Cotado de Samani
LEGISLATIVO Nº11/92
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica, celebra
do entre este Município e o Departamento de Es
tradas de Rodagem, com a interveniência da Se-
cretaria do Estado dos Transportes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69,XXV,
da Lei Orgânica Municipal , o Termo de Cooperação Técnica , celebrado entre
o Departamento de Estradas de Rodagem, com a interveniência da Secretaria '!
do Estado dos Transportes e este Município.
Art. 2º - O objetivo do Termo de Cooperação é a adoção
de um plano de ação, visando a manutenção dos trechos e estradas executadas
pelo DER, através do SUB=PROJETO ESTRADAS RURAIS, integrante do Projeto In
tegrante do Projeto Integrado de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRO -RU-
RAL,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, Estado
eco 6 fi
Presidente
do Paraná, em 20 de outubro de 1.992.
e... .a
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/22
ula: Referenda Termo de-
Cooperação Técnica, ce
lebrado entre este Mu-
cipio, e o Departamen-
to de Estradas de Roda
gem, com a intervenien
N cia da Secretaria de
Estado dos Transportes
Art, 12 — Fica referendado nos termos do art, 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal o Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre
o Departamento de Estradas e Rodagem, com a interveniência da
Secretaria do Estado dos Transportes e este Municípios
Art. 2º — O objetivo do Termo Cooperação é a adoção de
plano de ação, visando a manu o dos ttrechos e strad
executadas pelo DER, através do E-PROJETO STRADAS RURAIS,
integrante do PFrojeto Integrado de Ápoio ao Pequeno Produtor
Rural -PRO RURAL.
Art. 30 to entra em vigor na data da sua publicação
revogadas Ses em contrário.
Lapa, 13 de outubro de 1992
Dofeitura Municipadida Lapa
Cotade de Simamá
Ofício nº 782 ' Lapa, 29 de setembro de 1992
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Senhor Presidente: É qe N 12
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E V |
Pelo presente passo às mãos de Vossa Excelência
cópia de Termo de Cooperação Técnica nº 112/92 que entre si cele-
” tram o Departamento de Estradas de Rodagem com a interveniência da
Secretaria de Estado dos Transportes,e este Município, com o obje-
tivo de adoção de um plano de ação visando a manutençad dos trechos
e estradas executados pelo DER, através do SUB-PROJETO ESTRADAS RU-
RAIS, integrante do Projeto Integrado de Apoio ao Pequeno Produtor
Rural - PRO RURAL.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização |
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende, |
por via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
Prefeito Municipal
OSVALDO BENEDITO CAMARGO LAPA-PR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCÔLO «nº 303/92
NESTA DATA OA 410 , Ia
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Ep: ESTADO DO PARANA
TERMO DE COOPERAÇRO TÉCNICA NO 112/92
: TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE ENTRE SI
! EERAM O DEFARTAMENTO DE ESTRADAS DE
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TITO ires resmitd tis cê AGEM | DO ESTADO DO PARANA, COM A
! Ze Du) NJERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO
a Djs” TRANSFORTES DO ESTADO DO PARANA E O
MICIFIO DE LAPA:
O DEFAR à 7 ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA, a
seguir denominado DER/FR, representado por seu Diretor Geral
Engenheiro Civil, ROGÉRIO WALLEACH TIZZOT,. e Diretor de Apoio
Rodoviário aos Municípios FAULO GUSTAVO GORSKI, com a
interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO
DO FARANA, neste ato representado pelo seu titular, “Engenheiro
MARIO FEREIRA e o Município de LAFA, representado pelo seu
Frefeito, Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI, a seguir denominado
; MUNICIFIO, devidamente autorizado pela Lei Complementar nº 27/86
( Lei Orgânica dos Municípios), resolvem firmar o presente TERMO
| Ê DE COOFERAÇÃO TÉCNICA, mediante a adoção das cláusulas seguintes:
tt CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO E FINALIDADE
O presente Termo tem por objeto a adoção conjunta entre o DER/FR
o. e o MUNICIFIO, de um plano de ação visando a manutenção dos
trechos de estradas executados pelo DER, através do SUEBE-PROJETO
ESTRADAS RURAIS, integrante do Frojeto Integrado de Apoio ao
Fequeno Frodutor Rural — PRO RURAL.
ASS.
“ PARAGRAFO UNICO
Constitui finalidade, a execução dos serviços necessários à
manutenção dos trechos sob a responsabilidade do Municipios
conforme anexo 1.
CLAUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇOES
— Compete ao DER
1 -— Entregar ao município, através deste Termo, os trechos
relacionados no anexo 1, com todos os serviços de terraplenagem
obras de arte correntes, revestimento primário e obras de arte
especiais, dentro.das especificações exigidas e estabelecidas no
Contrato de Financiamento assinado entre o Estado do Paraná e o
o) Banco Interamericano de Desenvolvimento — EID:
2 -— Fornecer ao município, mediante empréstimo, o eguipamento
E setipaligs constituido de CAMINHÃO, descrito no anexo ds para
caby li ao Município, na consecução dos objetivos e finalidades
citefesente Termo;
3 - Fiscalizar e controlar, no que concerne, o cumprimento das
disposições estabelecidas no presente Termo;
A
E; 4 —- Fiscalizar e orientar a execução dos serviços afetos df
UE Municípios Jo
Termo de Cooperação Técnica
v
E
o E
ESTADO DO Parana
- Compete ao Município
1 -— Executar os serviços de manutenção dos trechos de estradas
constantes do anexo 1, de acordo com o parágrafo único, da
cláusula primeira, conforme plano minimo estabelecido pelo DÉR;:
= - Responsabilizar-se pela operacionalização do equipamento e
respectivas despesas de custeio de serviços, bem como pela sua
manutenção preventiva & periódica. recomendada pelo fabricante e.
ainda, pela manutenção corretiva do equipamentos, arcando
inclusive com as despesas de aquisição de peças porventura
necessárias, sem direito a qualquer ressarcimento, a que titulo
for: .
