Asura Maemecepal da Lan
Colade de Lcanô
DECRETO LEGISLATIVO Nº '04/92
Súmula: Referenda o Termo Cooperativo de
“Parceria Educacional, entre a Se-
cretaria de Estado da Educação e
o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pa-
raná. APROVOU, e eu, Presidente, PROMI GO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do
Art. 69, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, o Termo Coopera-
tivo de Parceria Educacional nº 13/92, que é celebrado pela Se-
cretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Termo Cooperativo de Parceria
Educacional de que trata O artigo 1º, tem por objetivo a ação de
Parceria Educacional entre a SEED e o Município da Lapa, visando o
desenvolvimento do Ensino Fundamental, prioritariamente no que
se refere as quatro séries iniciais, ao Pré-Escolar, & Educação
Especizai e ao Supletivo Fase 1.
Art. 3º -Este termo também visa atender ao
disposto no artigo 211, da Constituição Federal, bem como, = os
artigos 179 e 186 da Constituição Estadual.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em
22 de abril de 1.992.
1º Secretário
sesfilo Go
Presidente
Lâmata Manccipad. ida Lapa
Cilada da Iiraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
Autor: Comissão de Legislação, Justi-
ça e Redação
REFERENDO
Súmula: Referenda o Termo Cooperativo de
Parceria Educacional, entre a Se-
cretaria de Estado da Educação e a
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art.69, inciso XXV da Lei Orgã
nica Municipal, o Termo Cooperativo de Parceria Educacional nº 13/92,
que é celebrado pela Secretaria de Estado da Educação e O Município da
Lapa.
Art. 2º - O Termo Cooperativo de Parceria Educuacional de que trata o
art. 12, tem por objetivo a ação de parceria Educacional entre a SEED e
o Município da Lapa, visando o desenvolvimento do Ensino Fundamental,
prioritariamente no que se refere as quatro séries iniciais, ao Pré Es-
colar, à Educação Especial e ao Supletivo Fase I.
Art. 3º - Este termo também visa atender ao disposto no Artigo 211, da
Constituição Federal, bem como, os artigos 179 e 186 da Constituição Es
tadual.
Art. 4º - Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publi-
cação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 13 DE ABRIL DE 1992
relator
at
Drefeitura Manicipado da Lapa
Citado do essi
Ofício nº 231 Lapa, 30 de março de 1992
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, inclusa cópia do Ter-
mo Cooperativo de Parceria Educacional nº 013/92, que entre si cele-
bram a Secretaria de Estado da Educação é este Município, objetivan-
do a ação de parceria educacional, visando ao desenvolvimento do En-
sino Fundamental.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende, por
via de decreto legislativo, em ato de sua competência privativa, como
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.
Contando com a especial atenção de V.Exa., apresen-
tamos nossos agradecimentos com protestos de apreço.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA-PR
EXMO. SR. PROTOCÔLO n.º
OSVALDO BENEDITO CAMARGO mara O) 41 DHT
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL —
NESTA
E
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTANO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
TERMO COOPERATIVO DE PARCERIA EDUCACIONAL
Termo Cooperativo de Parceria
Educacional nº 013/92, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Educação e a
Frefwitura Municipal de Lapa,
O Estado do Faraná, pessoa jurídica de direito pútilico
“interno, através da Secretaria de Estado da Educação, com sede na
Avenida Agua Verde, 1680, Curitiba, Paraná, inscrita no Cãl0 sob o
nº 76,416,956/000121, doravante denominado simplesmente SEEN,
neste ato representada por seu titular, ELIAS ABRAHÃO, C.I.nê
584.467, expedida pela SSP/PR, CPF nº 157,649,.299-72; e de outro
lado a Prefeitura Municipal de Lapa pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CÓC soti nº760204590001 05, com sede
na Rua Praça M. Braga nº 87.,, na cidade de Lapa, doravante
denominado simplesmente de MUNICIPIO PARCEIRO, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor SÉRGIO AUGUSTO
LEONE, C.lI. nº 237.978... expedida pela S99P/PR., CPF ng
127.284.549/49. resolvem celebrar o presente Termo
Cooperativo de Parceria Educacional, mediante as «cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETIVO
O presente Termo tem por objetivo a ação de parceria
educacional entre a SEEI e o MUNICIPIO PARCEIRO, visando ao
desenvolvimento «do Ensino Fundamental, prioritáriamente no que se
refere as quatro séries iniciais, ao Pré-escolar, à Educação
Especial e ao Supletivo Fase I, atendendo ao disposto no Artigo
211, da Constituição Federal, «e nos frtigos 179 e 184, da
Constituição Estadual,
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações das partes:
1 - NA SEEN:
a) repassar ao MUNICIPIO PARCEIRO, sem ónus para Oo
município, os professores estaduais efetivos ou estabilizados,
que atuam no Ensino Fundamental de 14 a 48 série, Fré-escolar,
Educação Especial «e Supletivo Fase I |, aos quais permanecendo
assegurados todos os seus direitos, vantagens e concessíes, nos
termos do Estatuto do Magistério, junto ao Estado do Farana;
| 0 ESTADO DO PARANÁ
k
rd
ço
ED oferecer orientação técnico-pedagógica de forma
permanente ao MUNICIPIO PARCEIRO, referente ao desenvolvimento do
ensino nos níveis e modalidades estabelecidos na CLAUSULA
FRIMEIRA., É
19 0 Currículo Básico - Ck, que compre o Ciclo
Kásico de Alfabetização - CHA «e a proposta pedagógica para as
demais séries do Ensino Fundamental, implantado nos
estabelecimentos municipalizados obedecerá normas contidas na
Instrução nº 01/92 do Departamento de Ensino Fundamental, em
anexo,
2) Os programas de Educação Especial seguirão as normas
contidas na Instrução nº 02/92 do Lepartamento de Educação
Especial, em anexo,
39 0 tratamento da documentação escolar, na parceria
educacional, estará definida na Instrução nº 09/92 da Coordenação
de Documentação Escolar, em anexo,
c) prestar assistência técnica ao MUNICIPIO PARCEIRO,
através de cursos e treinamentos para docentes e pessoal técnico-
administrativo da rede municipal de ensino, visando à integração
e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos municipais, quando
solicitada pelo Prefeito Municipal;
d) prestar assistência financeira ao MUNICIPIO
FARCEIRO, mediante o repasse de recursos, cujo valor será
definido com base no cálculo resultante da diferença, a maior,
entre a capacidade financeira de matrícula do município «e a
matrícula total/real, multiplicada essa diferença pelo valor do
custo/a luno/més, conforme o contido na Instrução nº 04/94 do
Grupo Financeiro Setorial;
we) adotar, para efeito de repasse de recursos
financeiros ao MUNICIPIO PARCEIRO, como referencial , o valor da
tolsa do Salário Educação (SME) estabelecido trimestralmente,
pelo Fundo Nacional de liesenvolvimento da Educação - FNOE/MECS
f9 definir «e divulgar no início de cada trimestre
civil, o percentual da «cota do Salário Educação aplicado para
calcular o custo/aluno/mês, garantindo ao MUNICIPIO PARCEIRO, o
custo do aluno, pactuado no período inicial do presente Termo
Cooperativo de Parceria Educacional;
9) manter em parceria os prédios estaduais e
equipamentos escolares, quando utilizados também pela SEEN;
h) emitir parecer sobre os relatórios encaminhados à
SEEN, referentes ao desempenho qualitativo e quantitativo do
sistema escolar municipal, informando ao MUNICIPIO PARCEIRO os
resultados da análise,
II - DO MUNICÍPIO PARCEIRO:
a) aplicar, anualmente, no mínimo, 254 Cuvinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de
ensino nos termos do Ártigo 212 da Constituição Federal e do
Artigo 185 da Constituição Estadual, para ser beneficiado com os
repasses de recursos da parceria educacional;
o
ESTADO DO PARANÁ
a |
4
À,
b) apresentar anualmente à SEEL a Certidão de
comprovação da aplicação dos 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos e da Certidão Negativa do Detriitos,
ambas do Tribunal de Contas do Estado, condições para o repasse
de recursos financeiros;
c) informar trimestralmente à SEE, através dos Núcleos
Regionais de Educação, até o 10º (décimo) dia do mês inicial de
cada trimestre civil, dados sobre a receita municipal e matrícula
de alunos da rede municipal de 1a a 44 séries do Ensino
Fundamental, Pré-escolar, Educação Especial e Supletivo Fase I e
o quadro de pessoal envolvido na parceria educacional, relativos
ao trimestre imediatamente anterior, em formulário próprio
fornecido pela SELL;
1, O repasse financeiro ao MUNICIPIO FARCEIRO será
condicionado ao cumprimento do exposto na alínea “Co
d) aplicar os recursos financeiros da parceria
educacional, exclusivamente, no desenvolvimento e manutenção do
Ensino Fundamental, Fré-Escolar, Educação Especial e Ensino
Supletivo-Fase IL;
e) realizar anualmente em colaboração com a SEEN a
Chamada Escolar para os alunos que ingressarão no ensino
fundamental, nos termos do disposto no Artigo 179, Parágrafo 38,
da Constituição Estadual,
f) enviar semestralmente à SEEN, relatório de desem-
penho qualitativo & quantitativo do sistema escolar municipal,
9) adotar medidas legais para regularização da rede
escolar municipalizada, no prazo de 90 (noventa) dias, após a
assinatura do presente termos
h) observar a aplicação das normas e dos conteúdos
mínimos para o ensino Fré-escolar, Fundamental, de Educação
Especial w Supletivo - Fase IL, de maneira a assegurar a formação
básica comum «e o respeito aos valores culturais «e artísticos
universais, nacionais e regionais, previstos na legislação
educacional,
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
À vigência deste Termo Cooperativo de Farceria
Educacional, terá fixada o início da execução em 01 de Março/98,
e o término em 391 de lezembro/92,
CLAUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos correrão por conta da dotação orçamentária
3301.08421882:780 - Apoio a Demanda Escolar, inscritos na rubrica
32230300,
(hr ESTADO DO PARANÁ
CLAUSULA QUINTA - LO REPASSE
O prazo para o repasse de recursos financeiros ao
Município será o estabelecido em Lei,
CLAUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada ao
Tritunal de Contas do Estado, no final do exercício,
CLAUSULA SÉTIMA —- DAS ALTERAÇÕES
A prorrogação de prazos «e o tratamento aos casos não
previstos no presente Termo Cooperativo poderdo ser requeridos,
mediante ofício do representante municipal ao Sr, Secretário de
[) Estado da Educação, e, formalizados em Termo Aditivo,
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do
Faraná, para nele serem dirimidas dúvidas ou controvérsias
decorrentes na vigência do presente Termo Cooperativo de Parceria
Educacional,
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o
presente Instrumento, em trêés vias de igual teor e forma, perante
as testemunhas abaixo-assinadas, para que surta os efeitos
legais,
Curitiba, 25 de março de 1992,
MN YU
Secretário de Estado da Educação
é€ito Municipal de Lapa .
Testemunhas:
19 R.G.No,
es R.G.No,
e ta mta eps rea
Cotade do Iemaná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº
Objeto: Referenda Termo Cooperativo de Parceria Educa-
cional nº 013/92, que entre si celebram a SEED e este
Município.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Após entrada do Termo Coope-
rativo de parceria Educacional entre a Secretaria de
Estado da Educação e o Município da Lapa, esta Comis-
são o analisou com relação ao empenho financeiro de
que o Município se comprometia a obrigações em sua
claúsula segunda, com referência a aplicação anualmen
te, de no mínimo 25% da Receita resultante de impos-
tos. Sabemos da obrigatoriedade deste item desde a
Constituição Federal, Art. 212; da Constituição Es-
tadual, Art. 185; e de nossa Lei Orgânica, Art. 159,
e assim não onerando os cofres públicos, pelo contrá-
rio, recebendo repasse segundo a cláusula segunda das
obrigações da SEED com o Município, achamos compatíi-
vel com parecer favorável ao aludido projeto de De-
creto Legislativo.
Sala das Comissões, em de abril de 1.992.
Naga
CAR VIDAL MOREIRA
Presidente
Relator