Cemmiasa Manicipal da Lapa
Citado de Reran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92
Súmula: Referenda Termo de Cooperação, firmado
entre o Instituto Brasileiro do Patri-
mônio Cultural e o Município da Lapa.
*
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMUTGO :
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art.
69, KXV, da Lei Orgânica Municipal, o Termo de Cooperação firma
do entre o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e o Mu-
nicípio da Lapa.
Art. 2º - O termo de cooperação de que trata o
artigo primeiro tem por escopo assegurar as condições de funcio-
namento do Museu (qsa Cel. Joaquim Lacerda, neste Município, atra
vés de gestão conjuntas com vista a possibilitar sua regular uti
lização.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de março de 1992
anos Pião
e-secretário
Lemaia Manicipad. da Lapa
a Claude do Merand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92
Apres.: Esta Comissão
Súmula: Referenda o Termo de Coopera-
ção, firmado entre o Institu-
Brasileiro do Patrimônio Cul-
. tural e o Município da Lapa.
Art. 1 - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cooperação firmado entre O Instituto Brasileiro
do Patrimônio Cultural e o Município da Lapa.
Art. 2 - O termo de cooperação de que trata o artigo primeiro tem por
escopo assegurar as condições de funcionamento do MUSEU CASA CEL. JOA-
QUIM LACERDA, neste Município, através de gestão conjuntas com vista a
possibilitar sua regular utilização.
Art. 3 - Este decreto em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992
, Coe,
Cesar Augusto Leoni
Relator
membro
pd Municipal da Lapa
À Cotade da ram a
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! Ofício nº 1354 Lapa, 06 de dezembro de 1991. |
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Senhor Presidente: . »
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a inclusa cópia de Termo de Cooperação que entre si celebram o Insti-
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o tuto Brasileiro do Patrimônio Cultural e este Município, para assegu- “. 1
der o funcionamento do Museu Casa Tel Joaquim Lacerda, firmado em data É
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de 07.11.91. 5 rã á
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Como aludido Convênio foi firmado sem autorização o e E
prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende ,' por
via de Decreto Legislativo, em ato de sua competêmei a primjiticva, como &
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município. £
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gradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos pares, meu,
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TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL E O MUNI-
CÍPIO DA LAPA/PR, PARA ASSEGURAR
O FUNCIONAMENTO DO MUSEU CASA
CEL. JOAQUIM LACERDA NA CIDADE
DE LAPA-PARANÁ
Aos O7( sete) dias do mes de novembro do ano de 1991, o Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural, autarquia federal criada pela Lei
Nº 8.029 de 12 de abril de 1990, inscrito no CGC/MF sob o nº
26474056/0011-43, com sede em Brasilia no Distrito Federal - SBN -
Quadra 02 - Bloco "K'", Ed. Central Brasília - 6º andar - CEP 70.040,
Brasília-DF doravante denominado IBPC, neste ato representado pelo
seu Presidente Jayme Zettel, e o Município de Lapa, no Estado do
Paranã, doravante denominado Município, neste ato representado pelo
e seu Prefeito Municipal, Sérgio Augusto Leoni, resolveram firmar o
presente Termo de Cooperação de acordo com as seguintes clausulas e
condições.
| CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento objetiva assegurar as condições de funcionamento
do MUSEU CASA CEL. JOAQUIM LACERDA, no Município de Lapa, Estado do
Parana, através de gestões conjuntas com vistas a possibilitar sua regular
utilização, atraves de visitação pública, manutenção e segurança e demais
atividades tipicas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
o) São obrigações das partes:
1. DO MUNICÍPIO
. Colocar à disposição do Museu o pessoal necessário para atendimento
ao publico;
- Manter serviço de vigilancia durante o expediente;
. Providenciar a limpeza e a manutenção dos jardins e pátios internos,
bem como a limpeza e conservação da parte interna do Edificio;
: e s
« Realizar, sempre que necessario, a pintura externa e promover
pequenos reparos no imovel;
. Arcar com os custos de agua e luz do Museu.
+
02.
II. DO IBPC
. Conservar, manter e ampliar o seu acervo;
- Manter e conservar o imovel;
. Realizar o referenciamento do Museu;
. Criar uma dinamica cultural com vistas a divulgar, expor e
evidenciar não so a história da Lapa, como a do Estado do
Paranã, abrindo suas dependencias à escolares apoiando desta
forma, o ensino formal;
. Adequar os espaços fisicos, destinando-os a atividades culturais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PAGAMENTOS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para execução deste Termo serão destinados, pelo IBPC, recursos no
valor máximo de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros),
em parcelas mensais de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
cruzeiros) e a 2a. de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
que serão repassados ao Município,
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As despesas decorrentes da realização do objeto deste correrão a
conta do Projeto: Dinamização do Museu Casa Lacerda
FONTE: 100000000
PLANO INTERNO: 193D05002PR
ELEMENTO DE DESPESA: 349039
NOTA DE EMPENHO: 91NE00187
VALOR: Cr$ 750.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os recursos serao creditados em conta específica a este vinculada,
junto ao Banco do Brasil S/A, sendo sua movimentação exclusivamente
para consecução do objeto especificado, devendo ser encerrada
quando do termino da vigência deste Instrumento.
off
e.
= E—— um— - = eme ne "
03.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A liberação das parcelas subsequentes ficara condicionada à
apresentação de Relatorio sobre o andamento da execução do objeto
e demonstrativo de aplicação dos gastos referentes a parcela
anterior e o cumprimento integral das obrigações daquela etapa,
conforme estabelecido no Plano de Aplicação anexo.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cooperação entra em vigor a partir da data de
sua assinatura com a vigência de (01) hum ano, podendo ser
prorrogado em comum acordo entre as partes. E, será publicado
no Diário Oficial da União as expensas do IBPC,
a | am CLÁUSULA QUINTA - DA PRORROGAÇÃO E RESCISÃO
A prorrogação deste Termo sera motivada e formalizada por Termo
Aditivo, ao final do prazo estabelecido, não sendo denunciado pelas
partes, o que só podera ser feito, a qualquer tempo, com aviso
prévio de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - TERMOS ADITIVOS
Qualquer alteração deste instrumento que as partes de comum acordo,
resolverem fazer se dará mediante celebração de Termos Aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas provenientes da execução do presente
serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal do Estado do Parana para
dirimir as duvidas na execução deste.
ob.
E por estarem assim justas e conformes firmam as partes o presente
instrumento em 03 (tres) vias, de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo.
A JAYME pane dda dd ARE USTO LEONI
BRÁULIO CAROLLO
ALCIDIO MAFRA DE SOUZA
TESTEMUNHAS ao
A “
NOME: - di
Francis ito de Lacerda
NOME: ço a un
Rosina C. Alice Parchen
"+
dalicus
EA
N
nendEslaulo: Jovo/00Cicin”u a PNI? DO
ativo ns PINEDOOSS, de 25 Fev 91. vOLQH.. DO... LOUUHUU:
e.000,00(setenta mil cruzeiros). VIGÊNCIOL a contar da data da sua
é ssinatura(1i3 Nov 91)
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N9 49-D4-SC/91
ESPECIES Primeiro Termo Aditivo à Carta-Contrato n92 04-D4-SL/91, cele-
brado entre o EMFA e a Empresa EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
DE TELECOMUNICAÇÕES. QRJEIQ! estabelecer um novo critério de reajus-
tamento. DOIAÇÃO QRCALENTÁRIA: 06007002122570001 - 34903900. EMPENHO:
Estimati ne PINEGO9IS, de 21 Mai 91. VALOR DO. EMPENHO:
Cr$397.0 (trezentos e noventa e sete mil cruzeiros). VIGÊNCIO! a
contar da data da sua assinatura(1i3 Nov 91)
EXTRATO DO CONTRATO N9 26-D4-SC/91
ESPÉCIEZ Contrato nº -D4-SC/91, celebrado entre o EMFA e a Empresa
TELREX ELETRÔNICA COI E INDUSTRIA LTDA. QRJEIO: fornecimento de
Cabos Coaxiais de Radiofrealiência para o SISCOMIS(SISTEMA DE COMUNICA-
ÇÕES MILITARES POR PAT DOTAÇÃO. ORCANENTÓRIA: 05022013610690001
-— 34903000. EMPENHO: bal, de 05 Nov 91, no valor de
Cr$67.782.680,72(sessentá e sete milhões, setecentos e oitenta e dois
mil, seiscentos e oitenta cruzeiros e setenta e dois centavos). VIGEN-
Cio: a partir da data de sua atura(14 Nov 91).
(0€£. no 3.533/91)
Hospital das Forças Armadas
AVISOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N9 03/91
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Hospi-
tal das Forças Armadas, comunica que fa realizar no dia 26 de Dezem
bro às 09:00 horas, Concorrência para Prestação de Serviço destinado
a executar no âmbito do HFA, serviço de limpeza, conservação e desinfec
ção.
necessários,
anente de
Novo ,
+ O Edital, as especificações e os esclarecimentos
pode ser obtidos de 08:00 às 15:30 horas na Comissão Pe
Licitação do NFA, Estrada do Contorno do Bosque, S/N9 Cruzeiro
Brasília-DF.
TOMADA DE PREÇOS Nº 09/91 ,
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Hospital
das Forças Armadas, comunica que farã realizar no dia I0 de Dezembro
às 09:00 horas, Tomada de Preços para Prestação de Serviço de limpeza,
conservação, portaria e garagem nos Bis. residenciais administrados pe
lo HFA.
O Edital, as especificações e os esclarecimentos necessários,
poderão ser obtidos de 08:00 às 15:30 horas na Comissão Permanente de
Licitação do HFA, Estrada do Contorno. do Bosque, S/N9 Cruzeiro Novo,
Brasília-DF.
of. no 25/91)
DIAS: 26, 27 e 28/11/91)
Secretaria da Cultura.”
Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural
102 Coordenadoria Regional
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Cooperação nº 001, CONVENENTES: Instituto Brasileiro
do Patrimônio Cultural: IBPC e o Município da Lapa-PR, OBJETO: Funcio-
namento Museu Casa Cel, Joaquim Lacerda, mediante alocação de recursos
e prestação de cooperação técnica, CRÉDITO E VALOR: Cr$ 750.000,00(sa-
tecentos e cinquenta mil cruzeiros), do Programa de Trabalho 080. 480.
246.212.10003. Elemento de Desp 349039, fonte de recursos 100000000,
empenhado sob o nº 91NED0187 de 411/91. VIGÊNCIA: O Termo de Coopera
ção vigorará por 12 meses a partir da data de sua assinatura. DATA É
ASSINATURA: Curitiba, 07 de novembro de 1991 - Pelo IBPC Bráulio Carol
lo (Coordenador Regional) - Pelo Município da Lapa, Sérgio Leoni (Pre-
feito Municipal).
(Of. n9 134/91)
WALTER ESSINGER CARNEIRO - Cel Int Aer
DOU Nº 229 - 26.11.91
Secretaria da Ciência e Tecnologia
* Financiadora de Estudos e Projetos
EXTRXIO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO FINEP N9 1.6.88.0822,04
Partes - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Copytécnica Koma
Objeto = Essação de 01 (uma) máquina copiadora Kônica 5503 ZMR com
rte
Licitação - Não aplicável.
(0£. no 109/91)
Conselho Nacional de Desenvols
EXTRATOS DE *
ESPÉCIE: Autorização de Fornecimentr
funadeira, marca Epa modelo 1171.
LTDA. LICITA se pensável, ínciso
CRÉDITO 91NE03335. N/
CURSOS : 4002.
DATA DE EMISSÃO: 23.10.91. DATA DÊ
ESPÉCIE: Autorização de Forneciment
uradeira de impacto, marca BOSCH,
FERRAGENS E DOBRADIÇAS LTDA. tica
22 do D.L. 2.300/86. CREDITO ORÇAME
45.90.52
.52. E DE EUROS: TOS PL
VALOR: Cr$ DATA DE EMIS
30.10.91.
ESPÉCIE: Autorização de Fornecimento |
Interestadual de funcionário. CONTI A
TAÇÃO: Dispensável, inciso II, Rá
DITO: 55.0.520. NATUREZA DA DESIE
BATA DE emrásÃo: 20
(0£. no 91/91)
Secretaria do Desenvo!
Coordenação-Geral «
AVISO DE LIC
TOMADA DE PRIÇO:
A Conissão Permanente de Lic
nº 299, de 65/11/91, do Coordenso
Secretaría do Desenvolvimento Regions
SDR/PR avisa aos interessados que a 1t
Preços nº 91/01, para a CONTRATE.
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES MEDIANTE O º
deve ser considerado, posto que deco
revogado.
A Conissão esclarece, por v7>
tratan as letras “1” e "5" do iter
apresentados en apenas 1 (uma) via.
(Of. no 440/91)
Instituto Brasileiro
EXTRATO DE TEM"
-
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo e +
006/91, celebrado entre o Institutc
Estado de Alagoas, através de seu «
ria da Indústria, Comércio e Turicro
da Companhia de Desenvolvimento de 1
mento do Estudo referente ao Proje
PROCESSO: 01720.00350/91-79.
RESUMO DO OBJETO: Estabelece normas
para o desenvolvimento de estudos qu
recursos naturais da faixa litorânca
tinga, São José dos Milagres e Barra
Alagoas, de forma a promover o descer
gião, através do fomento do Setor Tu:
ção do equilíbrio ambiental da área.
RECURSOS: Total: Cr$ 56.003.000,09 (0.
cruzeiros), mobilizados da forma que
(vinte e oito milhões, um mile quinhert:
Empenho nº 00005/91, + 01/08
11065036411930008, Ponte 250, Elemen'
do Estado de Alagoas: Cr$ 28.001.5%:
e quinhentos cruzeiros).
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 7.º |
tiva no 03, de 23.12.90, da Secretar
DATA DA ASSINATURA: 22.11.91.
“PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a por