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Estado do Durand LAPA
Ofício nº 199 Lapa, 21 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/01, que dá
E) nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1422, de 02 de Outubro de 1998,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º Sor
REV E A «
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Phrand LAPA
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1422, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1422, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.2º — O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por:
| — Cinco membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
c) Departamento de Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
d) Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Ill — Cinco membros representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento
da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em +
funcionamento no Município, que serão indicadas e eleitas entre si,
dentre as a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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e) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER — Paraná - Escritório Local de Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 21 DE MAIO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1422, de 02 de Outubro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação aos artigos que men-
ciona da Lei nº 1422, de 02 de outu-
bro de 1998 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29/05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X| iruginiação, ind e ns em 29 /05 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto de 08/2001.
VALÉ, CHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula:Dá nova redação aos artigos que men-
ciona da Lei nº 1422, de O2 de outu-
bro de 1998 e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 2º /05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 29%05 /2001
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em à4 /09/2001.
Glus Hefema Pad
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
RELATOR
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matéria em 3º o Vereador
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CAMARA MUNICIPAL
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Assessoria Jurídica “e a 8
Parecer nº 36/2001 :
PROJETO DE LEI Nº 27/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1422, de 2 de
outubro de 1998, e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa
alterar tão somente o artigo 2º, da Lei nº 1422, basicamente alterando a
composição do Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa.
Em suma, retira essa atribuição
das Secretarias, passando-a para os Departamentos a elas vinculados,
adequando à nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criada
pela Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001.
Acrescenta, também, para
compor referido Conselho, um representante da Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER.
Com essas alterações, o Conselho
Agropecuário passará sua composição para dez membros, e não mais oito
como dispunha a Lei que se pretende alterar.
Por se tratar de um projeto de lei
que atende os requisitos da legalidade, julgo em condições de ser remetido ao
Plenário para a sua apreciação.
É o parecer.
Lapa, em 4 de junho de 2001
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PROJETO DE LEI Nº 031/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1422, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei 1422, de 02 de Outubro de
1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será formado por
70 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto por:
T- Cinco membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Laser;
o) Departamento de Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
d) Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Sade e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
II - Cinco membros representantes de entidades do setor de atividades que tenham
interesse no desenvolvimento e no fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento no Município, que serão indicadas e
eleitas entre si, dentre as a seguir:
e) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
- Paraná - Escritório Local de Lapa.”
CAMARA MUNICIPAL
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Lessrcamea Mienccipal da Lapa
Citado do uam
Projeto de Lei nº 031/01 FI. 02
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2001.
AD ssid AVCUSTO LEONI
sed UA Presidente
MARCO ONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PALA