Cima Meemicipad “da Lo a
Citado de Iuaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/92.
Súmula: Referenda Contrato de Prestação de
Serviços, celebrado entre a Compa-
nhia de Processamento de Dados do
Paraná - CELEPAR - e o Município '
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, o CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado entra a Companhia de Processa-
mento de Dados do Paraná - CELEPAR - e o Município da Lapa.
Art. 2º - O contrato de que se refere o
artigo 1º, tem por objeto dar continuidade a execução, por par-
te da CELEPAR, da prestação de serviços de informática na Pre -
feitura local.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na '
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Muncipal da Lapa , em
28 de abril de 1.992.
BENEDITO C, GO
Presidente
1º Secretário
Cm Manccipal diz Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
Oriundo: Comissão de Legisla
ção, Justça e Reda-
ção.
REFERENDO
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, inciso XXV, da
Lei Orgânica Municipal, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ce
lebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Paraná -
CELEPAR - e o Município da Lapa.
Art. 2º - O contrato de que se refere o art. 1º tem por objeto
dar continuidade a execução, por parte da CELEPAR, da prestação
de serviços de informática na Prefeitura local.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 20 DE ABRIL DE 1992
C ez od
> CESAR AUGUSTO LEONI
rali RELATOR
NETO
— MEMBRO
. um
ed
Ctado de Iavand
Ofício nº 274 Lapa, 08 de abril de 1992
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelên-
cia, a inclusa cópia de Contrato de Prestação de Serviços que entre
si celebram a Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELE-
PAR e este Município, tendo como objetivo, dar continuidade, da
prestação de serviços de informática.
Como aludido Contrato foi firmado sem autorização
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende,
por via de Decreto Legislativo, em ato de sua competência privativa,
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Municí-
pio.
Pela atenção concedida, antecipo agradecimentos,
subscrevendo-me
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
EXMO. SR. CAMARA MUNICIPAL
OSVALDO BENEDITO CAMARGO LAPA-PR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO n.º
NESTA cara 134 04 )-—I2
e
CONTRATO No. 333.2.095
- PREFEITURA MUNICIPAL
: DE LAPA
(5) TERMO DE CONTRATO No. 333.2.095 im 1
Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Processamento de Dados, que entre s1
celebram a Prefeitura Municipal de Lapa, inscrita no CGC/MF sob o No. 76.020.452/0001-05,
representada pelo Senhor Sérgio Augusto Leont, Prefeito Municipal, doravante denominada
simplesmente CLIENTE, e a Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR,
inscrita no CGC/MF sob o No. 76.545.011/0001-19, neste ato representada pelos Senhores
Paulo Roberto de Mello Miranda e Nelson de Marco Rodrigues, Diretores Presidente e
Técnico, respectivamente, doravante denominada CELEPAR, de acordo com O Artigo 29, Inciso
IX, Parágrafo Segundo do Decreto Estadual No. 700, de 09.09.91 mediante as Cláusulas
seguintes :.
CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
1.1.7 Constitui objeto do presente Contrato dar continutdade a execução, por parte da
CELEPAR, da prestação de serviços de informática compreendendo os seguintes
Detalhamentos de Sistemas e Serviços (DSS) ou Propostas de Prestação de Serviços
(PPS) :
DSS 92.620 - Folha de Pagamento - Execução Mensal 16
1.2. As condições de execução dos serviços acima citados, constam dos Detalhamentos e
Propostas em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA :; DAS OBRIGAÇÕES a
2.1.7 As obrigações de ambas as partes, prazos e volumes decorrentes deste instrumento,
estão especificadas nos Detalhamentos de cada serviço. á
CLÁUSULA TERCEIRA : DO VALOR, DOS PREÇOS E DO REAJUSTE
“3.1. Dá-se ao" presente Contrato o valor estimado de Cr$ 18.702.191,16 (Dezoito milhões,
setecentos e dois mil, cento e noventa e um cruzeiros e dezesseis centavos),
tomando-se por base os preços do mês de Janeiro/92.
3.2. .0s preços dos serviços serão reajustados mensalmente pela variação do IGP-M - Índice
Geral de Preços Mercado da Fundação Getúlio Vargas, verificada no mês imediatamente
anterior, com exceção dos recursos de pessoal alocado, que serão corrigidos conforme
discriminação constante de detalhamento específico.
