Loma Menccipad o dia Lapa
Cota dá Mané
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/91
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o
Município da Lapa e a Fundação Le-
gião Brasileira de Assistência.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Nos termos so Art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, fica referendado o Convênio firmado entre o !
Município da Lapa e a Fundação Legião Brasileira de Assistência ,
através da Superintendência Estadual do Paraná.
Art. 2º - O referido Convênio tem como esco-
po o atendimento de 165 crianças em regime de 8 horas e 15 crian-
ças em regime de 4 horas, voltado para a atividade Apoio ao Cida-
o dão e a Família - Atendimento à Criança Carente, através da Execu
ção do Projeto Creche Manutenção,
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Munítipal da Lapa, em 15
de outubro de 1.991.
OSVA BENED A GO
Presidente
DM MF A =
Citado do Sraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/91
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o
Município da Lapa e a Fundação Legi-
ão Brasileira de Assis“ência.
Art. 1º - Nos termos do Art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, fica referendado o Convênio firmado entre
o Município ds Lapa e a Fundação Legião Brasileira de Assistên
cia, através da Superintendência Estadual do Paraná.
Art. 2º - O referido Convênio tem como esco-
po o atendimento de 165 crianças em regime de 8 horas e 15 !
crianças em regime de 4 horas, voltado para a atividade Apoio
ao Cidadão e a Família - Atendimento à Criança Carente, Através
da Execução do Projeto Creche Manutenção.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
ERN.
Membro
Ofício nº 1050 Lapa, 23 de setembro de 1991.
Senhor Presidente: *
+
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Convênio de nº 194132/652/91, firmado em data de
02.09.91, entre este Município e a Fundação Legião Brasileira de Assig
tência, através da Superintendência Eétadual do Paraná, com o objetivo
de atendimento para 165 crianças em regime de 8 horas e 15 crianças em
regime de 4 horas, voltado para a atividade APOIO AO CIDADÃO E A FAMÍ-
LIA - ATENDIMENTO À CRIANÇA CARENTE, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DO PROJETO
CRECHE MANUTENÇÃO.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o referende, por
via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa, como
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente, a-
gradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos pares, meu
respeito.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO CAMARA MU opina
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAPA- E
NESTA - prOTOCOLO n.º BI2 5!
nata. 204 sã à
“
a
progino!
MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO DRASILEIRA DE ABBIGTÊNO LA
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIAO DRASILEIRA
DE ASSISTENCIA , ATRAVÉS DA SUPERINTEN-
DENCIA: ESTADUAL DO PARANÁ FO CA 5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, institaida pelo
Governo Federal, “excvi?o do Decreto-Lei nº 093, de 27 de maio de
1969, vinculada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força do Lbecreto nO
99.244, de 490 de maio de 1990, com sede no Distrito Pederal É
jurisdição em todo Território Nacional, doravante denominada IDA,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob a no
33.627 .092/0020-b; neste ato representada pelo Guper intendente
Estadual, SR. OSNY RIDAS ALVES, residente é domiciliado à ua Juse
Naves da Cunha, 55 - Seminário - Curitiba = Pro, portador da C.l. nº
223.757, expedida pelo Instituto de Identificação do Pouramit, Cc do CPI
nº 002 369 269 34, no uso da competência que lhe foi atribuida através
da Portaria nº 2zó de 03.04.94, e PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ev == PN SU v com sede na cidade de
LAPA ne + Estado do Paraná, inscrita no
CGC sob o o mB AR DEU DO NPU AN: qe v doravante denominada
residente e domiciliado (a)Rua: BARÃO. NCO, 1285 - LAPA/PR. ,
portador (Ca) da CI. nB ci dA o , expedida polo (as
IL/PR O ace
resolvem celebra o presente convênio, regido pelas dicponições
contidas no Decreto nº 99.072, de 2) de dezembro de 4904, de
Decreto-Lei 02 2.900, de ide novembro de 1906, € no Instrução
Normativa nQ 09, de 27 de derembro de 1990, da Secretaria dao Parendo
Nacional [a do que consta do Procernso no
— 28987 .002.295/91 ASSAD = = +» mediante as condições estipuladas
nas seguintes cláusulas:
Aracheski
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
. Constitui údeto do presente Instrumento atendimento para 165
crianças em regime de UC horas e 15 crianças. em regime. de OU horas aa
IDADÃO E À FAMÍ
voltado para a atividade APOIO AO C LIA — ATENDIMENTO À CRIANÇA
CARENTE
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OURIGAÇÕES
1 - Obriga-us a LOAS
a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos Ee operacionais
para a execução do objeto deste Termo;
b) promover o repasse dos recursos, de acordo com o cronograma
de desembolso financeiro, devidamente aprovado, observada a sua
disponibilidade financeira e o que prescreve o artigo 180, do Lecreto
nº 19, de 01.02.91;
cd coordenar e supervisionar, através da crientaçõe ce do
controle, a execução do objeto do presente termo, avaliando sem
resultados;
ação de contas referida na Cláusula
do exigir e analisar a pres
à, à exata aplicação dos recursos e a
Quarta, examinando as E
efetivo atingimento dos objetivos;
e) dar conhecimento ao EXECUTOR das normi vela dao destacado dgserso rqua
regulam a celebração de Convênios, Acordos, Ajustes cu similares cem
LBA, exigindo sua fiel observação;
11 o Obrigacse o EXEU
UTOR &
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades de que
trata a Cláusula Primeira, de conformidade com o Plano de Trabalho
observados os critérios de qualidade, técnica, prazos e custos;
N
as VR pracheski
re
iraginaldo, ny e into
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL pa
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
bd aplicar e gerlr og recursos repassados por força desta
avença, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente nú
cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, de forma a
alcançar os objetivos colimados com a celebração desta avença;
€) desenvolver as atividades pactuadas em consonância Com ar,
orientações técnicas e proyranáticas da LBA;
d) propiciar aos técnicos credenciados pela LDA, todos os meios
e condições necessárias à fiscalização, supervisão e aconpanhanento
“in loco” dos trabalhos;
e) promover o Início da execução do objeto de que cuida a
Cláusula Primeira, imediatamente após o recebimento da parcela inicial
ou total dos recursos;
O arcar como pagamento de boda & qualquer despe excedente
aos recursos repassados por força desta avenças;
6 9) observar, nas aquisições e contratações, os procedimentos
licitatórios vigentes, Inclusive para dispensa ou inexibilidade;
h) apresentar Relatório de Execução Físico-Financeira desta
Avençar compatível coma liberação dos recursos, na forma do Parágrafo
Segundo e/ou Tercelro da Cláusula Quinta;
i) conservar atualizada a encrituração contábil dos atos &
fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados ta
Clâusula Tercelras
J) prestar contas, nos termos e na forma estabelecida nos ítens
27 a 32 da IN nº 09/90, da SFN e Cláusula Sexta deste Termo;
k) abster-se de cobrar qualsquer valores aos beneficiários;
D assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, suCcinis,
es e comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que
inadimplência não transfere a responsabilidade de liquidação à LBA,
nem onera o objeto estabelecidos
m) comprovar, Para que ge efetive co repasso dor recem
pactuados, o cumprimento das exigências constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do item 9.144 da IN nº 09, de 27.12.90, da
Secretaria da Fazenda Nacional;
jnaldo
MINISTERIO DA ação SocIAL NE ea
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
nm requerer, quando Justifledvel, e com antecedência minimo de
dO CC trinta) dlam, a prorrogação do sem prazo de viglneias
o) comprovar, em seu orçamento, a existência de projeto on de
atividade a cuja dotação serão consignadas as tranferências da LhAs
p) demonstrar a existência de recursos como contrapartida, que
não será inferior a 30% ( trinta por cento ) do montante de recursos a
serem desembolsados pela LBA, para cada projeto ou atividade
respeitado o parágrafo único, do artigo 59, do Decreto nº 20, de 19 de
fevereiro de 19914.
q2 adotar todas as medidas necessárias ao bom desempenho da
execução dos trabalhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
O EXECUTOR se obriga a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
por ele elaborado e devidamente aprovado pela LDA, que passa a fazer
parte integrante deste Instrumento, Independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - integrará o Plano de Trabalho, sempre que
sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, o projeto
básico, Independentemente de transcrição
PARÁGRAFO SEGUNDO - em caráter excepcional, o [ZECUTOR,
mediante expressa Justificativa, poderá propor eventuais reformulações
do Plano de Trabalho, vedada, porém, a mudança do objeto da avença.
PARÁGRAFO TERCEIRO - a proposta de reformulação será
previamente apreciada pela unidade técnica da LDA e submetida &
aprovação da autoridade responsável pelo prograna.
CLAUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste Instrumento,
presente exercício, recursos no valor de CR$-3.558
serão destinados, no
|)
« treisumilhoes, quin! nquen sto ne msmo
correndo as desp A conta i É ciguiulos através
DO sapos no A ud ele 108 1048325930001 2 Cr
Elemento de Despesa u4HO 41.00 -v fonte de recursos 153.000.000 ,
empenho nº 91NEO416S 1.
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
Conforne o artigo 58 e pardgrafo único do Decreto nO PO de 40
de fevereiro de 4991, 0 EXECUTOR comprometerá de seu orçamento com
dispendio de pessoal, encargos E outros, como contrapartida am
presente projeto, um mínimo de 30% do montante dos recursos serem
desenbolsados pela LDA«
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os vrecurmono pasmadom pela LOA serão deponiBadans tre et tr
específica nº da agência D630-0
22.863-X ,
DO Banco DO BRASIL S/A esta vinculada diretamente à execução do
WWW
objeto indicado na CLAUSULA PRIMEIRA, obrigando-se O EXECUTOR a
mante-los na conta Indicada, para movimentação de acordo com O
cronograma de desembolso, em compatibilidade com o Programa de
Trabalhos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o montante indicado na Cláusula Quarta,
seraá liberado em ineo parcelas, de acordo com O cronograma de
desembolso e compatível com o Programa de Trabalho, para ser aplicado
no prazo máximo de 30 € trinta ) dias, conforme o que prescreve o art.
18, do Decreto nº 19, de 40 de Janelro de 1991, sendo « primeira nm
valor de CR$ "867.100,00 « OITOCENTOS E SESSENTA E SETE
MIL E CEM CRUZEIROS SAdSd meses ooDICITITITICICIO, e as subsequentes no
Valor de CR$ 097.000,00... mm ( OLTOCENTOS E NOVENTA E SETE
MIL CRUZEIROS
PARÁGRAFO SEGUNDO - quando a Liberação dos recursos for
efetuada em até duas parcelas, o Relatório de Execução
Físico-Financeira deverá ser apresentado no Final da vigência deste
Instrumento compondo a respectiva prestação de contas;
PARAGRAFO TERCEIRO - quando a liberação dos recursos der-se em
O € três ) ou mais parcelas, a tercelra ficará condicionada &
apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando
o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada,
e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcelas sera
apresentada alndar à prestação de contam do total o dos recursos
recebidos.
PARAGRAFO QUARTO — constatada a existência «de saldo dos
recursos repassados, na data da conclusão ou extinção dao objeto
pactuado, fica o EXECUTOR obrigado a restituí-lo à LBA.
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO QUINTO - verificadas quaisquer das hipóteses de
inadimplência durante a execução do objeto desta avença, o repasse de
recursos llberados em parcelas, flcará suspenso até que se dê q
adimplemento da obrigação.
PARÁGRAFO SEXTO - os recursos a serem Liberados no prósimeo
exercício financelro serão objeto de Termo Aditivo, que indicará
crédito e o enpenho para sua coberturas,
PARÁGRAFO SARA x OS reguraos PD atender as despesas no
exercícios de e red
Duet ep nt bei Boite o estão consignados na
na Lei nº XXOOMOOOBOODOOOO| ge JO0OU0C 7 WUOWU, xx
Repor EAD ASA SA , MRAXKK 7 XAXKKX 7 MRIRA e constato do
orçamento anualmente, durante o prazo de execução do objeto desta
avença.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
à prestação de contas dos recursos repassados serão juntados or
seguintes documentos:
a) cópia do extrato da conta bancária vinculada an presente
convênio;
b) conciliação do saldo bancário, quando for o casos
ce) relação de bens adquiridos, produzidos ou constirmídos com Gu
recursos da LBA;
d) cópia deste Instrumentos
e) plano de Trabalho;
f) Relatório de Execução FísicoNinanceira, das ala Zon
serviços realizados;
g)relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados
pela LBA;
h) demónstrativo de aplicação de recursos próprios se for o
caso, apresentando, inclusive, balancete financeiro e relação dos
pagamentos efetuados;
i) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, &
conta indicada pelo responsável pelo projeto;
taMINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
J) cópia do despacho adjudicatório das licitações, realizadas
ou Justificativa para gua dispensa, com o devido embasamento Lemals
k) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando O
Instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO —- ag faturas, notas (iscals, recibos s
quaisquer outros documentos referentes às depesas realizadas, deverão
ser emitidos em nome do EXECUTOR, com a identificação do número deste
Termo, mantidos em arquivo e em boa ordem, no próprio Jocalo cmo qua
forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas do gestor da LBA, relativa ao exercício
de concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a prestação de contas deverá scr efetuada
no prazo de 30 (trinta) diam, a contar da data do vencimento do
Prazo de vigência desta avença, para exame
PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de não ser apresentada a
prestação de contas no prazo assinalado no Parágrafo Segundo desta
Cláusula a unidade responsável pelo Programa assinará o provo mistimo
de 30 ( trinta ) dias para sua apresentação ou recolhimento dos
recursos, com a incidência de Juros e correção monetária, a partir de
data do seu recebimento.
PARÁGRAFO QUARTO - quando o órgão executor integrar a
Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Fica dispensado
de Jjuntar à sua prestação de contas os documentos referidos nas
alíneas “a”, “b”, “e” e “ph”.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O EXECUTOR se compromete a restituir o valor transferido,
devidamente atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data
do seu recebimento, nos seguintes casos:
a) Inexecução do objeto desta avença, ressalvas vs o hipólecses
de caso fortuito ou força malor devidamente comprovadas
b) falta de apresentação da prestação de contas, mo prazo
fixado, salvo quando decorrente de caso Fortulto ou de forçã muior,
devidamente comprovada;
poginaldo
9) pega a
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
E) utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida.
CLÁUSULA OITAVA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedado au EXECUTORA
a) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida
no objeto desta avença, ainda que em caráter de emergência, com
posterior cobertura;
b) aplicar os recursos no mercado financeiro, salvo quando
autorizado em legislação federal específica;
c) realizar despesa com data anterior ou posterior à vigência
desta avença, ou atrlbulr-lhe efeitos financeiros retroativos;
d) efetuar despesas a título de multas, Juros demais
acréscimos legals, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos ore da
. Prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de
consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da
Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado ou em
exercício em qualquer dos órgãos convenentes;
e) prever despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, a qualquer
título, exceto de serviços de tercelros, diretamente vinculados à
execução do objeto.
CLÁUSULA NONA - DA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.
A utilização temporária de pessoal, quando necessdria para a
execução do objeto desta avença não configurará vínculo empregatício
de qualquer natureza, nem cr lara qualquer tipo de obrigação
trabalhista, previdenciária ou social para a LDA.
CLAUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens “adqulridos, produzidos ou construídos com os recursos
repassados pela LBA, e remanescentes na data da conclusão ou estinção
desta avença, serão de propr ledade da LBA, podendo ser Eraneferidos am
EXECUTOR, através de Terno próprio, respeltado o disposto no Turiso
Iv, do artigo 15, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, +
demais normas regulamentares.
—ee
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL.
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com objeto
descrito na Cláusula Prinelra deste Termo, será obrigatór iamente
destacada a participação da LDA, observado o disposto no Pardarato
Primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à LBA, através da unidade responsável pelo
prograna, a faculdade de conservar à autoridade normativa, co
exercício da supervisão € fiscalização sobre a excenção eu obieto
deste.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
o presente Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, o cenm
antecedência mínima de 30 (C trinta) dias do termo final de sua
vigência, e rescindido, de pleno direito, ao qualquer fempo,
independentenente de interpelação Judicial ou estra judicial, pol
descumpr imento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplenento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
fornalnente Inexequivel, notadamente quando constatadas as seguintes
irregular idades?
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalhos
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, salvo erandro
prevista em autorização específica, contida em tegislação federal;
Cc) falta de apresentação dos Relatórios de Pra itro
Físico-Financelra e de Prestação de Contas, NOS Price For ques
estabelecidos.
