materia nº 21/2001

CAMARA municira,
LAPA - PR
“ol.
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 193 Lapa, 15 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/01, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2002, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“AMARA MUNICIPAL
DATA 19.4, 05 jo
PT o
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA municira
LAPA . PR
ns m 02.
PROJETO DE LEI n.º 021/01
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta
à consideração da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, o seguinte Projeto de
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício financeiro de 2002, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura dos orçamentos,
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV-as disposições relativas às despesas do municipio com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município,
VI — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos
públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da
população;
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com os demais
municípios da região;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que
provoquem maior impacto social;
GAMARA MuniciPAL
LAPA - PR
nam 03
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas
áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer, habitação, assistência social,
agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2002,
a serem contemplados na programação orçamentária, estão elencados por Órgãos Orçamentários,
conforme o Anexo |, a que se refere o art. 30, desta lei, que trata da especificação das metas físicas
para o exercício financeiro de 2002, com valores correntes anuais.
g 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta lei, todavia, não se
constituem em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 4º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para
atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviços da divida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais,
bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal da Lapa, constituir-se-á de:
| - texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas,
Ill - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas,
|V — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas por projetos e atividades,
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas, conforme o vínculo com os recursos,
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções,
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as unidades orçamentárias;
%
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificação
institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a caracterização dos objetivos,
metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
XIl — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos
exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes;
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos na Lei Federal n.º
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Executivo do município.
Art. 7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, e da receita prevista
para 2001, 2002, 2003 e 2004, com a devida justificativa da estimativa para o exercício financeiro de
2002, acompanhado da metodologia e memória de cálculo e das premissas utilizadas,
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos exercícios
financeiros de 1998, 1999 e 2000, e da despesa fixada para o exercício financeiro de 2001 e 2002 e
a despesa projetada para 2003 e 2004;
Ill — Demonstrativo da divida fundada por contrato, identificando os credores, bem como o
saldo em 31/12/00 e os desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e
2004;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no último dia do mês
imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do Poder
Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de julho de 2001;
VI - Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000,
relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
vil — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício financeiro de
2002, se houver;
vIll - Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 1999, 2000 e da
projeção para os exercícios de 2001, 2002 e 2003;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 e 2000 e da projeção
para 2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de comprometimento em razão da receita
corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de 1999 e 2000 e da
projeção para 2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de comprometimento em razão da
receita corrente líquida; %
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
u.B.
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à substituição de
servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de pessoal";
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos exercícios de
1999, 2000, 2001 e 2002;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e a
respectiva programação de aplicação;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva programação de
aplicação;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver,
XVII - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º O projeto de lei orçamentária será apresentado com valores correntes
estimados até o mês de dezembro de 2001, com base na previsão do Índice de Preços ao
Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 9º No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser
atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao
Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. No caso de extinção e sem substituição do indice expresso no caput deste
artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima desse.
Art. 10 O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro de 2002,
observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a expectativa de
inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos
últimos três exercícios.
Art. 11 A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações e encargos da divida;
WII - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos. o
Art. 12 Somente serão destinados recursos através do projeto de lei orçamentária, a título
de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atender
despesas de custeio, conforme dispõe o art. 12, 8 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 13 As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite
mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 14 As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite mínimo
estabelecido pela Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 15 O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao
pagamento dos serviços da divida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 16 A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara
Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2001.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para cada uma das unidades
orçamentárias.
Art. 18 Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de convênios
e de operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso da correspondente
receita transferida.
Art. 19 Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão ou aperfeiçoamento
dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas
nesta lei.
Art 20 Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal n.º 9717, de 27 de
novembro de 1998 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
poderão ser levadas a efeito para o exercicio financeiro de 2002, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. ||, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 23 Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de
servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal, no sub-
elemento de despesa Serviços de Terceiros e Encargos. X
CAMARA Municira
LAPA - PR
nam 06.
CAMARA Municira.
LAPA - PR
pa 1-1 am
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão-
de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do
Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art 24 As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para
adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.
Art. 25 Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após 31 de agosto de
2001, serão apropriados ao orçamento do ano 2002 e poderão ser utilizados para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 26 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 27 O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá conceder benefícios fiscais
aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e
devendo apresentar estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 28 O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo, poderá implementar
alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos e renda ao município.
Art. 29 O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-estrutura, visando incentivar
a instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 30 O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
| — Especificação das metas físicas para o exercício de 2002, com valores correntes anuais —
Anexo |;
Il — Evolução da receita por fontes em 1999, 2000 e 2001 e as metas de arrecadação para
2002, 2003 e 2004 - Anexo II;
Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2000 e 2001 e as metas para 2002, 2003
e 2004 — Anexo III; .
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o período de 2002 a
2004 — Anexo IV;
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2002 a 2004 —
Anexo V.
Art. 31 Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2002, se verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
És
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mr o8
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato
próprio, o contingenciamento de despesas, a limitação de empenho e a movimentação financeira no
montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as despesas
de pessoal e seus encargos;
Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 32 A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no
exercício financeiro de 2002, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício
financeiro de 2001.
Art. 33 O orçamento para o exercício financeiro de 2002, contemplará recursos para a Reserva
de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) do total da receita corrente líquida prevista.
Art. 34 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VI.
8 1º. - O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem,
serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
$ 2º — Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos
alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
$ 3º. Os eventos fiscais imprevistos, além daqueles estabelecidos no Anexo VI, referem-se as
despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração
Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 35 São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações
governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de licitação,
fixado no inciso |, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36 As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão
assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou
congênere.
Art. 37 As prioridades e metas estabelecidas nesta lei, foram planejadas e elencadas com base
em informações colhidas junto à população, através do projeto de Gestão Compartilhada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 38 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e
especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art 166, S 8º, da
Constituição Federal.
Art 39 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela coordenação da
elaboração orçamentária de que trata esta lei
CAMARA Municira
LAPA . PR
ns a 09
vô
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá norma, dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos,
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento
anual dos órgãos do Poder Executivo e a proposta parcial do Poder Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que
trata esta lei.
Art. 40 Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão ter sua
aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 41 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas orçamentário,
financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas
sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 42 Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2002, a programação constante do projeto encaminhado
pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em
sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como
as despesas relativas à dívida pública municipal, e ainda, as despesas relativas a pessoal e seus
encargos sociais.
Art. 43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 15 de maio de 2001.
PAULO CES FURIATTI
PREFEITO M
[ORGÃO Câmara Municipal da Lapa
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
CAMARA MuniciPaL
LAPA. PR
nam £o
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
“Especificação das Metas Físicas
J
Valor
Atender aos encargos com vencimentos de servidores e subsídios
dos Vereadores;
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Câmara Municipal;
Implantar e estruturar os novos gabinetes dos Senhores
Vereadores;
Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e
equipamentos, visando a otimização das ações do Poder Legislativo
Municipal;
Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização dos procedimentos legislativos;
Adquirir, reformar e adaptar imóvel para funcionamento do
legislativo municipal.
350.000,00
20.000,00
15.000,00
10.000,00
15.000,00
90.000,00
Total R$
500.000,00
CAMARA municira
LAPA . pr
ns m 17.
li B.
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
“Especificação das Metas Físicas | Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos do
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito; 160.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e
equipamentos, visando a otimização das ações governamentais; 10.000,00
- Coordenar o recebimento das reinvidicações dos Municípes,
encaminhando-os para atendimento junto aos setores competentes
da estrutura administrativa do município, otimizando a relação
Prefeitura/Municípe; 20.000,00
- Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização das rotinas e procedimentos administrativos; 10.000,00
Total R$ | 200.000,00
ÓRGÃO | Procuradoria Geral do Município.
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Procuradoria Geral; 40.000,00
Defender os interesses do Município judicial ou extra-judicialmente; 51.000,00
Promover o assessoramento jurídico às demais Secretarias e
Departamentos; -0-
Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização das rotinas e procedimentos administrativos; 5.000,00
Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e
equipamentos, visando a otimização das ações governamentais; 4.000,00
Proceder estudos e análise das desapropriações e aquisições de
bens imóveis, necessárias ao desenvolvimento dos programas de
trabalho do Município; -0-
X
Prefeitura Municipal da Lapa SEARA Municira
Secretaria de Finanças na m o
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
Especificação das Metas Físicas | Valor
Total R$| 100.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
Secretaria de Finanças “E As
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO | Secretaria de Administração e Planejamento
— Especificação das Metas Físicas Valor
- | Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Secretaaria, visando a integração das demais Secretarias; 15.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis
e equipamentos, visando a otimização das ações governamentais; 15.000,00
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos Departamentos
componentes da estrutura da Secretaria; 5.000,00
- Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização das rotinas e procedimentos administrativos; 64.300,00
- Prover os pagamentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, que recebem a conta do Tesouro Municipal, bem
como o pagamento dos encargos sociais instituídos em lei; 7.800.000,00
- Coordenar a armazenagem, movimentação e distribuição de
materias de limpeza, consumo, expediente e pequenos reparos. | 100.000,00
- Proceder a divulgação dos atos oficiais; 6.000,00
- Manter as unidades de produção de alimentos; 60.000,00
- Manutenção de prédios públicos das diversas secretarias e
vigilância; 30.000,00
- Manutenção dos serviços da limpeza urbana; 200.000,00
- Manutenção dos serviços de protocolo, telefonia, correspondência
- ecópias xerográficas; 30.000,00
- Manutenção da iluminação pública; 240.000,00
- Executar obras de melhorias, ampliando, administrando e conser-
Vando os cemitérios e capela mortuária do municipio; 50.000,00
- Manter e conservar parques, logradouros, praças, e demais áreas
publicas de lazer do município; 50.000,00
- Proceder às contratações de locações de imóveis necessários às |
Atividades das diversas secretarias, | 10.000,00
- Realizar os procedimentos licitatórios; -0-
- Proceder treinamento e orientação visando a prevenção de aci -
dentes de trabalho, -0-
-— Instituir a CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, -O-
- Realizar medição e levantamento planimétrico nos terrenos de -
propriedade da Prefeitura; 18.000,00
- Requerer usucapião do imóvel do Centro Social de Mariental, 700,00
x
ÓRGÃO | Secretaria de Administração e Planejamento
Especificação das Metas Físicas Valor
Manter atualização de matriculas de imóveis em geral; 6.000,00
Manter e controlar a frota de veiculos pesados, máquinas e equi-
pamentos sob sua responsabilidade 500.000,00
“TotalR$ 9.200.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa roer
Secretaria de Finanças nam 44
fião
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
Prefeitura Municipal da Lapa Per
Secretaria de Finanças nam 45...
(1.6.
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
e o o no Valores em Reais
[ÓRGÃO | Secretaria de Finanças
. Especificação das Metas Físicas | Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Secretaria; 10.000,00
- Gerir a legislação tributária e financeira do município; -0-
- Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e
equipamentos, visando a otimização das ações governamentais; 15.000,00
- Modernizar as ações na área tributária, adquirindo equipamentos
específicos de informática; 10.000,00
- Intensificar os serviços de fiscalização referentes às receitas
tributárias, visando melhorar a arrecadação do município; 15.000,00
- Acompanhar junto as empresas comerciais, a Declaração Fisco-
Contábil, para a definição do índice no ICMS; -0-
- Instituir, prever e arrecadar os tributos de competência municipal; -0-
- Acompanhar o desempenho da arrecadação municipal; -0-
- Emitir alvarás de licenças para o comércio em geral; 5.000,00
- Expedir certidões negativas de débitos da tributação mobiliária e
imobiliária; -O-
- Prestar suporte às demais secretarias com relação à execução
orçamentária e financeira, -0-
- Elaborar as prestações de contas, compreendendo: Balanço Geral,
Convênios, Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, Os
- Acompanhar e controlar as despesas relativas aos gastos com
pessoal e encargos sociais, educação e saúde; -0-
- Elaborar os instrumentos orçamentários: Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, obedecendo os prazos
estabelecidos; -0-
- Proceder o empenho e o pagamento da despesa pública; -O-
- Controlar os saldos bancários e as aplicações financeiras, -0-
- Proceder a contabilização dos atos e fatos da administração; -O-
- Conferir e registrar o movimento de caixa e demais documentos
oriundos da receita do Tesouro Municipal, -0-
- Controlar o dispêndio com os encargos e amortização da divida
pública; 500.000,00
- Prestar atendimentos aos contribuintes sobre questões tributárias, -O-
X
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
CÂMARA MuNiciPA,
LAPA» PR
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ORGÃO | Secretaria de Finanças |
Especificação das Metas Físicas
Valor
Público — Pasep:
Fluxo de Caixa;
- Proceder o pagamento dos precatórios judiciais.
Funcionarios da Secretaria
- Contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
- Controlar a programação financeira de desembolso, através do
- Promover Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento para
165.000,00
-0-
25.000,00
5.000.00
“Total R$
750.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA
mary
PES 7):
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
Especificação das Metas Físicas |
ÓRGÃO Secretaria de Serviços Públicos
Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Secretaria, visando a integração com as demais Secretarias;
- Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e
equipamentos, visando a otimização das ações governamentais;
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos Departamentos
| componentes da estrutura da Secretaria;
- Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização das rotinas e procedimentos administrativos.
«Os
-0-
=D:
Total R$
Pref M SMA Múmiciha
refeitura Municipal da Lapa sina
Secretaria de Finanças nam 48...
AB.
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO | [ÓRGÃO | Departamento c de Educação
Especificação das Metas Físicas Valor
- Realizar cursos de aperfeiçoamento para professores e funcionários
pertencentes ao quadro do magistério municipal; 20.000,00
- Manter em pleno funcionamento as escolas da rede municipal de -
ensino; 445.000,00
- Manter a Educação Infantil; 179.000,00
- Manter o atendimento pleno do transporte escolar para a Rede
Municipal de Ensino através de frota propria e locada. 720.000,00
- Construir e ampliar escolas municipais; 126.000,00
Manter o programa de descentralização da merenda escolar 160.000,00
o o E Total R$| 1.650.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa UPA Po
Secretaria de Finanças as m 49
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCICIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ORGÃO Departamento de Viação Obras e Urbanismo
o Especificação das Metas Físicas o Valor |
- Executar serviços de patrolamento em 3.000 Km estradas vicinais. 226.500,00
- Promover a manutenção de pontes 200m de pontes em madeiras; 40.000,00
- Construção de 100m de pontes em madeira e trilhos; 65.000,00
- Realizar a manutenção e construção de 2.000m de bueiros; 50.000,00
- Readequar 20km de estradas rurais; 150.000,00
- Detonação de 40.000m3 de pedreiras; 100.000,00
- Reparos em 50km de pontos críticos de estradas; 50.000,00
- Construção de 100m2 de pontes em concreto na zona rural; 100.000,00
- Implantação de 10.000m rede de água tratada em comunidades
Rurais. 100.000,00
- Pavimentação de 10.000 m2 de vias urbanas com lajotas de
Cimento e paralelepipedo. 200.000,00
- Implantação de 1000m de galerias pluviais em vias urbanas; 25.000,00
- Construção de pontes e canais de concreto na zona urbana; 100.000,00
- Reparos em revestimentos de ruas na zona urbana; 50.000,00
- Manutenção do Terminal Rodoviário; 15.000,00
- Aquisição de equipamentos rodoviários; 150.000,00
- Contratação de serviços técnicos de engenharia; 11.000,00
- Implantação de redes de escoamento sanitário em bairros da
Cidade em (5.000m). o o o 67.500,00
oo Total R$| 1.500.000,00
4,
sauna MUNICIPAL
fo) . a 'A - PR
refeitura Municipal da Lapa nam Z
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
* Valores em Reais
[ÓRGÃO | Departamento de Esportes e Lazer |
Do Especificação das Metas Físicas | Valor
- Adquirir veículos para atendimento às necessidades do |
Departamento 25.000,00
- Ampliação e termino das obras da Quadra poliesportiva Raul |
Siqueira 10.000,00
- Melhoria, Fechamento, Iluminação e Cobertura do Centro Esportivo |
de 1º Grau | 5.000,00
- Melhoria do Campo de Futebol da Praça Desportiva Elísio de Jesus
na Cohapar. 5.000,00
- Construção de um Pista de Skate em área Central. 5.000,00
- Apoio e Parcerias com Associações do Interior do Municipio na
construção e melhoria nos campos de futebol. | 10.000,00
- Participar de Jogos e Competições Oficiais. | 60.000,00
- Implantar Programa de Educação Fisica no Ensino Fundamental | 20.000,00
- Aquisição de Materiais e Equipamentos Esportivos. | 22.000,00
- Construção e Melhorias em quadras Desportivas nos |
estabelecimentos da Rede Publica , no quadro urbano e rural. 10.000,00
- Realizar Exposições, Congressos e Conferências na área do
Esporte e Lazer. | 2.000,00
- Promover Atividades de Comunicação Motora dos Excepcionais e |
Integração Esportiva com menores carentes. | 2.000,00
- Promover Atividades em Parceria com Paraná Esportes, No Projeto |
3º Idade e Caminha Paraná. | 2.000,00
- Manutenção das Despesas Administrativas do Dpto de Esportes | 22.000,00
Total R$| 200.000,00
x
. o CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa LAPA - PR
Secretaria de Finanças asm Zi
db
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO | Departamento de Cultura
Especificação das Metas Físicas Valor
- Reativação da Casa de Musica, adequar o Imóvel, reparar, pintar e
adquirir Equipamentos e Instrumentos Musicais. 20.000,00
- Aumentar o acervo da Biblioteca Publica Lapeana. 10.000,00
- Fazer manutenção na Casa da Memoria 15.000,00
- Fazer manutenção no Centro de Artesanato Aloisio Magalhaes. 10.000,00
- Fazer manutenção do Museu de Armas e Adptar uma Mini Cozinha
e Contruir um Banheiro. 15.000,00
- Fazer a manutenção do Theatro São João,e Equipar com aparelhos
Proprios de som luzes etc. 15.000,00
- Criar o Museu da Memoria de Mariental. 15.000,00
- Reativar e equipar a Banda Municipal Jôao Francisco Mariano;
reativar a Congada, Organizar o Folclore Italiano Alemão, Polones,
Portugues, Editar Livros, Criar Ações para Calendario Cultural,
Promover Atividades Culturais e Promover Oficinas de: Teatro, Dança,
Literatura, Musica, Gastronomia, Artezanato e Escultura ; Promover
Concursos de Poesias e Literatura e Fotografia. o 100.000,00
Total R$| 200.000,00
9
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Finanças
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCICIO DE 2002
CAMARA
Lara CA
nam 22.
Anexo | — Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ORGÃO |
Desenvolver ações preventivas de Saúde.
Manutenção da Farmácia Municipal Lauro Hirt Ferreira.
Desenvolver Ações de Vigilância Sanitária.
'
Manter a Divisão de Saúde Coletiva
Manter a Divisão Hospitalar
Manter o Departaamento de Saúde e Ação Social.
Aquisição de onibus para grupos de 3º Idade.
- Ampliação do Condomínio de 3º Idade.
- Construção de Centro de Convivência.
- Atendimento aos dependentes quimicos através da Casa de
Recuração
- Construção nova casa de passagem mais terreno.
- Manutenção do Conselho Tutelar.
conjuntos e lotes populares.
auxilio de pessoas carentes
Departamento des Saúde e Ação Social
Especificação das Metas Físicas Valor
- |- Manutenção de 10 unidades Municipais de Saúde da Zona Rural. 51.125,00
Manutenção de 06 unidades Municipais de Saúde na Zona Urbana. 146.100,00
Manter e Ampliar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. 38.000,00
74.702,28
321.072,72
30.000,00
Manter a Divisão de Administração e Desenvolvimento de Pessoal. | 7.200,00
20.000,00
| 509.800,00
| 2.000,00
30.000,00
40.000,00
40.000,00
- Manter o atendimento a pessoa Idosa, através de programas de
recreação . palestras, desenvolvimento de atividades artezanais. | 79.500,00
18.000,00
- Promover Ações que visem apoio à Associações Comunitárias 50.000,00
30.000,00
25.000,00
- Promoção de Programas de habitação, com contrução de novos
| 150.000,00
- Manutenção de despesas diversas do Dpto de Ação Social, no |
287.500,00
Total R$, 1.950.000,00
»
Prefeitura Municipal da Lapa a a
Secretaria de Finanças asm 23.
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
[ORGÃO Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
o Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos da
Secretaria, visando a integração com as demais Secretarias; -0-|
- Readequar o espaço físico, através da aquisição de bens móveis e |
equipamentos, visando a otimização das ações governamentais; -0-|
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos Departamentos |
componentes da estrutura da Secretaria; -0-|
- Adquirir equipamentos e programas de informática, visando a
modernização das rotinas e procedimentos administrativos; -0-
- Manter Convênio entre Prefeitura Municipal e Emater. 54.000,00 |
- Orientar Técnicas de Plantio e Fornecer mudas e sementes. 2.000,00
- Subsidiar o transporte de cálcario para pequenos produtores. 5.000,00.
- Alugar Barracão de 500 m2, e dotalo de infra- estrutura necessaria
adquada ao funcionamento da cozinha, 12.000,00
- Promover mensalmente leiloes para comercio de animais. 4.500,00
- Subsídiar blocos de notas e carimbos para produtores Rurais. 1.500,00
- Divulgar as duas Campanhas Anuais da Aftosa. 1.000,00 |
- Criar Centro Comercial de Imbutidos e Hortifrutigranjeiros, reformar |
um galpão de 300m2 na Codapar 8.000,00 |
- Reformar três casas da Codapar para Instalação e Funciomento da |
Casa Familiar Rural 25.000,00 |
- Continuar e Fomentar o Programa de Suinocultura e agilizar
integração com Dagranja. 1.000,00
- Promover a Profissionalização do Produtor Rural, atráves de Cursos |
em parcerias com Emater. Sindicato Rural, Prefeitura e Senar. 1.500,00
- Criar posto para selecionar S.l.P, alugar um barracão com 200m2. 2.000,00.
- Criar em parceria com Emater o Programa de Agricultura Organica
e Fornecer o Selo de Qualidade. 2.000,00 |
- Distribuir sementes certificadas a pequenos e micro agricultores. 4.000,00
- Regularização do Parque Industrial. 20.000,00
- Serviços de Infraestrutura Básica para instalação de Industrias. 30.000,00
- Incentivo a criação de Cooperativas. 5.000,00
By
CAMARA MUNICIPAL
“ a .. Lar) E
Prefeitura Municipal da Lapa mam 2)
Secretaria de Finanças
niB.
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
[ÓRGÃO | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
o Especificação das Metas Físicas o Valor
- Estabelecer Convênios para implantação de Projetos Industriais e
Comerciais. 5.000,00
- Manutenção da Agência do Sine. 5.000,00
- Participação em Feiras e Palestras 3.000,00
- Perfuração de poço artesiano no Parque Industrial. 18.000,00
- Promoção de Cursos Profissionalizantes. 2.000,00
- Dptar as Comunidades do Interior, atráves de Unidades
Empresariais de pequeno porte. 48.000,00
- Criar e Divulgar o Calendario de Eventos do Municipio. 12.000,00
- Organizar Eventos Cívicos, Cultura, Artisticos, Religiosos,
Folcloricos, Esportivos e Tradicionalistas. 88.000,00
- Sinalização Turistica 20.000,00
- Reproddução de Folders e Panfletos. 8.000,00
- Veiculação de Propagandas Turisticas, mediante Outdoor e Video. 20.000,00
- Convênio para receptivos Turisticos. 12.000,00
- Realização do Projeto Feira domingueira. 10.000,00
- Contrução de um ponto de Informações Turisticas. 10.000,00
- Instalação de um Centro Turistico 50.000,00
- Revitalização do Parque do Monge 50.000,00
- Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento sustentavel do |
Turismo. 5.000,00
- Orgaanização de circuitos de Turismo Rural. 10.000,00
- Criação da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente | 20.000,00
- Desenvolvimento de Programas de Capacitação Profissional. 10.000,00
- Manutenção do Fundetur e apoio as iniciativas do Conselho
Municipal do Turismo. -0-
- Continuidade do Projeto viveiro Municipal Florestal. 36.096,00
- Programa Municipal de Controle do Borrachudo. 8.250,00
- Implantação do Parque Municipal 60.552,00
- Projeto ICMS Ecologico 21.200,00
- Recuperação parcial do destino final de residuos solidos como
aterro controlado. o O o | 135.402,00
“X
GAMARA MUNICIPM
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nsm 25
Secretaria de Finanças MuB.
ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002
Anexo | - Especificação das Metas Físicas para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
= Especificação das Metas Físicas Valor
- Campanhas e ações de desenvolvimento ambiental. 4.000,00
- Contrapartida do Municipio no Projeto de Reestruturação do Parque
20.000,00
O de Eventos
E Manutenção do Parque de Eventos. 30.000,00
o “Total R$| 900.000,00
Ed
BAI,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2002
Anexo - Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2002, 2003 e 2004, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2000 e exercícios
anteriores e ainda as seguintes premissas:
Crescimento vegetativo, tomando-se por base a evolução da receita nos
períodos anteriores, incluindo a expectativa de inflação para os exercícios
considerados, com média anual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
Incremento na receita tributária para 2002, em relação ao exercício financeiro
de 2001, através de novas ações de fiscalização e principalmente através da
instituição da justiça tributária;
Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com
a sua efetiva cobrança;
Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2002 e seguintes,
não foram considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita.
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2004, foi
considerada a despesa efetiva de excercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
As despesas de pessoal e seus encargos sociais serão orçadas observando-
se o limite legal imposto pela legislação pertinente;
Para o exercício de 2002, haverá acréscimo na despesas de manutenção, em
função da necessidade de manter os equipamentos urbanos já existentes,
dando preferência as ações de preservação dos bens móveis e imóveis já
incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto à preservação do patrimônio público;
CAMARA MuniciraL
LAPA . er
asm 26
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento ao anseios da
população da cidade da Lapa, o orçamento municipal buscará ampliar o total
da despesa com investimentos;
Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de
Reserva de Contingência.
Lapa, 15 de maio de 2001
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 27...
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
SECRETAIRA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2002
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E METAS PARA 2002/2003/2004
VALORES EM R$ 1,00
14.241.762,99
16.541.262,565
16.790.000,00
17.544.800,00
18.334.312,00
19.149.347,27
RECEITAS CORRENTES
13.900.290,69
14.357.081,62
15.690.000,00
16.396.300,00
17.133.086,00
17.894.066,27
Receita Tributária
1.140.643,84
1.181.703,28
1.686.000,00
1.656.620,00
1.731.168,00
1.799.068,27
706.704,63
865.800,91
1.100.000,00
1.148.750,00
1.254.462,27
269.537,47
370.570,35
550.000,00
574.000,00
599.830,00
626.822,00
167.640,67
213.388,43
250.000,00
261.250,00
273.006,00
285.291,27
269.526,49
281.842,13
300.000,00
313.500,00
327.608,00
342.349,00
Taxas
433.939,21
315.902,37
486.000,00
507.870,00
530.724,00
544.606,00
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
109.275,23
90.703,43
136.000,00
142.120,00
148.516,00
155.198,00
Taxas Pela Prestação de Serviços
278.823,62
214.268,84
320.000,00
334.400,00
349.448,00
365.173,00
Taxas Diversas
Contribuições de Melhoria
220.000,00
240.245,00
251.056,00
Receita Patrimonial
340.000,00
371.288,00
387.996,00
340.000,00
355.300,00
371.288,00
387.996,00
Transferências Correntes
11.989.484,33
13.021.250,00
13.607.206,26
14.219.629,00
14.859.403,00
Trânsferências da União
6.023.715,26
6.605.000,00
6.902.225,00
7.212.825,00
7.537.399,00
Cota Parte do FPM
4.022.057,94
4.598.000,00
4.804.910,00
5.021.130,00
Transferência do IRRF
141.163,34
168.804,54
180.000,00
188.100,00
196.564,00
205.409,00
Cota Parte do ITR
99.837,70
78.612,92
50.000,00
52.250,00
54.602,00
57.059,00
Lei Complementar 87/96
307.217,14
395.000,00
412.775,00
431.350,00
450.760,00
Outras Tranferências da União
1.020.349,18
1.447.022,72
1.803.041,00
Transferências do Estado
4.368.427,34
4.749.169,86
5.313.825,00
5.552.946,00
5.802.827,00
Participação no ICMS
3.691.495,23
4.033.502,13
4.368.100,00
4.564.665,00
4.770.074,00
Participação no IPVA
320.863,56
390.341,89
616.550,00
644.294,00
673.287,00
Outras Transferências do Estado
356.068,55
325.325,84
315.000,00
329.175,00
343.987,00
359.466,00
Transferências de Fundos (Fundef)
2.206.148,51
1.216.599,21
1.331.250,00
1.391.156,25
1.453.758,00
1.519.177,00
Outras Receitas Correntes
473.083,66
672.141,12
622.760,00
646.273,76
670.866,00
696.643,00
Multas e Juros de Mora
42.822,84
25.806,62
30.000,00
31.350,00
32.761,00
34.234,00
Indenizações e Restituições
480,00
15.358,69
22.750,00
23.773,75
24.843,00
25.960,00
72.061,66
81.154,63
135.000,00
141.075,00
147.423,00
154.057,00
Outras Receitas
357.719,16
449.821,18
335.000,00
350.075,00
365.829,00
382.292,00
RECEITAS DE CAPITAL
341.472,40
1.184.180,93
1.100.000,00
1.149.600,00
1.201.226,00
1.266.281,00
Operações de Crédito
286.314,90
793.711,80
700.000,00
731.500,00
764.417,00
798.815,00
Alienação de Bens
108.418,97
160.000,00
167.200,00
174.724,00
182.586,00
Transferências da União
34.148,50
131.154,64
200.000,00
209.000,00
218.405,00
228.234,00
Transferências do Estado
21.009,00
150.895,52
30.000,00
32.760,00
34.234,00
Outras Receitas de Capital
10.000,00
10.920,00
11.412,00
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LAPA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ns m 32
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002
Anexo VI - Anexo de Riscos Fiscais -LC 101/2000 - Art. 4º, 83º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas no exercício financeiro de 2002.
|- Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município,
demonstram que as seguintes ações em tramitação podem vir a se traduzir em
desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer do exercício de 2002:
- Possibilidade de Execução de Sentenças em Ações Cíveis e trabalhistas,
tramitando perante as Varas Cíveis e trabalhistas, no valor aproximado de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Il- Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração
entende que as situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em
desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer do exercício de 2002.