Z - Efetuar o Seguro Obrigatório de Acidentes e o Seguro Total do
equipamento, de acordo com a legislação vigente, bem como exibir
as apólices, com cláusula beneficiária ao DER/FR. em ZO (trinta)
dias após a efetivação dos mesmos, os quais serão revalidados
anualmente pelo Município:
4. — Cumprir a legislação pertinente ao Código Nacional de
Trânsito, ficando sob sua responsabilidade qualquer transgressão
havida na vigência do presente Termos
à — Responder civilmente por quaisquer danos ou prejuízos
causados ao Estado, ao DER/FR ou a terceiros, seja por ação,
omissão ou negligência, em decorrência do uso do equipamento
mencionado neste Termo:
6 -— Contribuir com todo o material considerado indispensável à
execução dos serviços sob sua responsabilidade;
7 - Concorrer com todo O pessoal que se faça necessário, quer de
nivel administrativo, quer de obra, repondendo por sta
remuneração, encargos sociais e demais obrigações legais
incidentes:
8 — Facilitar o acesso aos serviços, do pessoal do DER/PR
designado para sua fiscalização;
7 — Observar as normas e especificações do FRO-RURAL para a
execução de seus encargos.
CLAUSULA TERCEIRA: Do Prazo
O prazo para execução dos serviços, terá início a partir da
publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado e se estenderá
até 31/12/92, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as
sigonatárias, mediante Aditivo.
CLAUSULA QUARTA: Da Alteração
As alterações que porventura possam ocorrer no presente
instrumento, somente serão realizadas, havendo mútuo acordo entre
as partes, e se Pprocessarão mediante a lavratura de Termo
Aditivo, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor do DER/PR fa
autorizado pelo Senhor Secretário dos Transportes. / o
Termo de Cooperação Técnica
E PS ED"
lc «a ESTADO DO PARANA
CLAUSULA QUINTA: Da Rescisão e Denúncia
As partes -signatárias poderão, a qualquer tempo, denunciar o
presente Termo, em razão de conveniência administrativas
inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, superveniência” de
lei, regulamento ou ato que o torne formal e materialmente
impraticável.
CLAUSULA SEXTA: Da Validade e Vigência
A validade e vigência deste Termo, terá início após cumpridas as
formalidades legais e perdurará até o total cumprimento das
obrigações assumidas por ambas as partes.
CLAUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos
| Os casos omissos neste Termo serão regulados pelo Código Civil
Erasileiro e demais legislações aplicáveis à espécie. º
CLAUSULA OITAVA: Foro
O foro para dirimir as questões decorrentes deste Termo é o da
Cidade de Curitiba , Capital do Estado do Faraná, com expressa
renúncia de qualquer out pr mais privilegiado que seja.
MARIO
Secretário dos Transportes
A
WALLBALH TIZZOT
aos Municípios
efeito Municipal de LAFA
TESTEMUNHAS:
Biro Pra
|
Termo de - Cooperação Técnica
nao -—
ne ES, q ipategrs,
RS = q, nd,
-.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO 142/92
ANEXO 1
MUNICIPIO: LAPA
* TRECHO(S) À CONSERVAR EXTRA) 4 EQUIPAMENTO + MARCA + MODELO ; SÉRIE | CODIGO à ANO
Sede - Lagoa Gorda 14,00 casinhão VOLKSHAGEM VWI3130 VO29393 2061553 1986
Rod. do Xisto - Faxinal dos Castilhos 7,20
Lavrinha - São Bento 24,30
São Fento - Butiá de Baixo 6,50
Butiá de Baixo - Butiá 6,30
Butiá de Baixo - Div, Rio Negro 2,20 ; ,
BR-476 - Div. Antonio Olinto 10,580- 1 c. e
BR-476 - Bonito 10,60
BR-476 - Agua Azul de Cima 13,50
Citado de Iiraná
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
decerto téc istorivo 4º !YSa
PROJETO DE
ORIUNDOsExecutivo Municipal
PARECER
Fara devida apreciação, chega a esta
Comissão o Termo de Cooperação Técnica nº 112/92, celebrado entre
o o Departamento de Estradas de Rodagem, com interveniência da
Secretaria de Estado dos Transportes e este Municipio, do qual
passamos a formular o seguinte PARECER, que é subscrito pelo
relator César Augusto Leoni:
o Termo apresentado pelo Poder
Executivo foi firmado sem autorização do Poder Legislativo, sendo
assim, Q referendo por esta Casa se faz necessário, de acordo com
o que dispõe o art, 69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal.
O Termo tem por objetivo a adoção de um
plano de ação visando a manutenção dos trechos e estradas
executadas pelo DER, através do Sub-Projeto Estradas Rurais,
integrante do Projeto Integrado de Ápoio ao Fequeno Produtor
Rural — PRO RURAL.
Analisando que o presente Termo é da
interesse da Comunidade, manifestamos pelo referendo ao presente
Termo de Cooperação, apresentando em separado o devido projeto de
Decreto Legislativo.
É O parecer,
Sala das Comissões, em 13 de outubro de 1992
LA
TEsaÉ Maia ONI
RELATOR
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Lema wnicapal “dae Lapa
Citada «de and