3.9. Desde que a forma de reajustamento não mais represente a evolução dos custos dos
serviços, objeto deste Contrato, a CELEPAR mediante negociação com o CLIENTE, poderá
ajustar preços e adotar novos critérios de reajustamento que recomponham o
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA : DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO »
4.1. Os serviços serão cobrados a preços vigentes na data de sua efetiva realização,
exceto quando por problemas alheios a sua responsabilidade, a CELEPAR fique impedida
de emitir as faturas correspondentes aos serviços já efetivados, prevalecendo, neste
caso, os preços vigentes na data em que cessarem as condições que impediam O
faturamento.
4.2. Os serviços executados deverão ser pagos até 10 (dez) dias após a apresentação das
faturas.
4.3. O não pagamento na data do vencimento da fatura, implica na atualização monetária de
acordo com a variação da Taxa Referencial Diária.
4.4. Os recursos destinados a um determinado ftem de faturamento podem ser transferidos
para outro tem de faturamento, desde que seja respeitado o valor global deste
trato.
30.12.91
: li; TERMO DE CONTRATO No. 333.2.095
CLÁUSULA QUINTA : DOS RECURSOS
5.1. Para cobertura deste Contrato o CLIENTE empenhará valores, segundo programação
própria, e de conformidade com a sua Dotação Orçamentária que será atualizada
através da legislação vigente.
5.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da rubrica :
NOTA DE EMPENHO 1 DATA VALOR
CLÁUSULA SEXTA : DA DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO
6.1. O presente Contrato terá vigência de 01/01/92 até 31/12/92, podendo ser prorrogado
- por igual período. ES?)
6.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, independehtemente de qualquer interpelação
judicial ou extra-judicial, no «caso. de qualquer uma das partes infringir as
Ciáusulas ora assumidas.
6.3. No caso de rescisão amigável, sendo estabelecido um prazo para encerramento dos
serviços, O CLIENTE responsabiliza-se pelo pagamento dos mesmos, até a data da
efetiva cessação dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS . =
7.1. Nos casos em que a let exigir, O presente Contrato tornar-se-á perfeito e acabado
após a publicação em Diário Oficial do Estado, o que deverá ser feito as expensas do
CLIENTE, porém sob a responsabilidade da CELEPAR. Desta forma, pela celebração deste
Contrato, O CLIENTE autoriza o Departamento de imprensa Oficial do Estado a faturar
contra s1 a correspondente despesa, no tocante a este Contrato e a seus Termos
aditivos.
7.2. 40 teor da Cláusula Quinta somente se aplica e é válido para os Órgãos da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. $ e
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro de Curitiba - PR. para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Contrato.
30.12.91
voces”
TERMO DE CONTRATO No. 333.2.095
E, para firmeza e validade do que ficou livremente condicionado, lavrou-se o presente
Termo de Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado na presença das
testemunhas abaixo nomeadas.
Curftiba, de
PELA CELEPAR :
Ca
AUGUSZO-LEONI PAULO ROBERTO DE MELLO MIRANDA
Prefeito Municipal Diretor Presidente
TN D] O RODRIGUES
” Diretor Técnico
TESTEMUNHAS :
OME : ODEMIR BARA
R.G. : 993.582
30.12.91
vwocons
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
RELAÇÃO DOS DETALHAMENTOS
Folha de Pagamento - Execução Mensal
DSS - DETALHAMENTO DE SISTEMAS E SERVIÇOS No. 92.620
CLIENTE/USUÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
SISTEMA/SERVIÇO : FOLHA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO MENSAL
VINCULADO AO CONTRATO : 333.2.095.
OBJETIVO
Atender as necessidades de processamento de dados da folha de pagamento de
funcionários do CLIENTE.
DA CELEPAR
Apresentar o Sistema e as opções oferecidas para atendimento de necessidades
especificas do CLIENTE;
Criar as Tabelas Gerais do Sistema, com base nas opções escolhidas pelo CLIENTE e
oferecidas pelo Sistema;
Treinar o pessoal do CLIENTE, que será envolvido com o Sistema;
Processar a folha de pagamento, mensalmente e emitir as saídas do sistema,
previamente contratadas pelo CLIENTE;
Adquirir e estocar os formulários padrão da CELEPAR, necessários a emissão da folha;
Dar suporte técnico para as atividades de controle do sistema.
DO CLIENTE =
Definir as opções escolhidas do Sistema, para criação e manutenção das tabelas gerais
' do sistema;
Definir as saídas escolhidas do sistema, exceto os relatórios básicos e relatórios
exigidos pela legislação vigente;
Fornecer as informações necessárias para processamento do sistema, de acordo com o
Manual do Sistema;
Verificar os relatórios de saida;
Solicitar a execução das etapas do sistema, de acordo com os cronogramas
estabelecidos com a CELEPAR;
PRODUTOS DO SISTEMA
* Relatório
Tabelas
Relatório Consistência
Relatório Cálculo
Relatório DUMP
Relatório Cartão-Ponto
Relatório Demonstrativo (Contra-Cheque)
Relatório Descontos Pendentes
Relatório Relação Alfabética Geral
vos ou. on
Relatório 9 - Folha de Pagamento
Relatório 10 - Resumo Geral
Relatório 11 - Líquidos
30.12.91
DSS - DETALHAMENTO DE SISTEMAS E SERVIÇOS No. 92.620
Relatório 12 - Consignatárias
Relatório 13 RE:
Relatório 14 - Relação de Admitidos e Demitidos no Mês
Relatório 15 - Quadro de Lotação
Relatório 16 - Ficha Financeira
Relatório 17 - Cédula "Cc"
Relatório 18 - Rendimentos Pagos
Relatório 19 - Consistência RAIS
Arquivo Magnético 1 - RAIS
Arquivo Magnético 2 - DIRF
Relatório Mensal de Informações de Pagamento
DISPOSIÇÕES GERAIS
«1. O processamento do sistema prevê até 3 (três) passagens para consistência, emissão de
DUMP e alterações da tabela de parâmetros. Ultrapassado este limite, cada passagem
adicional será cobrada como Serviço Eventual (Item 898) acrescida das Folhas
Impressas (Itens 806 e BO7).
RA
- TABELA DE DESCRICAO DE ITENS DE FATURAMENTO bi
Boo DESCRICAO: FUNC. IMPLANTADOS - INCLUSAO DE NOVOS FUNCIO-
NARIOS NO CADASTRO.
PRECO UNITARIO : 1.916.043,72
VOLUME PREVISTO/ANO : 0,120
VALOR PREVISTO/ANO : 229.925,16
FREQUENCIA : MENSAL
DESCRICAO: ALT.DADOS CADAST - ALTERACAO DE DADOS CADAS- e
TRAIS DE FUNCIONARIOS.
PRECO UNITARIO : 350.407,56
VOLUME PREVISTO/ANO : A 6,000
VALOR PREVISTO/ANO :.. 2.102.445,36
FREQUENCIA : MENSAL
DESCRICAO: FUNC. ATIVOS - FUNCIONARIOS ATIVOS CONSTANTES
NO CADASTRO.
PRECO UNITARIO 8 1.435.759,37
VOLUME PREVISTO/ANO : 9,600
VALOR PREVISTO/ANO : 13.783.289,88
FREQUENCIA $ MENSAL
DESCRICAO: FUNC. DEMITIDOS - FUNCIONARIOS DEMITIDOS MAN-
TIDOS NO CADASTRO PARA RELATORIOS ANUAIS.
PRECO UNITARIO : 155.384,35
VOLUME PREVISTO/ANO : 0,120
VALOR PREVISTO/ANO : 18.646,08
FREQUENCIA : MENSAL
DESCRICAO: ENC.FIXO/OUT.CLI - VALOR FIXO REFERENTE MANU-
TENCAO DO SISTEMA.
PRECO UNITARIO : 213.990,39
VOLUME PREVISTO/ANO : 12,000
VALOR PREVISTO/ANO : 2.567.884,68
FREQUENCIA ê MENSAL
30.12.91
(cu)
A À DSS - DETALHAMENTO DE SISTEMAS E SERVIÇOS No. 92.620 FLA.3
* ITBM: BO6 DESCRICAO: FOL.REL.AD.1 VIA - VALOR VARIAVEL EVENTUAL
REFERENTE A FOLHAS ADICIONAIS, EM UMA VIA,
DOS RELATORIOS DO SISTEMA.
ITEM: BO7 DESCRICAO: FOL.REL.AD.2 VIA - VALOR VARIAVEL EVENTUAL
REFERENTE A FOLHAS ADICIONAIS, EM DUAS VIAS,
DOS RELATORIOS DO SISTEMA.
ITEM: 898 DESCRICAO: SERVICO EVENTUAL - VALOR VARIAVEL REFERENTE
A REALIZACAO DE SERVICOS EVENTUAIS NO MES.
VALOR TOTAL PREVISTO EM CRUZEIROS COM BASE
NOS PRECOS DE JANEIRO e.....cisiccrrcreres CR$ 18.702.191,16
-
30.12.91
usosom