CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa [as
A do Durand IPA
Ofício nº 197 Lapa, 21 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/01, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1424, de 09 de Outubro de 1998,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº sédoL —
DATA d3/ 05 / OL —
adia E
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná IPA
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1424, de 09
de Outubro de 1998, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
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d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à
Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 21 de Maio de 2001
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lopa RR 2
Estado do Durand II MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21.05.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa de
Leis, visa adequar a Lei nº 1424, de 09 de Outubro de 1998, que cria o Conselho Municipal
da Mulher, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº > /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que men-
ciona da Lei hº 1424, de 09 de outu-
bro de 1998, e dá outras próvidên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29 /05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 05 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto
23/05/2001.
VALERIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
ESISNAÇÃO DO RELATOR
tea quo '» rara relatar a
o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA rei
Assessoria Jurídica nam oó
Parecer nº 38/2001 comem fim
PROJETO DE LEI Nº 25/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1424, de 9 de
outubro de 1998, e dá outras providências.
Trata-se da mesma situação já por
nós reportada nos pareceres de nºs 35, 36 e 37, desta mesma data.
Simples adequação à Lei nº 1521,
de 22 de fevereiro de 2001, que alterou a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, suprimindo-se os nomes das secretarias
extintas, substituindo-as pelas atuais e/ou pelos seus departamentos.
Saliente-se que quanto à
Presidência do Conselho Municipal da Mulher, pela nova redação proposta,
ela será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada. (grifo nosso).
Muito embora essa indicação
possa vir a desagradar alguns cidadãos, haja visto que essa prática nunca
obtém o consenso geral, ela não é ilegal ou inconstitucional.
Entendo que possa referido
projeto de lei vir a ser apreciado pelo Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 4 de junho de 2001
Aisha CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Lapa Mura”
Estado do Paran /B
VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto plenário
apresentar a seguinte:
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2001
“AMARA MUNICIPA,
LAPA.-PpR Súmula: Dá nova redação aos artigos
nGToCa , que menciona a Lei nº 1.424, de 09 de
O nt esags Outubro de 1.998.
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—LB PS AUTOR: Executivo Municipal.
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ART. 2º -...
| — Seis mebros representantes do Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
f - Secretaria de administração e Planejamento.
!l — Seis membros, representantes de entidades não governamentais, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos seguintes
órgãos:
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Citado do Sranis
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1424, de 09, de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º — À Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar
9) com as seguintes alterações:
T— Seis membros representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Savíde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de erviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
o ) Secretaria de Administração e Plançjamento.
HI — Seis membros representantes de entidades não governamentais, Jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento indicados pelos seguintes órgãos:
a)
) Um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será exercida pelo
Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social
por ele indicada.
$7º- No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal
/ da Mulher de Lapa, será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado
Bu pelo Prefeito.”
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A orecanãs Mecnccipal ad Lapa Bia
Citado do Lama
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 25/2001 FL. 02
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2001
o
O AUGUSTO
Ê (La Le la Presidente
TONIO BORTOLETTO
Secretário
MARCO
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
eme Masreticipad” de Lapa
Estado do Luan
PROJETO DE LEI Nº 033/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1424, de 09 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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1— Seis membros representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
DD) 1o0ERaREEIvebRaR ER asgra Misses amnsooeremmpsasLenensememaato err nnave coisas tras orem sacaESSSuSsemUaSNAS
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
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) Secretaria de Administração e Planejamento.
H — Seis membros, representantes de entidades não governamentais, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos seguintes órgãos:
a)
Art. 3º A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
$7º- No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada,
o Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será presidido pelo seu substituto
legal naquela secretaria, nomeado pelo Prefeito.”
CAMARA MuNiCira
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CAMARA municira
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Lneara Masnicipad da Lapa ar do
Projeto de Lei nº 033/01 FL. 02
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2001.
Ss (9) AUGUSTO [4
Presidente
/
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário