Colade de Ienand
DECRETO LEGI IVO Nº 03/92
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Ins
tituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS, e o Municí-
pio da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica referendado nos termos do Art. 69,
inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, o convênio firmado en-
tre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência |!
Social- INAMPS, e o Município da Lapa.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo an-
terior tem por objeto a implementação da Municipalização das
Ações da Saúde, a nível orçamentário e financeiro estabelecendo
procedimento na transferência de recursos alocados no» orçamento
do INAMPS, diretamente a Prefeitura Municipal deste Município ,
para a aplicação na rede de serviços, objetivanto a expansão das
o atividades médico-assistênciais, com vistas ao bom atendimento a
população.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
março de 1.992.
mis
BENEDIT
Presidente
MA Ea F. MORE] na VIDAL
Cilade do Levani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda o Convênio firma-
do entre o Instituto Nacio-
nal de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS,
e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei Or-
gânica do Município, o convênio firmado entre o Instituto Nacional de Ag
sistência Médica da Previdência Médica da Previdência Social - INAMPS -
e o Município da Lapa.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior tem por objeto a im-
plementação da Municipalização das Ações de Saúde, a nível orçamentário
e financeiro estabelecendo procedimento na transferência de recursos alo
cados no orçamento do INAMPS, diretamente a Prefeitura Municipal deste
Município, para a aplicação na rede de serviços, objetivando a expansão
das atividades médico-assistenciais, com vistas ao bom atendimento a po
pulação.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 09 DE MARÇO DE 1992
César Cr o Leoni
relator
Sto s Santos
membro
membro
dis vs Ad
Ofício nº 125 Lapa, 19 de fevereiro de 1992
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Convênio que entre si celebram o Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e este Município,
o objetivando a expansão das atividades médico-assistenciais, com vistas
ao bom atendimento à população.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende, por
via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa, como
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente, a-
gradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos pares, meu
respeito e admiração.
' enciógamente
1) a
Prefeito Municipal
-
| EXMO. SR.
ostÊ
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
== NESTA
PREFEITURA CAM ICIPAL
PROTOCOLO qo Do
REGEULU Ei 24) O y Sid
INAMPS/Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTROLE
OF.CIRC. NO 514-000=004 Curitiba, 30 de janeiro de 1992.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para passar às mãos de
Ve Exê., cópia do Convênio de Municipalização nº 525, firmado entre
o MSZINAMPS e essa Prefeitura Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., os
protestos de distinta consideração.
o Lo “a
[o] osa urinho
COORDENADOR /ÕE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTROLE
INAMPS/PR
Exmo. Sr
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Lapa - PR
CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO “S/TNAMPS/PM DE PATR a
CONVENTO NO S2S /91.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A
UNTÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE —
MS E O TNSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS E, DE
OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE “ara —
ParAbio, UTSANDO IMPLEMENTAR A MUNICIPALIZAÇÃO
NO ESTADO.
i rumento. de «m lado, a UNIÃO repr ntada seio
CAUGDE, doravante denomir NS, S E INSTITUTO
COTENCTA MÉDICA Di PREVIDÊNCIA SOCIAL, duravante
S, neste ato representados, respect ivamente, pelo
DA SAUDE, aàL ST GUERRA, Drasileiro, casado, CPE nº
PA PA, desianado cor Decreto, de 15 de março de 1990, e
1 OD
pela RESIDENTE DO INAMPS, RICARDO AKEL, brasileiro, casado, CPF
“3 087,392.599-20, designado por Decrero, de 19 de abril de 19905
de utro Fado a PREFELTURA MUNTCIP&L DE LAPA —- PARANA, CGC ne
Pa ADO RVAQL-ON , doravante nenominado PREFEITURA, = sua
feraria ie Saúde, doravante denominado SMS neste ato
resentados, respectivamente pelo PREFEITO SERGIO AUGUSTO
CONT srmsilsico, vasado. GRE ne 127 284,.549-49 e pelo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁNDE , CARLOS HENRIQUE GONÇALVES,
brasileiro. casado . CPF nO 233.314.299-53. designado por Decreta
nZ 1976/89 de 26/05/89 |, com a interveniência do SECRETÁRIO
ESTADUAL DE SAÚDE, NIZAN PEREIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro,
PE nã 109.608.659-79, designado por Decreto 14/94, ce 18/03/91,
nase no Texto Constitucional/88, Título VIII, da Ordem
Sncral, Capítulo IT. da Seguridade Social, Seção II, da Saúde,
nas Leis nO 8.074, de 31 de julho de 1990, nº 8.080, de 149 de
setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no artigo
10, varágrafo 10, alínea b do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
“evereiro de 41967, tendo em vista ainda, no que couber, as normas
do Decreto-Lei nO 2.309, de 2Zí de novembro de 1986, com as
alterações posteriores e q Decreto nº 93,972. de 23 de dezembro
1986
e ainda em conformidade com as Instruções Normativas nQ
98 de Julho de 41987, da Secretaria do Tesoura Nacional,
Enstruç Normativa nG 92, de Zi de dezembro ce 4990, da
elegacia do Tesouro Nacional e Instrução Normativa nº 92, de 27
de dezembro de 1999, da Secretaria da Fazenda Nacional, RESOLVEM
celebrar q presente Canvênio nos termos « condições estabelecidas
na ceguintes cláusulasi
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CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DOS CONVENENTES
SINE | vença quis tim cit p NARRA E rm Cão so a
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AO INAMPS:
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repasse dos valores suardada
Vigades orçamentar a com colução PROTNAMPS nO
ce LPS). sublicada o Oficial ga dnião de à
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Fiscalizar a execução do presente Convênios através de
a Pegional de Cooperação Técnica e Controle - ECTC.
Coordenador
eepecifira em agência Co
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TI. à PREFEITURA:
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manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em
Banco do Brasi) S/Ay
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utilizar os recursos financeiros transferidos e o resulta
je: Pinanceiras exclusivamente no objeto do presente Conv
o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda
em caráter de emergência, com posterior coberturas
ncluir os recursos transferidos pelo INAMPS no Orçament
Prefeitura, através de Lei de Orçamento ou em crédito adicional
dota
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específica, com código ce fonte identificadora da sua O
para util zação em despesa regulamentar formalizada
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resolutividade
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e
estabelecer mecanismos de controle e avaliação que per
[=] desempenho assistencial am termos de qualida
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o processo de implantação definiti
municipalização, a Prefeitura assune o compromisso de manter o
funcionamento da rede pública de serviços existentes na área,
qualauer interrupção do atendimento prestado aos USUBF IOS«
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CLAUSULA TERCEIRA - DO FINANCIAMENTO DA MUNICIPALIZAÇÃO
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PARÁGRAFO ÚNICO Rg rm ev a P Compromete a
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CLAUSULA GUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - vão sus a mov ipi OS recursos
Elen 2” PAXO Superior a noventa) dias. =] a Causa e
E] storial de contre interno, 3 v restituído,
CreEscaido suros legais e correção sesundo (adic ra partir
da data do seu recebimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO —- os “RCUrZOS dever? aplicados em
conformidade com o disposte no “lano de 4AplJ: Oo respectivo
Cronograma MEM dE quais, autenticados
pelos Sigma faze E parte do presente
nstrumento
PARÁGRAFO TERCEIRO = é vedada a aplicação ne Mercado Financeiro
dos recursos “epassados pelo TNAMPS, salvo cuando não determine
imualquer preguízo ou retardamento na consecução ao termo de avença &
sEja procedida em títulos de Tesouro Nacional em estabelecimentos
oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil ou na
[e forma por ele estabelecida. mantidos os respectivos rendimentos na
conta bancária vinculada a este Convênio e vestinados compulsor iamente
a execução do objsto, devendo ser observado o seguinte procedimentos:
- sendo derivados de recursos federais alocados a este Convênio,
devem ser legalmente incorporados à fonts ce origem, no
respectivo Plano de Aplicação e especificamente informados nas
e” prestações de contas para aprovação pelo [NAMPS.
PARÁGRAFO QUARTO — à Prefeitura fica obrigada > restituir o valor
recebido com quros legais e correção segundo índice oficial, a partir
la data de “eu recebimento. quando não apresentar em prazo
o «gulamentar a Prestação ve Contas ou não for executado o objeto do
Convênio, ressalvadas as nipóteses de caso rortuito ou força maior
| devidamente comprovada.
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PARÁGRAFO QUINTO vas E RETO vm diarias e
ya nercgirs ex eserqies cm roer es hj erre Leg pk vas tem
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PARÁGRAFO SEXTO rango qBulcr ros smicivio do Tuxecutor
E sã ê ane w drane! - doprradne “eds naltiaos e movimentados
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CLAUSULA QUINTA = ca RES Bt) ERG! * PENÇE «ROB
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PRAGRAFO PRIMEIRO á : ErSG bsequente Fica
me DRA Ea: nensção ja Eat Fisiçco-Financeiras
* < CMB MENTOS A TUE + Cada parcelas
2ARGGRAFO SEGUNDO santa vasco sp lz uranie
o ecução 13 STrumeEnto. as JE AÇÕES segriores Picarão muEpensas
7 ocumor sento da abr cação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - > INamoS rranster úlrimo diz Útil de
eramente a Prere cura, Ss PRC ! Vistos va Ciausula
Ea sie o CunvVettiuo ao O midade com o aqisposto na Norma
acronal RBasica/SUS nO 041/91, aprovada & a Resolução PR/TINAMPS nO
3 E " DE É oO de 1994 uolicaca so Diário Oficial da União de 18
e quina 204
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
& Prefertura apresentara, ao TNAMPS, Prestração de Contas relativa
» aplicação das recursos Financeiros aque lhe forem repassados por força
ieste Convênio, observadas as normas e instruções técnicas expedidas e
os formuláros padronizados selos órgãos competentes da Secretaria da
"azenda Nacional, do Tribunal de Contas da União e pelo INAMPS,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Relatório de Execução Físico-Financeira
o) rá encaminhado pela Prefeirua à Coordenadoria de Cooperação Técnica
“ Controle do TNAMPS no Estado, no período estabelecido em ato próprio
da Diretoria de Administração e Finanças - DAF/INAMPS, para análise &
parecer dos setores técnicos competentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— à Prestação de Contas do total dos recursos
recebidos, serã apresentada pela Prefeitura, semestralmente, à
“oordenadoria de Cooperação Técnica e Controle do INAMPS no Estado,
constituída do Relatório de Execução do Gestor acompanhada de:
?elatório de Execução Fisico-Financeiras
da Receita e Despesas
de pagamentos! .
selação de bens (adauiricos. construidos e/ou produzidos):
ncil'ação do saldo bancário:
| - cópia do extrato bancário da conta específica.
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amitidos
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iunal de d da União
PARÁGRAFO TERCEIRO às
pe outros docupentos
esacior dos recursos
: k nã = fTontas. q»
mentos
CLAUSULA SÉTIMA = 0
ovênia a partir da data “um assinatura,
” ” Cura co podendo ser prorrogado mediante
inatura de Cermo adia
> CLAUSULA OITAVA — Dá
2 aguste ahisto deste instrumento poderá ser rescindido pelo
ecumprimento ve qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas,
pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que «
formal ou materialmente inexeguível, ou ainda, por ato
era. mediante aviso prévio da parte que dele desinteressar, com
ntecedência minima de 99 (noventa) dias, observada antes, =
ntação da prestação de contas dos recursos financeiros porventura
“a concedidos e o recolhimento dos saldos dos recursos não aplicados.
se for o caso, ficando os varticipantes onsáveis pelas obrigações É
»eneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que
, -articiparam do ajuste.
PARÁGRAFO ÚNICO -— São fatos determinantes da rescisão deste
nstrumento, por inadimplência da PREFEITURA:
a) a utlização dos recursos repassados em desarcodo com o Plano de
[5] Trabalho de que trata este instrumento, ou para fim diverso do ora
acordados
j bh) a aplicação dos recursos transferidos no Mercado Financeiro,
"essalvado se nas hipóteses específicas contidas em legislação federal;
Cc) a não apresentação dos Relatórios de Execução EFisico-Financeira
e da Prestação de Contas na forma e periodicidade convenc ionadas;
do o impedimento ou embaraço às atividades de acompanhamento e
riscalização desenvolvidas pelo TNAMPS.
CLAUSULA NONA —- DA MARCA-SÍMBOLO
Todas a Unidades de Saúde, integradas ao SUS, exibirão, em lugar
A esível, na fachada principal, a marca-símbolo estabelecira pelo MS, na
«sual deverão constar dados que identificarão o SUS.
Po
1
p
CLAUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
aLCENT
MINISTRO DA
86/2777 bata
GUERRA
SAÚDE
RICARDO AKEL
ESTDENTE DO TNAMPS
TESTEMbNHAS
Loco Pai) de=
publicado. cr extrato, no
nte astrumento devera
e , dentro Ass p= data de EE
“ o dispo te Pecreto mn!
3 de 1984 € notsa nQ ia, de
de Sec instrução
E - Tm a Fazenda
no k a a NAMPS
ara dirimir as restos SPO ou da
nte Conv use “eder asilia-DF
o emuim pelos
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'epois de Vida
assinado pelos
nça de 02 (duas)
mo alo
trumento
vos Convenent
ara pupblicaça
Tras] iasDE, se de 4994,
NIZA Ul A ALMEIDA
SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE
GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(a)
o)
-
aY
AGuiar,
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONVENIO
(MUNICIPALIZAÇÃO)
ESPÉCIE: Convênio 525/91, que entre si celebram, de um lado a União
representada pelo Ministério da Saúde-MS e o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e, de outro lado a
Prefeitura Municipal de Lapa/PR e de sua Secretaria Municipal de
Saúde, com a interveniência da Secretaria Estadual de Saúde com
gestora do Sistema Único de Saúde-SUS.
OBJETO: O presente Convênio, tem por objeto fundamental a
implementação da Municipalização das Ações de Saúde, a nível
orçamentário e financeiro estabelecendo procedimentos na transferência
de recursos alocados no orçamento do INAMPS, diretamente a Prefeitura
Municipal de Lapa/PR, para aplicação na rede de serviços, objetivando
a expansão das atividades médico-assistenciais, com vistas ao bom
atendimento à população.
RECURSOS FINANCEIROS: Por este Convênio, os recursos na Cláusula
Décima Quinta do Convênio - SUS, serão transferidos pelo INAMPS à Pre-
feitura, de acordo com as dotações consignadas na Lei do Orçamento e
procedimentos explicitados na Resolução PR/INAMPS nº 258 de 07 de
janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro
de 1991.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará a partir da data de sua
assinatura, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
mediante assinatura de Termo Aditivo. ;
DATA DE ASSINATURA: 08 de janeiro de 1992.
ASSINAM: ALCENI GUERRA - Ministro da Saúde; RICARDO AKEL - Presidente
do INAMPS; Sergio Augusto Leoni - Prefeito Municipal de Lapa/PR;
Carlos Henrique Goncalves - Secretário Municipal de Saúde de Lapa/PR;
Nizan Pereira Almeida - Secretário Estadual de Saúde.
ADM— 14