Loma fd Lapa
Cosa é oram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/90
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre este
Municipio e a Associação de Proteção a Infância-APMI da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVOU, e !
eu ,presidente, PROMULGO o seguinte:
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado em
data de 1º de Julho de 1.990,entre o Município da Lapa e a Associação
de Proteção a Infância-APMI da Lapa,com a finalidade de atribuir os !
serviços de atendimento à criança no programa de pediatria.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
: m ' a Em
blicação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 11 de Setembro de 1.990.
OM
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Presidente
Citado de Siuaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/90
Art. 1º = Fica aprovado o Termo de Convênio ce-
o lebrado em data de 1º de julho de 1.990, entre o Município da
Lapa e a Associação de Proteção a Infância - APMI da Lapa, com
a finalidade de atribuir os serviços de atendimento à criança '!
no programa de pediatria.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1990.
Membro
f
É , reféctcra Menicipal da Lopo
. Citado PA Land
Ofício nº 881/90 Lapa, 27 de agosto de 1990.
Senhor Presidente:
º Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
dência, a inclusa cópia de Termo de Convênio celebrado em data !
de 12.07.90, entre este Município e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À *
INFÂNCIA - APMI da Lapa, com a finalidade de atribuir os servi -
ços de atendimento à criança no programa de pediatria.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o re-
ferende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competên-
cia privativa, como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Or
gânica dos Municípios.
Certo: da acolhida que se dignará dar ao pre -
sente, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos
pares, meu respeito e admiração.
-AMARÁ MUNICIPAL
É pPh- o
EXMO. SR. a nd 9
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL pROTOCO — n
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cara As
NESTA :
Áeféitera Mureicipal da Lopa
Gotado ao irano
CONVÊNIO
n
Pelo presente termo de convenio que entre
si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa ju
rídica de direito público, com sede nesta cidade, na '!
Praça Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, cidadão SERGIO AUGUSTO LEONI |,
brasileiro, casado, engenheira agrônomo, domiciliado e
residente nesta cidade, e de outro, a ASSOCIAÇÃO DE PRO
TEÇÃO À INFÂNCIA - APMI da Lapa, pessoa jurídica de di-
reito privado, com sede nesta cidade, na Avenida Dr. Ma
noel Pedro S/N, neste ato representada por sua Diretora,
senhora MARIA EUGÊNIA DE LACERDA SUPLICY, domiciliada e
residente nesta cidade, têm justo e acertado o que se !
contém nas seguintes cláusulas e condições:
e
PRIMEIRA: À finalidade do presento CONVÊNIO 6 atribuir a SEGUNDA CON=
VENIENTE, APMI da Lapa, os serviços de atendimento a críança, no pro-
grama de pediatria.
SEGUNDA: Para essa finalidade o mnreivro utilizará todas as instala-
ções físicas, constantes do edifício sede, móveis e equipamentos da '
APMI da Lapa.
TERCEIRA: A SEGUNDA CONVENIENTE, APMI da Lapa, empregará nos serviços
de atendimento à criança, definidos no programa, o seu pessoal espe -
cializado, constante de um médico, uma atendente e uma auxiliar admi-
nistrativa.
QUARTA: O presente convenio torá início em data de 1? de julho co cor
rente ano, e terá seu termo em 31 de dezembro de 1.990.
QUINTA: O MUNICÍPIO participará com a contribuição para pagamento de
salário de dois agentes de saúde e um médico, tomando como base, o sa
lário dos mesmos gaggos desta Prefeitura, a ser liberado mensalmente
a favor da SEGUNDA CONVENIENTES.
EN
refeita Municipal da Lapa
Citado a Ps
SEXTA: Os casos omissos serão resolvidos por consenso entre os conve=
nientes.
E poe assim se acharem justos e
acertados, assinam O presente convênio em !
duas vias, ambas de igual teor e para os mea
mos e jurídicos efeitos, comprometendo-se ao
fiel cumprimento das disposições aqui conti-
das. o
Lapa, 1º de julho de 1.990.
(éíçio da La — Apmi-da Lapa