PARAGRARO PRIMEIRO = quando ocorrer a denuncia on a receickn,
Ficam os partícipes responsdve lo pelas obr igaç des contra dae ar anee co
prazo em que tenlva vigido o instrumento, creditando ce-lhes,
igualmente, os-benefícios adquiridos no mesmo per fodo.
PARAGRAFO SEGUNDO = fica ajustado que, o na cacor Cedo use
quaisquer das hipóteses mencionadas no caput desta Cláusula, a RHO
suspender, imediatamente, todo É qualquer praaiamertafieo ut LA O de SAE
ficando este obrigado a prestar contas dos recursos recebidos dos
devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicadas em
desacordo com o estipulado neste Termo, corrigidos nm forma da
tegislação em vigor.
9 A
' a E DEV
n RE
a? MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL” nam
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO TERCEIRO = salvo motivo JustiCheado, co reta dee no
do Início da execução do objeto desta avença, por prazo saperior DO
Cotrinta O dias corridos do recebimento dos recursos (inenceiros,
implicará na rescisão desta avenças.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Caso se verlflque a paralização dos trabalhos previstos na
Cláusula Prinelra deste Termo, a LBA poderá assumir a execução, a Fim
de evitar a descontinuidade das ações desenvolvidas.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA = DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
(o) presente instrumento vigorará pelo PASTO de
29 dias e 03 meses tulnte e poe dis ques , oa partido ela duto da ema
assinatura podendo ser prorrogado ou MD terado através ce Perme
Aditivo, mediante expressa concordância das partes, solicitado até 39
C trinta ) dias antes do término da vigência desta avença, com nas
hipóteses previstas no artigo 47, do Decreto-lei nº 2.000/06, não
podendo Implicar em modificação do objeto aprovado om aproveitamento
do saldo remanescentes
PARAGRAFO UNICO - havendo a prorrogação de que trala cesta
Cláusula, o EXECUTOR fica obrigado a remeter a LDA, a prestuçõão de
contas dos recursos liberados à conta deste avença, na forma re cgimho
na Cláusula Sextas
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Termo será efetuada em estrado, on Práciria
Oficial da União, correndo a respectiva despesa, do conta da TD6.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINATS
Pactuam ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas “o presente Pro frame mic
serão consideradas como regularmente cfetuadas, se entregues or
remetidas com protocolo, por. telegrama ou telex, devidamente
comprovados por conta, nos endereços das partes;
,
À
into Pas! está
noginatdo oc no) x Ra
É MINISTÉRIO De ARCO SANTA
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DES ABSTATONE Tr
b) am veuntões cntrgo us rega csentontes vtd
partes, bem como quaisquer ocorcências que postamos t+ x”
neste Instrumento e Aditivos, serão registrado: peu t
assinadas pelas partes. ca
CLAUSULA DÉCIMA OLTAVA = DO FORO
Para dirimbro qualsquer questões decorrentes de tos
não possam ser resolvidas pela mediação adminictiatio,
elegem o foro da Justiça Federal competente, por forge to am
da Constituição Federal.
C por estarem assim justas e de acordo, Cir
Tnstrumento, em 02 € duas ) vias de igual Leor e fedima,
das testemunhas abaixo nomeada ecindicadas, paro que
jurídicos e legais efeitos, em juízo E fora dele.
Curitiba, OQ ode Setenbro tn de SPA, |
SEGENTANTE LEGAL.
NOME CELA? Rr aanr Cesar
Crr /22254 Fiada
RO 2379-599 -
PROFISSA [Arg PI
ESTADO CIVIL Lifpa>
NONE tus CAROS NE TIPERO TORRESoTErooo "iii leao has Les Ii
i 445 A-u In, ) .
Loma Municipal. ida Lapa E
Citado do Dranés
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/91
*
Objeto:
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A Comissão de que nos compete
parecer nada vê em contrário ao referendum, visto que en-
tende-se a necessidade de que se utilizou o Executivo em
conveniar-se com a Fundação Legião Brasileira de Assis -—
tência com o objetivo de atendimento às crianças de nosso
Município pela execução do projeto creche, viabilizando !
assim continuidade a outros setores de saúde beneficiados
com total empenho do Executivo.
É o parecer.
Salas das Comissões, em 04 de
outubro de 1.991.
Kiss MOREIRA
Presidente
MANO ELF, MOREI:
Relator
pure 2
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro