CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Estado do Durand IR E
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Ofício nº 198 Lapa, 21 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/01, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paúlo Cógar Flates Furiati
Prefeito Municipal
>AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º SIdos
DATA 23, 05 / 04
— 133% E
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1378, de 24 de Outubro de 1997, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1378, de 24 de Outubro de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.3º — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela
política municipal de educação, o Conselho Municipal de Educação,
do Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva,
que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados
pelo Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que
exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
Paulo C Fibtes Furiati
ito Municipal
SS
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SAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 21.05.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997, que cria o
Conselho Municipal de Educação, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que
dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
iate Masrecicipad da Lopa ea
Pa)
Citado ca Fe
ANTE-PROJETO DE LEINº 5/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que
menciona da Lei 1378, de 24 de
outubro de 1997, e dá outras pro
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29/ 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 29 /05 /2001.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X / X/X.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22/03/2001.
VALÉ, SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Mp
Assessoria Jurídica PARE)
Parecer nº 37/2001
PROJETO DE LEI Nº 26/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1378, de 24 de
outubro de 1997, e dá outras providências.
Reportando-me ao Parecer nº
35/2001, desta mesma data, trata-se de uma simples adequação à nova lei nº
1521, de 22 de fevereiro de 2001, que alterou a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal desta cidade.
A lei que se pretende alterar, em
seu artigo 3º, mencionava a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. O
projeto de lei em análise, fala em Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer. Uma simples adequação de nomenclatura.
Altera-se, também, o seu artigo
5º, propondo igualmente a mesma adaptação estrutural do Conselho
Municipal de Educação.
Pela apreciação do Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 4 de junho de 2001
CLOVIS SUPLICY dá VER.
Assessor Jurídico
VEM Sb fm
een
PROJETO DE LEI Nº 030/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1378,
de 24 de Outubro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei 1378, de 24 de Outubro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
o) "Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços
, Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela política municipal de
educação, o Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa,
Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a
orientação educacional do Município.
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a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito,
dentre os quais um será o Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de
Educação."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2001.
CIO ADCT: LEONIT
/ Lã CUL Cla, AR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIr- a,
LAPA - PR
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NB