Origem e Características do Risco
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Secas provocadas pela falta de chuva
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim
entendida pela Defesa Civil.
Período Provável do Desembolso 2
Geadas
- Período de intenso inverno
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secas
- Período intenso de estiagens
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos
eventos previstos.
Ill — Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item
I, a Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com
o credor;
- Manterá controle sobre o andamentos dos processos, comunicando a área
financeira sobre os valores a serem liberados para a liquidação do débito, com
a utilização da Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os
empenhos decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme
estabelecido no item Il, e não havendo saldo na Reserva de Contingência, a
Administração Municipal utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas
as despesas de novos investimentos.
Lapa, 15 de maio de 2001
PAULO CESAR F
PREFEITO
FURIATTI
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 33.
CÂMARA MUNICIPAL
rrerare Manccipad de Lapa LAPA » PR
nsm 34.
Cote ela and — di
ANTE-PROJETO DE LEINº 21 /2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula:Dispõe sobre as Diretrizes para ela-
boração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2002, e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 / 08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em Z2 / 05/2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar a
matéria em coigrste o Vereador
CAMARA MUNICIP A
LAPA » PR
nam 35...
Calado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 021/2001
SúmuLA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 156, $ 1º, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE COM PRÉ PARECER
FAVORÁVEL, PARA QUE SE DÊ ENCAMINHAMENTO AD PLENÁRIO AFIM DE
SER DISPONIBILIZADO PARA POSSÍVEIS EMENDAS, QUANDO ENTÃO ESTA
COMISSÃO DARÁ O PARECER FINAL SOBRE A MATÉRIA.
É O PARECER.
LAPA, 29 DE MAIO DE 2001
7)
/
ZA PIÃO
F.) ADRIANO H MÉRSCHMIDT
RELATOR
Fal
bom é lelatôh (na trciio
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPA.
O, 6 3 o LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa nam 36
Go tado do Pa zaná fl:
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: | |DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA |R$ 10.000,00
ZONA RURAL E URBANA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PROTOCÓLO n.º C3ulo4 Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
DATA OS 426 01.
jp SO. h. Po.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPAL
A Coma 1a Municipal da Lapa LAPA = PR
AA E , nam 37.
, És tado do Pa raná MB
F VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: — |DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
ADEQUERIR AMBULÂNCIA PARA O CENTRO |R$ 25.000,00
SOCIAL RURAL DE AGUA AZUL.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº 635194 Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
DATA DS 4 06 | 914
ABSC pp.
GEE OTEAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPA
Copia za Municipalda Lapa LAPA » PR
Gstado do Paraná nen
stado do Saraná .B.
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: — |DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
TUBULAR OU CANALIZAR A VALETA|R$ 10.000,00
EXISTENTE NA COHAPAR, PARALELO ÀS RUAS
AUGUSTO BURDA E LUIZ CORRÊA DE
LACERDA.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
PROTOCOLO n.º 63694
vara OS, 06 04 Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
NA EAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
o CAMARA MUNICIP A
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Câmara Municipal da 4 apa E PR
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Ostado do Pa zana 10.
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
PROMOVER CAMPANHAS DE FLORESTAMENTO |R$ 5.000,00
NAS MARGENS E NASCENTES DOS RIOS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 63994 +
DATA OS 4 Ob 91.
Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
o RENATO LEKL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
GAMARA MUNicI:
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VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
CONSTRUIR ABASTECEDOUROS |R$ 20.000,00
COMUNITÁRIOS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 633/94 Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CÂMARA MUNICIPA.
Coma aa Mun te ipalda Lapa a psi
Gstado do Paraná o 7. Pa
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/01
SÚMULA:
Dispõe sobre ao diretrizes para elaboração
da
lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 021/01, de autoria do
Executivo Municipal:
ADITIVA
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
CONSTRUÇÃO DE CANCHAS DE FUTEBOL DE R$ 10.000,00
AREIA NO INTERIOR.
CAMARA MUNICI PAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 639]91
DATA 0S 4, Ob ,o1
Sala das Sessões em 05 de junho de 2001
EAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m 42
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA .
O anexo I, Órgão Departamento de Cultura, quanto
ao quadro de Especificação das Metas Físicas, o seu último ítem passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Manter e equipar a Banda Municipal João Francisco Mariano; reativar a
Congada; organizar o folclore italiano, alemão, polonês, portugês; editar livros; criar
ações para calendário cultural; promover atividades culturais e oficinas de: teatro,
dança, literatura, música, gastronomia, artesanato e escultura; promover concursos de
poesias, literatura e fotografia; resgatar a Associação Literária Lapeana”.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
prorocoro nº Gudlol
Dara OS sob pol
As!oo MB Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nsm 43.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA .
O anexo I, Órgão Departamento de Educação, quanto
ao quadro de Especificação das Metas Físicas, no que diz respeito ao seu primeiro
ítem, passará o mesmo vigorar com a seguinte redação:
“Realizar cursos de aperfeiçoamento para professores e funcionários
pertencentes ao quadro do magistério municipal e educação infantil”.
CAMARA MUNICIPAL
É LAPA-PR.
protocoLo nº Cla
para OS 4 06 ; Obina Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
Asto 4 h.í3
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VEREADORA
CAMARA municira
LAPA » PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA .
O anexo I, Órgão Departamento de Educação, quanto
ao quadro de Especificação das Metas Físicas, terá acrescentado o seguinte ítem:
“Manter e ampliar o atendimento aos alunos com necessidades especiais
(educação especial). Valor R$ 10.000,00.
O valor acima referido deverá ser subtraído do ítem
que trata de manter em pleno funcionamento as escolas da rede municipal de ensino.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
provocoLo nº (oHelo4
para OS, 0b ; 01.
ASyt NB câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 4/5
H:B,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA .
O anexo I, Órgão Departamento de Educação, quanto
ao quadro de Especificação das Metas Físicas, terá acrescentado o seguinte ítem:
“Implantar e manter a educação de jovens e adultos (alfabetização e 1º a
4º séries do ensino fundamental”. Valor R$ 25.000,00.
O valor acima referido deverá ser subtraído do ítem
que trata de manter em pleno funcionamento as escolas da rede municipal de ensino.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
prorocõLo n.º 04alg4
Data OS 4 06 014
' A ai03 Mb mam Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
Dl G 30H
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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us.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA .
O anexo I, Órgão Departamento de Educação, quanto
ao quadro de Especificação das Metas Físicas, terá acrescentado o seguinte ítem:
“Manter o Sistema Escola e ampliar a rede de informática nas escolas
municipais”. Valor R$ 20.000,00.
O valor acima referido deverá ser subtraído do item
que trata de manter em pleno funcionamento as escolas da rede municipal de ensino.
CAMARA MUNICIPAL
mira Q$4 06 pod
AsioM Lo MB câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
DAL TOBIAS
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPA
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA .
O $ 1º, do artigo 3º, do Projeto de Lei em
estudo, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados,
exclusivamente, para as prioridades e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001
VEREADOR
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
pROTOCOLO nº, EG5/21
DATA OS 1 MES LL
CAMARA MuNiciPA,
LAPA . PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº
21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA.
O Art. 12º do Projeto de Lei em estudo,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Somente serão destinados recursos através do projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação,
saúde e assistência social, declaradas de utilidade pública municipal, para atender
despesas de custeio, conforme dispõe o artigo 12, $ 3%, e artigos 16 e 17 da Lei
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, com aprovação do Legislativo
Municipal. ”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001.
:AMARA MUNICIPAL
LAPA -s- PR
PRÓTOCOLO nº EGERA
DATA OS J2E SGA Vereador
L AGR MA mao
CAMARA MuniciPa
LAPA . PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº
21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O anexo I — Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002, Órgão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, passará, no que diz respeito aos valores propostos no projeto de lei em
questão, a ter a seguinte redação:
Manutenção do FUNDETUR e apoio às iniciativas do Conselho
Municipal de Turismo — R$ 36.000,00.
| Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001.
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Esses ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
pPROTOCÔLO nº €
ATA LP EC JL Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº
21/2001
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2002 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O anexo I — Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002, Órgão Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, passará, no que diz respeito aos valores propostos no projeto de lei em
questão, a ter a seguinte redação:
Organizar Eventos Cívicos, Culturais, Artísticos, Religiosos, Folclóricos,
Esportivos e Tradicionalistas — R$ 80.000,00.
Continuar e Fomentar o Programa de Suinocultura e agilizar integração
com a DAGRANIJA — R$ 9.000,00.
MARA MUN GIP A Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001.
LAPA- PR.
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DATA eg go ASA ANWÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
LR Pi amam Vereador
Poofeitura Municihal da Lopa nai
Oficio nº 268 — GAB. Lapa, 12 de junho de 2001
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 21, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 15.05.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, vem, na
forma do disposto no artigo 114, $ 5º da Lei Orgânica do Município, respeitosamente,
propor a supressão, nos incisos IV e V, ambos do artigo 30, do Projeto de Lei 21/01 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos “Anexo IV” e “Anexo V?, respectivamente.
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
“AMARA MUNICIPA:
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º ELG leg
DATA 42 / [200 A -ZÁ
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Calado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA º
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 21/01 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização apresenta o seguinte parecer em relação ao
Projeto de Lei 21/01 (LDO), que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro para 2002:
I METODOLOGIA
A apreciação do referido projeto desenvolveu-se, por esta Comissão, da seguinte forma:
1. Apreciação do texto do Projeto de Lei, inclusive sob a ótica econômica, financeira e fiscal,
contemplando, ainda, os preceitos da Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
2. Envio para Plenário, mediante Parecer Prévio, para protocolo de emendas;
3. Recebimento das emendas;
4. Apreciação de cada emenda, de acordo com a ordem protocolar;
5. Realização de cálculos necessários;
6. Verificação da compatibilidade dos Anexos instruídos no Projeto de Lei.
o
e COMENTÁRIOS
O texto original, somando-se os valores do Anexo 1, contempla o valor total de R$ 17.150.000,00
(Dezessete milhões, cento e cinquenta feáis), restando, após as emendas, se todas aprovadas, num
valor final de R$ 17.266.000,00 (Dezessete milhões, duzentos e sessenta e seis milhões de reais).
As Senhoras e os Senhores Vereadores, após a movimentação de valores mediante emendas, seja
por inclusão de metas e valores ou por cancelamentos parciais de despesa entre eles, propõem um
aumento monetário total de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais). Tal aumento é suportável,
dada a estimativa de Receita, constante do Anexo II, orçada em R$ 17.544.800,00 (Dezessete
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
Em relação aos Anexos II e III, é possível verificar uma disparidade entre as estimativas
orçamentárias de Receita e Despesa para 2002, registrando-se a Despesa maior que a Receita. Em
sendo estimativas, há que se cuidar, no momento da discussão e votação das Receitas e fixação de
Despesas através da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser enviada à esta Casa ,
Ip U
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa + Paraná
8
oportunamente, para que este equilíbrio (Receita/Despesa) seja observado. Inclusive, é texto da Lei
Complementar n.º 101, referente à LDO:
Art. 4º, inciso 1: disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Acredita-se que tal equilíbrio, à luz da Lei, poderá ser alcançado com a Reserva de Contingência já
prevista em até 10% da Receita Corrente Líquida (Art. 33 deste Projeto de Lei). Nesta mesma data,
a assessoria do Executivo Municipal, solicitou a substituição do anexo III, corrigindo a distorção
apresentada entre receita e despesas estimadas para 2002.
No que se refere aos Anexos IV e V, não incluídos originariamente no Projeto de Lei, mas citados
neste, tomou-se as seguintes providências: comunicou-se o Executivo Municipal, culminando-se no
envio do ofício n.º 268-GAB daquele poder, solicitando, por sugestão verbal desta Comissão, a
supressão dos incisos IV e V do Art. 30 do Projeto de Lei ora em estudo, como permite o Art. 114,
o no seu parágrafo 5º, da Lei Orgânica Municipal. A medida de emenda supressiva deveria mesmo
partir por solicitação expressa do Poder Executivo, uma vez que a Lei de Responsabilidade, em seu
Art. 63, inciso III, faculta ao Chefe do Poder Executivo enviar ou não tais instrumentos antes de
2005. No entanto, o registro no texto do Projeto de Lei expressa a opção feita pela inclusão do
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na LDO desde já. Assim sendo, mesmo com o
recebimento do referido ofício, e a pedido verbal do Poder Executivo Municipal, preferiu-se aceitar
o recebimento dos anexos faltantes, cujo envio acreditava-se culminar em preclusão, mantendo-se o
texto do Art. 30 e seus incisos inalterados.
Outros instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam, desde já, a inclusão na LDO de:
equilíbrio já especificado anteriormente; critérios e forma de limitações de empenho (Art. 31 do
Projeto de Lei), normas de controle de custos (idem), avaliação dos resultados dos programas
anteriores, além das condições e exigências para transparência de recursos para instituições públicas
ou privadas (Art. 12 do Projeto de Lei, com emenda).
Este é o primeiro ano propriamente dito para aplicação da Lei Complementar citada, o que dispensa,
numa ótica muito particular, a avaliação dos resultados dos programas do ano anterior financiados
o com recursos do orçamento.
No que se refere às emendas ao Projeto de Lei da LDO para 2002, acredita-se que todas justificam-
se por si só, estando de acordo com as limitações orçamentárias e incluídas na forma da Lei.
Sob a ótica econômica, financeira e fiscal, as estimativas parecem responder genericamente aos
anseios da população, justificada pela alegação do Prefeito, no texto do Projeto de Lei (Art. 37), da
participação popular, difícil de atestar neste parecer, mas crível por partir de instituição de Fé
Pública (o Executivo Municipal). A Memória de Cálculo instruída no Projeto, dispõe sobre os
métodos usados para o cálculo das Receitas e Despesas.
O Anexo VI incrementa a Lei com previsões para Riscos Fiscais que possam afetar as contas
públicas no exercício financeiro de 2002. Outros riscos previstos em lei específica também restam
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CAMARA imune
LAPA - PR
nam 64
— MB
assistidos, entre eles estado de calamidade pública ou estado de sítio.
Os três setores da economia (primário, secundário e terciário, respectivamente, produtos agrícolas,
comércio/serviços e indústria), embora limitados às restrições de Receita, configuram contemplados
na LDO para 2002.
Como último comentário, vale ressaltar a importância de se rever os prazos para o envio ao
Legislativo do Plano Plurianual que, por força de lei votada recentemente e seguindo a prática
nacional, será apreciada no segundo semestre, ficando esta LDO desassistida pelo PPA municipal.
Para conformar tal situação, prevê o Executivo Municipal no Projeto de Lei da LDO, em seu Art.
20, que o PPA deverá considerar as prioridades e metas constantes da LDO.
O Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal, tão requerido por funcionários e
vereadores, aparece implícito no Projeto, ensejando medidas para tal conquista.
De modo geral, é possível considerar o Projeto da LDO abrangente, flexível e genérico,
complementado pelas Senhoras e Senhores Vereadores.
HI PARECER
Levando-se em conta as considerações aqui constantes, somos pela apreciação em Plenário do
Projeto de Lei n.º 21/01 - LDO com suas emendas.
Presidente em exercício da Com. Eco. Fin. E Fisc.
Voto:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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CAMARA MUNICIPAL
Leona Mancicipal da Lapa go:
Cota do EL rronçá as: Fi
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2002 e dá outras
providências.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
atendendo ao preconizado no Art. 156 e parágrafos de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município da Lapa, relativo
ao exercício financeiro de 2002, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º,
da Constituição Federal, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais;
Vo —- as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município;
VI - as disposições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - São prioridades da Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e
otimizar o uso dos recursos públicos, buscando
acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de empregos e
a integração com os demais municípios da região;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de
Governo, dando ênfase para as ações que provoquem .
maior impacto social;
CAMARA MUNICIPAL
Citado do EP rená comido
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 02
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às
necessidades da população nas áreas de: saúde,
saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura,
abastecimento e transporte;
v - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o
Poder Público e a comunidade.
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2002, a serem
contemplados na programação orçamentária, estão elencados
por Órgãos Orçamentários, conforme o Anexo I, a que se
refere o art. 30, desta lei, que trata da especificação das
metas físicas para o exercício financeiro de 2002, com
valores correntes anuais.
Ss 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária
para 2002 serão destinados, exclusivamente, para as
prioridades e metas estabelecidas no Anexo 1 desta Lei.
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para O
exercício financeiro de 2002, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 4º - Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras
despesas com custeio administrativo, operacional e
precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas
financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal da Lapa,
constituir-se-á de:
E Texto de lei;
II- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;
III- Demonstrativo da receita, segundo as categorias
econômicas;
IV - Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
vI - Programa de trabalho do governo -— Demonstrativo da
despesa por funções, subfunções e programas por
projetos e atividades;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
MB.
Citado do Draná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 03
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da
despesa por funções, subfunções e programas, conforme
o vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX - Demonstrativo da despesa por elemento de despesa,
segundo as unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de
programação, segundo a classificação institucional,
funcional programática, por categorias econômicas,
com a caracterização dos objetivos, metas e as
respectivas fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da receita em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000;
XII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada por
elementos dos dois últimos exercícios, da despesa
fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes.
Parágrafo Único - Integrarão o Orçamento Fiscal,
todos os quadros previstos na Lei Federal n.º 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º - o orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo
do município.
Art. 7º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária conterá:
I - (Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de
1998, 1999 e 2000, e da receita prevista para 2001,
2002, 2003 e 2004, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2002,
acompanhado da metodologia e memória de cálculo e das
premissas utilizadas;
II - Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento,
referentes aos exercícios financeiros de 1998, 1999
e 2000, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2001 e 2002 e a despesa projetada para
2003 e 2004;
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato,
identificando os credores, bem como o saldo em
31/12/00 e os desembolsos previstos para os
exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e 2004;
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as
contas e saldos no último dia do mês imediatamente
anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária
à apreciação do Poder Legislativo;
v - Demonstrativo da composição do ativo financeiro
referente ao dia 31 de julho de 2001;
VI - Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados
nos exercícios de 1996 a 2000, relatando as
providências adotadas para sua efetiva cy R
nam ss
Citado do Sana MB.
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 04
VII -— Justificativa sobre as estimativas de renúncia de
receita para o exercício financeiro de 2002, se
houver;
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos
exercícios de 1999, 2000 e da projeção para os
exercícios de 2001, 2002 e 2003;
IX - Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios
de 1999 e 2000 e da projeção para 2001, 2002 e 2003,
discriminando o percentual de comprometimento em
razão da receita corrente líquida;
X - Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros
dos exercícios de 1999 e 2000 e da projeção para
2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente
líquida;
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-
de-obra, referente à substituição de servidores
sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e
sua evolução nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e
2002;
XIII - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e a respectiva programação
de aplicação;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a
respectiva programação de aplicação;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do
orçamento com os objetivos e metas constantes do
Anexo de Metas Fiscais;
XVI - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia
de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado, se houver;
XVII | Demonstrativo da aplicação das receitas de
alienações e de operações de crédito.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária será
apresentado com valores correntes estimados até o mês
de dezembro de 2001, com base na previsão do Índice de
Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro que vier substituí-lo.
Art. 9º - No decorrer da execução orçamentária, os
quantitativos orçamentários poderão ser atualizados
mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getú
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
CAMARA AL
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 05
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem
substituição do índice expresso no caput deste artigo, o
Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo
mais próxima desse.
Art. 10 - O estudo para definição do orçamento da
receita para o exercício financeiro de 2002, observará as
alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais
autorizados, a expectativa de inflação do período, o
crescimento econômico, a valorização imobiliária e a
evolução da receita nos últimos três exercícios.
Art. 11 - A Receita será programada de acordo com as
seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo Único - Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados
recursos para atender novos investimentos.
Art. 12 - Somente serão destinados recursos através
do projeto de lei orçamentária, a título de subvenção
social, às entidades nas áreas de educação, saúde e
assistência social, declaradas de utilidade pública
municipal, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o artigo 12, S 3º, e artigos 16 e 17, da Lei Federal
n.º 4320, de 17 de março de 1964, com aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo
fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 14 - As despesas com ações e serviços públicos
de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela
Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 15 - O orçamento da administração direta,
obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe
o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 16 -—- A proposta orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2001.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal elaborará em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação de desembolso mensal para cada uma das unidades
orçamentárias.
CAMARA MUNICIPAL
Citado to Lraná dê
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 06
Art. 18 - Os projetos, atividades e programas com
dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações
de crédito, somente serão executados havendo o efetivo
ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 19 - Na fixação das despesas de capital,
visando a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços
já criados e implantados, serão consideradas as prioridades
e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 20 - Para efeito de compatibilização da Lei de
Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual, serão
consideradas as prioridades e metas constantes da presente
lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais
serão fixadas observando-se ao disposto na Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei
Federal n.º 9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alterações e adaptações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
municipal, poderão ser levadas a efeito para o exercício
financeiro de 2002, observados os limites estabelecidos no
artigo anterior, e as disposições contidas no inciso II,
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 23 - Os contratos de terceirização de mão-de-
obra que se referirem à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como outras
despesas de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste
artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e
Salários da Administração Municipal da Lapa, e que não
envolva a utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Ia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
RE Sema Masreicipal da Lapa nam Gl
Cotado o Maná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 07
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 24 —- As fontes de receitas municipais serão
objeto de revisão e atualização, para adequação a fatores
de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de
recursos.
Art. 25 - Acréscimos provocados por alterações na
legislação tributária após 31 de agosto de 2001, serão
apropriados ao orçamento do ano 2002 e poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art. 26 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 27 - O Poder Executivo, autorizado por lei
específica, poderá conceder benefícios fiscais aos
contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados
seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 28 - O Poder Executivo, em ação conjunta com O
Poder Legislativo, poderá implementar alterações de ordem
legislativa que estimulem a geração de empregos e renda ao
município.
Art. 29 - O Poder Executivo fica autorizado a
realizar obras de infra-estrutura, visando incentivar a
instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de
serviços, no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 30 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
I - Especificação das metas físicas para O exercício de
2002, com valores correntes anuais - Anexo I;
II - Evolução da receita por fontes em 1999, 2000 e 2001 e
as metas de arrecadação para 2002, 2003 e 2004 =
Anexo II;
III - Evolução da despesa por elemento de gasto em 2000 e
2001 e as metas para 2002, 2003 e 2004 -— Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do
Município para o período de 2002 a 2004 — Anexo IV; é
v - Metas relativas ao montante da dívida do Município ”
para o período de 2002 a 2004 — Anexo Ve V
CAMARA MUNICIPAL
Lana Manccipal da Lígpa nam dE
; MB.
Estude do Drani
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 08
Art. 31 -— Durante a execução do orçamento no
exercício financeiro de 2002, se verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das
metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional às suas respectivas dotações,
promoverão, por ato próprio, o contingenciamento de
despesas, a limitação de empenho e a movimentação
financeira no montante necessário à adequação da despesa a
receita efetiva.
Parágrafo Único - A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo,
atingirá as seguintes despesas:
I - eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II -— redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e
manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus
encargos;
III - redução dos investimentos programados.
Art. 32 - A expansão das despesas obrigatórias, de
caráter continuado, não excederão, no exercício financeiro
de 2002, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro de 2001.
Art. 33 - O orçamento para o exercício financeiro de
2002, contemplará recursos para a Reserva de Contingência,
limitados a 10% (dez por cento) do total da receita
corrente líquida prevista.
Art. 34 - Constituem riscos fiscais capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município da
Lapa, aquelas constantes do Anexo VI.
S1º - O passivo contingente e os riscos e eventos
fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da reserva de contingência.
S 2º - Sendo a reserva de contingência insuficiente,
o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao
Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de
recursos alocados para investimentos, desde que não
vinculados ou já comprometidos.
Ss 3º -— Os eventos fiscais imprevistos, além
daqueles estabelecidos no Anexo VI, referem-se as despesas
diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos
serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não
orçadas.
Art. 35 - São consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo
impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor
dispensável de licitação, fixado no inciso I, do art. 24 da É
Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993. ”
Es CAMARA
Loneana Alon degpal” do Loba LUPA mo
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 09
Art. 36 - As despesas de custeio de competência de
outros entes da Federação somente serão assumidas pela
Administração Municipal, quando estabelecidas através de
convênios, acordos ou congênere.
Art. 37 —- As prioridades e metas estabelecidas nesta
lei, foram planejadas e elencadas com base em informações
colhidas junto à população, através do projeto de Gestão
Compartilhada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 —- Os recursos decorrentes de emendas que
ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores
da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante
créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, S 8º, da
Constituição Federal.
Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de
que trata esta lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças
expedirá norma, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos órgãos do
Poder Executivo e a proposta parcial do Poder
Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 40 - Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo município, deverão ter sua aplicação
comprovada através da prestação de contas.
Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos no
âmbito dos sistemas orçamentário, financeiro e de
contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem
a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária
anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o
primeiro dia de janeiro do ano 2002, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato
sancionatório. E
enente Masseicipal” de Lapa E
Citado o ram fl
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001 FL. 10
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no “caput”
deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as
despesas correntes nas áreas de educação, saúde e
assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal, e ainda, as despesas relativas a pessoal
e seus encargos sociais.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2001
Lam Lctoiiiu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
E Meenccipal da Lapa nam os
Citado ca rund
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO [Câmara Municipal da Lapa
Especificação das Metas Físicas Valor
- Atender aos encargos com vencimentos de
servidores e subsídios dos Vereadores; 350.000,00
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Câmara Municipal; 20.000,00
- Implantar e estruturar os novos gabinetes dos
15.000,00
Senhores Vereadores;
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações do Poder Legislativo 10.000,00
Municipal;
- Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização dos procedimentos
legislativos; 15.000,00
- Adquirir, reformar e adaptar imóvel para
funcionamento do legislativo municipal. 90.000,00
Total R$ 500.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Gabinete do Prefeito
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos do Gabinete do Prefeito e do
Vice-Prefeito; 160.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 10.000,00
- Coordenar o recebimento das reivindicações dos
Munícipes, encaminhando-os para atendimento junto
aos setores competentes da estrutura
administrativa do município, otimizando a relação
Prefeitura/Munícipe;
ai na = 20.000,00
- Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e
r imento ini ivos.
procedimentos administrativos 10.000,00
Total R$ 200.000,00
CAMARA MUNICIPAs
spreznis Mancicipad da Lapa nam é
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO Procuradoria Geral do Município
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Procuradoria Geral; 40.000,00
- Defender os interesses do Município judicial ou
extra-judicialmente; 51.000,00
- Promover o assessoramento jurídico às demais
Secretarias e Departamentos; -0-
- Adquirir equipamentos e programas de
informática, visando a modernização das rotinas
e procedimentos administrativos; 5.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 4.000,00
- Proceder estudos e análise das desapropriações e
aquisições de bens imóveis, necessárias ao
desenvolvimento dos programas de trabalho do
Município. me
Total RS 100.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Administração e Planejamento
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
integração das demais Secretarias; 15.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 15.000,00
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da
: 5.000,00
Secretaria;
- Adquirir equipamentos e programas de
informática, visando a modernização das rotinas
e procedimentos administrativos; 64.300,00
- Prover os pagamentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas, que recebem a conta do
Tesouro Municipal, bem como o pagamento dos
encargos sociais instituídos em leds 7.800.000,00
- Coordenar a armazenagem, movimentação e
distribuição de matérias de limpeza, consumo,
expediente e pequenos reparos; 100.000,00
- Proceder a divulgação dos atos oficiais; 6.000,00 .
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lebrrecenca Maseicipal da Lapa as
Citado dao Duané
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Manter as unidades de produção de alimentos; 60.000,00
- Manutenção de prédios públicos das diversas
: IA a. 30.000,00
secretarias e vigilância;
x E . 200.000,00
- Manutenção dos serviços da limpeza urbana;
- Manutenção dos serviços de protocolo, telefonia,
correspondência e cópias xerográficas; 30.000,00
- Manutenção da iluminação pública; 240.000,00
- Executar obras de melhorias, ampliando,
administrando e conservando os cemitérios e
capela mortuária do município; 50.000,00
- Manter e conservar parques, logradouros, praças,
e demais áreas publicas de lazer do município; 50.000,00
- Proceder às contratações de locações de imóveis
necessários às Atividades das diversas
secretarias; 10.000,00
- Realizar os procedimentos licitatórios;
- Proceder treinamento e orientação visando a 0
prevenção de acidentes de trabalho; =o=
- Instituir a CIPA- Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes; =
- Realizar medição e levantamento planimétrico nos
terrenos de propriedade da Prefeitura; 18.000,00
- Requerer usucapião do imóvel do Centro Social
de Mariental; 700,00
- Manter atualização de matriculas de imóveis em
geral; 6.000,00
- Manter e controlar a frota de veículos pesados,
máquinas e equipamentos sob sua responsabili-
dade. 500.000,00
Total R$ 9.200.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Finanças
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria; 10.000,00
- Gerir a legislação tributária e financeira do
município; 0-
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais;
- Modernizar as ações na área tributária,
adquirindo equipamentos específicos de
informática;
15.000,00
10.000,0
GAMARA MUNICIPAL
open Manccipad de Lapa nam EE
Cord % Pruná PR 11: A
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Intensificar os serviços de fiscalização
referentes às receitas tributárias, visando
melhorar a arrecadação do município; 15.000,00
- Acompanhar junto as empresas comerciais, a
Declaração Fisco-Contábil, para a definição do
índice no ICMS; 0-
- Instituir, prever e arrecadar os tributos de
competência municipal; o=
- Acompanhar fo) desempenho da arrecadação
municipal; =
- Emitir alvarás de licenças para o comércio em
geral; 5.000,00
- Expedir certidões negativas de débitos da
tributação mobiliária e imobiliária; =0-
- Prestar suporte às demais secretarias com
relação à execução orçamentária e financeira; -0-
- Elaborar as prestações de contas, compreendendo:
Balanço Geral, Convênios, Relatórios exigidos -0-
pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Acompanhar e controlar as despesas relativas aos
gastos com pessoal e encargos sociais, educação
e saúde; -0-
- Elaborar os instrumentos orçamentários: Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, obedecendo os prazos estabelecidos; -0-
- Proceder o empenho e o pagamento da despesa
pública; -0-
- Controlar os saldos bancários e as aplicações
financeiras; (Je
- Proceder a contabilização dos atos e fatos da
administração; -0-
- Conferir e registrar o movimento de caixa e
demais documentos oriundos da receita do Tesouro
Municipal; -0-
- Controlar o dispêndio com os encargos e
amortização da dívida pública; 500.000,00
- Prestar atendimentos aos contribuintes sobre
questões tributárias; abs
- Contribuir para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep; 165.000,00
- Controlar a programação financeira de
desembolso, através do Fluxo de Caixa; =0E
- Proceder o pagamento dos precatórios judiciais; 25.000,00
- Promover Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento
para Funcionários da Secretaria. 5.000.00
Total R$ 750.000,00
Crane Masreicipel” da Lapa
Cito do Maná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/200
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
nam 69
1
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Serviços Públicos
Especificação das Metas Físicas
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
integração com as demais Secretarias;
Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais;
Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da
Secretaria;
Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e
procedimentos administrativos.
Total R$
Valor
-0-
ala
-0-
sÕE
-0-
Valores em Reais
ÓRGÃO |Departamento de Educação
Especificação das Metas Físicas
Valor
Realizar cursos de aperfeiçoamento para
professores e funcionários pertencentes ao
quadro do magistério municipal e educação
infantil;
Manter em pleno funcionamento as escolas da rede
municipal de ensino;
Manter a Educação Infantil;
Manter o atendimento pleno do transporte escolar
para a Rede Municipal de Ensino através de frota
própria e locada;
Construir e ampliar escolas municipais;
Manter o programa de descentralização da merenda
escolar;
Manter e ampliar o atendimento aos alunos com
necessidades especiais (educação especial);
Implantar e manter a educação de jovens e
adultos (alfabetização e 1º a 4º séries do ensino
fundamental);
Manter o Sistema Escola e ampliar a rede de
informática nas escolas municipais.
20.000,00
390.000,00
179.000,00
720.000,00
126.000,00
160.000,00
10.000,00
25.000,00
20.000,00
Total R$
vp”
oracao Maseicgral da Lapa ue aa
Coto do Deanã mB
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO [Departamento de Viação Obras e Urbanismo
Especificação das Metas Físicas Valor
- Executar serviços de patrolamento em 3.000 Km
estradas vicinais; 226.500,00
- Promover a manutenção de pontes 200m de pontes
em madeiras; 40.000,00
- Construção de 100m de pontes em madeira e 65.000,00
trilhos;
- Realizar a manutenção e construção de 2.000m de
bueiros; 50.000,00
- Readequar 20 km de estradas rurais; 150.000,00
- Detonação de 40.000m3 de pedreiras; 100.000,00
- Reparos em 50 km de pontos críticos de estradas; 50.000,00
- Construção de 100m2 de pontes em concreto na
zona rural; 100.000,00
- Implantação de 10.000m rede de água tratada em
comunidades Rurais; 100.000,00
- Pavimentação de 10.000 m2 de vias urbanas com 200.000,00
lajotas de Cimento e paralelepípedo; . ,
- Implantação de 1000m de galerias pluviais em
vias urbanas; 25.000,00
- Construção de pontes e canais de concreto na
zona urbana; 100.000,00
- Reparos em revestimentos de ruas na zona urbana; 50.000,00
- Manutenção do Terminal Rodoviário; 15.000,00
- Aquisição de equipamentos rodoviários; 150.000,00
- Contratação de serviços técnicos de engenharia; 11.000,00
- Implantação de redes de escoamento sanitário em 67.500,00
bairros da Cidade em (5.000m); . ,
- Tubular ou canalizar a valeta existente na
COHAPAR, paralelo às ruas Augusto Burda e Luiz
Corrêa de Lacerda. 10.000,00
Total R$ 1.510.000,00
CAMARA
Lema Maceira” da Lapa pre
nam 71
Cotud, do rand ofleá
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO |Departamento de Esportes e Lazer
Especificação das Metas Físicas Valor
- Adquirir veículos para atendimento às
necessidades do Departamento; 25.000,00
- Ampliação e termino das obras da Quadra
poliesportiva Raul Siqueira; 10.000,00
- Melhoria, Fechamento, Iluminação e Cobertura do 5.000,00
Centro Esportivo de 1º Grau; . ,
- Melhoria do Campo de Futebol da Praça Desportiva
Elisio de Jesus na Cohapar; 5.000,00
- Construção de um Pista de Skate em área Central; 5.000,00
- Apoio e Parcerias com Associações do Interior
do Município na construção e melhoria nos campos
de futebol; 10.000,00
- Participar de Jogos e Competições Oficiais; 60.000,00
- Implantar Programa de Educação Física no Ensino
Fundamental; 20.000,00
- Aquisição de Materiais e Equipamentos
Esportivos; 22.000,00
- Construção e Melhorias em quadras Desportivas
nos estabelecimentos da Rede Pública , no quadro
urbano e rural;
- Realizar Exposições, Congressos e Conferências
na área do Esporte e Lazer; 2.000,00
- Promover Atividades de Comunicação Motora dos
Excepcionais e Integração Esportiva com menores
10.000,00
carentes; 2.000,00
- Promover Atividades em Parceria com Paraná
Esportes, No Projeto 3º Idade e Caminha Paraná; 2.000,00
- Manutenção das Despesas Administrativas do Dpto
de Esportes; 22.000,00
- Construção de canchas de futebol de areia no
interior. 10.000,00
Total R$ 210.000,00
CAMARA MUNICIPAL
Lbrrana Masnicipal” dae Lapa me o
Citado do Sun ei
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO |Departamento de Cultura
Especificação das Metas Físicas Valor
- Reativação da Casa de Musica, adequar o Imóvel,
reparar, pintar e adquirir Equipamentos e
Instrumentos Musicais; 20.000,00
- Aumentar o acervo da Biblioteca Publica Lapeana; 0.000,00
- Fazer manutenção na Casa da Memória; 5.000,00
- Fazer manutenção no Centro de Artesanato Aloisio
Magalhães; 10.000,00
- Fazer manutenção do Museu de Armas, Adaptar uma
Mini Cozinha e Construir um Banheiro; 5.000,00
- Fazer a manutenção do Theatro São João, e 5.000,00
Equipar com aparelhos próprios de som, luzes, . E
pia 5.000,00
- Criar o Museu da Memória de Mariental;
- Manter e equipar a Banda Municipal João
Francisco Mariano; reativar a Congada; organizar
o Folclore Italiano, Alemão, Polonês, Português;
editar livros; criar ações para Calendário
Cultural; Promover Atividades Culturais e
Oficinas de: Teatro, Dança, Literatura, Musica,
Gastronomia, Artesanato e Escultura; Promover
Concursos de Poesias, Literatura e Fotografia;
resgatar a Associação Literária Lapeana. 100.000,00
Total R$ 200.000,00
Dana Maseicipal da Lapa ara
Citado do Dranã
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO Departamento de Saúde e Ação Social
Especificação das Metas Físicas Valor
- Manutenção de 10 unidades Municipais de Saúde da
Zona Rural; 51.125,00
- Manutenção de 06 unidades Municipais de Saúde na
Zona Urbana; 146.100,00
- Manter e Ampliar fo) Programa de Agentes
Comunitários de Saúde; 38.000,00
- Desenvolver ações preventivas de Saúde; 74.702,28
- Manutenção da Farmácia Municipal Lauro Hirt
Tetra ana E 321.072,72
- Desenvolver Ações de Vigilância Sanitária; 30.000,00
- Manter a Divisão de Administração e
Desenvolvimento de Pessoal; 7.200,00
- Manter a Divisão de Saúde Coletiva; 20.000,00
- Manter a Divisão Hospitalar; 509.800,00
- Manter o Departamento de Saúde e Ação Social; 2.000,00
- Aquisição de ônibus para grupos de 3º Idade; 30.000,00
- Ampliação do Condomínio de 3º Idade; 40.000,00
- Construção de Centro de Convivência; 40.000,00
- Manter o atendimento a pessoa Idosa, através de
programas de recreação, palestras, desenvol-
vimento de atividades artesanais; 79.500,00
- Atendimento aos dependentes químicos através da
Casa de Recuperação; 18.000,00
- Promover Ações que visem apoio à Associações
Comunitárias; 50.000,00
- Construção nova casa de passagem mais terreno; 30.000,00
- Manutenção do Conselho Tutelar; 25.000,00
- Promoção de Programas de habitação, com
construção de novos conjuntos e lotes populares; 150.000,00
- Manutenção de despesas diversas do Dpto de Ação
Social, no auxilio de pessoas carentes; AEB ae
- Construção de casas populares na zona rural e
urbana; 10.000,00
- Adquirir ambulância para o Centro Social de Água
Azul. 25.000,00
Total R$ 1.985.000,00
MUNICIPAL
LAPA - PR
Connie Masseicipal da Lapa nam 5
A Dans
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
integração com as demais Secretarias; -0-
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; a [
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da
Secretaria; =0-
- Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e
procedimentos administrativos; ti
- Manter Convênio entre Prefeitura Municipal e
Emater; 54.000,00
- Orientar Técnicas de Plantio e Fornecer mudas e
sementes; 2.000,00
- Subsidiar o transporte de calcário para pequenos
produtores; 5.000,00
- Alugar Barracão de 500 m2, e dota-lo de infra-
estrutura necessária adequada ao funcionamento da
cozinha; 12.000,00
- Promover mensalmente leilões para comercio de
animais; 4.500,00
- Subsidiar blocos de notas e carimbos para
produtores Rurais;
á . 1.500,00
- Divulgar as duas Campanhas Anuais da Aftosa; 1.000,00
- Criar Centro Comercial de Imbutidos e
Hortifrutigranjeiros, reformar um galpão de 300m2
na Codapar; 8.000,00
- Reformar três casas da Codapar para Instalação e
Funcionamento da Casa Familiar Rural; 25.000,00
- Continuar e Fomentar o Programa de Suinocultura e
agilizar integração com a Dagranja; 9.000,00
- Promover a Profissionalização do Produtor Rural,
através de Cursos em parcerias com Emater,
Sindicato Rural, Prefeitura e Senar; 1.500,00
- Criar posto para selecionar S.I.P, alugar um
barracão com 200m2; 2.000,00
- Criar em parceria com Emater o Programa de
Agricultura Orgânica e Fornecer o Selo de
Qualidade; 2.000,00
CAMARA
MUNICIPAS
seen Menicisal da Lapa nam $
Citado do Dranis mail
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Distribuir sementes certificadas a pequenos e
micro agricultores; 4.000,00
- Regularização do Parque Industrial; 20.000,00
- Serviços de Infra-estrutura Básica para
instalação de Industrias; 30.000,00
- Incentivo a criação de Cooperativas; 5.000,00
- Estabelecer Convênios para implantação de
Projetos Industriais e Comerciais; 5.000,00
- Manutenção da Agência do Sine; 5.000,00
- Participação em Feiras e Palestras; 3.000,00
- Perfuração de poço artesiano no Parque
Industrial; 18.000,00
- Promoção de Cursos Profissionalizantes; 2.000,00
- Dotar as Comunidades do Interior, através de
Unidades Empresariais de pequeno porte; 48.000,00
- Criar e Divulgar o Calendário de Eventos do
Município; 12.000,00
- Organizar Eventos Cívicos, Culturais, Artísticos,
Religiosos, Folclóricos, Esportivos e
Tradicionalistas; 80.000,00
- Sinalização Turística; 20.000,00
- Reprodução de Folders e Panfletos; 8.000,00
- Veiculação de Propagandas Turísticas, mediante
Outdoor e Vídeo; 20.000,00
- Convênio para receptivos Turísticos; 12.000,00
- Realização do Projeto Feira domingueira; 10.000,00
- Construção de um ponto de Informações Turísticas; Dna ci
- ã 4 1 . º Ed
Instalação de um Centro Turístico; 50.000,00
- Revitalização do Parque do Monge;
- Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
sustentável do Turismo; 3.000,00
- Organização de circuitos de Turismo Rural; 10.000,00
- Criação da Fundação Municipal de Turismo, Cultura
e Meio Ambiente; 20.000,00
- Desenvolvimento de Programas de Capacitação
Profissional; 10.000,00
- Manutenção do Fundetur e apoio às iniciativas do
Conselho Municipal do Turismo; 36.000,00
- Continuidade do Projeto viveiro Municipal
Florestal; 36.096,00
- Programa Municipal de Controle do Borrachudo; 8.250,00
- Implantação do Parque Municipal; 60.552,00
- Projeto ICMS Ecológico; 21.200,00
- Recuperação parcial do destino final de resíduos
sólidos como aterro controlado; 135.402,00
CAMARA MUNICIPAL
CZ LAPA o PR
E Meneicgpal” da Lapa nam Jo
MB.
Citado do Mrcaná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Campanhas e ações de desenvolvimento ambiental; 4.000,00
- Contrapartida do Município no Projeto de
Reestruturação do Parque de Eventos; 20.000,00
- Manutenção do Parque de Eventos; 30.000,00
- Promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios; 5.000,00
- Construir abastecedouros comunitários. 20.000,00
Total R$ 961.000,00
GAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
E cpsnzeiecê Mnnicipal de Lapa Dub
Cotode o ram
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo —
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
DA RECEITA
Na estimativa da receita para 2002, 2003 e 2004, para cada item
de receita foi considerado a receita efetivamente arrecadada no
exercício de 2000 e exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- Crescimento vegetativo, tomando-se por base a evolução da
receita nos períodos anteriores, incluindo a expectativa de
inflação para os exercícios considerados, com média anual de
4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
- Incremento na receita tributária para 2002, em relação ao
exercício financeiro de 2001, através de novas ações de
fiscalização e principalmente através da instituição da
justiça tributária;
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações
relacionadas com a sua efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro
de 2002 e seguintes, não foram considerados os valores
destinados à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita.
DA DESPESA
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2002,
2003 e 2004, foi considerada a despesa efetiva de exercícios
anteriores e ainda as seguintes premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais serão
orçadas observando-se o limite legal imposto pela legislação
pertinente;
- Para o exercício de 2002, haverá acréscimo na despesas de
manutenção, em função da necessidade de manter os
equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as
ações de preservação dos bens móveis e imóveis já
incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento
ao anseios da população da cidade da Lapa, o orçamento
municipal buscará ampliar o total da despesa com
investimentos;
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, o orçamento
municipal destinará recursos a título de Reserva de
Contingência.
GAMARA MUNICIPAÇ
E Masseicipad” de Lapa sta om
Code do Lan
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo II
EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E METAS PARA
2002/2003/2004
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2002 :
Valores em R$ 1,00
ss Programada | Meta para | Meta para | Meta para
Especificação 1999 euoD para 2001 2002 2003 2004
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 14.241.762,99| 15.541.262,55| 16.790.000,00| 17.544.800,00| 18.334.312,00| 19.149.347,27
RECEITAS CORRENTES 13.900.290,59| 14.357.081,62| 15.690.000,00| 16.395.300,00| 17.133.086,00| 17.894.066,27
Receita Tributária 1.140.643,84, 1.181.703,28) 1.586.000,00) 1.656.620,00) 1.731.168,00) 1.799.068,27
706.704,63 865.800,91 -100.000.00) 1.148.750,00) 1.200.444,00] 1.254.462,27
269.537,47 370.570,35 550.000,00 574.000,00 599.830,00 626.822,00
167.640,67 213.388,43 250.000,00 261.250,00 273.006,00 285.291,27
ISQN 269.526,49 281.842,13 300.000,00 313.500,00 327.608,00 342.349,00
Taxas 433.939,21 315.902,37 486.000,00 507.870,00 530.724,00 544.606,00
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia 109.275,23 90.703,43 136.000,00 142.120,00 148.516,00 155.198,00
Taxas Pela Prestação de Serviços 278.823,62 214.268,84 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,00
Taxas Diversas
Contribuições de Melhoria 45.840,36 10.930,10 30.000,00 31.350,00 32.760,00 24.235,00
Receita de Contribuições 373.935,64 365.775,53 220.000,00 229.900,00 240.245,00 251.056,00
Receita Patrimonial 377.280,52 247.977,36 340.000,00 355.300,00 371.288,00 387.996,00
Receita Patrimonial 377.280,52 247.977,36] 340.000,00 355.300,00 371.288,00 387.996,00
Transferências Correntes 11.535.346,93| 11.989.484,33 «021.250,00 «607.206,25 «219.529,00 | 14.859.403,00
Transferências da União 4.960.771,08] 6.023.715,26] 6.605.000,00] 6.902.225,00 212.825,00] 7.537.399,00
Cota Parte do FPM 3.699.420,86| 4.022.057,94 “400-000,00] 4.598.000,00 -804.910,00| 5.021.130,00
Transferência do IRRF 141.163,34 168.804,54 180.000,00 188.100,00 196.564,00 205.409,00
Cota Parte do ITR 99.837,70 78.612,92 50.000,00 52.250,00 54.602,00 57.059,00
ei Complementar 87/96 307.217,14 395.000,00 412.775,00 431.350,00 450.760,00
Outras Transferências da União 1.020.349,18] 1.447.022,72 «580.000,00 -651.100,00|] 1.725.399,00] 1.803.041,00
Transferências do Estado 4.368.427,34 4.749.169,86 -085.000,00| 5.313.825,00 5.552.946,00 5.802.827,00
Participação no ICMS 3.691.495,23 4.033.502,13 «180.000,00 «368.100,00 4.564.665,00 4.770.074,00
Participação no IPVA 320.863,56 390.341,89 590.000,00 616.550,00 644.294,00 673.287,00
Outras Transferências do Estado 356.068,55 325.325,84 315.000,00 329.175,00 343.987,00 359.466,00
Transferências de Fundos (Fundef) 2.206.148,51 1.216.599,21 «331.250,00 «391.156,25 . 453.758,00 1.519.177,00
Outras Receitas Correntes 473.083,66 572.141,12 522.750,00 546.273,75 570.856,00| 596.543,00
Multas e Juros de Mora 42.822,84 25.806,62 30.000,00 31.350,00 32.761,00 34.234,00
Indenizações e Restituições 480,00 15.358,69 22.750,00 23.773,75 24.843,00 25.960,00
Receita da Dívida Ativa 72.061,66 81.154,63 135.000,00 141.075,00 147.423,00 154.057,00
Outras Receitas 357.719,16 449.821,18 335.000,00 350.075,00 365.829,00 382.292,00
RECEITAS DE CAPITAL 341.472,40| 1.184.180,93 «100.000,00 «149.500,00 -201.226,00| 1.255.281,00
Operações de Crédito 286.314,90 793.711,80 700.000,00 731.500,00 764.417,00 798.815,00
Alienação de Bens — 108.418,97 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,00
Transferências da União 34.148,50 131.154,64 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.234,00
Transferências do Estado 21.009,00 150.895,52 30.000,00 31.350,00 32.760,00 34.234,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00 10.450,00 10.920,00
PE Mn dogpal” da Lápa Upa prt
=
Cota, do Land md
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo III
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2002/2003/2004
Valores (R$1,00)
Especificação
Despesa Total
Juros e Encargos da Dívida 96.825,57 131.234,00
Outras Despesas Correntes 6.891.186,43 6.688.500,00] 5.675.720,00 5.931.156,00 Essas]
Despesas de Capital 2.547.500,00] 3.939.650,00] 4.116.934,00] 4.302.196,00
Investimentos 1.707.751,07] 2.337.500,00] 3.720.200,00] 3.887.609,00] 4.062.551,00
Amortização da Dívida 176.542,24 . 219.450,00 229.325,00 239.644,00
Reserva de Contingência Do 500.000,00 558.000,00 583.110,00 609.349,00
E nn Mauseiciral da Lapa em
as 80
Estado do Druná aj:
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL DO MUNICÍPIO PARA 2002/2004
Valores (R$1,00)
Programado
para 2001
Meta para
2002
Meta para
2003
Meta para
2004
Especificação Situação
em 2000
(630.000,00) | (661.875,00) | (780.798,00) | (17.118,00
Resultado Primário | (743.193,17)
Despesas Correntes 791.405,65 800.000,00 700.000,00 600.000,00] 500.000,00
CAMARA MUNICIPAL
Leesrecanca Masseicipal da Lapa mit;
lt:
Cotode do Draná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo V
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DIVIDA DO MUNICIPIO
PARA O PERÍODO 2002/2004
Valores (R$1,00)
Especificação Situação Programado | Meta para | Meta para Meta para
em para final final final
dez /2000 final de 2002 2003 2004
2001
Passivo Financeiro |
Total 1.649.059,98/1.550.000,00/1.500.000,00/1.450.000,00/1.400.000,00
Dívida Fundada
Interna
Total 2.535.783,43]2.600.000,00/]2.500.000,00]2.400.000,00]2.300.000,00
A soreiciio Manicipal da Lapa nam 22
Citado a raná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo VI
Anexo de Riscos Fiscais -LC 101/2000 - Art. 4º, S3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2002.
I - Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do
Município, demonstram que as seguintes ações em tramitação
podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2002:
- Possibilidade de Execução de Sentenças em Ações Cíveis e
trabalhistas, tramitando perante as Varas Cíveis e
trabalhistas, no valor aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
II - Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a
Administração entende que as situações a seguir elencadas podem
vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2002.
Origem e Características do Risco
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Secas provocadas pela falta de chuva
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade
pública, assim entendida pela Defesa Civil.
Período Provável do Desembolso
Geadas
- Período de intenso inverno
Secas
- Período intenso de estiagens
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos
provocados pelos eventos previstos.
III - Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme
estabelecido no item I, a Administração Municipal através da
Procuradoria Geral do Município:
- esgotará todas as instâncias judiciais e todas as
possibilidades de acordo com o credor;
- Manterá controle sobre fo) andamentos dos processos,
comunicando a área financeira sobre os valores a serem
liberados para a liquidação do débito, com a utilização da
Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias
para cobrir os empenhos decorrentes das despesas referentes a
Outros Riscos, conforme estabelecido no item II, e não havendo
saldo na Reserva de Contingência, a Administração Municipal
utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas as
despesas de novos investimentos.
)
8,
Lpeana Meennicipad” da opa
PROJETO DE LEI Nº 034/2001
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para
o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município da Lapa,
relativo ao exercício financeiro de 2002, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Jlei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da
Constituição Federal, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações;
Iv - as disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município;
VI = as disposições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - São prioridades da Administração
Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do
Município e otimizar o uso dos recursos públicos,
buscando acréscimo nos investimentos para atender
às necessidades essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de
empregos e a integração com os demais
municípios da região;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de
Governo, dando ênfase para as ações que provoquem
maior impacto social;
CAMARA
LAPA » PR
nam 03
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 02
IV - buscar a plena cidadania, através do
atendimento às necessidades da população nas
áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte,
cultura, lazer, habitação, assistência social,
agricultura, abastecimento e transporte;
v - fortalecer o exercício da gestão compartilhada
entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 3º - As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2002, a serem contemplados na programação
orçamentária, estão elencados por Órgãos
Orçamentários, conforme o Anexo I, a que se refere o
art. 30, desta lei, que trata da especificação das
metas físicas para o exercício financeiro de 2002,
com valores correntes anuais.
Ss 1º - Os recursos estimados na lei
orçamentária para 2002 serão destinados,
exclusivamente, para as prioridades [E metas
estabelecidas no Anexo I desta Lei.
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2002, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, assegurando o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 4º - Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para
atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da
dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como
contrapartida de programas financiados e aprovados
por lei municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária
anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal da Lapa, constituir-se-á de:
a Texto de lei;
LT= Demonstrativo da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;
GRMARA MuniciPa
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPA
Cotude do van r
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 03
III- Demonstrativo da receita, segundo as categorias
econômicas;
IV - Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo da
despesa por funções, subfunções e programas por
projetos e atividades;
VII - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo
da despesa por funções, subfunções e programas,
conforme o vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX -— Demonstrativo da despesa por elemento de despesa,
ms segundo as unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de
programação, segundo a classificação
institucional, funcional programática, por
categorias econômicas, com a caracterização dos
objetivos, metas e as respectivas fontes de
recursos;
XI - Demonstrativo da receita em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000;
XII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada
por elementos dos dois últimos exercícios, da
despesa fixada para o exercício corrente e
para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo Único - Integrarão o Orçamento
Fiscal, todos os quadros previstos na Lei Federal
o) n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo do município.
Art. 7º - A mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios
de 1998, 1999 e 2000, e da receita prevista
para 2001, 2002, 2003 e 2004, com a devida
justificativa da estimativa para o exercício
financeiro de 2002, acompanhado da metodologia
e memória de cálculo e das premissas
utilizadas;
II -— Quadro demonstrativo da despesa ao nível de
elemento, referentes aos exercícios financeiros
de 1998, 1999 e 2000, e da despesa fixada para o
exercício financeiro de 2001 e 2002 e a despesa
projetada para 2003 e 2004;
4,
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 04
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato,
identificando os credores, bem como o saldo em
31/12/00 e os desembolsos previstos para os
exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e
2004;
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando
as contas e saldos no último dia do mês
imediatamente anterior ao da remessa do Projeto
de Lei Orçamentária à apreciação do Poder
Legislativo;
v - Demonstrativo da composição do ativo financeiro
referente ao dia 31 de julho de 2001;
VI -— Demonstrativo dos tributos lançados e não
arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000,
relatando as providências adotadas para sua
efetiva cobrança;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de
receita para o exercício financeiro de 2002, se
houver;
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas
dos exercícios de 1999, 2000 e da projeção para
os exercícios de 2001, 2002 e 20083;
Ix -— Demonstrativo das despesas com pessoal dos
exercícios de 1999 e 2000 e da projeção para
2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente
líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de
terceiros dos exercícios de 1999 e 2000 e da
projeção para 2001, 2002 e 2003, discriminando o
percentual de comprometimento em razão da
receita corrente líquida;
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de
mão-de-obra, referente à substituição de
servidores sujeitos a contabilização em “outras
despesas de pessoal”;
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária
e sua evolução nos exercícios de 1999, 2000, 2001
e 2002;
XIII -— Demonstrativo dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino e a
respectiva programação de aplicação;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a
respectiva programação de aplicação;
XV — Demonstrativo de compatibilidade da programação
do orçamento com os objetivos e metas constantes
do Anexo de Metas Fiscais;
XVI -— Demonstrativo das medidas de compensação de
renúncia de receita e/ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII - Demonstrativo da aplicação das receitas de
alienações e de operações de crédito.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Masseiciral da Lapa nam 36.
LP (AB,
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Masretcipad” da Lapa ea Em
Cotado do Gesamá
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 05
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária
será apresentado com valores correntes
estimados até o mês de dezembro de 2001, com base na
previsão do Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
o da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier
substituí-lo.
Art. 9º - No decorrer da execução
orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão
ser atualizados mensalmente, por ato do Poder
Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem
substituição do índice expresso no caput deste
artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver
base de cálculo mais próxima desse.
Art. 10 - O estudo para definição do
e orçamento da receita para o exercício financeiro de
2002, observará as alterações da legislação
tributária, os incentivos fiscais autorizados, a
expectativa de inflação do período, o crescimento
econômico, a valorização imobiliária e a evolução da
receita nos últimos três exercícios.
Art. 11 - A Receita será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
- custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
I - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
II - contrapartida das Operações de Crédito;
- | recursos para projetos iniciados em anos
anteriores.
Parágrafo Único - Somente depois de atendidas
as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos
investimentos.
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 06
Art. 12 - Somente serão destinados recursos
através do projeto de lei orçamentária, a título de
subvenção social, às entidades nas áreas de
educação, saúde e assistência social, declaradas de
utilidade pública municipal, para atender despesas
de custeio, conforme dispõe o artigo 12, S 3º, e
artigos 16 e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de
março de 1964, com aprovação do Legislativo
Municipal.
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão o limite
mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal
do Brasil.
Art. 14 - As despesas com ações e serviços
públicos de saúde, observarão o limite mínimo
estabelecido pela Emenda Constitucional n. 29, de 13
de setembro de 2000.
Art. 15 - O orçamento da administração
direta, obrigatoriamente deverão destinar recursos
ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe (o) art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 16 - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara
Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
agosto de 2001.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal
elaborará em até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação de desembolso
mensal para cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 18 - Os projetos, atividades e programas
com dotações vinculadas a recursos de convênios e de
operações de crédito, somente serão executados
havendo o efetivo ingresso da correspondente receita
transferida.
Art. 19 - Na fixação das despesas de capital,
visando a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
serviços já criados e implantados, serão
consideradas as prioridades e metas estabelecidas
nesta lei.
CAMARA MuniciPa.
LAPA » PR
nem 2d
Leomar Maseiciral da Lapa
Citado do Dranás
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 07
Art. 20 - Para efeito de compatibilização da
Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e
metas constantes da presente lei.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos
sociais serão fixadas observando-se ao disposto na
Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal n.º 9717, de 27 de novembro de
1998 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 22 - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alterações e adaptações de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração municipal,
poderão ser levadas a efeito para o exercício
financeiro de 2002, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições
contidas no inciso II, art. 37, da Constituição
Federal.
Art. 23 - Os contratos de terceirização de
mão-de-obra que se referirem à substituição de
servidores e empregados públicos, serão
contabilizados como outras despesas de pessoal, no
sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e
Encargos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto
neste artigo, entende-se como terceirização de mão-
de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do
Plano de Cargos e Salários da Administração
Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam 89
e ipsicianida Masreicipal” da Lapa
Dotado to Drané
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 08
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 24 - As fontes de receitas municipais
serão objeto de revisão e atualização, para
adequação a fatores de ordem conjuntural e social
que impliquem na captação de recursos.
Art. 25 - | Acréscimos provocados por
alterações na legislação tributária após 31 de
agosto de 2001, serão apropriados ao orçamento do
ano 2002 e poderão ser utilizados para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 26 - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 27 - O Poder Executivo, autorizado por
lei específica, poderá conceder benefícios fiscais
aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e
- devendo apresentar estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 28 - O Poder Executivo, em ação conjunta
com o Poder Legislativo, poderá implementar
alterações de ordem legislativa que estimulem a
geração de empregos e renda ao município.
() (1 Art. 29 - O Poder Executivo fica autorizado a
realizar obras de infra-estrutura, visando
incentivar a instalação de empreendimentos
comerciais, industriais e de serviços, no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 30 - O Anexo de Metas Fiscais
estabelecerá:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as m JO
Lemeana Messeicipal da Lapa
Cited do ram
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 09
I - Especificação das metas físicas para o exercício
de 2002, com valores correntes anuais - Anexo
Il;
II - Evolução da receita por fontes em 1999, 2000 e
2001 e as metas de arrecadação para 2002, 2003
e 2004 — Anexo II;
III - Evolução da despesa por elemento de gasto em 2000
e 2001 e as metas para 2002, 2003 e 2004 -— Anexo
III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do
Município para o período de 2002 a 2004 -— Anexo
IV;
V - Metas relativas ao montante da dívida do Município
para o período de 2002 a 2004 — Anexo V.
Art. 31 - Durante a execução do orçamento no
exercício financeiro de 2002, se verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas respectivas
dotações, promoverão, por ato próprio, fo)
contingenciamento de despesas, a limitação de empenho e
a movimentação financeira no montante necessário à
adequação da despesa a receita efetiva.
Parágrafo Único - A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, atingirá as seguintes despesas:
I —- eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - redução de 15% dos gastos com despesas de custeio
e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus
encargos;
III - redução dos investimentos programados.
Art. 32 - A expansão das despesas obrigatórias,
de caráter continuado, não excederão, no exercício
financeiro de 2002, a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida apurada no exercício financeiro de
2001.
Art. 33 -—- O orçamento para o exercício
financeiro de 2002, contemplará recursos para a Reserva
de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) do
total da receita corrente líquida prevista.
Art. 34 - Constituem riscos fiscais capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município da
Lapa, aquelas constantes do Anexo VI.
s 1º -— O passivo contingente e os riscos e
eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da reserva de contingência.
E PA Municipal” da Lapa
Citado do Lan
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 10
s 2º -— Sendo a reserva de contingência
insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a
anulação total ou parcial de recursos alocados para
investimentos, desde que não vinculados ou já
comprometidos.
S 9º - Os eventos fiscais imprevistos, além
daqueles estabelecidos no Anexo DVI, referem-se as
despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração Municipal,
orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 35 - são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações
governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro
não ultrapasse o valor dispensável de licitação, fixado
no inciso I, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21
de junho de 1993.
Art. 36 - As despesas de custeio de competência
de outros entes da Federação somente serão assumidas
pela Administração Municipal, quando estabelecidas
através de convênios, acordos ou congênere.
Art. 37 - As prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, foram planejadas e elencadas com base em
informações colhidas junto à população, através do
projeto de Gestão Compartilhada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Os recursos decorrentes de emendas que
ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os
valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementar e especial, com prévia e
específica autorização legislativa, nos termos do art.
166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de
Finanças, a responsabilidade pela coordenação da elaboração
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de
Finanças expedirá norma, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento
anual dos órgãos do Poder Executivo e a
proposta parcial do Poder Legislativo;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as m 32
Citado do Demaná
PROJETO DE LEI Nº 34/2001 FL. 11
III - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais dos orçamentos, de que trata
esta lei.
Art. 40 - Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo município, deverão ter sua aplicação
comprovada através da prestação de contas.
Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos
no âmbito dos sistemas orçamentário, financeiro e
de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e
suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 42 - Seo projeto de lei orçamentária
anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
o primeiro dia de janeiro do ano 2002, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no
“caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua
totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as
despesas relativas à dívida pública municipal, e ainda,
as despesas relativas a pessoal e seus encargos
sociais.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
pe
(Cc
GIO AUGUSTO LEONT
Presidente
ira Luta
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
ordena Mastral” da Lapa
Citado do Drum
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO |Câmara Municipal da Lapa
Especificação das Metas Físicas Valor
- Atender aos encargos com vencimentos de
servidores e subsídios dos Vereadores; 350.000,00
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Câmara Municipal; 20.000,00
- Implantar e estruturar os novos gabinetes dos
15.000,00
Senhores Vereadores;
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações do Poder Legislativo 10.000,00
Municipal;
- Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização dos procedimentos
legislativos; 15.000,00
- Adquirir, reformar e adaptar imóvel para
funcionamento do legislativo municipal. 90.000,00
Total R$ 500.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO [Gabinete do Prefeito
Vice-Prefeito;
Prefeitura/Munícipe;
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos do Gabinete do Prefeito e do
160.000,00
Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 10.000,00
Coordenar o recebimento das reivindicações dos
Munícipes, encaminhando-os para atendimento junto
aos setores competentes da estrutura
administrativa do município, otimizando a relação
Vos . . una 20.000,00
Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e
procedimentos administrativos. 10.000,00
. r
Total R$ 200.000,00
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Manicipal de Lapa nam I5
Mama
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO Procuradoria Geral do Município
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Procuradoria Geral; 40.000,00
- Defender os interesses do Município judicial ou
extra-judicialmente; 51.000,00
- Promover o assessoramento jurídico às demais
Secretarias e Departamentos; -0-
a - Adquirir equipamentos e programas de
informática, visando a modernização das rotinas
e procedimentos administrativos; 5.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 4.000,00
- Proceder estudos e análise das desapropriações e
aquisições de bens imóveis, necessárias ao
desenvolvimento dos programas de trabalho do
Município. =()'=
Total R$ 100.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Administração e Planejamento
Especificação das Metas Físicas Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
o) integração das demais Secretarias; 15.000,00
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; 15.000,00
Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da 5.000,00
Secretaria; - ,
Adquirir equipamentos e programas de
informática, visando a modernização das rotinas
e procedimentos administrativos; 64.300,00
Prover os pagamentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas, que recebem a conta do
Tesouro Municipal, bem como o pagamento dos
encargos sociais instituídos em lei; 7.800.000,00
Coordenar a armazenagem, movimentação e
distribuição de matérias de limpeza, consumo,
expediente e pequenos reparos; 100.000,00
- Proceder a divulgação dos atos oficiais; 6.000,00
- Manter as unidades de produção de alimentos;
- Manutenção de prédios públicos das diversas 60.000,00
secretarias e vigilância;
- Manutenção dos serviços da limpeza urbana; 00h00 00
“ 4
- Manutenção dos serviços de protocolo, telefonia,
correspondência e cópias xerográficas; 30.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ceinedarca Manicipal de Lapa nam dé
WB.
Citado do and
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Manutenção da iluminação pública; 240.000,00
- Executar obras de melhorias, ampliando,
administrando e conservando os cemitérios e
capela mortuária do município; 50.000,00
- Manter e conservar parques, logradouros, praças, 50.000,00
e demais áreas publicas de lazer do município; .
- Proceder às contratações de locações de imóveis
necessários às Atividades das diversas 10.000,00
secretarias;
- Realizar os procedimentos licitatórios; =Ô=
(0) - Proceder treinamento e orientação visando a
prevenção de acidentes de trabalho; -0-
- Instituir a CIPA- Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes; e
- Realizar medição e levantamento planimétrico nos
terrenos de propriedade da Prefeitura; 18.000,00
- Requerer usucapião do imóvel do Centro Social
de Mariental; 700,00
- Manter atualização de matriculas de imóveis em
geral; 6.000,00
- Manter e controlar a frota de veículos pesados,
máquinas e equipamentos sob sua responsabili-
dade. 500.000,00
Total R$ 9.200.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Finanças
Especificação das Metas Físicas Valor
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria; 10.000,00
Gerir a legislação tributária e financeira do
município; 0-
Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais;
Modernizar as ações na área tributária,
adquirindo equipamentos específicos de
informática;
Intensificar os serviços de fiscalização
referentes às receitas tributárias, visando
melhorar a arrecadação do município; 15.000,00
- Acompanhar junto as empresas comerciais, a
Declaração Fisco-Contábil, para a definição do
índice no ICMS; O=
- Instituir, prever e arrecadar os tributos de
competência municipal;
- Acompanhar fo) desempenho da arrecadação
municipal;
- Emitir alvarás de licenças para o comércio em
geral; 5.000,00
15.000,00
10.000,00
rica Manicipal de Lapa
AA Pan
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Expedir certidões negativas de débitos da -0-
Prestar suporte às demais secretarias com -0-
relação à execução orçamentária e financeira;
Elaborar as prestações de contas, compreendendo: =ÔE
Balanço Geral, Convênios, Relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Acompanhar e controlar as despesas relativas aos
gastos com pessoal e encargos sociais, educação -0-
e saúde;
Elaborar os instrumentos orçamentários: Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária -0-
Anual, obedecendo os prazos estabelecidos;
Proceder o empenho e o pagamento da despesa
pública;
Controlar os saldos bancários e as aplicações =)
financeiras;
Proceder a contabilização dos atos e fatos da =0=
administração;
Conferir e registrar o movimento de caixa e
demais documentos oriundos da receita do Tesouro -0-
Municipal;
Controlar o ddispêndio com os encargos é 500.000,00
; =. 20 a a '
amortização da dívida pública;
Prestar atendimentos aos contribuintes sobre =P=
questões tributárias;
Contribuir para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep; 165.000,00
Controlar a programação financeira de
desembolso, através do Fluxxo de Caixa; -0-
Proceder o pagamento dos precatórios judiciais; 25.000,00
Promover Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento . ,
para Funcionários da Secretaria. 5.000.00
Total R$ 750.000,00
Valores em Reais
he
CANORGÃO Secretaria de Serviços Públicos
Especificação das Metas Físicas Valor
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
integração com as demais Secretarias; =0-
Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; -0-
Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da -0-
Secretaria;
Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e -0-
procedimentos administrativos. 1 JJ
Total R$ = (JE
MARA MUNICIP A
LAPA » PR
emma Manicipad” de Lapa nam Jó
Citado do Dani
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO Departamento de Educação
Especificação das Metas Físicas Valor
- Realizar cursos de aperfeiçoamento para
professores e funcionários pertencentes ao
quadro do magistério municipal e educação
infantil; 20.000,00
- Manter em pleno funcionamento as escolas da rede
municipal de ensino; 390.000,00
o - Manter a Educação Infantil; 179.000,00
- Manter o atendimento pleno do transporte escolar
para a Rede Municipal de Ensino através de frota
própria e locada; 720.000,00
- Construir e ampliar escolas municipais; 126.000,00
- Manter o programa de descentralização da merenda
escolati 160.000,00
- Manter e ampliar o atendimento aos alunos com
necessidades especiais (educação especial);
- Implantar e manter a educação de jovens e
adultos (alfabetização e 1º a 4º séries do ensino
fundamental); 25.000,00
- Manter o Sistema Escola e ampliar a rede de
informática nas escolas municipais.
10.000,00
20.000,00
Total R$ [1.650.000,00
Valores em Reais
[a ÓRGÃO '|Departamento de Viação Obras e Urbanismo
Especificação das Metas Físicas Valor
- Executar serviços de patrolamento em 3.000 Km
estradas vicinais; 226.500,00
Promover a manutenção de pontes 200m de pontes
em madeiras; 40.000,00
Construção de 100m de pontes em madeira e
trilhos; 65.000,00
Realizar a manutenção e construção de 2.000m de
bueiros: 50.000,00
Readequar 20 km de estradas rurais; 150.000,00
Detonação de 40.000m3 de pedreiras; 100.000,00
Reparos em 50 km de pontos críticos de estradas; 50.000,00
Construção de 100m2 de pontes em concreto na
zona rural; 100.000,00
Implantação de 10.000m rede de água tratada em
comunidades Rurais; 100.000,00
- Pavimentação de 10.000 m2 de vias urbanas com 200.000,00
lajotas de Cimento e paralelepípedo;
- Implantação de 1000m de galerias pluviais em
vias urbanas; 25.000,00
- Construção de pontes e canais de concreto na
zona urbana; 100.000,00
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cenesnia Mecretcipal” dae Lapa as
Citado do LPraná
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Reparos em revestimentos de ruas na zona urbana; 50.000,00
- Manutenção do Terminal Rodoviário; 15.000,00
E aa mi . Doris 150.000,00
- Aquisição de equipamentos rodoviários; 11.000,00
- Contratação de serviços técnicos de engenharia;
- Implantação de redes de escoamento sanitário em 67.500,00
bairros da Cidade em (5.000m) ;
- Tubular ou canalizar a valeta existente na
COHAPAR, paralelo às ruas Augusto Burda e Luiz
Corrêa de Lacerda. 10.000,00
Total R$ 1.510.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Departamento de Esportes e Lazer
Especificação das Metas Físicas Valor
- Adquirir veículos para atendimento às
necessidades do Departamento; 25.000,00
- Ampliação e termino das obras da Quadra
poliesportiva Raul Siqueira; 10.000,00
- Melhoria, Fechamento, Iluminação e Cobertura do 5.000,00
Centro Esportivo de 1º Grau; . ,
- Melhoria do Campo de Futebol da Praça Desportiva
Elisio de Jesus na Cohapar; 5.000,00
- Construção de um Pista de Skate em área Central; 5.000,00
- Apoio e Parcerias com Associações do Interior
do Município na construção e melhoria nos campos
[7 de futebol; 10.000,00
- Participar de Jogos e Competições Oficiais; 60.000,00
- Implantar Programa de Educação Física no Ensino
, Fundamental; 20.000,00
1 |- Aquisição de Materiais e Equipamentos
lv RO PORRÍNDEI que 22.000,00
Construção e Melhorias em quadras Desportivas
nos estabelecimentos da Rede Pública , no quadro
urbano e rural; 10.000,00
Realizar Exposições, Congressos e Conferências
na área do Esporte e Lazer; 2.000,00
Promover Atividades de Comunicação Motora dos
Excepcionais e Integração Esportiva com menores
carentes; 2.000,00
Promover Atividades em Parceria com Paraná
Esportes, No Projeto 3º Idade e Caminha Paraná; 2.000,00
- Manutenção das Despesas Administrativas do Dpto
de Esportes; 22.000,00
- Construção de canchas de futebol de areia no
interior. 10.000,00
Total R$ 210.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
sra Maseiciral da Lapa aa m.Ãgo
18
AA Duane —
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
Valores em Reais
ÓRGÃO [Departamento de Cultura
Especificação das Metas Físicas Valor
- Reativação da Casa de Musica, adequar o Imóvel,
reparar, pintar e adquirir Equipamentos e
Instrumentos Musicais; 20.000,00
- Aumentar o acervo da Biblioteca Publica Lapeana; 0.000,00
- Fazer manutenção na Casa da Memória; 5.000,00
- Fazer manutenção no Centro de Artesanato Aloisio
[o] Magalhães; 0.000,00
- Fazer manutenção do Museu de Armas, Adaptar uma
Mini Cozinha e Construir um Banheiro; 3.000,00
- Fazer a manutenção do Theatro São João, e
Equipar com aparelhos próprios de som, luzes, 15.000,00
eta. y
- Criar o Museu da Memória de Mariental; 3. 000,00
- Manter e equipar a Banda Municipal João
Francisco Mariano; reativar a Congada; organizar
o Folclore Italiano, Alemão, Polonês, Português;
editar livros; criar ações para Calendário
Cultural; Promover Atividades Culturais e
Oficinas de: Teatro, Dança, Literatura, Musica,
Gastronomia, Artesanato e Escultura; Promover
Concursos de Poesias, Literatura e Fotografia;
resgatar a Associação Literária Lapeana. 100.000,00
Total R$ 200.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Departamento de Saúde e Ação Social
Especificação das Metas Físicas Valor
- Manutenção de 10 unidades Municipais de Saúde da
Zona Rural; 51.125,00
- Manutenção de 06 unidades Municipais de Saúde na
Zona Urbana; 146.100,00
- Manter e Ampliar fo) Programa de Agentes
Comunitários de Saúde; 38.000,00
- Desenvolver ações preventivas de Saúde; 74.702,28
- Manutenção da Farmácia Municipal Lauro Hirt
Ferreira; 321.072,72
- Desenvolver Ações de Vigilância Sanitária; 30.000,00
- Manter a Divisão de Administração e
Desenvolvimento de Pessoal;
- Manter a Divisão de Saúde Coletiva; age DR
- Manter a Divisão Hospitalar; 509.800,00
- Manter o Departamento de Saúde e Ação Social; 2.000,00
- Aquisição de ônibus para grupos de 3º Idade; 30.000,00
- Ampliação do Condomínio de 3º Idade; 40.000,00
- Construção de Centro de Convivência; 40.000,00
Abnecerés Masseicipal” da Lapa
Estad do Praná
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Manter o atendimento a pessoa Idosa, através de 79.500,00
programas de recreação, palestras, desenvol-
vimento de atividades artesanais; 18.000,00
- Atendimento aos dependentes químicos através da
Casa de Recuperação; 50.000,00
- Promover Ações que visem apoio à Associações 30.000,00
Comunitárias; 25.000,00
- Construção nova casa de passagem mais terreno;
- Manutenção do Conselho Tutelar; 150.000,00
- Promoção de Programas de habitação, com 287.500,00
construção de novos conjuntos e lotes populares; . k
- Manutenção de despesas diversas do Dpto de Ação
Social, no auxilio de pessoas carentes; 10.000,00
- Construção de casas populares na zona rural e
urbana; 25.000,00
- Adquirir ambulância para o Centro Social de Água
Azul.
Total R$ [1.985.000,00
Valores em Reais
ÓRGÃO Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Especificação das Metas Físicas | Valor
- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos da Secretaria, visando a
integração com as demais Secretarias; asi)
- Readequar o espaço físico, através da aquisição
de bens móveis e equipamentos, visando a
otimização das ações governamentais; il) =
- Coordenar as ações desenvolvidas pelos diversos
Departamentos componentes da estrutura da
Secretaria; =0=
- Adquirir equipamentos e programas de informática,
visando a modernização das rotinas e
procedimentos administrativos; =0-
Manter Convênio entre Prefeitura Municipal e
Emater; 54.000,00
Orientar Técnicas de Plantio e Fornecer mudas e
sementes; 2.000,00
Subsidiar o transporte de calcário para pequenos
produtores; 5.000,00
Alugar Barracão de 500 m2, e dota-lo de infra-
estrutura necessária adequada ao funcionamento da
cozinha; 12.000,00
Promover mensalmente leilões para comercio de
animais; 4.500,00
- Subsidiar blocos de notas e carimbos para
produtores Rurais; 1.500,00
- Divulgar as duas Campanhas Anuais da Aftosa; 1.000,00
- Criar Centro Comercial de Imbutidos e
Hortifrutigranjeiros, reformar um galpão de 300m2
na Codapar;
8.000,00
saniezse Maseicipad” da Lapa
Cotado do Iavando
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
GAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as w 492
Reformar três casas da Codapar para Instalação e
Funcionamento da Casa Familiar Rural;
Continuar e Fomentar o Programa de Suinocultura e
agilizar integração com a Dagranja;
Promover a Profissionalização do Produtor Rural,
através de Cursos em parcerias com Emater,
Sindicato Rural, Prefeitura e Senar;
Criar posto para selecionar S.I.P, alugar um
barracão com 200m2;
Criar em parceria com Emater o Programa de
Agricultura Orgânica e Fornecer o Selo de
Qualidade;
Distribuir sementes certificadas a pequenos e
micro agricultores;
Regularização do Parque Industrial;
Serviços de Infra-estrutura Básica para
instalação de Industrias;
Incentivo a criação de Cooperativas;
Estabelecer Convênios para implantação de
Projetos Industriais e Comerciais;
Manutenção da Agência do Sine;
Participação em Feiras e Palestras;
Perfuração de poço artesiano no Parque
Industrial;
Promoção de Cursos Profissionalizantes;
Dotar as Comunidades do Interior, através de
Unidades Empresariais de pequeno porte;
Criar e Divulgar o Calendário de Eventos do
Município;
Organizar Eventos Cívicos, Culturais, Artísticos,
Religiosos, Folclóricos, Esportivos e
Tradicionalistas;
Sinalização Turística;
Reprodução de Folders e Panfletos;
Veiculação de Propagandas Turísticas, mediante
Outdoor e Vídeo;
Convênio para receptivos Turísticos;
Realização do Projeto Feira domingueira;
Construção de um ponto de Informações Turísticas;
Instalação de um Centro Turístico;
Revitalização do Parque do Monge;
Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
sustentável do Turismo;
Organização de circuitos de Turismo Rural;
Criação da Fundação Municipal de Turismo, Cultura
e Meio Ambiente;
Desenvolvimento de Programas de Capacitação
Profissional;
Manutenção do Fundetur e apoio às iniciativas do
Conselho Municipal do Turismo;
25.000,00
9.000,00
1.500,00
2.000,00
2.000,00
4.000,00
20.000,00
30.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
18.000,00
2.000,00
48.000,00
12.000,00
80.000,00
20.000,00
8.000,00
20.000,00
12.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
36.000,00
GÂMARA MUNICIPAL
rama Mecnccipal da Lapa nam dos
Eude do Prená E
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo I
Especificação das Metas Físicas
para o Exercício de 2002
- Continuidade do Projeto viveiro Municipal
Florestal; 36.096,00
- Programa Municipal de Controle do Borrachudo; 8.250,00
- mplantação do Parque Municipal; 60.552,00
- Projeto ICMS Ecológico; 21.200,00
- Recuperação parcial do destino final de resíduos
sólidos como aterro controlado; 135.402,00
- Campanhas e ações de desenvolvimento ambiental; 4.000,00
- Contrapartida do Município no Projeto de
Reestruturação do Parque de Eventos; 20.000,00
- Manutenção do Parque de Eventos; 30.000,00
- Promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios;
- Construir abastecedouros comunitários. pela Qd
20.000,00
Total R$ 961.000,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
Ee
CAs
SE; O AUGUSTO ONT
| = Presidente
Ai fã MU lida
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
Lomana Mecnicipad do Lopo nam 404
MB.
ANA Sraná
Projeto de Lei Nº 21/2001
Anexo —
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
DA RECEITA
Na estimativa da receita para 2002, 2003 e 2004, para cada item
de receita foi considerado a receita efetivamente arrecadada no
exercício de 2000 e exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- Crescimento vegetativo, tomando-se por base a evolução da
receita nos períodos anteriores, incluindo a expectativa de
inflação para os exercícios considerados, com média anual de
4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
- Incremento na receita tributária para 2002, em relação ao
exercício financeiro de 2001, através de novas ações de
fiscalização e principalmente através da instituição da
justiça tributária;
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações
relacionadas com a sua efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro
de 2002 e seguintes, não foram considerados os valores
destinados à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita.
DA DESPESA
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2002,
2003 e 2004, foi considerada a despesa efetiva de exercícios
anteriores e ainda as seguintes premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais serão
orçadas observando-se o limite legal imposto pela legislação
pertinente;
- Para o exercício de 2002, haverá acréscimo na despesas de
manutenção, em função da necessidade de manter os
equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as
ações de preservação dos bens móveis e imóveis já
incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento
ao anseios da população da cidade da Lapa, o orçamento
municipal buscará ampliar o total da despesa com
investimentos;
[14 Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, o orçamento
municipal destinará recursos a título de Reserva de
rr id
“ Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranágem 28 de junho de 2001.
—
A RO
dardo O ço eo
/
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
muNicIPAs
our Menicisal da Lapa E
Citido do Pan Ao
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo II
EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E METAS PARA 2002/2003/2004
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2002
Valores em R$ 1,00
Programada | Meta para Meta para | Meta para
Especificação 1955 Enoo pe 2001 2002 2003 2004
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 14.241.762,99| 15.541.262,55| 16.790.000,00| 17.544.800,00| 18.334.312,00 19.149.347,27
RECEITAS CORRENTES 13.900.290,59| 14.357.081,62| 15.690.000,00| 16.395.300,00| 17.133.086,00| 17.894.066,27
Receita Tributária 1.140.643,84 1.181.703,28 1.586.000,00 1.656.620,00 1.731.168,00 1.799.068,27
Imp 706.704,63 865.800,91 1.100.000.00 1.148.750,00 1.200.444,00 1 254.482,27
IPTU 269.537,47 370.570,35 550.000,00 574.000,00 599.830,00 626.822,00
[TBI 167.640,67 213.388,43 250.000,00 261.250,00 273.006,00 285.291,27
ISQN 269.526,49 281.842,13 300.000,00 313.500,00 327.608,00 342.349,00
Taxas 433.939,21 315.902,37 486.000,00 507.870,00 530.724,00 544.606,00
Taxa pelo Exercicio do Poder de Policia 109.275,23 90.703,43 136.000,00 142.120,00 148.516,00 155.198,00
Taxas Pela Prestação de Serviços
278.823,62
214.268,84
320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,00
Taxas Diversas
Contribuições de Melhoria 45.840,36 10.930,10 30.000,00 31.350,00 32.760,00
Receita de Contribuições 373.935,64 365.775,58 220.000,00 229.900,00 240.245,00 251.056,00
Receita Patrimonial 377.280,52 247.977,36 340.000,00 355.300,00 371.288,00 387.996,00
Receita Patrimonial 377.280,52 247.977,36 340.000,00 355.300,00 371.288,00 387.996,00
Transferências Correntes 11.535.346,93| 11.989.484,33| 13.021.250,00| 13.607.206,25| 14.219.529,00 / 14.859.403,00
Transferências da União 4.960.771,08] 6.023.715,26| 6.605.000,00] 6.902.225,00] 7.212.825,00] 7.537.399,00
Cota Parte do FPM 3.699.420,86 4.022.057,94 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,00
Transferência do IRRF 141.163,34 168.804,54 180.000,00 188.100,00 196.564,00 205.409,00
Cota Parte do ITR 99.837,70 78.612,92 50.000,00 52.250,00 54.602,00 57.059,00]
307.217,14 395.000,00 412.775,00 431.350,00
Lei Complementar 87/96
Jutras Transferências da União
1.020.349,18| 1.447.022,72 1.580.000,00] 1.651.100,00] 1.725.399,00
Transferências do Estado 4.368.427,34] 4.749.169,86| 5.085.000,00) 5.313.825,00] 5.552.946,00] 5.802.827,00
Participação no ICMS 3.691.495,23] 4.033.502,13] 4.180.000,00] 4.368.100,00] 4.564.665,00] 4.770.074,00
Participação no IPVA 320.863,56 390.341,89 590.000,00 616.550,00 644.294,00 673.287,00
Outras Transferências do Estado 356.068,55 325.325,84 315.000,00 329.175,00 343.987,00 359.466,00
Transferências de Fundos (Fundef) 2.206.148,51] 1.216.599,21| 1.331.250,00] 1.391.156,25| 1.453.758,00] 1.519.177,00
Outras Receitas Correntes 473.083,66 572.141,12 522.750,00 546.273,75 570.856,00 596.543,00
Multas e Juros de Mora 42.822,84 25.806,62 30.000,00 31.350,00 32.761,00 34.234,00
Indenizações e Restituições 480,00 15.358,69 22.750,00 23.773,75 24.843,00 25.960,00
Receita da Dívida Ativa 72.061,66 81.154,63 135.000,00 141.075,00 147.423,00 154.057,00
Outras Receitas 357.719,16 449.821,18 335.000,00 350.075,00 365.829,00 382.292,00
RECEITAS DE CAPITAL 341.472,40) 1.184.180,93) 1.100.000,00) 1.149.500,00| 1.201.226,00] 1.255.281,00
Operações de Crédito 286.314,90 793.711,80 700.000,00 731.500,00 764.417,00 798.815,00
Alienação de Bens - 108.418,97 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,00
Transferências da União 34.148,50 131.154,64 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.234,00
Transferências do Estado 21.009,00 150.895,52 30.000,00 31.350,00 32.760,00 34.234,00
10.000,00 10.450,00 10.920,00
Outras Receitas de Capital
Câmara Municipal da Lapa, Estado dó Paraná, em 28 de junho de 2001.
— A
A MU SE; AUGUSTO LEONj
Presidente
TONIO BORTOLETTO
CÂMARA MUNICIPAS,
icone Menccipal do Lopa am 256
Ab.
A do raná
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo III
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2002/2003/2004
Valores (R$1,00)
Meta para 2002 | Meta para 2003 | Meta para 2004
17.544.800,00|] 18.334.312,00] 19.149.347,27
Realizada 2000 Programada 2001
Especificação
16.790.000,00
13.742.500,00
115.000,00
Despesa Total 15.576.588,24
Despesas Correntes .150,00] 13.634.268,00] 14.237.802,27
Pessoal e Encargos Sociais) 6.
Juros e Encargos da Dívida
6.688.500,00 «050,27
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital 2.547.500,00
Investimentos 2.337.500,00
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência 500.000,00 558.000,00 583.110,00 609.349,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
Za LE
SÉRGIO AUGUSTO ONT
residente
f Vá e tuliiu Preste
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAÇ
LAPA » PR
bermipeio Mnicipad do Lapa ns m 40
us.
Et do DPramé
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL DO MUNICÍPIO PARA O PERIODO DE 2002/2004
Valores (R$1,00
Programado | Meta para Meta para | Meta para
para 2001 2002 2003 2004
Situação
em 2000
Especificação
(630.000,00) | (661.875,00) | (780.798,00) | (17.118,00
800.000,00 700.000,00 600.000,00] 500.000,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
(743.193,17)
Resultado Primário
791.405,65
Resultado Nominal
pes
AEE
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente
/ (5 ici
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
(1º Secretário
e omentaio Municipal” da Lopa
Cited, do Lanand
Ante-Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo V
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
nam 408
A
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DIVIDA DO MUNICIPIO
PARA O PERÍODO 2002/2004
Valores
(R$1,00)
Especificação
Situação
em
dez/2000
Programado
para
final de
2001
Meta para
final
Meta para
final
2003
Meta para
final
2004
Passivo Financeiro
Dívida Fundada
Interna
Y DR
[Il pa tua
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Total 1.649.059,98
.535.783,43/2.600.000,00/2.500.000,00
Total 2
1.550.000,00/1.500.000,00
2002
1.450.000,00
+
1.400.000,00
gens
2.400.000,00
-
2.300.000,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2001.
sie
SERG£O AUGUSTO LEONI
Presidente
1º Secretário
GRMARA MUNICIPAL
E Menccisal do Lapa mad
Citado o Lane ini
Projeto de Lei Nº 34/2001
Anexo VI
Anexo de Riscos Fiscais -LC 101/2000 - Art. 4º, S 3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
no exercício financeiro de 2002.
I— Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que as
seguintes ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2002:
- Possibilidade de Execução de Sentenças em Ações Cíveis e trabalhistas, tramitando perante
as Varas Cíveis e trabalhistas, no valor aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
» mil reais).
II — Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2002.
:
4 Origem e Características do Risco
5 - Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
vel, - Secas provocadas pela falta de chuva
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida
pela Defesa Civil.
Período Provável do Desembolso
Geadas
- Período de intenso inverno
R Secas
o - Período intenso de estiagens
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
NI — Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item 1, a
Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- —esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- Manterá controle sobre o andamentos dos processos, comunicando a área financeira sobre
os valores a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de
Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos
decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item II, e não
havendo saldo na Reserva de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das
dotações orçamentárias relativas as despesas de novos investimentos.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
de junho de 2001.
/ / Lã LU deli GIO AUGUSTO LEON
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário