DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Muni-
cípio e o Centro de Artesanato "Aloísio Ma
galhães" da Lapa.
e A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO-
VOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em
data de 29 de agosto de 1.990, entre o Município e o Centro de
Artesanato "Aloísio Magalhães" da Lapa, com a finalidade de re -
passe financeiro no valor de um salário mínimo e mais encargos
previdenciários, necessários à contratação de um artesão que
passará a prestar serviços naquele Centro.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
e) sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de setembro de 1990.
É dégre,
CESAR AUGUS LEONI
1º Secretário
Cotado de eramó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e [o
Centro de Artesanato 'Aloisio Magalhães! da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebra
do em data de 29 de agosto de 1990, entre o Município da Lapa
e o Centro de Artesanato "Aloísio Magalhães" da Lapa, com a fi
nalidade de repasse financeiro no valor de um salário mínimo e
mais encargos previdenciários, necessários à contratação de um
artesão que passará a prestar serviços naquele Centro.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de setembro de 1.990.
C ue
CESAR AUGUSTO LEONI
ofio f Presidente
OSVALDO NEDI TO/ €
Membro
Aefeitura Maricgpal da Lapa
Citado PA Lraná
OFício nº 900/90 LAPA, 03 DE SETEMBRO DE |990
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSA
EXCELÊNCIA, A INCLUSA CÓPIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVvÊ-
NIO CELEBRADO EM DATA DE 29-08-90, ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O CEN
TRO DE ARTESANATO ALOISIO MAGALHÃES DA LAPA, COM A FINALIDADE DE
REPASSAR MENSALMENTE A ESTE, O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO
MÍNIMO, MAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIOS A CONTRATAÇÃO
DE UM ARTESÃO,
Como ALUDIDO CONVÊNIO FOI FIRMADO SEM AUTOR
ZAÇÃO PRÉVIA DESSA EGRÉGIA CÂMARA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ELA O !
REFERENDE, POR VIA DE DECRETO LEGISLATIVO, EM ATO DE SUA COMPE-
TÊNCIA PRIVATIVA, COMO PREVISTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA !
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
CERTO DA ACOLHIDA QUE SE DIGNARÁ DAR AO: !
PRESENTE, AGRADEÇO-O ANTECIPADAMENTE E RENOVO-LHE, E AOS SEUS
DIGNOS PARES, MEU RESPEITO E ADMIRAÇÃO,
JAMARA MUNICIPAL ATENCIOSAMENTE,
DDR a PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MANOEL FRANCISCO MORE IRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
-
Aefectcra Muricipal da Lapa
Citado A Land
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON=
VÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DA
LAPA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE AD-
MINISTRATIVA NESTA CIDADE, NA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, !
Nº 87, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO MU-
NICIPAL, CIDADÃO SÉRGIO AUGUSTO LEONI, BRASILEIRO, CA-
SADO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, DOMICILIADO E RESIDENTE NES
TA CIDADE, E DE OUTRO, O CENTRO DE ARTESANATO ALOISIO
MAGALHÃES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA
CIGADE, NA RUA BARÃO DO Rio BRANCO Nº 1320, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SUA DIRETORA ANA BALBINA GOMES VILLE,
TÊM JUSTO E ACERTADO O QUE SE CONTÉM NAS SEGUINTES cLÁU
SULAS E CONDIÇÕES!
PRIMEIRA: O MUNICÍPIO REPASSARÁ MENSALMENTE AO CENTRO DE ARTESA-
NATO ALOISIO MAGALHÃES O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO,
MAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DE UM !
ARTESÃO, QUE PASSARÁ A PRESTAR SERVIÇOS A ESTA ÚLTIMA ENTIDADE, !
SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E ORIENTAÇÃO,
» PARÁGRAFO Único: O CENTRO DE ARTESANATO ALOISIO MAGALHÃES DARÁ :
PREFERÊNCIA, NA CONTRATAÇÃO DO ARTESÃO, A DEFICIENTE FÍSICO, QUE
POSSUA HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERTINENTE,
SEGUNDA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA !
ASSINATURA, PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO, SE ASSIM
FOR DO INTERESSE DAS PARTES,
TERCEIRA: EM caso DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AQUI ESTABELE-
CIDAS, ESTE CONVÊNIO FICARÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, SEM QUE
CAIBA RECLAMAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES,
refeitura Maricipal da Lopa
Citado aó Land
= 02 =
PARÁGRAFO Único: O MUNICÍPIO, POR SUA CONVENIÊNCIA, PODERÁ RES-
CINDIR O CONVÊNIO, NÃO CABENDO AO CENTRO DE ARTESANATO ALOISIO
MAGALHÃES RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO,
Por ASSIM SE ACHAREM JUSTOS E ACERTADOS, ASSINAM O
PRESENTE EM DUAS VIAS, AMBAS DE IGUAL TEOR E FORMA E PARA OS
MESMOS E JURÍDICOS EFEITOS, COMPROMETENDO-SE AO FIEL CUMPRIMEN
TO DAS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 29 DE AGOSTO DE
1990,
CENTRO DE ARTESANATO ALOISIO MAGALHAES
TESTEMUNHAS:
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