Lmeaa Menccipad da Lapa
Cotade de Iavaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/91
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Mu-
cípio da Lapa e o Município de Contenda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná |,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo
69 - XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre o
Município da Lapa e o Municipio de Contenda, ambos pessoas ju -
rídicas de direito público interno, o primeiro com gede adminis
trativa na cidade da Lapa, na Praça Mirazinha Braga, 87; e o se
gundo com sede administrativa na cidade de Contenda, na Rua João
Franco, s/nº.
Art. 2º - A finalidade do Convênio é retirada,
pelo Município da Lapa, de 6000 m? de saibro, para utilização em
vias de circulação, em jazida na área territorial do Município !
de Contenda, na localidade denominada de São Pedro. Em contra -—
prestação o Município da Lapa concederá a cessão de uso de 1 (um)
espargidor de asfalto em 1 (um) rolo compactor, bem como, a par-
ticipação dos operadores desses equipamentos e de um encarregado
ao Município de Contenda, para que deles se utilize, afim da rea
lização em suas vias de circulação de 2.000 (dois mil) metros li
neares de pavimentação.
Art. 32º - Revogan-se as disposições em contrário.
*
Presidente
Citado cla Prassá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/91
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Municí-
pio da Lapa e o Município de Contenda.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art.69,XXV,
da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre o Município da
Lapa e o Município de Contenda, ambos pessoas jurídicas de direito
público interno, o primeiro com sede administrativa na cidade da
Lapa, na Praça Mirazinha Braga, 87; e o segundo, com sede adminis-
trativa na cidade de Contenda, na Rua João Franco, s/nº.
Art. 2º - A finalidade do Convênio é a retirada,pelo
Município da Lapa, de 6000 m3 de saibro, para utilização em vias de
circulação, em jazida na área territorial do Município de Contenda,
na localidade denominada de São Pedro. Em contraprestação o Munici-
pio da Lapa concederá a cessão de uso de 1 (um) espargidor de asfal
to em 1 (um) rolo compactor, bem como, a participação dos operado-
res desses equipamentos e de um encarregado, ao Município de Conten
da, para que deles se utilize, afim da realização em guas vias de
circulação de 2.000 (dois mil) metros lineares de pavimentação.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de getembro de 1.991,
C e
CESAR AUGUS ONI
Presidente
Membro
Defectura Mnicipad o da Lapa
Elite is
Ofício nº 955 Lapa, 02 de setembro de 1991.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Convênio firmado em data de 20.08.91, que concede
a esta Prefeitura o direito de retirar de jazida situada no Município
de Contenda, na localidade de São Pedro, uma quantidade de saibro pa-
ra utilização em suas vias de circulação.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o referende, por
via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa, como
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente, a-
gradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos pares, meu
respeito.
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ç.
.
Lrofetuna Manccipadida Lapa
Cotodo de Seuaná
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente termo de convênio, que
entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DA
LAPA, pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na cidade da Lapa, na Pra-
ça Mirazinha Braga, 87, representado por seu
Prefeito, cidadão SÉRGIO AUGUSTO LEONI, brasi-
leiro, casado, engenheiro agrônono, domicilia-
do e residente na cidade da Lapa, e de outro,
o MUNICÍPIO DE CONTENDA, também ente jurídico
de direito público, com sede administrativa na
cidade de Contenda, na Av. J. Franco, s/nº, re
presentado por seu Prefeito, cidadão PEDRO
BOÇOEN, brasileiro, casado, agropecuarista, do
miciliado e residente em Contenda, aqui denoni
nados, respectivamente, PRIMEIRO CONVENIENTE e
SEGUNDO CONVENIENTE, têm certo e ajustado o
que se contém nas seguintes cláusulas e condi-
o) ções:
PRIMEIRA: Pelo presente convênio, [o) SEGUNDO CONVENIENTE concede ao
PRIMEIRO CONVENIENTE o direito de retirar de jazida situs
da em sua área territorial, na localidade de São Pedro, a
quantidade de 6.000nº (seis mil metros cúbicos) de saibro,
para utilização em suas vias de circulação.
SEGUNDA : A título de retribuição pela autorização constante da
cláusula Primeira deste instrumento, o PRIMEIRO CONVENIEN
Lrodecituna Manicipad a da Lapa
Cotode de Sans
TE concede ao SEGUNDO a cessão de uso de 1 (um) espargidor
de asfalto e um (1) rolo compactor, bem coro, a participa
ção dos operadores desses equipamentos e de um encarregado
de pavimentação, a fim de que às suas expensas, o SEGUNDO
CONVENIENTE possa deles se utilizar para a realização, em
suas vias de circulação, de 2.000 (dois mil) metros linea-
res de pavimentação.
$ 1º: O SEGUNDO CONVENIENTE realizará antecipadamente todo o
serviço de base, utilizando os equipamentos cedidos ape -
nas para a compactação.
$ 2º: O rolo compactador poderá ser utilizado, também, pelo SE -
GUNDO CONVENIENTE, para a rolagem dos agregados do trata -
mento, desde que essa utilização venha a ser realizada
com o equipamento estático.
a
TERCEIRA: A utilização do equipamento e do pessoal respectivo pelo
SEGUNDO CONVENIENTE poderá se dar contínua ou alternada-
mente, respeitando-se, sempre, a sua disponibilidade pelo
PRIMEIRO.
QUARTA : Do mesmo modo, o PRIMEIRO CONVENIENTE poderá retirar total
ou parceladamente a quantidade de saibro estabelecida, de
acordo com sua própria conveniência e necessidade.
E por assim estarem justos e acertados, assinam o presente
termo de convênio em quatro vias, ambas e igual e para os mesmos e
Citado de Sama
jurídicos efeitos, comprometendo-se por si e seus sucessores, ao
fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formu-
lam na presença das testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, 20 de agosto de 1991.
rymeirofConveniente
UNICÍPIO DE CONTENDA
Segundo Conveniente
Testemunhas: 13, 2 Em ua
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