Lmara Mancicipal da Lapa
Citado de Prani
DECRETO LEGISLATIVO Nº10/92
Súmula: Referenda o Acordo de Colaboração celebrado en-
tre este Município e a Associação de Intercâm-
bio Tecnológico Industrial, Financeiro e Comer
cial - Programa Paraná-Europa.
A Câmara Municipal da Lapa Estado do Paraná, APROVOU ,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV,
da Lei Orgânica Municipal, o Acordo de Colaboração, celebrado entre este Mu-
nicípio e a Associação de Intercâmbio Industrial, Financeiro e Comercial -
Programa Paraná-Europa - PPE.
Art. 2º - O acordo tratado no artigo anterior tem por
finalidade, promover o desenvolvimento dos intercâmbios entre as empresas do
Paraná e a Europa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro
: Í
Presidente
de 1.992.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/92
A.: Essa Comissão.
PROJETO
Súmula: Referenda o Acordo de Colaboração
celebrado entre este Município e
a Associação de Intercâmbio Tec-
nológico Industrial,Fifianceiro e
Comercial - Programa Paranã Euro-
pa.
Art. 12 - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgânica Muni-
cipal, o Acordo de Colaboração, celebrado entre esse Municipio e a Associação
de Intercambio Industrial, Financeiro, e Comercial - Programa Parana Europa -
PPE.
Art; :2º - O Acordo tratado no art. anterior tem por finalidade, promover o de
senvolvimento dos intercâmbios entre as empresas do Paraná e a Europa.
Ar.t 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Lapa, 13 de outubro de 1992
Crea
sar August ni
relator
E Neto E N
membro
em
1 ini Z
bro
efeituna Masreicgpal ida Lapa
Ofício nº 732 Lapa, 08 de setembro de 1992 |
Senhor Presidente:
Pelo presente passo às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Acordo de Colaboração que entre si celebram o
Associação de Intercâmbio Tecnológico Industrial, Financeiro e Co-
mercial - Programa Paraná Europa - PPE e este Município, tendo co-
mo objetivo a promover o desenvolvimento dos intercâmbios entre as
empresas do Paraná e a Europa.
Como aludido Acordo foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende, por
via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
Sem mais, subscrevo-me
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO GA -
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a” e 2" oO VS A
S5US CAÇÃO DI INTE ERA Ego E )
CO A Wien .
TAS. —- AVENTNO PARANÃ, Ng
CONDE - PARANÁ
Cor CR/432/24 2166 - FAX: Di 2726
"ALIAS — e CélBui TOR DI QUINTO, +
Wigriesa TA
SERVO DF S/MIDDAGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA -
Cià com ne Junho qu LVGE
ACORDO DE COLABORAÇÃO ,
Sendo a Associação ve Intercâmbio Tecnológico
socnmustriar,o Financeiro é Comercial - Programa Paranã Europa — P.P.E.,
“e associação sen fins lucrativos, constituída com o objetivo ce
comover vu gorsenvolvimento dos intercândios entre as empresas do Parani
va Eurosa c que, em particular, as seres nacionais tem o objetivo ce
4 E A
a WiETEr Es uvesõee ao programa Ce! empresas, organismos, entfidages e
notituições; para igentidicar, nefinir e cooruenar tocas as iniciativas
reis pare = concrerização os intercâmbios industriais, técnicos,
Comerciais é Tinanceiros entre o Paranã e q Europa.
To que u
"Programa Paraná-curopa € é interesse
gerar. pois não limita a sua ag es particulares da economia e
erIngEOS Eee ObJetivos unicamente aLreveês cz cooraenação ce empresas,
organicmos, entiaanes e instituições, segam paranaenses ou européias,
com as quais tenham sido acertanas ativivanes específicas e programas de
sesenvolvimento.
To que a ASSOCIAÇÃO Programa Paraná-curopa está
. organizada com senes nacionais, presentes em caia Nação ou tado pnde
opere e aque “, por sua vez, estão ligadas as agências ce área, para
a gestão vo programa em geral e prestadoras ve serviços, consultoria e
colaboradores, cuja Função precípua é a prestar assistência as
exigências mas empresas paranaenses e européias
Fica estabelecico com a Prefeitura do Município
de LAPA - Paraná - Brasil
Representaca pelo tredeito
E es SERGIO LEONE e
. É veios Sernores
..
fi
“e Ba a
PRP
tai Dupera ' . sea Do quagt te fhi RO Eos, ger be qua) Aspiração
Bata É a Pa vitara Municipal fre LAPA -
integram caso ua eruturas na Finalidade comum vo vrograma Paraná-
Europa, aDrapecniço no que diz respeito as industrias, organismos,
entiu = instituições * pertencentes ay município ne
LAPA - Paranã - Brasii.
Com a finalidace ce promover ce torna prática a
concolinaçõãe ve unresente acorav, a Associação Programa Parana-Europa
encare os bennores:
MARCO VERONESI — P.F.E. LONDRINA
FERDINANDO LATOUR — P.P.E. ROMA
da responsabilicade cos negócios com a Frefeitura co Município de
: LAPA - sendo os responsáveis cesta última os
senhores: “
” * —— -NILTON.-HAMMERSHIMIDT.
x ars pa pç a
| As Associações Programa Paranalluropa e E
Preceituro co tunicipio de LAPA - se comprometem a
manter co! o permanente, comunicanno as oportunidades favoráveis as
q enddstriac, organismos, entidades e instituições ria Prefeitura no
a Municipio cw LAPA - e européias para promover os
ec intercâmo os técnicos, inaustriais, comerciais e Tinanceiros.
Todos os programas de trabalio concorcados E
aprovados entre as partes, farão parte integrante do presente nocumento.
O presente acorvo nao prevê nenhum Ônue para as
partes, exceto os vasos em que segam expressamente concordarios e
subscritos pelas partes nos programas de trabalho.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PROGRAMA PARANÁ-EUROPA
LAPA - = ie
amantes amd is É, = SA —
SERGIO L E - REMO VERONESI
age res REFEITO / PRESIDENTE
ASSULLAÇÃU DUS MUNICÍPIUS DU PARANA
Jos GARCIA
Pregidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exrediente do Dia /Í ) drtulbo | 92.
Rometo o Projeto a Comissão de:
- Seus De LEGISUAÇÃO | JUSTA
Recebo o Projeto e
eearreremsesseesmemem
Parear <A SEPADADO,
teloalaz
Coca tfdo—
PALADARE
Lêmaia Menccipal”. ida Lapa
AA ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ACORDO DE COLABORAÇÃO
P.: P.P.E e este Município
PARECER
Para devido referendo, nos termos do art. 69, in
ciso XXV, de nossa Lei Organica, chega a esta Comissão o Acordo de Cola
boração firmado entre a Associação de Intercâmbio Tecnológico Industrial
Financeiro e Comercial - Programa Paranã Europa - PPE e este Município.
Este acordo tem pr objetivo a promoção do desen-
volvimento dos intercâmbios entre as empresas do Paranã e a Europa.
Quanto aos objetivos do Acordo, achamos que são
viáveis e necessários. Acontece porém que o Acordo foi firmado por pes-
soa diferente a do Prefeito Municipal, o que pode vir a interferir na va
lidade do acordo. o
Portanto solicitamos seja oficializado ao Execu
tivo Municipal, para que este comprove que a pessoa que firmou o referi-
do Acordo é competente para tal ato.
Recebida correspondência, volte para parecer.
Lapa, 16 de setembro de 1992
Cesar Augusto Leoni
relator
Srfectura Maenccipad ida Lapa
Colade de Seraná
Orício nº 803 LAPA, OZ DE OUTUBRO DE |992
SENHOR PRESIDENTE:
EM ATENÇÃO AO CONTIDO EM SEU OFÍCIO Nº 052]/
fa) /92, ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA PARA REPASSE À COMISSÃO DE LE-
GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA, CÓPIA DE PROCURA-
ÇÃO POR MIM OUTORGADA AO SR, JOACIR GONÇALVES, PARA REPRESENTAR O
MUNICÍPIO JUNTO AO PROGRAMA PARANÁ-EUROPA, PODENDO PORTANTO O RE-
FERIDO VEREADOR, CONFORME O MESMO DOCUMENTO; ASSINAR O NECESSÁRIO
Convênio,
ESPERANDO HAVER COMPROVADO A COMPETÊNCIA NA
ASSINATURA DE TAL ATO, APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR
NOSSOS VOTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO,
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. a
PROTOCOLO nº 5/23
vara BS 440 + LE
CRGIO AUGUSTO LEONI
/ PREFEITO MUNICIPAL
Perh out cio) EM
oc|jo| 92
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Pad
PROCURAÇÃO
Por esto innlrumento particular de PROCURAÇÃO, O
MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Pútlico Interno -
CUC/MF 76.020.452.0001-05, por seu Prefeito DR. SÉRGIO AUGUSTO LEO-
R1, brasileiro, casado, lhgenheiro Agrônomo, CIRG nº 237.976-Pr.,
CPF nº 127.264.549-49, residente e domiciliado nec a cidade, nomeia
e constitue seu bastante procurador, o Vereador SR. JOACIR GONÇAL-
VES, brasileiro, casado, Administrador de Bupresas, CIRG nº .......
1.91. 797-Ir., CPF nº 232.949,619-=72, Lanbém residente nesta ciuude,
a quem confero poderes unplos, tupeciais e ilimitudos puru em nome -
do outorgante, junto à ASSOCIAÇÃO DE INTERCÂMBIO TECNOLÓGICO INDUS-
TRIAL FINANCEIRO E COMERCIAL - PROGRAMA PARANÁ-EUROPA - P. P.E., assi
nar Convênio a ser firmado no próximo dia 30.06.92, podendo dito pro
curador, requerer e assinar o necessário, representando o outorgante
em quaisquer Departamentos daquela Associação no intuito da realiza-
ção dos poderes aqui. outorgados, e afinal, tudo o mais praticar ao
bom desempenho deste Munduto.
Prefeito Municipal
Lara Men icgpad PA Lapa
Encaminho a correspôndencia enviada pelo Prefei-
to Municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
atendendo, desta forma, sua solicitação.
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
Recebo a correspondencia. No prazo de
03 dias, a contar desta data, devido parecer, nos termos do re
gimento Interndb. .
Informamos, também, a secretaria des-
ta Casa, bem como, a Mesa Executiva, que o presente projeto de
Decreto Legislativo poderá ser inserido na Ordem do Dia da
proxima sessao.
LComata Municipal. ida Lapa
Cide cito Eira
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/92
autor: Essa Comissão.
PARECER
Essa Comissão analisou o presente Acordo ce
lebrado por este Município e a Associação de Intercâmbio Tecnológico, Indus
trial, Financeiro e Comercial - Programa Paranã Europa, e constatou, que ele
apresenta todos os requesitos | para poder ser aprovado, se assim entenderem,
os vereadores mu. cipais.
Sendo assim, manifestando favoravelmente pe
lo referendo ao presente acordo, apresentamos em separado o projeto de Decre-
to Legislativo.
É o parecer.
Lapa, 13 de outubro de 1992
relator