0.9/92.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre este Muni-
cipio e o Ministério da Educação, com inter-
veniência do Fundo Nacional de Desenvolvimen-
to da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69,
XXV, da Lei Orgânica Municipal o Convênio celebrado entre o Ministério da
Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e este Município.
Art. 22 - O objetivo do Convênio referido será a me-
lhoria da qualidade de ensino neste Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as di: as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
06 de - outubro de 1.992.
1º Se orURÁRIO
LCmata Manicipado ida Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FROS
no
lebrado
nicípio
da Educação, com inter
veniê Fundo Na-
vi
1 de
i des
neste Municípios
1 jlicação
SANTOS
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Citado de Saraná
Ofício nº 741 Lapa, 11 ce setembro de 1992
Senhor Presidente:
Pelo presente passo às mãos de Vossa Excelência,
cópia de Convênio quê entre si celebram o Ministério da Educação,
com a interveniência;do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-
cação e este Município, com o objetivo de melhoria da qualidade de
ensino.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende,
por via de Decreto legislativo, em ato de sua competência privativa
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
Atençãosamente
Prefeito Municipal
EXMO. SR. ZAMARA MUNICIPAL
A -P
OSVALDO BENEDITO CAMARGO LAPA R.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO nº J44/12
NESTA EE e: dE e
1
Expediente do Dia a A cano
de:
Remeto o Projeto & Comissão
eeemammemeeenantarovms
Recebo o Projeto em . / /
” Presidente da Comissão do”
naieiaçes O meme cetencemmeereerasasane ese
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CONVENTO NH. 00002994/92 |, QUE ENTRE SI CELEERAM O
HINISTERIO DA ENUCACÃO, COM A INTERVENTEHCIA DO
FUNDO HACIOHAL DE NESENVOLVIHENTO DA EDUCACAO, E A
PREF HUN DE LAPA —- PR xx xx MM MM
FARA OS FINS QUE ESFECIFICA
O Hinisterio da Educacao, com sede em Brasilia, [Itistrito Federal,
neste ato vepresentado pelo Excelentissimo Senhor Ministro da Educacao,
DR. ERALDO TINOCO sex.x.x XX MM KM KM, COM à interveniencia do
FUNDO HAÁCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO — FIRE, autarquia federal
vinculada ao Hinistorio da Educacao, criada pela Lai NH. 5.597/49, com as
alteracoes introduzidas pelo Lecreto-Lei N. 872/69, inscrita no COC/HF sob
o NH. 003789257/0001-81, com sede em Brasilia, UWistrito Federal, neste ato
representado pela Secretaria Executiva, Dra. HARGARIDA CANTARELLI
nomeada pelo Decreto Fresidencial do 21/09/92 publicado no Diario Oficial
da Uniao do dia 24/08/92, C.I. N. 390.775 expedida pela Secretaria de
Seguranca Publica - PE, C.P.F. 002565364-49, doravante denominado FNDE, e
PREF HUN DE LAPA xx XD KM MM KKK, estabulecida na
PRACA HIRAZIHHA BRADA B7 MMA
no municipio LAPA —- ER xxx xxx xxx. , inscrita no C.G.C. / H.F.
sob o Numero 76.020. 452/0001-05 , neste ato - representada por
o * SERGIO AUGUSTO LEONI x.x.x.x.x.X.X.X.X.X.X.X.X.X , CEF, 427.084.549-49 ,
C.I. 297978 x.x.x.x. ORGÃO I IN/PR x. , doravante denominado |COHVEHENTE,
resolvem celebrar o presente convenio de coogeracao financeira, regido pelo
Decreto N. 93.8072/86, e IN/SEN/HO 03/90, e, no que couber, pelo Decreto-lLci
N. 2.300/86, mediante as clausulas e condicoes a seguir cstabeleridas:
. , “o
1
CLAUSULA PRIMEIRA - DO ORJETO
Este convenio tem por objeto:
1 - no projeto 230285001 4439291
HELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
o Sao obrigacoes das partes:
I - DO HINISTERIO DA EDUCACAO
a) estabelecer a politica para educacao basica, normatizar e su-
pervisionar as acoes deste Convenio.
IJ - DO FNDE
a) custear parcialmente a execucao do objeto deste Convenio, libc-
rando os recursos Financeiros previstos na Subclausula Primeira da Clausula
Quarta, para credito no Kanco do Brasil S.A., em conta do CONVENENTE;
b) acompanhar, avaliar e controlar a execucao do objeto deste Con-
venio diretamente ou atraves de orgaos delegados;
é
“
CONTINUACAO DO CONVENTO 00008396 ma [a
c) coordenar e controlar o acompanhamento da execucao, no caso de
delegacao a orgao local.
111 - DO CONVENENTE
a) participar da execucao do objeto deste convenio com contrapar-
tida Financeira no valor estabelecido na Clausula Quarta;
b) aplicar os recursos de conformidade com o plano de trabalho
aprovado.
c) manter oy vecusos em conta especifica, no Banco do Brasil S.A,
exceto quando se tratar de orgao integrante da Conta Unica do Tesouro Maci-
onal;
d) movimentar os recursos atraves de cheques nominativos, exceto
os orgaos da administracao publica federal, estadual, municipal e do Dis-
tvrito Federal, que poderao adotar procedimentos especificos, permitidos por
legislacao propria;
e) apresentar velatovios de execucao e prestar contas dos recursos
“recebidos, de acordo com a Clausula Sextas
f) manter a disposicao do FNIE e dos orgaos de Controle Interno e
“Externo, pelo prazo de S anos, em boa ordem, os documentos de despesas emi-
tidos nominalmente e identificados com o numero do Convenio;
9) restituir eventual saldo de recursos ao FNDE, atraves de depo-
sito no Banco do Brasil S.A., Agencia Hetropolitana Asa Norte, conta numero
33.568B.006-1, na data de conclusao do objeto ou extincao do Convenio;
h) manter registros contabeis especificos, para acompanhamento e
controle do Fluxo dos recursos « das aplicaçoes;
i) vestituir o valor da cooperacao financeira, acrescido de juros
legais e correcao monetaria, segundo indice oficial, a partir da data do
recebimento, nos seguintes casos;
3) quando nao for executado o objeto do Convenio, ressalvadas as
hipoteses de caso fortuito ou forca maior, devidamente comprovado;
2) omissao de apresentacao da prestacao de contas,no prazo regula-
mentar, salvo quando decorrente de caso fortuito ou forca maior, devidamente
comprovado, e
3) utilizacao dos vecusos em finalidade diversa da estabelecida.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
à vigencia deste Convenio e de 150 dias, a contar da data de publicacao
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convenio e de Crê exxeNXNNHXaO 94.500,00 ,
CONTIHUACÃO DO CONVENTO 00002394 e 3 -
participando o FNDE com Cr$ wma enengL, AG, 000,00 , e o CONVENENTE com
Cr$ eexunxexEnxO 494.500,00
SUBCLAUSULA FRIHEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
O FNDE, para atender os dispandios decorrentes da sua participacao
financeira na execucao deste Convenio, alocara recursos a conta de seu or-
camento proprio assim discriminados
Froj Frograma trabalho Elemento NH. do data do valor em Cr$
Despesa Empenho Empenho
1 08042018822890003 45404200 9ENEOJASP 30/07/92 nunuxENHNNTA. ATE. 000,00
SURCLAUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O FNDE procedera a liberacao dos recursos financeiros a seu cargo
de acordo com as parcelas por:
Frograma de trabalho Farceéla(s)
080 42018822890003 3
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DA LIBERACAO
A libcracao das parcelas, a partir da terceira, fica condicionada
a apresentacao de Relatorio de Execucao Fisico-Financeira da primeira par-
cela, e assim sucessivamente com as demais parcelas, entregue na DEMEC da
respectiva Unidade da Federacao, com modelo aprovado polo FHDE.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Flano de Trabalho, devidamente aprovado, faz parte integrante
deste termo, independentemente de transcricao.
CLAUSULA UNICA - DA REFORHULACAO
à veformulaçao do plano de trabalho podera ser requerida, por es-
crito, condicionada sua aprovacao a ocorrencia dae excepcionalidade, vetada
a mudanca de objeto. À autorizacao sera formalizada em Termo Aditivo.
CLAUSULA SEXTA - DA FRESTACAD DE CONTAS
A prestacao de contas devera ser apresentada a Delegacia do HEC da
Unidade da Federacao onde se localiza o CONVENENTE, no prazo de 20 (trinta)
dias, a contar do termino da vigencia ou rescisao deste Convenio, constitu-
ida do relatorio de atingimento do objeto, acompanhado de:
- Plano de Trabalho;
- Copia do Termo de Convenio;
- Relatorio de Execucao Fisico-Financeira;
.
CONTIHUACAO DO CONVENTO 00002396 em Am
- Execucao da Receita e Despesa, evidenciando O saldo;
- Relacao dos Fagamentos Efetuados;
- Relacao de bens Adquiridos;
- Termo de Nceitacao da Obra (somente para obras ou servicos de
Ensenharia);
- Conciliacao de Saldo Bancario, quando for o caso;
- Copia do extrato da conta bancaria especifica;
- Guia de Recolhimento do Saldo se houver;
- Copia do despacho adjudicatorio das licitacoes realizadas ou
justificativa para sua dispensa, com respectivo embasamento
legal.
SUBCLAUSULA UNICA - DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS
Para fins de comprovacao de gastos nao serao aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior a vigencia do convenio.
CLAUSULA SETIHA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Este convenio podera ser denunciado por qualquer das partes, e
rescindido por descumprimento de suas clausulas, particularmente a consta-
tacao pelo FNDE das seguintes situacoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com o Flano de Trabalho apro-
vado;
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, excetuadas as auto-
rizacoes especificas contidas em legislacao federal;
c) falta de apresentaçao dos vrelatorios de execucao e de prestacao de
contas nos prazos estabelecidos, e
d) retardamento do início da execucao do objeto do Convenio por mais
de 90 (trinta) dias contados da data de recebimento dos recursos
Financeiros,
CLAUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIZAÇAO
A ausencia de Frestacao de Contas, no prazo e forma estabelecidos,
ou a pratica de irregularidades na aplicacao dos recursos, sujeita o CONVE-
NENTE a instauracao de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento dos
valores, alem de responsabilizacao na esfera penal, se for o caso
SUBCLAUSULA UNICA - LA INABILITACAO
À inadimplencia inabilita o CONVENENTE a receber novos recursos
atraves do Hinisterio da Educacao.
CLAUSULA HOMNA - DA FOSSE NOS BENS
Fica assegurado ao CONVENENTE o direito de propriedaçge dos bens
remanescentes na data de conclusao ou extincao deste Convenio, adquiridos,
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E, por estarem de pleno acordo, Firmam o presente instrumento pe-
rante as testemunhas abaixo.
Erasilia-DF,... de ou de 49982
ERALDO TINOCO +
Hinistro da Educacao
À HARGARIDA CANTARELLI
Secretaria Executiva do FNNE
Da dA AAA caia ad
des 4 oc at e nc = na ER E reune o es
Citado EA ERasssá
Remeto o Projeto a Comissão de:
XLegistação, Wustica e Redação, em 22 |O SZ,
[) Economis Fivanças e Fiscalização, em [RO fe .
[] Saúde, Educação, Cultpra, Esporte,
Comissão de
— MEGISCAÇÃO | JUMIÇA E Geração
encerrsrenssmerem
“Presideito di
TEVIDO PARECEO, EM SECARNDO .
soa) zsjoa 92.
Citado do Iananá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO0531/9
ORIUNDO :Executivo Municir
PARECER
são O Conve
io firi
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Município, do qual p
iência do Fund
Edu ão e
PARECER,
cer
firmado vd
por , om
» 69, in Orgânica Munic
[8] f tem por objetivo melhorar a
sino em nosso | Para isto, o linistério
"cialmente a objetivo, liberande
"ursos financeiros.
Analisando que o pt rte
interess a qual terá o benefic
ens 7:
apr imorado,
entando
1992
Lema Cenicipad o dia Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO