CAMARA Munici
LAPA - PR
m 04
Estado do Paraná VARA
Ofício nº 196 Lapa, 21 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/01, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1421, de 02 de Outubro de 1998,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 568/04
DATA 29.4 05 /04
4330. E
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
NADA do 2, arant LAPA
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1421, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1421, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) o Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
b) o Titular da Procuradoria Geral do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
Prefeito/Municipal
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21.05.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1421, de 02 de Outubro de 1999, que cria o
CEXETRAN -— Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de
Trânsito, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPA:
LAPA - PR
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Citado do Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação aos artigos que menciona
da Lei 1421, de 02 de outubro de 1998, e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29/ 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x AAA di e nd em 29 /os /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
oem 22/0J/2001.
SCHMIDT
da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
uai. em exig dedos do Vereador
CAMARA
Demmennie Mecnccipadl da Lsa rr
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº >: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação aos artigos que menciona
da Lei nº 1421, de O2 de outubro de 1998,
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e da outras providneicas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 2º/ 09/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 24 /05 /2001.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuigrafo O Vereador
Lapa, .2Z À cacemeloememos
NA -
o JU
PRESIDENTE
MUNICIPAL
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Bitado do Perand Le = TD
Ofício nº 253 — GAB. Lapa, 01 de junho de 2001.
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 24, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 10.04.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de
sua atribuições, vem, respeitosamente, propor a modificação no referido Projeto, a fim
de que seja incluído as alíneas “c” e “d”, no artigo 2º, inciso II, as quais não sofrem
alteração alguma, ou seja, continuam a vigorar com a mesma redação.
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
SAMARA À do ICIPAL
PROTOCOLO a. c 2 2lo4
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SERGIO AUGUSTO LEONI Mo: DS MB
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA,
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica asm 07.
Parecer nº 39/2001 cpa:
PROJETO DE LEI Nº 24/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1421, de 2 de
outubro de 1998, e dá outras providências.
Conforme já nos reportamos nos
pareceres de nºs 35, 36, 37 e 38, desta mesma data, trata-se de uma simples
adequação de nomenclatura de Secretarias/Departamentos, visando à
adaptação à nova estrutura administrativa de nosso Poder Executivo.
A lei nº 1421, que se pretende
alterar, trata do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de
Trânsito.
Esta assessoria ao analisar o
projeto de lei supra referido, constatou que, além das alterações propostas nas
letras “a” e “b”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 1421, foram-lhe supridas
suas letras “c” e “d”.
Após contato telefônico com a
Procuradora Geral do Município, indagando sobre referidas supressões, ficou
constatado que houve um equívoco quando da elaboração do novo texto legal.
Ficou acordado que o Executivo
remeteria a este Legislativo um ofício corrigindo tal distorção legislativa.
Tal expediente foi por nós
recebido e, diante disso, opino à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
CAMARA MUNICIPAL
que seja apresentada uma emenda aditiva ao referido projeto (inciso III, dO e oe
artigo 123, de nosso Regimento Interno), para que fique constando, além das 4
alterações propostas às letras “a” e “b”, a ratificação de suas letras “c” e “d”,
no que diz respeito à redação primitiva, que permanecerão inalteradas, qual
seja:
c) um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná e,
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta de
todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no
Município.
Após apresentada a emenda
acima sugerida, pela sua apreciação em Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 4 de junho de 2001
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -
Assessor Jurídico
Comsroo da Unhorlro q Uhas Pibbcas
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DAMARA MUNICIP A
LAPA . PR
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, aprresenta à consideração do Plenário, o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/2001
ao) Autor: Executivo Municipal
: Súmula: dá nova redação aos artigo
1421, de 2 de outubro de 1998, e dá outras providências.
s que menciona da Lei nº
Fica acrescentado ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 1421, de 2
de outubro de 1998, o seguinte:
c) um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná e,
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia
conjunta de todas as Associações de Moradores, legalmente
constituídas, existentes no Município.
o Câmara Municipal pa, em 5 de junho de 2001
CIPA varÉRIO SCHMIDT
pROTOCOLO nº 4 LIA AUTO
DATA OS sp 46-)-LL MARÇO /ÁNTONIO BORTOLETTO
OSVALDO BENEDI CAMARGO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
8! .750-000 - - Paraná
CAMARA MUNICIP A
Lomana Mecreccipad” da Lapa LAPA « PR
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1421, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - À Lei 1421, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) o Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) o Titular da Procuradoria Geral do Município;
o) um representante da Policia Militar do Estado do Paraná; e
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta de todas
as Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no Município”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2001
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Presidente
O ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
Doce O Lorne
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DIRCEU RODRI S FERREIRA
2º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 032/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1421, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei 1421, de 02 de Outubro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-
IT...
a) o Titular da Secretaria Municipal de $ erviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) o Titular da Procuradoria Geral do Município;
o) um representante da Policia Militar do Estado do Paraná; e
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta de todas as
Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2001.
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TO AUGUST ONT
Presidente
[LT AcOciã
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário