Ofício nº 248 Lapa, 31 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/01 que,
acrescenta o Inciso X e o parágrafo único ao art. 174 da Lei nº 569, de 17.12.73,
modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.1994 e Lei nº 1267, de 17.03.95.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 31 DE MAIO DE 2001
Súmula: Acrescenta o Inciso X e o parágrafo único ao art. 174 da
Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de
30.08.1994 e Lei nº 1267, de 17.03.95.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso X e o Parágrafo Único ao art.
174, da Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.94 e pela Lei
nº 1267, de 17.03.95, os quais passam a viger com a seguinte redação:
X — Comércio varejista de Bijouterias, Semi-jóias, Artigos para
Presentes, Cosméticos, Doces e Artesanato.
Parágrafo Único — Das empresas referidas no inciso X deste artigo,
somente poderão funcionar em horário especial, aquelas que explorem suas
atividades em regime de economia familiar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2001
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MUNICIPAL
LAPA - PR
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refeitura Municipal da Lapa UPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 31.05.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Submete-se à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto que
acrescenta o Inciso X e um Parágrafo Único, ao art. 174 da Lei nº 569/73 — Código
de Posturas do Município, já modificado pelas Leis 1243/94 e 1267/95.
A intenção no encaminhamento deste Projeto é corrigir distorção
Fa) existente no texto da Lei nº 569/73 — Código de Posturas, que permite o
funcionamento em horário especial, às empresas que se dediquem ao ramo de
bomboniére, confeitarias, etc., e não possibilitam a abertura de estabelecimentos
que vendam doces, artigos para presentes e, por paradoxal que pareça, numa
cidade turística por excelência, o ramo de artesanato.
A inclusão do parágrafo único é de beneficiar empresas com
permissão para exercício de atividades em horário especial desde que a exploração
da atividade comercial seja exercitada em regime de economia familiar.
Pelas justificativas acima e pelo que será suprido pelo saber notório
de Vossas Excelências, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2001
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 2º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta o Inciso X eo parágrafo
único ao artigo 174 da Lei nº 569
de 18.12.73, modificada pela Lei
nº 1243, de 30.08.1994 e Lei nº1267,
de 17,03.95.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05 / 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Ersiniução, Frpellga e Redação, em O / 06 /2001.
RGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cn o, é fadado
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 05
fuub.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 41/2001
PROJETO DE LEI Nº 28/2001
Súmula: Acrescenta o inciso X e o parágrafo único ao art. 174 da Lei nº 569,
de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.94 e Lei nº 1267, de
17.03.95.
Trata o presente Projeto de Lei de
buscar a inclusão de um inciso e seu parágrafo único ao artigo 174 de nossa
Lei de Posturas Municipais ( Lei nº 569).
O que se pretende, conforme se
verifica da justificativa acostada ao projeto, é de se permitir que determinados
ramos de nosso comércio funcione em horário especial, desde que explorem
suas atividades em regime de economia familiar.
Conforme bem se destaca na
Justificativa, o ramo de artesanato, atividade típica de uma cidade turística,
não estava com seu funcionamento regulamentado. Com as alterações
pretendidas pelo Executivo, essa distorção legislativa será corrigida.
Por estar referido projeto em
consonância com as normas de legalidade, entendo que o mesmo possa ter seu
mérito apreciado pelo Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 19 de junho de 2001
CL PLICY
“Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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PROJETO DE LEI Nº 28/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Acrescenta o inciso X e seu parágrafo único ao
artigo 174 da Lei nº 569, de 17.12.73,
modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.1994.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
o EMENDA MODIFICATIVA.
O artigo 1º do referido projeto de lei
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Fica acrescentado o inciso X e seu parágrafo único ao art. 174,
da Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de
30.08.94, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:”
o) O texto original do projeto de lei em
análise, permanecerá inalterado quanto a redação dada ao seu
inciso X, bem como a seu parágrafo único.
Câmara Municipal da Lapa, gm 19 de junho de-2001.
/ f La Sr (Ele
MARÇO A. BORTOLETTO
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 60/94
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Macnccipadl da Lapa pedir O
Cotode do vamá
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 28/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o inciso X e o parágrafo
único ao art. 174 da Lei nº 569, de
17.12.73, modificada pela Lei nº 1243,
de 30.08.1994.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso X e seu
Parágrafo Único ao art. 174, da Lei nº 569, de 17.12.73,
modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.94, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
* X — Comércio varejista de Bijouterias, Semi-jóias,
Artigos para Presentes, Cosméticos, Doces e Artesanato.
á, o Único - Das empresas referidas no inciso X
deste artigo, somente poderão funcionar em horário
especial, aquelas que explorem suas atividades em regime
de economia familiar.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
GIO Ai O LEONI
Presidente
(115 Lauda
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
Conta É, Hereradnos
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPA
Loma Meenccipal do Lapa a o 3
Cota do Drcand amo
PROJETO DE LEI Nº 035/2001
Súmula: Acrescenta o inciso X e o parágrafo
único ao art. 174 da Lei nº 569, de
17.12.73, modificada pela Lei nº 1248,
de 30.08.1994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso X e seu
e Parágrafo Único ao art. 174, da Lei nº 569, de 17.12.73, modificada
pela Lei nº 1243, de 30.08.94, os quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ X -— Comércio varejista de Bijouterias, Semi-
jóias, Artigos para Presentes, Cosméticos, Doces e
Artesanato.
Parágrafo Único - Das empresas referidas no inciso
X deste artigo, somente poderão funcionar em
horário especial, aquelas que explorem suas
atividades em regime de economia familiar.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
—
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO/S
1º Secretário Ss
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